Procedimento Comum Cível 0016706-21.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016706-21.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016706-21.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016706-21.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$141.200,00 Autor(s): JOÃO KRUPINSKI Réu(s): CASA FACIL COLOMBO LTDA-ME DANIEL GALVÃO MACHADO Dallysson Gyovany Machado 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais. Foi proferida sentença na seq. 274.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos a restituir ao autor o valor de R$ 46.800,00 e o veículo entregue em pagamento, ou, caso já tenha sido vendido a terceiro, o valor correspondente de R$ 25.000,00, além do pagamento da multa contratual no valor de R$ 21.200,00, acrescidos de correção monetária e juros legais. Reconheceu-se a sucumbência recíproca, sendo as custas e honorários rateados em 80% para os réus e 20% para o autor. Certificado o trânsito em julgado em 16/05/2025 (seq. 278). Em seguida, manifestou-se a parte autora solicitando que o cálculo de liquidação fosse elaborado pelo contador do juízo, tendo seu pedido indeferido na seq. 288.l. Na seq. 298.1-2, o autor juntou aos autos o cálculo para fins de cumprimento de sentença, informando “que para os Réus Daniel e Dallyson deve ocorrer apenas a execução da multa no valor atual de R$ 51.270,55 (cinquenta e um mil duzentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) conforme cálculo anexo uma vez que foram condenados solidariamente ao pagamento juntamente com a pessoa jurídica”, oportunidade em que requereu a intimação dos réus para que efetuassem o pagamento do débito nos endereços em que foram citados. Foram expedidas cartas de intimação para os requeridos nas seqs. 301.1, 302.1 e 303.1. As intimações dos requeridos Casa América Colombo LTDA ME e Daniel Galvão Machado retornaram sem cumprimento e com anotação de “Desconhecido” (seqs. 307.1 e 308.1). Já a diligência de intimação do requerido Dallysson Gyovany Machado retornou com anotação de “Ausente” (seq.306.1). Expedido mandado de intimação para o requerido Dallysson Gyovany Machado (seq. 311.1), foi intimado por Oficial de Justiça à seq. 316.1-2. A parte exequente à seq. 314.1 requereu tentativa de bloqueio através do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. A parte exequente foi intimada para elucidar o pedido de cumprimento da sentença (seq. 318.1), vindo a manifestar-se à seq. 322.1 pelo prosseguimento da execução apenas contra Dallysson Gyovany Machado, pelo valor integral da execução, correspondente à restituição dos valores pagos, o valor correspondente ao veículo, a multa contratual e os honorários sucumbenciais, dada a responsabilidade solidária. É o relato. 2. Conforme pontuado na decisão de seq. 318.1, reconheceu-se a responsabilidade solidária dos requeridos, de modo que a parte credora poderá demandar à integralidade da execução contra qualquer executado. Em manifestação de seq. 322.1, o exequente apontou que pretende o prosseguimento da execução apenas contra Dallysson Gyovany Machado, pelo valor integral da execução, correspondente à restituição dos valores pagos, o valor correspondente ao veículo, a multa contratual e os honorários sucumbenciais. Apreciando os cálculos da execução de seq. 298.2, nota-se que o valor do principal corresponde a R$ 244.378,53 e, a título de honorários advocatícios, prentede R$ 15.152,72. Todavia, uma análise inicial da sua regularidade indica que os valores apresentados não observaram os critérios fixados na sentença. Nesse sentido, a sentença condenou os réus ao pagamento dos valores referentes à restituição do montante adimplido durante o contrato, no importe de R$ 46.800,00, bem como à devolução do veículo entregue em pagamento ou, caso já alienado a terceiro, ao pagamento do valor correspondente a R$ 25.000,00, além do pagamento da multa contratual de R$ 21.200,00. (seq. 274.1) Extrai-se da fundamentação da decisão que o valor de R$ 46.800,00 resulta dos pagamentos parciais realizados pela parte autora, conforme restou consignado: “No que tange aos valores pagos, é incontroverso que a parte autora efetuou o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da assinatura do contrato, entregou o veículo Volkswagen Bora, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de ter efetuado o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (seq. 1.11/1.12) e mais R$ 10.000,000 (dez mil reais), conforme comprovantes acostados na seq. 1.13/1.14, além de uma parcela no valor de R$1.800,00”. Assim, o valor da condenação, no importe de R$ 46.800,00, resulta da soma do pagamento de R$ 25.000,00, acrescido de dois pagamentos no importe de R$ 10.000,00 e um no valor de R$ 1.800,00. Todavia, apreciando o demonstrativo apresentado pelo credor à seq. 298.2, nota-se que está cobrando além dos valores contidos na sentença, o montante de R$ 4.855,00 relativo ao recebimento de pagamento de seq. 1.14 e o valor de R$ 5.000,00 relativo ao recebido de pagamento de seq. 1.13, os quais extrapolam o título judicial. Destarte, a partir de uma análise inicial pertinente a essa etapa processual, constata-se, de plano, excesso na cobrança realizada pela parte credora, pois o valor da execução é formado pela devolução das cifras de R$ 46.800,00, acrescido do veículo ou do valor correspondente a R$ 25.000,00, além da multa e honorários. Quanto aos juros de mora, a sentença determinou a sua incidência desde a citação, mas os cálculos do credor indicam a data do vencimento da obrigação. No que refere à sucumbência, foi rateada entre as partes na proporção de 80% para o réu e 20% para a parte autora, e os honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. No entanto, infere-se dos cálculo apresentados pelo credor que deixou de observar o rateio determinado na sentença. 2.1. Sendo assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para que retifique o seu pedido de cumprimento da sentença, voltado apenas ao executado Dallysson Gyovany Machado (conforme pretende), bem como os seus cálculos, devendo realizar a correção na forma ora delineada: a) observar o valor da condenação; b) observar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, como fixados em sentença; c) observar a sucumbência recíproca. 3. Com a manifestação, retornem conclusos para decisão acerca do recebimento do cumprimento da sentença. Registra-se, desde logo, a necessidade de nova intimação do executado, pois, no mandado enviado anteriormente à seq. 311.3, constou valor equivocado para pagamento. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:08

