Embargos à Execução 0023159-06.2014.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0023159-06.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 12:29

Documento (Informações)

26/05/2023, 15:14

Remessa (em diligência)

26/05/2023, 13:13

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 17:18

Documento (Certidão)

23/03/2023, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023159-06.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023159-06.2014.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$477.664,27 Embargante(s): ANDRE LUIZ BARCELLOS ANTONIO CARLOS BALTHAZAR BRAWER AQUECEDORES - ME Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defiro, por uma única vez, prazo suplementar de 30 (trinta) dias à Secretaria para conclusão da emissão de certidões para cobrança de custas finais. Destaco que está vedada a adoção de medidas processuais destinadas a simplesmente remover os autos da seleção de paralisados há mais de trinta dias, conforme Avaliação Mensal 07/2022 (7974993) do SEI! TJPR 0072492-79.2021.8.16.6000 e respectivo Mensageiro (7975006). Ponta Grossa, 15 de março de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Mero expediente

15/03/2023, 11:27

Documento (Certidão)

14/03/2023, 18:54

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:50

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 14:12

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:54

Confirmada

03/10/2022, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 13:42

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 13:42

Documentos

Conclusão

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023159-06.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023159-06.2014.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$477.664,27 Embargante(s): ANDRE LUIZ BARCELLOS BRAWER AQUECEDORES - ME Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual CNFJ, Art. 422. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. §1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º. 3.2. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 3.2.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 3.2.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023159-06.2014.8.16.0019. Embargado: cédula de crédito bancário – renegociação de dívida final 7260 (136.2, 136.22/136.23); contrato-mãe de desconto de recebíveis de 19.12.2006 (136.3, 136.5, 363.9); cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro final n. 6900 (136.4); desconto de duplicatas n. final 3465 (136.6); desconto de duplicatas n. final 8371 (136.7, 363.11); desconto de duplicatas n. final 5462 (136.8, 363.12); desconto de duplicatas n. final 0408 (136.9, 363.13); desconto de duplicatas n. final 9510 (136.10); desconto de duplicatas n. final 6221 (136.11, 363.15); desconto de duplicatas n. final 0275 (136.12, 363.17); desconto de duplicatas n. final 5057 (136.14, 363.18); desconto de duplicatas n. final 6642 (136.15, 363.19); desconto de duplicatas n. final 2561 (136.16, 136.17, 363.20); desconto de duplicatas n. final 2235 (136.18, 363.21); desconto de duplicatas n. final 0139 (136.19, 363.22); desconto de duplicatas n. final 9903 (136.20); desconto de duplicatas n. final 9053 (136.21); desconto de duplicatas n. final 6520 (136.21); desconto de duplicatas n. final 1215 (136.21 e 136.24); proposta de abertura de conta bancária conta corrente n. 13000791-1 (363.2); cédula de crédito bancário – cheque empresa plus – business final 7911 (363.10); desconto de duplicatas n. final 9510 (363.14). Também foram apresentados pelo Embargado os extratos de movimentação da conta corrente 791-1 entre dezembro de 2006 e fevereiro de 2017 (363.7). Quanto aos contratos, controvertem as partes sobre as seguintes questões: a) validade do aval concedido por André Luiz Barcellos; b) se os contratos abaixo relacionados apresentam os seguintes elementos: b.1) se houve capitalização composta de juros, assim entendida a cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos – e, caso positivo, se havia a previsão expressa; b.2) se houve a cobrança de juros abusivos, assim considerados aqueles que superem em dez pontos percentuais a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação; b.3) se houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, remuneratórios ou moratórios, e correção monetária; b.4) se, havendo a modificação na forma de cálculo dos contratos que deram origem à renegociação de dívida, e à renegociação de dívida per se, se haverá redução dos valores cobrados a título de IOF; c) qual seria o efetivo saldo do contrato executado. As questões serão analisadas por ordem de prejudicialidade. 2.1 Aval A parte embargante alegou a nulidade do aval concedido pelo Embargante Andre no contrato executado, porque é casado em regime de comunhão universal de bens desde 1968 e não houve outorga uxória pelo cônjuge. O estado civil do Embargante ficou demonstrado na certidão de mov. 1.5 e esclarecimentos de mov. 462, inexistindo prova em contrário nos autos. O artigo 1.647, III, do CC prevê: “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval,” Entretanto, resta claro da legislação civil que a falta de autorização torna anulável o ato praticado, não se tratando de nulidade absoluta, dependendo a declaração de anulação de requerimento do cônjuge ou seus herdeiros: Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado. Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Portanto, não cabe ao próprio avalista invocar a nulidade do aval por ele concedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE GARANTIA NOS NEGÓCIOS QUE VIESSEM A SER CELEBRADOS COM A APELADA ASSINADA PELO CÔNJUGE. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA AO AVAL. