Monitória 0001338-92.2020.8.16.0161 - TJPR

Monitória 0001338-92.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 12:28

Definitivo

06/04/2022, 16:46

Documento (Informações)

06/04/2022, 16:22

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 14:37

Trânsito em julgado

06/04/2022, 14:36

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 15:06

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:15

Confirmada

15/03/2022, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001338-92.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001338-92.2020.8.16.0161 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.431,87 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EROS ROBERTO JORGE CHAMA SENTENÇA Vistos. 1. Homologo o acordo entabulado entre as partes (mov. 58.1) e, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, julgo, com resolução do mérito, extinto o presente processo. 2. Custas na forma do acordo. 3. Levantem-se eventuais restrições e constrições ainda existentes sobre bens e valores por conta deste feito e expeçam-se os alvarás de direito, se necessário. 4. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. 6. Diligências necessárias. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 15:15

Homologação de Transação

12/03/2022, 11:45

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 12:44

Ato ordinatório

09/03/2022, 09:30

Documentos

Conclusão

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001338-92.2020.8.16.0161. APELADO: JESUS DE ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA E POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO – NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001338-92.2020.8.16.0161 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.431,87 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EROS ROBERTO JORGE CHAMA Vistos. 1. Cuida-se de EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por EROS ROBERTO JORGE CHAMMA em face de BANCO DO BRASIL S.A, visando a declaração de nulidade de cláusulas presentes no título exigido pela parte embargada nesta ação monitória (mov. 27.1). O embargante confessa na petição defensiva que firmou empréstimo com o embargado, por meio da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n.° 40/000741-3. Contudo, foi surpreendido com a notícia de que a parte embargada iniciou a cobrança dos valores tidos como devidos por intermédio do ajuizamento da Ação de Monitória, em valor que ultrapassa R$ 262.513,01. Ocorre que o instrumento financeiro, objeto do financiamento, foi deferido com recursos controlados do crédito rural, o que torna impróprias as obrigações excessivas exigidas na demanda. A parte embargada apresentou impugnação em mov. 31.1, sustentando a regularidade dos encargos exigidos, não sendo cabível, portanto, o recebimento dos embargos. Tendo em vista a aparente inadequação da via eleita, uma vez que o título que embasa a inicial possui eficácia executiva e deveria ser exigido por meio de execução, na qual o contraditório é muito mais amplo em sede de embargos àquela, foi determinada a intimação do autor/embargado para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (mov. 48.1), o qual declarou que há impedimento legal para a ajuizamento da ação monitória (mov. 54.1). 2. Decido. O presente processo está apto ao julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I do CPC. Isso porque as controvérsias giram em torno questões de direito referentes às cláusulas do título exigido e adequação da via eleita para tanto. Tais pontos independem, por ora, de produção probatória com o auxílio do juízo, pois a parte fática pode ser esclarecida com a documentação contida no processo ou ausência dela após a aplicação do art. 373 do CPC. Ademais, caso verificada que alguma cláusula é, de fato, nula, a adequação do valor cobrado poderá ser feita em sede de liquidação, na qual, se necessário, haverá perícia contábil, ou mesmo pelo ingresso de nova demanda com valor correto, caso haja acolhimento de todas as teses invocadas nos embargos. Esclareço que a presente decisão serve para evitar surpresa ou eventual cerceamento de defesa, conforme veda o art. 10 do CPC. Nesse sentido: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001037-54.2018.8.16.0117, da Comarca de Medianeira – Vara Cível e Anexos, em que figuram como apelante e como apelado.Município de Missal Jesus de Almeida dos Santos (TJPR - 3ª C.Cível - 0001037-54.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 13.08.2019) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO “EX OFFICIO” – DELIBERAÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA QUE OCASIONA SURPRESA INADMISSÍVEL À PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEALDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, CONHECIDA ESSA DECISÃO, MANIFESTAREM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E, QUERENDO, EXERCEREM O DIREITO DE RECURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO – SENTENÇA CASSADA “EX OFFICIO” – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010213-61.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.05.2019) (g. n.) Portanto, intimem-se as partes e nada sendo requerido no prazo de 15 dias voltem os autos conclusos para sentença. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001338-92.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001338-92.2020.8.16.0161 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.431,87 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EROS ROBERTO JORGE CHAMA Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória, por meio da qual se deseja a cobrança de R$ 314.431,87, fundada em cédula de crédito bancário inadimplida. Pois bem. O art. 700, caput, do CPC, dispõe que: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz Já o art. 784, V, do CPC dispõe que é título executivo, e consequentemente deve ser exigido por meio de execução, o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução. No caso dos autos o que se exige é exatamente um contrato garantido por hipoteca (movs. 1.9/1.10), o qual é um título executivo e deveria ser exigido por meio de execução, sendo, em tese, inadequada a via eleita. Isso se sobreleva quando há embargos à monitória apontando uma série de irregularidades, que, inclusive, demandarão possível dilação probatória, a qual não é expressamente prevista no rito da ação monitória. Logo, havendo previsão legal de outro procedimento para a exigibilidade do título, no qual há maior possibilidade de contraditório, sem a necessidade de relativizações processuais e como o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10 do CPC), ante de sanear o processo ou eventualmente julgá-lo antecipadamente, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem a respeito do ponto levantado acima. Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem conclusos para decisão. 2. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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