Outras Decisões

15/04/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:47

Confirmada

13/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016706-21.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016706-21.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$141.200,00 Autor(s): JOÃO KRUPINSKI Réu(s): CASA FACIL COLOMBO LTDA-ME DANIEL GALVÃO MACHADO Dallysson Gyovany Machado 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais. O réu Daniel Galvão Machado foi citado na Rua São Leopoldo, 10, Centro, Marmeleiro/PR (seq. 32.1). A ré Construtora Casa América Colombo LTDA ME foi citada na Rua São Leopoldo, 10, Passarela, Marmeleiro/PR (seq. 77.1). O réu Dallysson Gyovany Machado foi citado na Rua do Faisão, 214, Conj. 01, Bairro Arruda, Colombo/PR (seq. 112.1). Foi proferida sentença na seq. 274.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos a restituir ao autor o valor de R$ 46.800,00 e o veículo entregue em pagamento, ou, caso já tenha sido vendido a terceiro, o valor correspondente de R$ 25.000,00, além do pagamento da multa contratual no valor de R$ 21.200,00, acrescidos de correção monetária e juros legais. Reconheceu-se sucumbência recíproca, sendo as custas e honorários rateados em 80% para os réus e 20% para o autor. Foi certificado o trânsito em julgado em 16/05/2025 (seq. 278). Em seguida, manifestou-se a parte autora solicitando que o cálculo de liquidação fosse elaborado pelo contador do juízo, tendo seu pedido indeferido na seq. 288.l. Na seq. 298.1-2, o autor juntou aos autos o cálculo para fins de cumprimento de sentença, informando “que para os Réus Daniel e Dallyson deve ocorrer apenas a execução da multa no valor atual de R$ 51.270,55 (cinquenta e um mil duzentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) conforme cálculo anexo uma vez que foram condenados solidariamente ao pagamento juntamente com a pessoa jurídica”, oportunidade em que requereu a intimação dos réus para que efetuassem o pagamento do débito nos endereços em que foram citados. Foram expedidas cartas de intimação para os requeridos nas seqs. 301.1, 302.1 e 303.1. As intimações dos requeridos Casa América Colombo LTDA ME e Daniel Galvão Machado retornaram sem cumprimento e com anotação de “Desconhecido” (seqs. 307.1 e 308.1). Já a diligência de intimação do requerido Dallysson Gyovany Machado retornou com anotação de “Ausente” (seq. 306.1). Expedido mandado de intimação para o requerido Dallysson Gyovany Machado (seq. 311.1), foi intimado por Oficial de Justiça à seq. 316.1-2. A parte exequente à seq. 314.1 requereu tentativa de bloqueio através do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Chamo o feito à ordem. 3. Inicialmente, em análise dos autos, verifica-se que pende de decisão judicial o pedido de cumprimento de sentença. Constata-se, nos termos do relatório, que a sentença (seq. 274.1) condenou os réus ao pagamento dos valores referentes à restituição do montante adimplido durante o contrato, no importe de R$ 46.800,00, bem como à devolução do veículo entregue em pagamento ou, caso já alienado a terceiro, ao pagamento do valor correspondente a R$ 25.000,00, além do pagamento da multa contratual de R$ 21.200,00. Constata-se, outrossim, que a referida decisão não delimitou a responsabilidade individual de cada réu. Todavia, conforme constou na sentença, é possível extrair das cláusulas presentes no contrato “que as partes convencionaram que, em caso de rescisão contratual haveria uma multa de 20% sobre o valor total contratado. Ainda, convencionou-se que se a CONTRATADA, Construtora Casa América Colombo LTDA ME, não cumprisse com os termos do contrato, a responsabilidade também recai sobre os sócios pessoa física: Daniel Galvão Machado e Dallysson Gyovany Machado.”. Assim, o próprio contrato elaborado pelas partes já estabelecia a responsabilidade conjunta dos executados pela reparação decorrente do inadimplemento contratual. De acordo com a lição da doutrina: "O Código Civil não a condiciona a solidariedade à declaração expressa. Assim, admitimos a solidariedade por declaração tácita de vontade, quando seja possível inferir com segurança ter sido esta a intenção das partes pelas próprias circunstâncias do negócio jurídico". [1] Logo, sendo a responsabilidade solidária, todos os executados são responsáveis pelo pagamento da dívida na sua integralidade (art. 264 do CC), não havendo o que se falar, ao menos em relação ao credor, em divisão proporcional da responsabilidade. Ademais, pelo teor do art. 87, §2º do CPC, a condenação dos honorários advocatícios é solidária quando a sentença não distribui a responsabilidade de cada litigante, de modo que cada um responde pela integralidade dos valores. Para tanto, tratando-se de responsabilidade solidária passiva, impõe-se observar o disposto no art. 275 do Código Civil, segundo o qual o credor pode exigir e receber de um, de alguns ou de todos os devedores o cumprimento total ou parcial da obrigação comum. Assim, faculta-se ao exequente direcionar a execução contra qualquer dos devedores solidários — individualmente ou em conjunto — inclusive por quantias distintas, conforme a estratégia executiva adotada. 3.1. Nesse interim, a fim de evitar eventual alegação posterior de nulidade, intime-se a parte exequente para que elucide se pretende o cumprimento de sentença relativamente aos réus Dallysson Gyovany Machado e Daniel Galvão Machado somente em relação ao valor da multa no importe de R$ 51.270,55 (cinquenta e um mil duzentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), indicando, neste caso, eventual pretensão, em sede de cumprimento de sentença, relativamente á ré CASA FACIL COLOMBO LTDA‑ME, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Após, voltem conclusos para decisão acerca do pedido de cumprimento de sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil. Volume único. 7ª ed. ver. Atual. ampl. São Paulo, Ed JusPodvim, 2022.