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, PRETENSÃO DE INVALIDAR O ATO PRATICADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, QUE NÃO PODE SER SUSCITADA PELO PRÓPRIO GARANTIDOR (ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005784-28.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM GARANTIA, POR AVALISTA, EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PREJUDICADO. NULIDADE. REJEIÇÃO. TESE DE INEFICÁCIA DA ANUÊNCIA À GARANTIA. ASSINATURA DE APENAS UM DOS SÓCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MANUTENÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. GARANTIDOR QUE APENAS DETINHA DIREITOS SOBRE EMPREENDIMENTO FUTURO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO SOBRE O BEM. SENTENÇA REFORMADA.1. A nulidade do aval por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge que não prestou a garantia.2. A exigência de concordância de todos os sócios da pessoa jurídica para validade dos atos praticados pela empresa não se aplica a terceiros de boa-fé em relação aos negócios afetos a sua atividade empresarial.3. Extintos os direitos que levaram ao oferecimento da garantia, não pode ser mantida a penhora realizada sobre o imóvel, sobretudo quando não registrada a constrição na respectiva matrícula e constatada a alienação do bem a terceiros.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002545-95.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.11.2019) Ademais, o contrato executado corresponde a uma cédula de crédito bancário, regida pela lei especial n. 10931/04, que não exige a outorga uxória como requisito de validade da garantia, de modo que deve prevalecer o regramento da lei especial, na forma do artigo 903 do CC. Esse é o entendimento que se infere dos seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ANÁLISE DA INDISPENSABILIDADE DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE AVAL. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO NOMINADOS OU TÍPICOS. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. No caso, para se concluir se os elementos de prova constantes dos autos eram suficientes para a formação da convicção do julgador e se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Segundo entendimento jurisprudencial, "A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 16/05/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.736.228/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 17/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA DA COMPANHEIRA E DO CÔNJUGE DOS AVALISTAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.647, III, CC/02. PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO VÁLIDO. INEFICÁCIA PERANTE A COMPANHEIRA E O CÔNJUGE QUE NÃO ANUÍRAM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em 2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/06/2016 e redistribuído ao gabinete em 14/08/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre a validade do aval prestado sem a outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas. (...) 4. Se, de um lado, mostra-se louvável a intenção do legislador de proteger o patrimônio da família; de outro, há de ser ela balizada pela proteção ao terceiro de boa-fé, à luz dos princípios que regem as relações cambiárias. 5. Os títulos de crédito são o principal instrumento de circulação de riquezas, em virtude do regime jurídico-cambial que lhes confere o atributo da negociabilidade, a partir da possibilidade de transferência do crédito neles inscrito. Ademais, estão fundados em uma relação de confiança entre credores, devedores e avalistas, na medida em que, pelo princípio da literalidade, os atos por eles lançados na cártula vinculam a existência, o conteúdo e a extensão do crédito transacionado. 6. A regra do art. 1.647, III, do CC/02 é clara quanto à invalidade do aval prestado sem a outorga conjugal. No entanto, segundo o art. 903 do mesmo diploma legal, tal regra cede quando houver disposição diversa em lei especial. (...)10. Conquanto a ausência da outorga não tenha o condão de invalidar o aval prestado nas notas promissórias emitidas em favor de credor de boa-fé, não podem as recorrentes suportar com seus bens a garantia dada sem o seu consentimento, salvo se dela tiverem se beneficiado. 11. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 12. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp 1.644.334/SC, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 21/8/2018, DJe 23/8/2018) Assim, incabível a declaração de nulidade do aval. 2.2 Capitalização composta de juros O anatocismo (ou seja: a prática de incorporar os juros remuneratórios ao capital ao cabo de determinado período, para fazê-los também produtores de juros remuneratórios) é, de ordinário, vedado para os contratos de mútuo, só sendo lícito em situações excepcionais, expressamente previstas na lei. A capitalização composta de juros passou a ser prevista na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (originalmente editada sob n. 1.963-17/2000), que no artigo 5º consigna: “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, desde que expressamente contratada. A Súmula 121 do STF, editada a partir do artigo 4º do Decreto 22.626/33, dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Ocorre que tal Súmula foi aprovada em 13.12.1963 (antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da criação do Superior Tribunal de Justiça, a quem hoje cabe a última palavra sobre direito infraconstitucional), utilizando precedentes das décadas de 50 e 60. Antes mesmo da existência do STJ, o STF também editou a Súmula 596 (aprovada em 15.12.1976), proclamando a não aplicação das disposições do Decreto 22.626/33 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional. A questão foi evoluindo com o passar do tempo. Determinados títulos de crédito passaram a ter legislação que autoriza expressamente a capitalização composta de juros em periodicidade inferior a um ano (caso, por exemplo, da cédula de crédito bancário). