Apelação Cível 0000414-94.2010.8.16.0076 - TJPR

Apelação Cível 0000414-94.2010.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/05/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 4) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 4) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000414-94.2010.8.16.0076 Recurso: 0000414-94.2010.8.16.0076 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Apelado(s): JACI LURDES CONFERAI JOSCELY MARIA BASSETTO GALERA JOSE ANTONIO BASSETTO ANACLETO JUNIOR BASSETTO Exaurida a jurisdição deste colegiado no caso concreto com o julgamento do recurso de Apelação Cível (mov. 112.1), devendo requerimento quanto ao levantamento de valores ser submetido ao juízo de primeiro grau. Determino que a secretaria da Câmara certifique o trânsito em julgado do presente recurso, com a baixa dos autos ao juízo de origem, com as necessárias anotações. Curitiba, 27 de abril de 2026. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

07/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

28/04/2026, 14:01

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Determinar a separação de corpos (art. 23)

28/04/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:01

Mero expediente

28/04/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:31

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:29

Confirmada

17/03/2026, 00:13

Confirmada

16/03/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000414-94.2010.8.16.0076 Recurso: 0000414-94.2010.8.16.0076 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Apelado(s): JACI LURDES CONFERAI JOSCELY MARIA BASSETTO GALERA JOSE ANTONIO BASSETTO ANACLETO JUNIOR BASSETTO Vistos. Analisando os autos recursais, verificou-se a existência de petição no movimento 103.1 apresentada pelo apelante ITAÚ UNIBANCO S/A, informando que as partes celebraram acordo, apresentando nos movs. 103.2 a 103.3 a minuta do acordo e o comprovante de pagamento. Intimados, os autores apresentaram petição ao mov. 110.1 informando que estão cientes do acordo. Vieram os autos conclusos. II - Decisão Posto isto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 932, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, homologo o acordo celebrado entre as partes, determinando, outrossim, a anotação nos registros do recurso. Publique-se. Intime-se, e, uma vez preclusa a presente decisão, baixe-se ao juízo de origem, e, após, arquive-se Curitiba, 05 de março de 2026. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000414-94.2010.8.16.0076 Recurso: 0000414-94.2010.8.16.0076 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Apelado(s): JACI LURDES CONFERAI JOSCELY MARIA BASSETTO GALERA JOSE ANTONIO BASSETTO ANACLETO JUNIOR BASSETTO Tendo-se em conta o julgamento da ADPF 165 pelo plenário do STF, intime-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre a eventual adesão ao acordo coletivo nela mencionado. Ressalta-se que, em caso negativo, será o feito posto em julgamento com observância do que foi deliberado na decisão da ADPF 165, que concluiu pela constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, conforme se vê da emenda abaixo colacionada: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com a participação de múltiplos amici curiae, para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991 — Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II — e a eventual existência de direito à recomposição de diferenças de correção monetária nos depósitos de caderneta de poupança em decorrência dos chamados expurgos inflacionários. A ação foi suspensa por sucessivos acordos firmados entre instituições bancárias e poupadores, homologados pelo STF, com a interveniência da AGU, FEBRABAN, IDEC e FEBRAPO, alcançando mais de 326 mil adesões e pagamentos superiores a cinco bilhões de reais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são compatíveis com a Constituição Federal; (ii) estabelecer os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado no curso da ADPF, especialmente quanto à sua aplicação aos poupadores que ainda não aderiram. III. Razões de decidir 3. O julgamento definitivo da ADPF se impõe, mesmo após o amplo êxito do acordo coletivo, para assegurar a segurança jurídica e extinguir a relação processual inaugurada. 4. A constitucionalidade dos planos econômicos deve ser aferida à luz do contexto socioeconômico vivido entre 1986 e 1991, período de tentativa de controle da hiperinflação, com políticas heterodoxas de congelamento de preços, contenção da emissão de moeda e reformas institucionais. 5. Os planos econômicos são compatíveis com o art. 170 da CF/88, que impõe ao Estado o dever de preservar a ordem econômica e financeira. 6. O Supremo já reconheceu a constitucionalidade de normas associadas à mudança do regime monetário, como o art. 38 da Lei 8.880/94 (Plano Real), em precedentes como a ADPF 77. 7. A autocomposição homologada no curso da ADPF, apesar de não tratar da constitucionalidade dos planos, teve papel central na solução consensual de conflitos massificados e na pacificação social, consolidando a jurisdição constitucional consensual como caminho legítimo no STF. 8. A representatividade das entidades signatárias do acordo coletivo foi validamente reconhecida no momento da homologação, conferindo eficácia coletiva à solução negociada. 9. O STF reafirma a constitucionalidade dos planos e a validade do acordo coletivo como instrumento legítimo e eficaz de superação de litígios estruturais. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: “1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e XXXVI; 21, VII e VIII; 22, VI, VII e XIX; 48, XIII e XIV; 170. CPC/2015, arts. 3º, § 3º, e 139, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 77, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.05.2020; STF, RE 206048, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 19.10.2001; STF, ADIs 5.956/DF, 5.959/DF e 5.964/DF, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ADOs 52/DF e 58/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADPFs 829/RS e 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. (ADPF 165, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025) – destaquei. Curitiba, 04 de agosto de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

13/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 4) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 4) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Determinar a separação de corpos (art. 23)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)