Procedimento Comum Cível 0068790-75.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0068790-75.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068790-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DAVID HANSEL DE OLIVEIRA Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Uma vez que a sentença de improcedência foi mantida pelo órgão "ad quem" (mov. 254.1), a ré é responsável pelo pagamento de apenas 50% dos honorários periciais homologados no mov. 158.1, o que equivale ao montante de R$ 750,00, conforme indicado no mov. 271.1, isso porque ambas as partes requereram a produção de prova pericial (mov. 30.1), sendo incumbência do Estado do Paraná o pagamento dos outros 50%. Assim, defiro (mov. 271.1). Libere-se o equivalente a 50% do depositado no mov. 61.0 à ré, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. Os outros 50% do montante depositado pela ré no mov. 61.0 devem ser liberados ao Sr. Perito; para tanto, intime-o para que indique os dados bancários. Prazo de 5 dias. Ainda, intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste sobre sua responsabilidade pelo pagamento dos outros 50% do montante homologado no mov. 158.1. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2026, 09:08

Confirmada

29/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068790-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DAVID HANSEL DE OLIVEIRA Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Sobre a certidão (mov. 264.2), manifestem-se as partes. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Processo analisado até a data de conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:27

Mero expediente

13/03/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:22

Documento (Certidão)

15/01/2026, 16:15

Documento (Informações)