Ato ordinatório

07/02/2026, 01:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:23

Outras Decisões

30/01/2026, 18:16

Confirmada

17/12/2025, 14:39

Mandado

15/12/2025, 21:39

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:07

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016706-21.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016706-21.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$141.200,00 Autor(s): JOÃO KRUPINSKI Réu(s): CASA FACIL COLOMBO LTDA-ME DANIEL GALVÃO MACHADO Dallysson Gyovany Machado 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais. O réu Daniel Galvão Machado foi citado na Rua São Leopoldo, 10, Centro, Marmeleiro/PR (seq. 32.1). A ré Construtora Casa América Colombo LTDA ME foi citada na Rua São Leopoldo, 10, Passarela, Marmeleiro/PR (seq. 77.1). O réu Dallysson Gyovany Machado foi citado na Rua do Faisão, 214, Conj. 01, Bairro Arruda, Colombo/PR (seq. 112.1). Foi proferida sentença na seq. 274.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos a restituir ao autor o valor de R$ 46.800,00 e o veículo entregue em pagamento, ou, caso já tenha sido vendido a terceiro, o valor correspondente de R$ 25.000,00, além do pagamento da multa contratual no valor de R$ 21.200,00, acrescidos de correção monetária e juros legais. Reconheceu-se sucumbência recíproca, sendo as custas e honorários rateados em 80% para os réus e 20% para o autor. Foi certificado o trânsito em julgado em 16/05/2025 (seq. 278). Em seguida, manifestou-se a parte autora solicitando que o cálculo de liquidação fosse elaborado pelo contador do juízo, tendo seu pedido indeferido na seq. 288.l. Na seq. 298.1-2, o autor juntou aos autos o cálculo para fins de cumprimento de sentença, informando “que para os Réus Daniel e Dallyson deve ocorrer apenas a execução da multa no valor atual de R$ 51.270,55 (cinquenta e um mil duzentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) conforme cálculo anexo uma vez que foram condenados solidariamente ao pagamento juntamente com a pessoa jurídica”, oportunidade em que requereu a intimação dos réus para que efetuassem o pagamento do débito nos endereços em que foram citados. Foram expedidas cartas de intimação para os requeridos nas seqs. 301.1, 302.1 e 303.1. As intimações dos requeridos Casa América Colombo LTDA ME e Daniel Galvão Machado retornaram sem cumprimento e com anotação de “Desconhecido” (seqs. 307.1 e 308.1). Já a diligência de intimação do requerido Dallysson Gyovany Machado retornou com anotação de “Ausente” (seq. 306.1). Expedido mandado de intimação para o requerido Dallysson Gyovany Machado (seq. 311.1), foi intimado por Oficial de Justiça à seq. 316.1-2. A parte exequente à seq. 314.1 requereu tentativa de bloqueio através do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Chamo o feito à ordem. 3. Inicialmente, em análise dos autos, verifica-se que pende de decisão judicial o pedido de cumprimento de sentença. Constata-se, nos termos do relatório, que a sentença (seq. 274.1) condenou os réus ao pagamento dos valores referentes à restituição do montante adimplido durante o contrato, no importe de R$ 46.800,00, bem como à devolução do veículo entregue em pagamento ou, caso já alienado a terceiro, ao pagamento do valor correspondente a R$ 25.000,00, além do pagamento da multa contratual de R$ 21.200,00. Constata-se, outrossim, que a referida decisão não delimitou a responsabilidade individual de cada réu. Todavia, conforme constou na sentença, é possível extrair das cláusulas presentes no contrato “que as partes convencionaram que, em caso de rescisão contratual haveria uma multa de 20% sobre o valor total contratado. Ainda, convencionou-se que se a CONTRATADA, Construtora Casa América Colombo LTDA ME, não cumprisse com os termos do contrato, a responsabilidade também recai sobre os sócios pessoa física: Daniel Galvão Machado e Dallysson Gyovany Machado.”. Assim, o próprio contrato elaborado pelas partes já estabelecia a responsabilidade conjunta dos executados pela reparação decorrente do inadimplemento contratual. De acordo com a lição da doutrina: "O Código Civil não a condiciona a solidariedade à declaração expressa. Assim, admitimos a solidariedade por declaração tácita de vontade, quando seja possível inferir com segurança ter sido esta a intenção das partes pelas próprias circunstâncias do negócio jurídico". [1] Logo, sendo a responsabilidade solidária, todos os executados são responsáveis pelo pagamento da dívida na sua integralidade (art. 264 do CC), não havendo o que se falar, ao menos em relação ao credor, em divisão proporcional da responsabilidade. Ademais, pelo teor do art. 87, §2º do CPC, a condenação dos honorários advocatícios é solidária quando a sentença não distribui a responsabilidade de cada litigante, de modo que cada um responde pela integralidade dos valores. Para tanto, tratando-se de responsabilidade solidária passiva, impõe-se observar o disposto no art. 275 do Código Civil, segundo o qual o credor pode exigir e receber de um, de alguns ou de todos os devedores o cumprimento total ou parcial da obrigação comum. Assim, faculta-se ao exequente direcionar a execução contra qualquer dos devedores solidários — individualmente ou em conjunto — inclusive por quantias distintas, conforme a estratégia executiva adotada. 3.1. Nesse interim, a fim de evitar eventual alegação posterior de nulidade, intime-se a parte exequente para que elucide se pretende o cumprimento de sentença relativamente aos réus Dallysson Gyovany Machado e Daniel Galvão Machado somente em relação ao valor da multa no importe de R$ 51.270,55 (cinquenta e um mil duzentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), indicando, neste caso, eventual pretensão, em sede de cumprimento de sentença, relativamente á ré CASA FACIL COLOMBO LTDA‑ME, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Após, voltem conclusos para decisão acerca do pedido de cumprimento de sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil. Volume único. 7ª ed. ver. Atual. ampl. São Paulo, Ed JusPodvim, 2022.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016706-21.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016706-21.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$141.200,00 Autor(s): JOÃO KRUPINSKI Réu(s): CASA FACIL COLOMBO LTDA-ME DANIEL GALVÃO MACHADO Dallysson Gyovany Machado 1. Trata-se de ação de rescisão. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (seq. 274.1). Certificado o trânsito em julgado, o autor informou ser beneficiário da justiça gratuita e ressaltou a complexidade dos cálculos. Dessa forma, requereu que a elaboração do cálculo de liquidação seja realizada pelo contador do juízo (seqs. 278/286). É o relato. 2. Em atenção à manifestação do autor e em análise aos autos, constata-se que o feito foi sentenciado à seq. 274.1, oportunidade em que foi julgado parcialmente procedente, para, em suma, declarar rescindido o contrato pactuado entre as partes, além de condenar a requerida à restituição dos valores e de multa contratual, a ser atualizado monetariamente. Nesse sentido, o art. 509, §2 do Código de Processo Civil dispõe que, quando o valor possa ser apurado por cálculo aritmético, o credor pode promover, desde logo, o cumprimento de sentença. No caso em apreço, não se verifica a complexidade dos cálculos. Da mesma forma, a remessa à Contadoria Judicial configura faculdade do Julgador e visa auxiliar a decisão judicial quanto há controvérsia das partes, bem como que não há óbice para que a conta seja apresentada pela parte credora neste momento processual, já que os parâmetros para a sua elaboração encontram-se fixados, responsabilidade que, em regra, lhe compete[1]. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 286.1. 