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ainda, casos que se tornaram representativos quando a controvérsia gira sobre capitalização composta de juros, quais sejam: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Em suma: a) contratos bancários celebrados após 31.3.2000 podem contar com capitalização composta de juros, mesmo em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada entre as partes; b) a incidência de juros remuneratórios sobre juros remuneratórios vencidos e não pagos (prática mais comum em contratos de abertura de crédito em conta corrente e de cartão de crédito, em que o usuário efetua o pagamento da fatura em valor inferior ao mínimo sugerido) difere da formação da taxa de juros quando há a contratação de empréstimo para pagamento de prestações fixas (o que seria o caso, por exemplo, da Tabela Price), já que tal modalidade não é vedada por lei; c) situações excepcionalíssimas (p.ex.: contrato de financiamento com cálculo de prestações pela Tabela Price, mas com dois indexadores monetários distintos, sendo um para o saldo devedor e outro para as parcelas) podem gerar amortizações negativas e, consequentemente, capitalização composta de juros. Não é o caso, entretanto, de cálculo de prestações fixas sem o uso de qualquer indexador monetário na sua formação. A efetiva capitalização composta de juros existirá naquelas hipóteses em que, inadimplida a dívida, ocorre a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos. Entretanto, mesmo esta prática poderá ser considerada legítima, desde que expressamente contratada entre as partes. Em se tratando de cédula de crédito bancário para pagamento de prestações fixas, não há falar em capitalização composta de juros na composição das parcelas (Recurso Repetitivo REsp 973827), já que para a formação das parcelas não há a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos. Juridicamente falando, a formação das parcelas da forma apresentada não implica em capitalização composta de juros. Ainda, quando se trata de cédula de crédito bancário, aplica-se o disposto na Lei n. 10.931/2004, que em seu artigo 28, § 1º, inciso I: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) De modo que será permitida a incidência de juros capitalizados nos empréstimos efetuados mediante cédula de crédito bancário, desde que expressamente pactuados pelas partes. Em relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente (cédula de crédito bancário – cheque empresa plus – business) final 7911, a cópia do instrumento foi juntada no mov. 363.10. Analisando-se o contrato verifica-se que não há previsão de capitalização composta de juros. Entretanto, o perito constatou no laudo que (440.2, p. 28): “Foram cobrados juros capitalizados mensalmente durante todo o período analisado sem contratação/autorização demonstrada. O Juízo, ao mov. 59.1, determinou que a capitalização composta dos juros fosse aplicada, desde que expressamente contratada, se posterior à vigência da MPV 1.963-17/2000. Tendo em vista que a conta corrente foi aberta em dez/2006 e, os documentos juntados aos autos não apresentam comprovação da contratação/autorização de aplicação de capitalização composta dos juros, a perícia irá expurgar a cobrança da capitalização composta dos juros, incidindo, em seu lugar, juros simples, nos termos do Art. 354 do CC”. Assim, a capitalização composta de juros, neste caso, viola dispositivos legais, sendo nula a sua prática se não houve contratação prévia, devendo prevalecer o artigo 4º. do Decreto 22.626/1933, que veda a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano. Desta forma, todo o saldo devedor da utilização do crédito em conta corrente deverá ser recalculado, contabilizando-se separadamente capital e juros remuneratórios e/ou moratórios incidentes no período de sua utilização, sem prejuízo da capitalização composta anual sobre saldos vencidos e líquidos, observando as regras de imputação do pagamento. O reconhecimento da existência de capitalização de juros ilegal no contrato de conta corrente torna referido contrato ilíquido, o que impede a sua renegociação, na medida em que não se tem o valor exato a ser renegociado. Por consequência, a cédula de crédito bancário – renegociação de dívida final 7260 (título executivo), também se tornou ilíquida, devendo ser recalculada após a constatação do real saldo devedor da conta corrente à época da contratação (com o expurgo da capitalização de juros e dos juros remuneratórios abusivos da conta corrente, conforme tópico seguinte desta fundamentação). Todavia, cabe ressaltar que, do mesmo modo que na cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro final n. 6900 (136.4), no título executivo houve a previsão de taxa de juros mensal e anual pré-fixadas (136.2), sendo que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo dos juros mensais, quando realizado cálculo simples dos referidos juros, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, dispensando a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros, conforme entendimento exposto. Assim, conforme fundamentação já exposta, não há ilegalidade na cobrança da taxa de juros anual e não há capitalização composta de juros nos dois contratos. Por fim, em relação aos contratos de desconto de títulos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$477.664,27 Embargante(s): ANDRE LUIZ BARCELLOS BRAWER AQUECEDORES - ME Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução promovida por Banco Santander (Brasil) S/A em face de André Luiz Barcellos, Antônio Carlos Balthazar e Brawer Aquecedores – ME nos autos 5975-37.2014.8.16.0019, que tem por objeto a cédula de crédito bancário n. 1290000007260300424. Sustentam os Embargantes que o aval dado por André Luiz Barcellos é nulo, pois é casado em regime de comunhão universal de bens e não houve o consentimento da esposa dele para a concessão da garantia. Quanto ao débito, oriundo de renegociação de dívida (além de outros contratos que foram movimentados na conta corrente) estaria eivado pela configuração de capitalização composta de juros, comissão de permanência cumulada com outros encargos, cobrança de TAC, juros abusivos e IOF superior ao devido. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (17.1). O Embargado apresentou impugnação (23.1), sustentando a validade do aval, das cláusulas contratuais e da execução do próprio contrato, bem como por ser desnecessária a revisão de todos os contratos anteriores à lide. Réplica pelos Embargantes no mov. 41.1. O Embargado declarou não ter interesse em conciliar e requereu o julgamento antecipado da lide (31.1). Os Embargantes requereram perícia contábil e juntada de novos documentos (42.1). Os Embargantes apresentaram cópia legível do documento do mov. 1.5 no mov. 52.2. O Embargado se manifestou (54.1). Na decisão saneadora de mov. 59: houve extinção parcial do feito quanto a dois pedidos; houve extinção quanto a nulidade da cobrança de TAC, pela falta de interesse; foram fixadas as questões controvertidas e determinada a realização de prova pericial. Houve a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (69). A parte embargante interpôs agravo retido (83). O Embargado interpôs agravo de instrumento (88), ao qual foi concedido efeito suspensivo (96). Os Embargantes requereram gratuidade de justiça (101). A gratuidade foi deferida, sem efeitos retroativos (103). O Agravo de instrumento foi desprovido (119). O Embargado juntou documentos (136). O perito apresentou sua proposta de honorários periciais (142), que foi impugnada pela parte embargante (152). Houve a redução da proposta pelo perito (157), que novamente foi impugnada pelos Embargantes (167). Intimado sobre o interesse em continuar no encargo, tendo em vista a gratuidade concedida aos Embargantes, o perito reduziu a proposta de honorários (184). Foi informado o falecimento do Embargante Antonio Carlos, pelo que os autos foram suspensos (196). Foi expedido edital para habilitação de sucessores (205/206), sem manifestação de interessados, tendo sido o feito extinto em relação ao Embargante Antonio (232). Houve a substituição do perito (232, 256 e 289). O perito que aceito a nomeação apresentou proposta de honorários no mov. 303 e requereu a juntada de documentos (340). O Embargado foi intimado para juntar os documentos solicitados (350). O Embargado requereu prazo complementar (357), que foi deferido (360). Houve a juntada de documentos no mov. 363. O perito apresentou proposta de honorários retificada (367), que foi impugnada pelas partes (374/375). Os honorários periciais foram arbitrados em R$5.529,16 (381). O perito solicitou a juntada de documentos complementares (406), apresentados no mov. 417. Solicitada novamente a juntada de documentos faltantes, a parte embargada requereu prazo complementar, que foi indeferido (427). O laudo pericial foi apresentado no mov. 440. O Embargado requereu prazo complementar para se manifestar sobre o laudo (445), que foi indeferido (448). A parte embargante manifestou-se no mov. 446 e 454. Os autos foram convertidos em diligência para obtenção de documentos sobre o estado civil do Embargante Andre (456). O ofício encaminhado foi respondido no mov. 462. As partes se manifestaram (465/466). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A controvérsia entre as partes reside, basicamente, sobre a cédula de crédito bancário – renegociação de dívida final n. 7260 e os seguintes contratos: Todos os contratos indicados foram apresentados nos autos pelo trata-se de modalidade de contrato bancário que tem por objeto a antecipação de crédito ao correntista, no valor decorrente de títulos de crédito recebidos por ele, mediante posterior desconto de juros remuneratórios, pré-fixados nos respectivos borderôs (conforme se verifica em todos os borderôs juntados aos autos). Em definição trazida por nosso Tribunal de Justiça, “o contrato de desconto bancário é a operação pela qual o cliente transfere ao banco títulos de responsabilidade de terceiros, e recebe em troca o valor correspondente, deduzida a remuneração do financiador, e o cliente sacador - credor originário do título - compromete-se a efetuar o pagamento, na hipótese do sacado não honrar a obrigação assumida” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 458864-9 - Ponta Grossa - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 20.02.2008). O procedimento de cobrança da dívida e encargos também resta esclarecido no contrato-mãe de mov. 363.9. Trata-se, portanto, de contrato de antecipação de crédito que, por sua própria natureza, não se destina à recomposição de saldo em conta corrente, como ocasionalmente pode ocorrer com contratos de empréstimo firmados em outras modalidades, mas normalmente a providenciar capital de giro à própria empresa que, assim não fica à mercê de títulos para desconto em datas postergadas. Assim, pela natureza do contrato, não há que se falar em capitalização composta de juros. 2.3 Juros remuneratórios Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou entendimento sobre a possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano através da Súmula n. 