Execução de Título Extrajudicial 0002302-76.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002302-76.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002302-76.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002302-76.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.398,27 Exequente(s): Iatiro Shirata Executado(s): Bruno Rita Teixeira (registrado(a) civilmente como THIÉLE RITA TEIXEIRA) ROSIANE DE MORAES Indefiro o pedido de levantamento de valores, pois não há nada bloqueado nos autos. Em mov. 127.1 foi deferido o desbloqueio do montante penhorado e as minutas de mov. 128 se referem ao levantamento em favor dos executados. Ainda, indefiro a reiteração das buscas já realizadas nos autos ao sistema SISBAJUD eis que ausente perspectiva da possibilidade de localização de bens. Vale ressaltar que a renovação de diligências já efetivadas deve ocorrer quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a), o que não foi apresentado nos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES QUE LOCALIZARAM QUANTIAS ÍNFIMAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE EFETIVIDADE NA REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062149-42.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (...), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (grifos meus) 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002302-76.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002302-76.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.398,27 Exequente(s): Iatiro Shirata (RG: 7460368 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.530.809-15) RUA TEIXEIRA SOARES, 74 CASA - GUARATUBA/PR Executado(s): Bruno Rita Teixeira (registrado(a) civilmente como THIÉLE RITA TEIXEIRA) (RG: 80672357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.647.899-05) Rua Canadá, 1641 ap 1004 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-290 - Telefone(s): (41) 99714-7912 ROSIANE DE MORAES (RG: 24839893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.442.239-40) RUA ANTONIO ALVES CORREIA, 223 CASA 2, Próximo ao Detran,( Casa Fundos ) - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): (41) 99877-9924 1. Nos termos dos artigos 274, parágrafo único, do CPC, e 19, §2°, da Lei 9.099/95, são consideradas válidas as intimações realizadas no mesmo endereço da citação, devendo ser responsabilidade da parte indicar o Juízo a mudança de endereço. 2. Analisando os autos, verifico que a citação da executada (mov. 83.1) foi recebida no mesmo endereço onde retornou a intimação com o motivo "mudou-se". 3. Posto isso, considero válida a intimação da executada (mov. 139.1). 4. Intime-se o exequente para que, em 05 dias, indique conta bancária de sua titularidade, ficando desde já deferido o alvará de levantamento/transferência, em seu favor. 5. Ainda, considerando que a parte não tem advogado, tenho por deferir o pedido de inscrição do nome das executadas no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 6. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002302-76.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002302-76.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.398,27 Exequente(s): Iatiro Shirata (RG: 7460368 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.530.809-15) RUA TEIXEIRA SOARES, 74 CASA - GUARATUBA/PR Executado(s): Bruno Rita Teixeira (registrado(a) civilmente como THIÉLE RITA TEIXEIRA) (RG: 80672357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.647.899-05) Rua Canadá, 1641 ap 1004 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-290 - Telefone(s): (41) 99714-7912 ROSIANE DE MORAES (RG: 24839893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.442.239-40) RUA ANTONIO ALVES CORREIA, 223 CASA 2, Próximo ao Detran,( Casa Fundos ) - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): (41) 99877-9924 1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio (mov. 89.1 e reiterado em mov. 104.1), o qual substitui o termo de penhora, intime-se a executada para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) e/ou, querendo, apresente impugnação. 2. Com resposta, voltem os autos conclusos com urgência. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, diga o exequente em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Cumprida as diligências, promova-se o bloqueio e penhora de valores em face das executadas, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 dias. 5. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se as executadas para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) e/ou, querendo, apresente impugnação. 6. Com resposta, voltem os autos conclusos com urgência. 7. Infrutífera e considerando o retorno negativo pelo sistema RENAJUD (mov. 131), intime-se o exequente para que, em 15 dias, dê prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002302-76.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.398,27 Exequente(s): Iatiro Shirata Executado(s): Bruno Rita Teixeira (registrado(a) civilmente como THIÉLE RITA TEIXEIRA) ROSIANE DE MORAES Vistos. 1. Defiro o pedido de buscas pelo sistema CAGED para o fim exclusivo de conhecimento de eventual existência de vínculo empregatício do executado e para buscas de informações. Destaque-se que a análise de possibilidade ou não de penhora de eventual renda do executado somente poderá ser realizada após informações a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios e de valores percebidos a título de salários ou vencimentos. Assim, determino a expedição de ofício ao sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), com intuito de constatar eventual vínculo empregatício do devedor e de recebimento de benefício previdenciário, como também para consultar valores percebidos a tais títulos, buscando informações para satisfação do crédito pretendido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA CAGED QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059795-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.05.2023) (grifei). 2. Cumprida a diligência, manifeste-se a parte exequente em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, 24 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002302-76.2021.8.16.0088 Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, formulado pela coexecutada Rosiane (Mov. 90). De acordo com o extrato bancário juntado em mov. 90.3, denota-se que a conta da Caixa Econômica é poupança, na qual a parte recebe Auxílio Brasil. O extrato do Bacenjud juntado em mov. 93.1 informa o bloqueio de conta na CEF realizado em 10/02/2023. Dessa forma, considerando que o executado comprovou que a conta bloqueada é conta poupança, defiro o pedido de desbloqueio, com fulcro no artigo 833, X, do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em contas desta natureza, até 40 salários mínimos. Vislumbra-se que o extrato juntado não demonstra que a conta poupança é utilizada para outros fins, não havendo indícios de que é utilizada com destinação distinta. Portanto, a medida de desbloqueio do valor é a que se impõe. Nesse sentido está a jurisprudência do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –- BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. 1. Justiça gratuita – Comprovada a hipossuficiência econômica – Preenchidos os pressupostos necessários ao deferimento dos 5º,benefícios da justiça gratuita à agravante, nos termos do inc. XXXV, da Constituição Federal e dos art. 98 e 99 do CPC. Ausência da comprovação de desvirtuamento da conta2. poupança - Valores mantidos em conta poupança – Impenhorabilidade absoluta de até quarenta salários mínimos – Art. 833, X do CPC/2015. Decisão interlocutória reformada.3 RECURSO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046614-18.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 03.04.2019) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU PENHORA CONTA POUPANÇA EM SUA INTEGRALIDADE. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DE EXPRESSO TEXTO LEGAL. EXCEÇÕES DO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NÃO VERIFICADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA FINS DE PENHORA DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE..IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DE EXPRESSO TEXTO LEGAL LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO APENAS PARA A CONTA COMPROVADAMENTE DE POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM FACE DE OUTRA CONTA CUJA NATUREZA NÃO FOI COMPROVADA PELO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1438175-2 - Toledo - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 11.11.2015) (TJPR - 0000135-64.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 03.03.2017) Caso o valor já tenha sido transferido, expeça-se alvará em favor da coexecutada. Diga o exequente em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

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