2.1. Por conseguinte, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos nos termos do art. 524 do CPC/2015. 3. Não havendo manifestação no referido lapso temporal e nada sendo requerido, cumpridas as determinações contidas na r. sentença, remetam-se os autos ao arquivo, registrando-se que a parte exequente dispõe do mesmo prazo de prescrição da ação para instaurar a fase de cumprimento de sentença, conforme inteligência da súmula 150 do STF. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE DEVE INSTRUIR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCAMINHAMENTO À CONTADORIA JUDICIAL QUE É FACULTADO AO JULGADOR, NA HIPÓTESE DE DÚVIDA ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 524, caput, do CPC, incumbe ao exequente a apresentação de “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”, sendo facultada ao Magistrado a remessa dos autos ao contabilista do juízo, caso seja necessária a verificação dos cálculos apresentados, conforme o respectivo §2º. 2. Não se trata, a Cooperativa agravante, de parte hipossuficiente ou beneficiária da gratuidade da justiça, situação que excepcionalmente autorizaria a remessa dos autos ao contador judicial, nos termos da jurisprudência do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094470-65.2024.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. CONTABILIDADE DO JUÍZO QUE PODE SER CONVOCADA PARA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 524, §2°, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050751-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08.03.2021)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016706-21.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016706-21.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$141.200,00 Autor(s): JOÃO KRUPINSKI Réu(s): CASA FACIL COLOMBO LTDA-ME DANIEL GALVÃO MACHADO Dallysson Gyovany Machado SENTENÇA I – Relatório JOÃO KRUPINSKI, devidamente representado por advogado constituído, ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por danos materiais e morais em face de CONSTRUTORA CASA AMÉRICA COLOMBO LTDA ME, DANIEL GALVÃO MACHADO E DALLYSSON GYOVANY MACHADO alegando, em síntese, que: a) celebrou contrato para construção de uma casa em alvenaria com fornecimento de material e mão-de-obra, em 09.07.2019, a ser entregue no prazo de 90 a 150 dias; b) o valor ajustado foi de R$106.000,00; c) a obra, além de atrasada, está com inúmeras falhas graves na construção; d) pagou R$71.850,00 e cada dia se vê mais frustrado por não ver o sonho da nova moradia se concretizar; e) ante o descumprimento do contrato pela parte ré, requer a rescisão do contrato; g) faz jus à restituição dos valores pagos; h) tais fatos lhe causaram danos de ordem moral. Requereu, liminarmente, o depósito de valores nos autos, o bloqueio do veículo dado em pagamento por meio do Sistema Renajud, a paralisação da obra e a indisponibilidade de bens da parte ré no importe de cem mil reais. Ao final, requereu a citação do réu, e a procedência dos pedidos com a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e condenação da parte ré ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Protestou pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito. Atribuiu à causa o valor de R$141.200,00. Juntou documentos de seq. 1.2/1.16. Determinou-se a emenda da inicial (seq. 10.1), a qual foi cumprida na seq. 13.1. A inicial foi recebida em 31 de janeiro de 2020, sendo deferido parcialmente o pedido liminar, a fim de autorizar à parte autora proceder aos pagamentos pendentes em favor da parte ré mediante o depósito dos valores em conta vinculada nestes autos, evitando-se a mora em relação a eles, deferida a justiça gratuita em favor da parte autora, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (seq. 20.1). O réu Daniel Galvão Machado foi citado, seq. 32.1. A ré Construtora Casa América Colombo LTDA ME foi citada na seq. 77.1. O réu Dallysson Gyovany Machado foi citado, seq. 112.1. Houve tentativas de realização de audiência de conciliação (seq. 139.1, 162.1). Na seq. 156.1 a parte autora manifestou-se informando que não possui mais interesse na audiência de conciliação, uma vez que os réus, mesmo citados, não compareceram, fazendo com que o ato seja reiteradamente adiado. Assim, requer a citação e intimação dos réus para apresentarem contestação, seq. 156.1. A decisão de seq. 169.1 deferiu o pedido de seq. 156.1 e dispensou a audiência de conciliação e determinou a intimação dos requeridos para apresentação de contestação. Os AR’s retornaram sem cumprimento (seqs. 178 a 180). As tentativas de intimação via contato telefônico, igualmente, resultaram infrutíferas (seqs. 187 a 191). A parte autora rogou pela decretação da revelia dos réus (seq. 195.1). O pedido foi indeferido, porque os AR’s foram enviados a endereços diversos da citação (seq. 200.1). A decisão de seq. 205.1 determinou a intimação dos réus para apresentação de defesa, no endereço em que foram citados. Expediu-se mandado de intimação ao réu Dallysson Gyovany Machado, o qual retornou com a informação de que não havia moradores no local, em pelo menos oito tentativas (seq. 223.1). Os mandados de intimação dos réus Daniel Galvão Machado e Casa Fácil Colombo LTDA ME retornaram na seq. 238.1 e 239.1, sendo certificado que os réus não residem no local e a empresa requerida não realiza suas atividades naquele endereço. A decisão de seq. 247.1 reputou válida a intimação dos requeridos, deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em relação à ré Casa Fácil Colombo LTDA ME. A parte autora requereu a emenda da inicial (seq. 256.1). Determinou-se a intimação dos requeridos para manifestação (seq. 256.1). Intimada para informar se persiste o interesse no aditamento da inicial (seq. 259.1), a parte autora requereu a desistência do pedido de aditamento em relação aos danos materiais (seq. 262.1). O feito foi saneado na seq. 264.1, oportunidade em que foi homologada a desistência do aditamento da inicial em relação aos danos materiais, manifestada na seq. 262.1, decretada a revelia dos requeridos, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas uma testemunha e um informante pela parte autora, encerrada a instrução processual e concedido prazo à parte autora para apresentação de alegações finais (seq. 271.1). Foram apresentadas alegações finais pela parte autora (seq. 272.1). Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação Ao passo início, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c indenização por dano moral e multa contratual proposta por JOÃO KRUPINSKI, em face de CONSTRUTORA CASA AMÉRICA COLOMBO LTDA ME, DANIEL GALVÃO MACHADO E DALLYSSON GYOVANY MACHADO, ambas as partes devidamente qualificadas. Rememorando os termos do relatório, sustenta a parte autora que firmou contrato de empreitada material e mão-de-obra com o réu, pelo valor de R$106.0000,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em dinheiro no ato da assinatura do contrato transferido em conta; a entrega do veículo Volkswagen Bora, ano 2008, placa GDS-1717, Chassi 3VWSH49M38M673403, RENAVAM 00979665825, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos em 30 (trinta dias), havendo a possibilidade de adimplir em duas parcelas através de cheque; em sessenta dias R$ 10.000,000 (dez mil reais) através de transferência eletrônica; e o montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) em 20 parcelas de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Afirma que o réu não entregou o bem na data acordada e está com inúmeras falhas graves na construção, motivo pelo qual requer a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais e condenação da parte ré ao pagamento de multa contratual. A parte ré, por sua vez, foi citada, com as advertências legais, conforme seq. 32.1, 77.1 e 112.1, porém deixou de apresentar defesa, razão