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” No REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu-se o seguinte no que diz respeito aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) O voto da Ministra Relatora estabelece parâmetros para se identificar a abusividade: Existência de relação de consumo; Análise das taxas médias divulgadas pelo BACEN; Critérios fáticos (como, por exemplo, o risco da operação) que possam indicar a abusividade, caso as taxas variem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. O que se deve verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período (admitindo-se uma variação de 10%, conforme exposto na decisão saneadora). Ademais, é permitido ao banco a aplicação de taxas flutuantes, desde que limitadas à média de mercado (TJPR - 15ª C.Cível - 0012363-28.2006.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.04.2020; TJPR - 14ª C.Cível - 0038040-81.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 06.04.2020, TJPR - 15ª C.Cível - 0002328-53.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 19.02.2020), uma vez que este é o comportamento padrão seguido pelos bancos nesta espécie contratual. Razoável, portanto, presumir-se, quando se interpreta a relação contratual pelo prisma da boa-fé objetiva, a ser observada pelas partes do início ao término do contrato (artigo 422, Código Civil), que o correntista tinha conhecimento acerca da referida prática adotada pela instituição financeira, não podendo arguir nulidade da cláusula quando não demonstrado desiquilíbrio contratual. Para o contrato de abertura de crédito em conta corrente (cédula de crédito bancário – cheque empresa plus – business) final 7911 de 25.7.2012 (363.10) devem ser analisadas as taxas previstas no contrato, em conjunto com as taxas médias praticadas no mercado. O parâmetro fixado pelo Juízo para considerar abusivas as taxas de juros remuneratórios foi de 10 pontos percentuais. O critério adotado pelo perito de “realizar a limitação dos encargos cobrados às taxas contratadas de movimentação da conta corrente e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, acrescidas de 10%” não está adequado, pois houve uma interpretação diversa da pretendida pelo Juízo (440.2, p. 30). Ao que se infere do Recurso Especial repetitivo acima colacionado, para que uma taxa de juros seja considerada abusiva ela deve corresponder, ao menos, a uma vez e meia a taxa de juros média. O acréscimo de um percentual de 10% sobre o valor da taxa resulta na obtenção de um parâmetro que não indica abusividade. Por exemplo, se a taxa média de mercado é de 5% ao mês, com o acréscimo de 10% na forma realizada pelo perito, seria considerada abusiva uma taxa de 5,5% ao mês o que certamente não implica em abusividade. Ainda, o perito ressaltou que, além do contrato final 7911, não constam dos autos os contratos relativos à abertura de crédito em conta corrente em outros períodos, razão pela qual efetuou uma comparação entre as taxas efetivamente cobradas na conta corrente com as médias de mercado para períodos anteriores à data do contrato (julho de 2012). Não obstante, este procedimento também não está de acordo com o estabelecido pelo Juízo na decisão saneadora, já que a análise destes autos deve ficar limitada ao contrato executado e aos que foram renegociados, expressamente indicados na decisão saneadora. Consequentemente, não serão revistos juros remuneratórios aplicados em data anterior ao do contrato de abertura de crédito em conta corrente (cédula de crédito bancário – cheque empresa plus – business) final 7911 de 25.7.2012. Feitas estas ponderações, a única taxa de juros abusiva cobrada na vigência do contrato final 7911 é a de 32,55% no mês de julho de 2012, que deve ser readequada e reduzida à taxa média de mercado indicada pelo perito de 9% (440.2, p. 30). Todas as demais taxas de juros devem ser mantidas na forma como cobradas pelo Embargado. Quanto aos juros remuneratórios pactuados na cédula de crédito bancário – renegociação de dívida final 7260 (título executivo, 136.2, 136.22/136.23), o perito considerou que houve abusividade, porque a taxa contratada foi de 1,8% a.m. enquanto a taxa média de mercado seria 1,3% a.m. (440.2, p. 34). Com base na fundamentação já exposta, não há abusividade, já que a taxa prevista (e até mesmo a efetivamente cobrada), não ultrapassa em 10% a taxa média de mercado, tampouco equivale a uma vez e meia a taxa média de mercado. Portanto, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato executado deve ser mantida, mesmo após o recálculo determinado em item anterior desta sentença. Quanto à cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro final n. 6900 foi firmada em novembro de 2012, prevendo uma taxa de juros efetiva mensal de 2,45% e taxa efetiva anual de 33,7% (136.4). Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries temporais do Banco Central, tem-se que a taxa média de mercado para contratos de mesma natureza (20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias) é a seguinte: Conforme se verifica na tabela, a taxa anual contratada corresponde a mais que o dobro da taxa média de mercado. Não foi apresentada pelo banco qualquer justificativa para a cobrança de uma taxa anual tão superior à média de mercado, especialmente porque o contrato possuía garantia real e, portanto, não se tratava de um contrato de risco. Assim, a taxa deve ser adequada à média de mercado, porque abusiva. O reconhecimento da existência de juros remuneratórios abusivos na cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro final n. 6900 torna referido contrato ilíquido, o que impede a sua renegociação, na medida em que não se tem o valor exato a ser renegociado. Por consequência, este fator também reforça a iliquidez da cédula de crédito bancário – renegociação de dívida final 7260 (título executivo), que deverá ser