Execução de Título Extrajudicial 0001811-20.2016.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001811-20.2016.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001811-20.2016.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001811-20.2016.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.720,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Elietti Jorge Chama Silvio Cesar Manoel Chama Vistos. 1. Cuida-se de impugnação à avaliação, apresentada por Elietti Jorge Chamma e Silvio Cesar Manoel Chama em mov. 136.1, com fundamento no art. 873, III, do CPC, na qual alega dúvida quanto ao real valor do imóvel de matrícula n.º 392 do CRI local, avaliado em mov. 124.1. Segundo os impugnantes/executados, não ficou claro se foram obedecidas todas as disposições legais previstas no Código de Normas para avaliações e o valor do alqueire é muito discrepante de recente avaliação realizada junto à imobiliária da região, havendo diferença de R$ R$ 13.000.000,00 entre a avaliação judicial e a avaliação de mercado sobre o mesmo bem. O exequente também impugnou a avaliação judicial e pleiteou que nova seja realizada, uma vez que em sua avaliação particular o imóvel vale R$ 50.315.703,01, R$ 16.101.296,99 a menos que na avaliação judicial (mov. 141.1). Decido. O art. 873 do CPC dispõe que: É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. (g. n.) No caso dos autos, a despeito de o laudo de mov. 124.1 carecer de elementos exigidos pelo Código de Normas, não indícios de erro ou dolo da avaliadora para chegar no valor lá constante. Tampouco há situação de majoração ou diminuição do valor do bem desde a última avaliação, eis que a primeira foi realizada recentemente. Assim, apresentada avaliações particulares com maiores detalhes (movs. 132.2 e 141.2/141.4), as quais trazem valores substancialmente diferentes para o mesmo imóvel, está configurada dúvida sobre quanto ele vale realmente. Nesse contexto, acolho a impugnação dos executados Elietti Jorge Chamma e Silvio Cesar Manoel Chama e do exequente Banco do Brasil S/A e determino nova avaliação sobre o imóvel de matrícula n.º 392 do CRI local. Destaco que a nova avaliação não tem o condão de substituir automaticamente a primeira (art. 480, § 3.º, do CPC), servindo apenas de elemento comparativo para futura apreciação do real valor do bem. 2. Para a nova avaliação a ser realizada, nomeio o Sr. Danilo Dias Gonçalves, conforme cadastro na serventia. 2.1. O objeto da avaliação será: imóvel de matrícula n.º 392 do CRI local. 2.2. Na avaliação deverão ser obedecidas às regras previstas no art. 872 do CPC e arts. 115 e 116 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, que assim dispõem: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. [...] Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Art. 116. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo. 2.3. Habilite-se e intime-se o avaliador para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos seus honorários. 2.4. Com os honorários, intimem-se as partes exequente e executada, para, no prazo e 15 dias, recolherem o valor mediante depósito nos autos, sendo 50% do valor devido por cada uma, haja vista que ambas solicitaram o novo ato. 2.5. Efetuado o depósito, dou prazo de 30 dias corridos para a apresentação da avaliação. 2.6. Fica indeferida a apresentação de quesitos, considerando que ausente previsão legal para tanto. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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