pela qual foi decretada sua revelia, através da preclusa decisão de seq. 264.1. Caracterizada a revelia da parte ré e tratando-se de direito disponível, o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que há elementos suficientes nos autos para a sentença de mérito. É certo que a presunção decorrente da revelia é relativa e não absoluta; assim, se os elementos existentes nos autos revelarem que os fatos ocorridos não conduzem às consequências jurídicas pretendidas, é imperativo o desacolhimento da pretensão inicial. No caso em exame, os documentos acostados na seq. 1.7 demonstram o negócio realizado entre o autor e os réus em 09 de julho de 2019, consistente na contratação de empreitada de material e mão-de-obra para a execução de uma casa em alvenaria de 118m². Ainda, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento dos valores de R$20.000,00, conforme comprovante de seq. 1.11/1.14, bem como afirmou que efetuou o pagamento de uma parcela de R$1.800,00 em 10.11.2019 ao pedreiro a pedido do Sr. Daniel e também a compra de materiais, mas o requerido não entregou o bem na data aprazada. Nessa linha, à luz do CPC, art. 344, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Logo, a decretação da revelia acarreta, como consequência, efeito material de presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas na inicial. Além disso, pela prova oral produzida em juízo restou demonstrado que a parte ré abandonou a obra. Observe-se que o informante ouvido em juízo disse que não tinha como dar continuidade à obra; que estava foram das normas e abandonada e sem regularização na prefeitura; que necessitou refazer toda a obra, demolir paredes que foram levantadas sem estrutura nenhuma, que todo o valor foi perdido, até os materiais, que a obra não teve aproveitamento. Da mesma forma, o laudo técnico acostado na seq. 1.9 evidencia que a obra estava inacabada e possuía vários problemas de ordem executiva. Desta forma, diante do inadimplemento contratual por parte da requerida, declaro a resolução do contrato pactuado entre as partes, referente à empreitada de mão-de-obra e materiais descrito no contrato de seq. 1.7, retornando as partes ao status quo ante. Essa é a orientação que se extrai do disposto no artigo 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O retorno das partes ao status quo ante tem como consequência a devolução dos valores pagos pelo autor, descontando-se o valor de eventual área efetivamente construída pela parte ré, sob pena de enriquecimento ilícito. No caso em exame, contudo, os elementos de provas existentes nos autos demonstram que a execução parcial da obra realizada pela parte ré necessitou ser demolida, de modo que não há que se falar em compensação. No que tange aos valores pagos, é incontroverso que a parte autora efetuou o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da assinatura do contrato, entregou o veículo Volkswagen Bora, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de ter efetuado o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (seq. 1.11/1.12) e mais R$ 10.000,000 (dez mil reais), conforme comprovantes acostados na seq. 1.13/1.14, além de uma parcela no valor de R$1.800,00. Ainda, em que pese a parte autora tenha deixado de adimplir em juízo as 35 parcelas de R$1.800,00, conforme autorizado pela decisão liminar de seq. 20.1, mostra-se justificável a paralisação dos pagamentos, já que estava ao abrigo da exceptio non adimpleti contractus, instituto jurídico que autoriza uma das partes-contratantes a não cumprir sua obrigação em razão do descumprimento da obrigação assumida pela outra parte. Por oportuno, diante da ausência de cumprimento da medida, revogo a medida liminar anteriormente concedida. Assim, restando demonstrado que a parte autora efetuou o pagamento de R$ 71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais), mediante pagamento de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) e a entrega do veículo de sua propriedade, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), faz jus a parte autora à restituição do valor de R$46.800,00 e do veículo dado em pagamento, ou do valor correspondente, de R$25.000,00, caso já tenha vendido o bem para terceiro. Sustenta a parte autora, outrossim, que faz jus ao pagamento da multa contratual, em virtude do inadimplemento do contrato, no montante de 20% sobre o valor do contrato. A cláusula quarta do instrumento particular ficou assim redigida: Em caso de rescisão contratual por ambas as partes, ficará sujeita a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, no caso do não cumprimento por parte da CONTRATADA, Construtora Casa América Colombo LTDA ME, a multa fica estabelecida também a responsabilidade dos sócios pessoa física: Daniel Galvão Machado CPF 960.159.699-20 RG6.166.092-5 e Dalysson Gyovany Machado CPF098.158.129-39 RG13.344.516-1 Nessa linha, tem-se que as partes convencionaram que, em caso de rescisão contratual haveria uma multa de 20% sobre o valor total contratado. Ainda, convencionou-se que se a CONTRATADA, Construtora Casa América Colombo LTDA ME, não cumprisse com os termos do contrato, a responsabilidade também recai sobre os sócios pessoa física: Daniel Galvão Machado e Dallysson Gyovany Machado. Diante disso, considerando que as partes pactuaram espontaneamente acerca do percentual da multa contratual e não se evidenciando abusividade, em decorrência do acima indicado inadimplemento contratual, condeno a parte ré ao pagamento da multa contratual no importe de 20% sobre o valor do contrato (R$106.000,00), ou seja, R$21.200,00. Ademais, pelo contido na cláusula quarta acima transcrita, anota-se a responsabilidade dos requeridos Daniel Galvão Machado e Dallysson Gyovany Machado, juntamente com a Construtora Casa América Colombo LTDA ME, pela restituição dos valores pagos no negócio e pelo pagamento da multa contratual. Prosseguindo na análise dos pedidos, sustenta a parte autora que tais fatos lhe causaram danos de ordem moral. Contudo, tem-se que os argumentos expostos para sustentar o pleito de reparação por danos morais foram apresentados de maneira genérica, desde a petição inicial, uma vez que desacompanhados da respectiva comprovação ou das especificidades do caso. Analisando os autos, percebe-se que, não obstante o infortúnio sofrido pelo autor em razão da expectativa gerada na construção da casa, seus danos não configuram lesão capaz de atingir os direitos da personalidade. Importante ressaltar que o dano moral se configura quando há lesão a um direito personalíssimo. Desse modo, a indenização por dano moral se justifica quanto há violação aos interesses que dizem respeito a aspectos inatos e essenciais à pessoa, que não tenham conteúdo econômico, como o direito à vida, à honra, à liberdade, à integridade, à privacidade, dentre outros, o que não é o caso dos autos. Ademais, o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015) Diante disso, não restando comprovado os danos sofridos, improcede o pedido da parte autora neste ponto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angustias no espírito de quem ela se dirige (REsp nº 403.919/MG, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 04/8/03). III- Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos aduzidos na inicial, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato pactuado entre as partes, determinando o retorno ao status quo ante; b) condenar os requeridos a restituir o autor no valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) e no veículo entregue em pagamento, ou do valor correspondente de R$25.000,00, caso já tenha vendido o bem para terceiro. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: aplicação da Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. c) condenar os requeridos ao pagamento da multa contratual no valor de R$21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI desde a assinatura do contrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: aplicação da Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 80% para o réu e 20% para a parte autora. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na mesma proporção. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, NCPC). Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016706-21.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016706-21.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$141.200,00 Autor(s): JOÃO KRUPINSKI Réu(s): CASA FACIL COLOMBO LTDA-ME DANIEL GALVÃO MACHADO Dallysson Gyovany Machado 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato com indenização por danos morais. Pretende a parte autora emendar a petição inicial a fim de que os Réus sejam condenados a indenizar materialmente o autor pelos custos da referida operação financeira (juros, IOF e taxas). Narrou que após o ajuizamento da ação, no ano de 2020, celebrou contrato com a empresa Silva Construtora para realizar a execução da obra abandonada pelos réus e realizou empréstimo junto ao Cooperativa de Crédito Sicredi no ano de 2020. Rogou pela exibição do contrato e extrato de pagamento de referido Financiamento. A decisão de seq. 256.1 determinou que a parte ré fosse intimada previamente para manifestação sobre o pedido. Solicitou-se orientações de como proceder, porque os réus não foram localizados (Seq. 257.1). É o relato. 2. De fato, embora citados, em tentativas posteriores, os réus não foram localizados. Houve o reconhecimento da validade das intimações realizadas (seqs. 223.1, 238.1 e 239.1) e decorreu o prazo sem que os réus apresentassem defesa. Todavia, a revelia não dispensa a necessidade de prévia intimação e manifestação dos réus sobre o pedido de aditamento, os quais terão nova oportunidade de exercer o contraditório, ao menos quanto ao pedido aditado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ACORDO DE ARMAZENAGEM E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS C/C LIMINAR PARA RETORNO DE MERCADORIAS AO PARQUE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS PROFERIDA A DECISÃO SANEADORA, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO AUTORIZA O ADITAMENTO DA INICIAL, SEM SE PROMOVER NOVA CITAÇÃO DO RÉU. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 346, CAPUT, DO CPC, COM O ART. 329, II, E ARTS. 7º. 9º E 10. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002987-24.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022) De mais a mais, a manifestação da parte contrária deve ser expressa em relação ao pedido de aditamento: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILITAR A DEFESA DO RÉU ACERCA DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSOS PREJUDICADOS.a) Nos termos do art. 329, II do Código de Processo Civil, “o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”.b)Na hipótese, impõe-se a nulidade, de ofício, da sentença, em razão da ausência de cientificação e concordância da parte ré acerca do aditamento à petição inicial, após a citação. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013269-02.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.08.2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. FATO INCONTROVERSO. PARÔNIMO. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA CONTRAPARTE QUANTO AO PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL NOS AUTOS DE ORIGEM. ART. 329, II, DO CPC QUE TAMBÉM SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 27 DA LEI 12/153/09. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 369 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA QUARTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM RECURSO E EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Uma vez definida a triangulação processual, a interação entre as partes assume uma natureza mais formal e rigorosa. Nesse cenário, a concordância daquele que foi demandado quanto à ampliação do objeto da lide não pode ser presumida de forma simplista; ela deve ser explicitamente manifestada. A exigência de um consentimento expresso emerge da necessidade de assegurar a segurança jurídica e a transparência processual, prevenindo interpretações ambíguas ou alterações no curso da lide sem o conhecimento e aceitação adequados das partes envolvidas.2. Assim, a manifestação expressa ao pedido de aditamento à inicial oferece um registro inquestionável da vontade da parte, eliminando qualquer possibilidade de controvérsia sobre sua aquiescência. Essa formalidade garante que ambas as partes estejam plenamente informadas e de acordo com os termos do litígio, promovendo a segurança jurídica e um processo mais equitativo, estável e regular.3. No caso em apreço, inexistindo manifestação expressa da contraparte aquiescendo ao aditamento requerido (relativo à inclusão de terceiro como réu), não poderia ter havido a ampliação do polo passivo.4. Mais grave, no entanto, foi a imposição de condenação a uma pessoa totalmente alheia ao litígio (ora Recorrente), devido à semelhança parcial de seu nome com o do terceiro que o Autor pretendia incluir na ação como Réu (parônimo). Diante de tal circunstância, entendo como configurada a hipótese de nulidade processual flagrante, o que exige a anulação da R. Sentença.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019581-26.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.08.2024) 2.1. Deste modo, considerando que os réus não foram mais localizados e que o processo tramita desde o ano de 2019, intime-se a parte autora para que se manifeste, informando se persiste o interesse no aditamento, ciente de que deverá apresentar endereço novo para que os réus sejam intimados sobre o pedido e, após, será reaberto prazo para o exercício do contraditório, nos termos da fundamentação. 2.3. No mesmo prazo, persistindo o interesse, a parte autora deverá indicar o valor do dano material pretendido, conforme determinado no item 2 da decisão retro (seq. 256.1). 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016706-21.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016706-21.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$141.200,00 Autor(s): JOÃO KRUPINSKI Réu(s): CASA FACIL COLOMBO LTDA-ME DANIEL GALVÃO MACHADO Dallysson Gyovany Machado 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato com indenização por danos morais. Pretende a parte autora emendar a petição inicial a fim de que os Réus sejam condenados a indenizar materialmente o autor pelos custos da referida operação financeira (juros, IOF e taxas). Narrou que após o ajuizamento da ação, no ano de 2020, celebrou contrato com a empresa Silva Construtora para realizar a execução da obra abandonada pelos réus e realizou empréstimo junto ao Cooperativa de Crédito Sicredi no ano de 2020. Rogou pela exibição do contrato e extrato de pagamento de referido financiamento. É o relato 2. Considerando que, a princípio, não há óbice para que o autor tenha acesso aos extratos e contrato firmado com Cooperativa de Crédito Sicredi, haja vista que se trata de negócio firmado com o próprio requerente, indefiro o pedido de expedição de ofício e concedo ao autor o prazo de 15 dias para que apresente qual o valor do dano material objeto da presente emenda, podendo instruir com a documentação pertinente. 