recalculada após a constatação do real saldo devedor da conta corrente à época da contratação (com o expurgo da capitalização de juros e dos juros remuneratórios abusivos, conforme já exposto nesta fundamentação) e do recálculo do contrato cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro final n. 6900. Em relação aos contratos de desconto de títulos, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries temporais do Banco Central, tem-se que as taxas médias de mercado para contratos de mesma natureza (20719 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Desconto de duplicatas e recebíveis; 25438 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Desconto de duplicatas e recebíveis), são as seguintes: Analisando-se os contratos, tem-se que: a) os contratos de descontos de duplicatas firmados em janeiro de 2013 (136.6 a 136.12), previam juros mensais entre 2,03% e 2,07% e juros anuais entre 27,3% e 27,97%, de modo que a diferença entre a taxa média de mercado é de 0,14% para a maior taxa mensal e 2,16% para a maior taxa anual, inexistindo abusividade; b) os contratos de descontos de duplicatas firmados em dezembro de 2012 (136.14 a 136.16), previam juros mensais entre 2,04% e 2,06% e juros anuais entre 27,44% e 27,73%, de modo que a diferença entre a taxa média de mercado é de 0,43% para a maior taxa mensal e 6,31% para a maior taxa anual, inexistindo abusividade; c) os contratos de descontos de duplicatas firmados em novembro de 2012 (136.18 a 136.21), previam juros mensais entre 2,02% e 2,04% e juros anuais entre 27,21% e 27,5%, de modo que a diferença entre a taxa média de mercado é de 0,19% para a maior taxa mensal e 2,88% para a maior taxa anual, inexistindo abusividade. 2.4 Comissão de permanência A questão relativa à comissão de permanência é norteada pelos seguintes entendimentos consolidados: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LÍCITA. LIMITADA PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - A comissão de permanência quando expressamente pactuada deve ser mantida no contrato, para caso de inadimplemento, tendo por limite a somatória dos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual, mais os juros de mora legais de um por cento ao mês, além da multa moratória de 2%, a qual incide uma única vez sobre o débito pendente, excluindo-se quaisquer outros encargos por abusivos. (Enunciado n. 10 da 17ª Câmara Cível do nosso Tribunal de Justiça) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS. (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591) Em relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente (cédula de crédito bancário – cheque empresa plus – business) final 7911 e ao título executivo o perito afirmou que “Não foi observada a contratação/cobrança de comissão de permanência.” (440.2, p. 46 e 49). Quanto ao contrato cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro final n. 6900 (136.4) e aos contratos de descontos de duplicatas, houve a previsão da incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência na cláusula 14 e II, respectivamente. Não obstante, não houve impugnação específica (tampouco fundamentação fática ou jurídica) tratando especificamente desta cláusula contratual, limitando-se a parte embargante a trata de comissão de permanência. Assim, não há abusividade a ser declarada. 2.5 IOF No laudo pericial, quando tratou da questão relativa ao IOF o perito afirmou (440.2, p. 32): “O IOF é imposto federal previsto por lei própria, e que tem por tanto a cobrança autorizada. Sua base de cálculo é o saldo devedor da conta corrente, assim qualquer mudança neste saldo, inclusive em relação aos juros, reflete automaticamente no valor do IOF.” Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo perito, o valor cobrado do mutuário a título de IOF no título executivo também deverá ser reduzido proporcionalmente à redução do saldo devedor renegociado. Ou seja, obtido o valor correto a ser renegociado (após os expurgos das ilegalidades especificadas nesta sentença), deverá ser verificada a redução sofrida pelo valor principal do empréstimo e aplicá-la sobre o valor previsto de IOF. 2.6 Imputação do pagamento No caso dos autos, especificamente com relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, há que se verificar, sendo constatada capitalização composta de juros, o critério adotado para imputação do pagamento quando se envolve crédito rotativo, inclusive com débitos de outros contratos na mesma conta bancária. O crédito rotativo tem como característica a sua utilização circunstancial, pois se trata de crédito previamente colocado à disposição do cliente, sem a exigência de anterior garantia para uso dos valores e com juros superiores às operações de mútuo com datas de pagamento e juros prefixados. É típico, ainda, desse tipo de contrato, a sua utilização em uma conta corrente com operações multivariadas, onde consta o capital emprestado, créditos diversos, débitos referentes ao próprio contrato, débitos referentes a outros contratos firmados com a instituição financeira, pagamento de faturas e cheques, saques etc. Por fim, excluindo-se a capitalização composta de juros, o devedor passa a contar com vantagem econômica. Suponha-se que a instituição financeira exigisse o pagamento dos juros, após seu lançamento, para a continuidade do crédito rotativo, ao devedor restariam três alternativas: a) pagar os juros com recursos próprios; b) pagar os juros através de recursos obtidos através da contratação de novo empréstimo; c) pagar os juros através da contratação de recursos obtidos através do próprio crédito rotativo, caso ainda goze de limite disponível. Nas duas últimas hipóteses, os juros debitados e não pagos com recursos próprios teriam um