22/12/2025, 20:21

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 09:04

Confirmada

15/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068790-75.2020.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rogério Ribas Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/10/2025 Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por beneficiário de seguro de vida em grupo, com alegação de invalidez permanente decorrente de patologia causada por esforço repetitivo no exercício de função laboral.1.2. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral.1.3 Apelação do autor sustentando a existência de doença laboral equiparável a acidente de trabalho, com consequente direito à indenização securitária, além de desconhecimento a respeito dos riscos excluídos da apólice.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a equiparação de doenças ocupacionais a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária por invalidez permanente por acidente (IPA); (ii) saber se é cabível a indenização securitária por invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD) nos termos do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência atual e consolidada do STJ veda a equiparação de doenças laborais a acidentes de trabalho em contratos de seguro de vida em grupo, quando houver cláusula expressa de exclusão de cobertura para tais hipóteses.3.2. O contrato firmado expressamente exclui da cobertura as doenças profissionais, ainda que provocadas por acidente.3.3. Incabível a indenização securitária por invalidez permanente acidental (IPA), ante a ausência de equiparação da doença laboral com acidente de trabalho, bem como pela expressa exclusão contratual de cobertura nesse sentido.3.4. O laudo pericial não constatou perda da existência independente do segurado, elemento indispensável à configuração de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), conforme previsão contratual e entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1068.3.5. A obrigação de informar os segurados sobre cláusulas restritivas nos seguros de vida em grupo incumbe exclusivamente ao estipulante, conforme estabelecido pelo STJ no Tema Repetitivo 1112.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: “A doença laboral não se equipara a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária quando há cláusula contratual expressa de exclusão, sendo ainda ônus do estipulante, e não da seguradora, prestar informação prévia ao segurado acerca das cláusulas limitativas do seguro de vida em grupo”.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: David Hansel de Oliveira. Ré: Zurich Minas Brasil Seguros S/A. RELATÓRIO Alegou o autor, em síntese, que é beneficiário de um seguro contratado junto à ré pela sua empregadora (Elevadores Atlas Schindler Ltda.), e que, na vigência deste pacto, sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou invalidez parcial permanente. Ocorre que a ré, mesmo notificada a respeito, não pagou o total da indenização pactuada no contrato, razão pela qual o autor ajuizou a presente ação pleiteando a condenação desta ao pagamento do valor integral previsto na apólice, devidamente atualizado por juros a partir da ocorrência do sinistro. Citada (mov. 14.1), a ré ofertou contestação (mov. 15.1), sustentando, no mérito, que o dever de informação quanto às garantias contratadas caberia ao estipulante, bem como que há cobertura apenas para acidente pessoal, não para acidente de trabalho. Salientou ainda que a cobertura prevista para doença imprescindiria de invalidez funcional permanente total, razão pela qual pugnou pela produção de prova pericial. Em réplica (mov. 20.1), o autor refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Instadas sobre a possibilidade de acordo e pretensões probatórias (mov. 21.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 24.1 e 27.1). Sobreveio decisão de saneamento (mov. 30.1), que ordenou a realização de prova pericial médica.Realizada a prova (mov. 209.1), as partes se manifestaram (movs. 214.1 e 218.1), o que se seguiu de esclarecimentos pelo Sr. Perito (mov. 229.1), sobre os quais apenas a ré se manifestou (mov. 233.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO De partida, ressalte-se que a defesa indireta oposta na contestação e a análise da incidência do CDC foram devidamente apreciadas na decisão de saneamento (mov. 30.1), razão pela qual é desnecessária nova abordagem sobre o tema. Ademais, ao exame do processo, tenho que o pedido do autor é improcedente. Com efeito, o autor pleiteia o pagamento do valor integral da cobertura securitária prevista para “acidente” na apólice estipulada perante à ré pela empresa que o emprega, sob o fundamento que cabia à ré informá-lo das condições contratadas. Contudo, o fundamento aventado pelo autor não prospera, uma vez que, ao julgar o Tema 1.112 (REsp. 1.874.811/SC), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese que imputa aos estipulantes, nos contratos de seguro de vida coletivos, a responsabilidade “de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.” Assim, não se atribuirá à ré, no âmbito dessa controvérsia, os prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor não informado do conteúdo das cláusulas limitativas da apólice coletiva em que é segurado, vigendo o contrato firmado nos seus termos, sem se cogitar de interpretação mais favorável. Isso esclarecido, o certificado individual (mov. 15.4) do autor prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente e para invalidez funcional permanente total por doença. Ocorre que o autor confessa, na petição inicial, que suas lesões decorrem de acidente de trabalho e, nas condições gerais da apólice de que é segurado, há cláusula expressa no sentido que configuram invalidez permanente acidente “lesões físicasexclusivamente decorrentes de Acidente Pessoal coberto (...)”, tendo definido Acidente Pessoal como “o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico (...)”. Ademais, há exclusão expressa das “doenças, incluídas as profissionais quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente (...)”. Frise-se que, ainda que se entenda configurada doença profissional, o Sr. Perito esclareceu que o autor não apresenta invalidez funcional permanente total por doença (quesito 13 – mov. 209.1), o que afasta a cobertura securitária prevista para a hipótese. Em caso análogo, o TJPR: EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso do autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é possível equiparar invalidez decorrente de doença ocupacional a acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é possível equiparar doença ocupacional a acidente de trabalho diante da expressa exclusão contratual nesse sentido, sendo que o conceito de acidente não engloba doença. 4. Embora a alegação no sentido de desconhecer as cláusulas contratuais, o dever de informação era exclusivo do estipulante, conforme Tema 1.112 do STJ.5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010563- 41.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.03.2025)Portanto, o julgamento de improcedência do pedido do autor é medida que se impõe no caso dos autos. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente (CPC, 487, I) o pedido constante da inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em R$ 1.500,00, considerando que ínfimo o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída ao autor, em face da gratuidade da justiça a ele concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. a Conclusão - Autos nº 0068790-75.2020.8.16.0014 – Ação de indenização de seguro por invalidez permanente.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068790-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068790-75.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DAVID HANSEL DE OLIVEIRA Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Não há defesa indireta na contestação e, ao exame do processo, constato que estão evidenciados os pressupostos e as condições da ação. No mais, os pontos controvertidos da demanda encampam a indagação sobre a existência de fato gerador apto a ensejar o pagamento da indenização de seguro contratado pelo autor, aspecto que deve ser aferido através de prova pericial médica. Nesse contexto, defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes (movs. 24.1 e 27.1), consistente no exame físico do autor, bem como análise da documentação acostada aos autos, além de quaisquer outros documentos que o expert pode requerer ao juízo sejam requisitados, caso necessários à realização da prova. Quanto à responsabilidade de pagamento dos honorários periciais, o artigo 95 do CPC dispõe que a remuneração da perita será “adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. No caso dos autos, tanto a ré (mov. 24.1) quanto o autor (mov. 27.1) requereram a produção de prova pericial, razão pela qual o pagamento das custas periciais deve ser rateado entre os dois. Entretanto, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade processual, não deverá adiantar as despesas decorrentes da realização da prova pericial, que serão suportadas ao final da presente demanda pelo Estado do Paraná, conforme Resoluções 127/2011 e 232/2016 do CNJ ou pelo vencido, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Assim, deve a ré realizar a antecipação da sua parte dos honorários periciais, qual seja 50%. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 465, §1º). Por fim, antes de nomear o perito, considerando a indicação de dois profissionais pelo autor (mov. 27.1), intime-se a ré para informar, em 15 (quinze) dias, se concorda com a nomeação de um dos profissionais indicados, vindo-me, na sequência, para continuação da decisão saneadora. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito f

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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