3. Após a indicação do valor do dano material pretendido ou decurso do prazo sem manifestação, relevando o que dispõe o artigo 329 do CPC, necessária a prévia manifestação da parte contrária: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Anote-se que a alteração da pretensão inicial só pode se dar sem consentimento do réu antes da sua citação, entretanto, verifica-se que a parte ré foi citada nos autos, de modo que, in casu, o recebimento da emenda apresentada sem que sua manifestação prévia acerca do pedido de emenda viola a legislação processual civil. Assim entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM RECEBIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À MORA E VALOR COBRADO. TEMAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS EM RAZÃO DO TEMA Nº 1040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DA AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA EMENDA À INICIAL SEM SUA ANUÊNCIA. ACOLHIMENTO. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU SUPRE SUA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO RÉU CITADO PARA CONHECER DA EMENDA À INICIAL. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A OPORTUNIDADE DO RÉU SE MANIFESTAR ACERCA DA MENCIONADA EMENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0050265-82.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 23.04.2024) 3.1. Desse modo, preliminarmente ao recebimento da emenda a inicial (seq. 254.1), intime-se a parte ré para manifestação prévia no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Com a manifestação da parte ré ou o decurso/renúncia do prazo, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016706-21.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016706-21.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$141.200,00 Autor(s): JOÃO KRUPINSKI Réu(s): CASA FACIL COLOMBO LTDA-ME DANIEL GALVÃO MACHADO Dallysson Gyovany Machado 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato com indenização por danos materiais e morais. Os réus foram citados nos seguintes endereços e sequenciais: a) Daniel Galvão Machado: Rua São Leopoldo, 10, Centro, Marmeleiro, PR (seq. 32.1); b) Casa Fácil Colombo Ltda – ME: Rua São Leopoldo, 10, Centro, Marmeleiro, PR (seq. 77.1); c) Dallysson Gyovany Machado: Rua do Faisão, 214, Conj. 01, Bairro Arruda, Colombo, PR (seq. 112.1). As audiências de conciliação foram redesignadas em diversas oportunidades, uma vez que as partes foram localizadas e citadas em momentos diversos. A parte autora rogou que seja decretada a revelia dos réus (seq. 195.1). O pedido foi indeferido, porque os AR’s foram enviados a endereços diversos da citação (seq. 200.1). A decisão de seq. 205.1 determinou a intimação dos réus para apresentação de defesa, no endereço em que foram citados. Expediu-se mandado de intimação ao réu Dallysson Gyovany Machado, o qual retornou com a informação de que não havia moradores no local, em pelo menos oito tentativas (seq. 223.1). Os mandados de intimação dos réus Daniel Galvão Machado e Casa Fácil Colombo LTDA ME retornaram na seq. 238.1 e 239.1, sendo certificado que os réus não residem no local e a empresa requerida não realiza suas atividades naquele endereço. A parte autora requereu sejam consideradas válidas as intimações encaminhadas e pugnou pela decretação da revelia dos requeridos (seq. 245.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em análise dos autos, constata-se que os réus foram citados nos seguintes endereços: a) Daniel Galvão Machado: Rua São Leopoldo, 10, Centro, Marmeleiro, PR (seq. 32.1); b) Casa Fácil Colombo Ltda – ME: Rua São Leopoldo, 10, Centro, Marmeleiro, PR (seq. 77.1); c) Dallysson Gyovany Machado: Rua do Faisão, 214, Conj. 01, Bairro Arruda, Colombo, PR (seq. 112.1). Expedidos mandados de intimação aos réus para apresentação de contestação, sob pena de revelia, os resultados foram acostados nas seqs. 223.1, 238.1 e 239.1, com a informação de, respectivamente, ausência de moradores em diversas oportunidades e de que não residem naquele local e não realizam as atividades empresariais no endereço informado. Ainda, ao que se observa, as diligências de intimações foram realizadas no mesmo endereço onde perfectibilizadas as suas citações. Assim sendo, deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço da citação da parte ré, quando há mudança no seu domicílio sem comunicação nos autos, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação. Parte que não comunicou ao juízo a alteração de seu endereço. Dever legal, à luz do art. 77, V, do NCPC. Validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos. Inteligência do parágrafo único do art. 274 do NCPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP. AI 2061384-03.2018.8.26.0000. Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 19/09/2018). Por conseguinte, acolho o pedido e reputo válida as intimações remetidas aos endereços de citação dos réus (seqs. 223.1, 238.1 e 239.1). 3. Prosseguindo, considerando que ainda não decorreu o prazo para apresentação de defesa dos réus Daniel Galvão Machado e Casa Fácil Colombo LTDA ME, aguarde-se o decurso do prazo. 4. Sem prejuízo, infere-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que a autora contratou a requerida Casa Fácil Colombo LTDA ME para fornecer e executar a construção civil de uma casa de alvenaria, com o fornecimento de material e mão-de-obra (seq. 1.7). Quanto à aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, a relação existente entre as partes é típica relação de consumo, uma vez que a autora é a destinatária final do produto fornecido pela ré. Logo, a autora é denominada de consumidora, nos termos definidos pelo artigo 2º do CDC e, a ré, por sua vez, é a fornecedora de referidos serviços, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, em que pese não se possa considerar, indene de dúvidas, que as assertivas do autor são verossímeis, o autor juntou parecer técnico que aponta alguns vícios no imóvel. Ademais, vale salientar que é possível considerar o autor hipossuficiente, vez que perceptível a sua inferioridade técnica em face do fornecedor/réu. Assim, necessário que ao autor haja facilitação de acesso ao meio probatório, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA e reconvenção. CONTRATO DE EMPREITADA. INSURGÊNCIA da reconvinda EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA FÍSICA QUE NÃO EXPLORA O RAMO IMOBILIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ainda que seja pacífico no STJ a não aplicação das normas consumeristas nos casos em que o consumidor não se enquadre na categoria de destinatário final do produto ou serviço, a mesma Corte firmou posicionamento admitindo a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte se apresenta em situação de vulnerabilidade, como no caso dos autos, em que figura como réu/reconvinte pessoa física que não tem relação com o ramo da construção civil, bem como, não figura como negociante do ramo de investimento imobiliários. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028860-58.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.08.2021) Deste modo, reconheço a relação de consumo envolvendo as partes e defiro o pedido de inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte requerida o dever de demonstrar a qualidade dos serviços empregado na obra. Saliento que isso não afasta a responsabilidade do autor de demonstrar os danos materiais e morais que alega ter sofrido. Igualmente, não há que se falar em aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em relação aos réus Dallysson Gyovany Machado e Daniel Galvão Machado, uma vez que assinaram o contrato na qualidade de representante da empresa e consta expressamente na cláusula quarta do contrato de seq. 1.7 que estes se responsabilizaram apenas ao pagamento da multa em caso de rescisão contratual. 4.1. Ante o exposto, acolho parcialmente o requerimento e inverto o ônus da prova em favor da parte autora somente em relação à ré Casa Fácil Colombo LTDA ME, recaindo sobre a parte requerida o dever de demonstrar a qualidade dos serviços empregado na obra. 5. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a decisão de seq. 20.1. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