custo, onerando o devedor e remunerando o credor pela não obtenção dos encargos originais no momento esperado ou – sendo a verba fornecida por outra instituição – pela concessão de um empréstimo. A solução que se apresenta mais razoável para a aplicação da regra de imputação do pagamento, diante da sistemática normalmente utilizada pelas próprias instituições financeiras para o cálculo dos encargos, seria a obtenção da diferença positiva entre valores creditados e debitados diariamente na conta corrente. Ademais, havendo mais de um contrato em movimento na mesma conta (p.ex.: cheque especial e CDC), estando ambos vencidos, dever-se-á efetuar a imputação nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar (primeiro os juros vencidos e, depois, no capital). Tal sistema permite a restauração do equilíbrio entre correntista e instituição bancária, permitindo que aquele possa efetuar o pagamento de juros e, conforme o saldo positivo diário, amortizar parte do capital. Havendo capital remanescente, somente sobre ele incidirão juros, inibindo a capitalização composta. A instituição financeira, por sua vez, terá a remuneração contratada, mas tão somente sobre o capital emprestado. Não se pode aplicar, literalmente, o disposto no artigo 354 do Código Civil, pois isso implicaria em vantagem exagerada ao credor, contrapondo-se a um ônus financeiro excessivo ao correntista. Sabe-se que o correntista que se torna usuário recorrente do cheque especial, aliado ou não a outros contratos de mútuo, não tem elementos para distinguir juros de capital. Uma vez estabelecido saldo devedor contínuo, o devedor não efetua depósitos no intuito de pagar juros, mas de pagar débitos pontuais (p.ex. para cobertura de um cheque que será compensado), ou para possibilitar novos saques. Por fim, há que se considerar que os contratos de adesão não esclarecem a forma de imputação do pagamento a ser realizada, cabendo seus limites serem estabelecidos pelo Juízo. Por tudo isso, a regra do artigo 354 do Código Civil deve ser aplicada, porém de forma mitigada, de modo que, para a amortização ou liquidação dos juros e subsequente amortização do capital, seja utilizada a diferença positiva entre créditos e débitos realizados a cada dia, mantendo-se os juros não pagos em conta separada, até que haja recursos suficientes à sua liquidação. Ressalto que os cálculos apresentados pelo perito não poderão ser acolhidos, pois houve divergência de interpretação quanto aos juros remuneratórios abusivos, conforme já explicitado em momento anterior desta sentença, o que acabou impactando todo o cálculo. Tendo sido determinado em itens anteriores desta sentença o afastamento da capitalização ilegal de juros, bem como de juros remuneratórios abusivos em um mês da conta corrente, além do reconhecimento de juros remuneratórios abusivos em contrato de empréstimo, impende-se o recálculo do contrato de conta corrente na forma já estabelecida, desde a sua abertura até a data de liberação dos valores da renegociação (no valor de R$456.547,78 em 19.3.2013) a fim de se verificar qual o real valor que deveria ter sido emprestado à correntista e, na sequência, continuar o recálculo até a data do laudo ou de encerramento da conta corrente, se anterior. 2.7 Repetição de Indébito Havendo o recálculo do contrato de abertura de crédito em conta corrente (cédula de crédito bancário – cheque empresa plus – business) final 7911, da cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro final n. 6900 e, por consequência, do título executivo, e sendo verificado o pagamento de valores a maior, esse montante deverá ser repetido pelo Embargado ou compensado com saldo devedor em conta corrente. Contudo, a repetição deve se dar de forma simples, uma vez ausente prova da má-fé do Embargado, ônus que cabia aos Embargantes (a má-fé não se presume) e do qual não se desincumbiram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. [...]. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001621-80.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 03.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E BB GIRO EMPRESA FLEX. APELAÇÃO 1 (BANCO) – TAXAS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A PREVISÃO CONTRATUAL – LANÇAMENTOS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (OUROCAP). DEVIDOS NOS PERÍODOS EXPRESSAMENTE AVENÇADOS. DEMAIS PERÍODOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUANDO NÃO DEMONSTRADOS O PROVEITO PELA AUTORA E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESGATES - VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ADEQUADA E CLARA. COBRANÇA AFASTADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES – APELAÇÃO 2. (AUTORA) JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATOS BB GIRO EMPRESA FLEX. LIMITAÇÃO DE JUROS NAS TAXAS PACTUADAS ATÉ OS VENCIMENTOS FINAIS DOS CONTRATOS. DEMAIS PERÍODOS LIMITADOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DO ENCARGO – IOF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL E CONTRATOS BB GIRO EMPRESA FLEX. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS – REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES – SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO.1. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037024-38.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO BANCO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DO “DISTINGUISHING” (CPC, ART. 1.037, § 9º). ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DEMONSTRADA EM DETERMINADOS PERÍODOS, CONFORME PROVA PERICIAL (RESP Nº 1.061.530/RS). EXPURGO DEVIDO NOS MESES INDICADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Dada a natureza complexa do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, afastando-se a incidência de Sumula 530 do STJ, admitindo-se as taxas de juros flutuantes, se demonstrada a abusividade nos juros remuneratórios cobrados, ante sua manifesta discrepância em comparação com as taxas médias de mercado, impõe-se o expurgo importe excessivo. 