Execução de Título Extrajudicial 0006672-89.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006672-89.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006672-89.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006672-89.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$13.378,45 Exequente(s): Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda Executado(s): VILMAR LENTZ 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Através da petição de seq. 174.1 a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça para verificar a existência de bens na residência da parte devedora. O pedido foi deferido na seq. 177.1. O processo restou suspenso no aguardo de ulteriores deliberações acerca da expedição de mandados, considerando a suspensão das atividades presenciais, ocasionadas pela pandemia do Covid-19, seq. 190-212. Expedido o mandado, na seq. 219.1 certificou o Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade de cumprimento em razão do grande volume de trabalho ocasionado pelas limitações decorrentes da pandemia Covid-19. Requereu, assim, seja realizada nova carga do mandado após o retorno das férias, com início em 18/11/2021, com vistas de não sobrecarregar os colegas. A decisão de seq. 222.1 deferiu a concessão de prazo para o cumprimento do mandado. Lado outro, indeferiu o pedido de nova carga após o retorno das férias do Oficial de Justiça. Distribuído novo mandado de penhora e avaliação de bens, o Sr. Oficial de Justiça requereu a dilação de prazo para cumprimento do mandado, em decorrência do grande volume de trabalho, seq. 225.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. A propósito, registra-se que o Código de Normas estabelece o prazo de 15 dias para cumprimento dos mandados (art. 266), possibilitando a prorrogação do prazo para até o máximo de 30 dias, quando houver acumulo de mandados (art. 266, §2º). Ademais, a Instrução Normativa 61/2021 - CGJ, atualmente vigente, estabelece, em seu artigo 8, §1º, que durante o período de vigência da normativa em questão, "na fixação dos prazos de cumprimento dos mandados, os Juízes devem considerar o acúmulo de trabalho nas Centrais de Mandados decorrente da recente suspensão de distribuições no período de isolamento social, sobretudo quanto aos atos não reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto". No caso dos autos, observa-se que o Oficial de Justiça informou o motivo do atraso, motivo justificável para que a dilação do prazo seja deferida (art. 268). Ademais, a princípio, não se trata de diligência urgente ou com risco de prescrição ou perda de objeto. 3. Assim, acolho o pedido e, excepcionalmente, considerando o narrado acúmulo de mandados e a indicação do prazo necessário para regularização, bem como as disposições da IN 61/2021 - CGJ, concedo o prazo de 30 dias para o cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens. 4. No mais, observe-se, no que pertinente, as decisões já proferidas nos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006672-89.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006672-89.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$13.378,45 Exequente(s): Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda Executado(s): VILMAR LENTZ 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Através da petição de seq. 174.1 a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça para verificar a existência de bens na residência da parte devedora. O pedido foi deferido na seq. 177.1. O processo restou suspenso no aguardo de ulteriores deliberações acerca da expedição de mandados, considerando a suspensão das atividades presenciais, ocasionadas pela pandemia do Covid-19, seq. 190-212. Expedido o mandado, na seq. 219.1 certificou o Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade de cumprimento em razão do grande volume de trabalho ocasionado pelas limitações decorrentes da pandemia Covid-19. Requereu, assim, seja realizada nova carga do mandado após o retorno das férias, com início em 18/11/2021, com vistas de não sobrecarregar os colegas. Vieram-me os autos conclusos. 2. Analisando os autos, a princípio, a diligência pendente de cumprimento nos autos (mandado de penhora e avaliação de bens) não se trata de hipótese de urgência ou que apresente risco de prescrição ou perda de objeto. Assim, no tocante à dilação de prazo para cumprimento dos mandados, não obstante as regras do art. 266 do CN, a Instrução Normativa 61/2021 - CGJ, atualmente vigente, estabelece, em seu artigo 8, §1º, que durante o período de vigência da normativa em questão, "na fixação dos prazos de cumprimento dos mandados, os Juízes devem considerar o acúmulo de trabalho nas Centrais de Mandados decorrente da recente suspensão de distribuições no período de isolamento social, sobretudo quanto aos atos não reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto". Assim, possível a dilação de prazo para cumprimento do mandado. De outro norte, relativamente ao pedido de suspensão de carga durante o período de férias do servidor, em que pese as relevantes razões apresentadas e o conhecimento, pelo Juízo, acerca do acúmulo de mandados gerados em razão das restrições impostas pandemia Covid-19, a hipótese de suspensão do processo com base no fundamento apresentado não encontra amparo legal. Nessa quadra, anote-se que na Comarca encontra-se instalada a Central de Mandados, de modo que, nos termos da Portaria regulamentadora expedida pela Direção do Fórum, compete à referida Central, entre outras funções, operacionalizar a distribuição de mandados aos servidores (art. 1º). No tocante à distribuição de mandados no período de férias dos Oficiais de Justiça, estabelece referida Portaria, em seu art. 11, §4º que: "no período de férias, licenças ou afastamento, dos Oficiais de Justiça e Técnicos designados para função de Oficial de Justiça, os mandados que lhe seriam distribuídos, serão cumpridos pelos demais Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados, de forma igualitária." A previsão encontra respaldo na Resolução nº 139/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual dispõe em igual sentido que compete à Central de Mandados dirimir questões no tocante ao período de férias dos Oficial de Justiça, com vistas a organizar o processo de distribuição dos mandados: Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados: (…) VII - manter cadastro dos nomes dos Oficiais de Justiça ou Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça, bem como dos Avaliadores Judiciais, e o processamento de todas as anotações necessárias, como telefones dos servidores, férias, licenças e afastamentos, para exclusão temporária desses servidores do processo de distribuição; Desta feita, não havendo amparo legal para acolhimento do pedido de suspensão formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, com vistas à distribuição do mandado em nova carga após o encerramento das férias, eis que a questão é operacionalizada pela Central de Mandados, indefiro o pedido neste ponto. 3. Assim, acolho parcialmente o pedido e, considerando o narrado acúmulo de mandados a justificar a dilação pretendida, bem como as disposições da IN 61/2021 - CGJ, concedo o prazo de 30 dias para o cumprimento da diligência, promovendo-se, se for o caso, a redistribuição do mandado. 4. No mais, observe-se, no que pertinente, as decisões já proferidas nos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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