28/06/2023, 00:00

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016706-21.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016706-21.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$141.200,00 Autor(s): JOÃO KRUPINSKI Réu(s): CASA FACIL COLOMBO LTDA-ME DANIEL GALVÃO MACHADO Dallysson Gyovany Machado 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato com indenização por danos materiais e morais. Os réus foram citados nos seqs. 32.1, 77.1 e 112.1. A audiência de conciliação foi redesignada na seq. 128.1. Em seq. 139.1 consta termo de audiência que informa a impossibilidade de auto composição, ante a ausência dos requeridos, embora devidamente citados na seq. 32, 77 e 112. Restou certificado, ainda, o início do prazo para a contestação. Nas seqs. 140.1, 141.1 e 142.1, constam A.Rs negativos de citação e intimação das partes. Conclusos os autos, observou-se que não houve início do prazo de contestação, uma vez que as partes não foram intimadas para comparecer à última audiência, sendo redesignado o ato, seq. 145.1-148.1. Expedidos A.R’s de citação e intimação, ainda não consta retorno nos autos. Na seq. 156.1 a parte autora manifestou-se informando que não possui mais interesse na audiência de conciliação, uma vez que os réus, mesmo citados, não compareceram, fazendo com que o ato fosse reiteradamente adiado. Assim, requer a citação e intimação dos réus para apresentarem contestação, seq. 156.1. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, compulsando os autos, observa-se que, embora tenham sido encaminhadas diligências de citação aos requeridos nas seqs. 152.1 e 153.1, todos os três réus foram devidamente citados nos autos (Daniel Galvão Machado, seq. 32.1; Casa Fácil Colombo Ltda. ME, seq. 77.1 e Dallysson Gyovany Machado, seq. 112.1). 3. Com relação à audiência de conciliação, registre-se que, de acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. No caso dos autos, observa-se que a demanda foi ajuizada em dezembro de 2019, sendo que, dos três réus que formam o polo passivo, todos foram citados da presente ação, conforme seq. 32.1, 77.1 e 112.1. Dessa forma, uma vez que as partes foram localizadas e citadas em momentos diversos, a audiência de conciliação acabou redesignada em várias ocasiões, ensejando em diversas diligências para intimação das partes já citadas nos autos. Nessa linha, o réu Daniel Galvão Machado foi citado na seq. 32.1. Após a primeira redesignação, o réu Daniel Galvão Machado, único que já havia sido localizado no processo, foi novamente intimado para o ato, na seq. 44.1. Contudo, diante da ausência de tempo hábil para citar as demais partes, o ato foi novamente redesignado, seq. 48.1, sendo o réu igualmente intimado para o comparecimento, seq. 55.1. Em seguida, a ré Casa Fácil Colombo Ltda. ME. foi citada em seq. 77.1. Não obstante, restando pendente ainda a citação de um dos réus, mostrou-se necessária nova redesignação do ato conciliatório, seq. 102.1, e consequentemente, a renovação das diligências de intimação das partes já citadas nos autos. Assim, após a realização de diligências, a parte ré Dallysson Gyovany Machado foi localizada e citada na seq. 112.1. Contudo, as partes já citadas não foram devidamente intimadas para a nova data designada ao ato conciliatório, conforme seq. 123.1, motivo pelo qual foi designada nova data para audiência de conciliação em seq. 128.1. Nesse ponto, foram renovadas as diligências das partes para comparecimento à audiência designada. Assim, das últimas diligências realizadas nos autos, após a citação do último réu, verifica-se todas restaram infrutíferas, tendo os A.R’s retornado com as informações de “mudou-se”, seq. 113.1, 114.1, e “ausente”, seq. 126.1, 127.1, 141.1, 142.1. Diante disso, a conciliação foi novamente redesignada, seq. 145.1-148.1. Das últimas cartas de intimação enviadas no processo, ainda não consta retorno nos autos, seq. 152.1, 153.1 e 154.1. Dessa forma, não há como atestar, de fato, que as partes não foram intimadas. Nesse ponto, importante destacar que, ainda que tenham sido encaminhadas diligências de citação nas seqs. 152.1 e 153.1, encontrava-se pendente, apenas, a intimação das partes para comparecimento ao ato conciliatório, ainda uma vez que todos os réus já foram citadas no processo. Diante do exposto, tendo em vista que as partes já foram citadas no processo, não incide, nesse momento, a limitação temporal prevista no art. 334, caput, do CPC, de que o réu deve ser citado com pelo menos vinte dias de antecedência da audiência de conciliação, uma vez que encontrava-se pendente apenas a intimação das partes. 4. Por outro lado, eventualmente retornando aos autos os A.R’s encaminhados sem o devido recebimento pelas partes, ou verificada a sua ausência na audiência designada, retornem os autos conclusos para análise do pedido de seq. 156.1. 5. Anote-se, desde logo, que, retornando positivos os A.R’s, o prazo para contestação segue o disposto no art. 335, do CPC. 5.1 Nesse caso, cumpra-se conforme consignado na seq. 20.1, no que pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

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Confirmada

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Outras Decisões

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