2. Não havendo prova da contratação da capitalização de juros, reputa-se indevida sua cobrança (STJ, Súmulas 539 e 541). 3. Detectada cobrança indevida, impõe-se a repetição simples, e não em dobro, se não demonstrada a má-fé do credor. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028104-66.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.05.2022) 2.8 Ônus sucumbenciais A parte autora embargante pretendia o afastamento de capitalização composta de juros, juros remuneratórios abusivos e cumulação indevida de encargos moratórios em relação a vinte contratos (abertura de crédito em conta corrente, um contrato de empréstimo em parcela fixa, uma renegociação de dívida e dezessete contratos de desconto de duplicatas). Ademais, em relação ao contrato de renegociação visava a readequação do IOF cobrado. Considerando que os contratos de descontos de títulos não apresentavam os valores mais expressivos passíveis de revisão e que para todos eles se aplicaram as mesmas regras jurídicas, os pedidos em relação a eles não serão contados individualmente, mas em relação ao grupo de contratos. Assim, tem-se que foram formulados um total de 13 pedidos. Destes pedidos, a parte embargante sagrou-se vencedora apenas em relação à capitalização composta de juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente, aos juros abusivos no contrato de abertura de crédito em conta corrente e no contrato de empréstimo em parcela fixa e em relação ao IOF, pedido que resultarão em excesso de execução em relação ao título executivo (contrato de renegociação de dívidas), o que equivale a aproximadamente 40% dos pedidos formulados. Não obstante, houve a extinção parcial do feito no mov. 232, na qual o Espólio de Antonio foi condenado ao pagamento de 33% das custas processuais. Assim, o percentual de 60% das custas que devem ser arcadas pelos Embargantes Andre e Brawer deve recair sobre o percentual remanescente de 67%, resultando em 40% das custas processuais. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte embargante, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) com relação à cédula de crédito bancário – cheque empresa plus – business final 7911: - declarar nula a capitalização composta de juros realizada, determinando o recálculo mediante utilização da capitalização composta simples, sem prejuízo da capitalização composta anual dos juros vencidos e não pagos ao saldo líquido e observando as regras de imputação do pagamento, na forma da fundamentação; - determinar a redução dos juros remuneratórios do mês de julho de 2012, à taxa média de juros de mercado indicada pelo perito de 9% ao mês; - determinar a repetição/abatimento do valor cobrado a maior a título de capitalização e juros remuneratórios abusivos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigida monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do efetivo desembolso; b) com relação à cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro final n. 6900: - determinar a redução da taxa de juros remuneratórios anuais à taxa média de mercado, nos termos da fundamentação; - determinar a repetição/abatimento de valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigidos monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do mês seguinte a cada cobrança indevida; c) cédula de crédito bancário – renegociação de dívida final 7260: - declarar a iliquidez do contrato, em razão das abusividades constatadas em conta corrente e no contrato de empréstimo final 6900; - determinar a readequação do valor total do contrato para o saldo devedor real (após o expurgo das ilegalidades reconhecidas nos itens ‘a’ e ‘b’ supra), mantendo-se todos os demais encargos contratuais já previstos; - determinar a redução proporcional do IOF cobrado no contrato, na forma da fundamentação; - determinar a repetição simples, ou abatimento do saldo devedor em conta corrente, do valor cobrado a maior (correspondente à diferença entre o saldo devedor real e o valor emprestado), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigida monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do efetivo desembolso. Os valores referentes aos itens ‘a’ a ‘c’ supra deverão ser obtidos em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Condeno o Embargado ao pagamento de 27% das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (correspondente aos valores que deverão ser abatidos ou devolvidos), com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (escritórios com sede nesta Comarca), natureza e importância da causa (ação de embargos à execução de média complexidade) e ao tempo total de duração da lide (2.835 dias). Tendo em conta a sucumbência recíproca e sem prejuízo da condenação já imposta no mov. 232, condeno os Embargantes Andre e Brawer ao pagamento de 40% das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Embargado, arbitrados em R$6.000,00 com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (o proveito econômico é inestimável nesta fase processual), atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (ação de embargos à execução de média complexidade) e ao tempo total de duração da lide (2.835 dias). Os juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). A cobrança de custas e honorários em relação aos Embargantes Andre e Brawer ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, 16 de maio de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta gis

17/05/2022, 00:00

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