Cumprimento de sentença 0005585-50.2006.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005585-50.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005585-50.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-50.2006.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.870,52 Exequente(s): FAGER – FUNDO DE AVAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (CPF/CNPJ: 02.977.116/0001-00) Travessa Frei Deodato, 230 sala 101 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-620 - Telefone(s): 46 35248270 Executado(s): NILSON RAMOS (RG: 91640147 SSP/PR e CPF/CNPJ: 796.967.321-04) Rua Aurelio Buarque de Holanda, 146 Trabalha na Pavimar Novo Mundo - Novo Mundo - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-730 DECISÃO Considerando que a parte exequente não manifestou intenção de adjudicar o bem penhorado, bem como que não houve alienação particular, proceda-se à alienação em hasta pública. Atualize-se a avaliação e a conta geral, se necessário. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. HELCIO KROMBERG. Eventual impugnação quanto à nomeação deverá ser apresentada até 05 (cinco) dias úteis antes da arrematação, mediante petição fundamentada. As datas para realização da primeira e da segunda hastas públicas deverão ser designadas pelo Sr. Leiloeiro. Na primeira hasta, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação. Para a segunda, desde logo certifico que será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. Se por justo motivo a praça não se realizar na data apontada pela Sra. Leiloeira, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. As custas processuais remanescentes e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. Os honorários da leiloeira deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, a ser pago pelo remitente; de transação, após designada arrematação e publicados os editais, ou de pagamento da dívida, 1% do valor da avaliação, fixando-se a comissão mínima em R$ 500,00 e a máxima em R$ 1.500,00, a ser paga pela parte executada; de adjudicação, 1% do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. Cientifique-se pessoalmente o devedor. Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o cônjuge do devedor e eventual possuidor. Observe-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Expeça-se edital, constando inclusive a intimação do devedor, para o caso de não ser encontrado para intimação pessoal. Publique-se na forma da lei. Se for o caso, dê-se ciência às Fazendas Públicas perante as quais a parte executada possua algum débito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005585-50.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-50.2006.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.870,52 Exequente(s): FAGER – FUNDO DE AVAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Executado(s): NILSON RAMOS 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Expedida intimação à parte executada a fim de se manifestar acerca da avaliação apresentada na seq. 289.2, bem como de que está constituída como depositária do bem penhorado à seq. 81.1 (art. 840, §2º, do CPC), manifestou-se o Núcleo de Prática Jurídica da Unioeste, que representa o executado, requerendo a sua intimação pessoal, dado o insucesso de contato com o devedor (seq. 297.1). É o relato. 2. Analisando os autos, tem-se que o pedido apresentado na seq. 297.1 encontra fundamento na regra estabelecida no art. 186, §§2º e 3º, do CPC, que assim estabelecem: Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. (...) § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. (...) A jurisprudência: INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REPRESENTADO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos termos do art. 513, II, do CPC, no cumprimento da sentença o devedor será intimado para cumprir com a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública. 2. À luz do art. 186, §2º e §3º do CPC, tem-se também que os Núcleos de práticas Jurídicas gozam das mesmas prerrogativas da Defensoria Pública, portanto, deve o devedor ser intimado pessoalmente para o cumprimento de sentença 3 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF. Ai 0701639-84.2016.8.07.0000. 5ª turma Cível. Rel. Silva Lemos, j. 12/07/2017). 2.1 Defiro, portanto, o pedido de seq. 297.1. 3. Intime-se a parte executada, pessoalmente (correio- ARMP) no último endereço informado (seq. 279.1), para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da avaliação apresentada na seq. 289.2, bem como para ciência de que está constituída como depositária do bem penhorado à seq. 81.1 (art. 840, §2º, do CPC). 4. Em seguida, diga a parte credora acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005585-50.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005585-50.2006.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.870,52 Exequente(s): FAGER – FUNDO DE AVAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Executado(s): NILSON RAMOS 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A decisão de seq. 231.1 deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação a fim de verificar a existência de bens passiveis de penhora na residência do executado. Expedido mandado, restou negativo ante a informação do Oficial de Justiça de que não localizou bens penhoráveis. Na oportunidade, entretanto, informou o Sr. Meirinho que constatou no local que o executado possui uma motocicleta, placas ARB 4458, já penhorada nos autos na seq. 81.1 (seq. 279.1). Assim, requereu a parte exequente a avaliação da motocicleta, através do Oficial de Justiça, a fim de constatar o estado de conservação, bem como possibilitar a manifestação quanto ao interesse na expropriação do bem (seq. 283.1). É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que foi realizada penhora sobre o bem descrito pelo Sr. Oficial de Justiça - motocicleta “YAMAHA/YBR 125K, Ano/Modelo 2008, Placa ARB4458, Chassi 9C6KE092080238981," - em seq. 81.1. De acordo com o artigo 871, IV, CPC: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. No caso dos autos, a princípio, não há maiores dificuldades na avaliação do bem, observando-se, inclusive, que a parte exequente já apresentou avaliação particular do bem na seq. 89.2. Além disso, constata-se que anteriormente foi expedido mandado de remoção, certificando-se em seq. 93.1 que a exequente não providenciou meios para remoção, bem como que o executado estava na posse do bem". Assim sendo, muito embora a avaliação de seq. 89 tenha sido apresentada em 2018 e é possível que exista variação no valor do bem, relevando especialmente o lapso temporal decorrido, indefiro o pedido de expedição de mandado para avaliação por oficial de justiça, na medida em que pode ser apresentada pela parte, nos termos do artigo 871, CPC, medida esta que, do mesmo modo, contribui para a celeridade processual. 3. Assim, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para que apresente avaliação atualizada no bem, nos moldes do disposto no artigo 871, IV, CPC. Na mesma oportunidade, considerando que a certidão de seq. 283.1 corrobora a informação de seq. 93.1, no sentido de que o bem está em posse do executado, manifeste o exequente acerca do seu interesse na remoção do bem, ou se manifeste sobre o prosseguimento do feito, observando que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 4. Com a manifestação do exequente relativamente à motocicleta, cumpra-se, no que pertinente a decisão de seq. 78.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

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