Execução de Título Extrajudicial 0000918-63.2015.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000918-63.2015.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/11/2022, 12:49

Definitivo

31/08/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 14:48

Confirmada

24/08/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000918-63.2015.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000918-63.2015.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$447.690,95 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Elietti Jorge Chama 1- Diante da certidão da escrivania, intime-se as partes para que, querendo requeiram a restituição dos valores pagos de guia de oficial de justiça não utilizados neste processo, junto ao Funjus através de requerimento de Restituição de valores. 2- Após, devolva os autos ao arquivo. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 13:17

Mero expediente

19/08/2022, 20:56

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 13:53

Documento (Certidão)

18/08/2022, 13:53

Reativação

18/08/2022, 13:50

Definitivo

12/04/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 10:01

Confirmada

11/04/2022, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2022, 17:40

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000918-63.2015.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000918-63.2015.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$447.690,95 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Elietti Jorge Chama Vistos. 1. Cuida-se de impugnação à avaliação, apresentada por Elietti Jorge Chamma em mov. 316.1, com fundamento no art. 373, III, do CPC, na qual alega dúvida quanto ao real valor dos 71,419 alqueires avaliados em mov. 303.1. Segundo a impugnante/executada, não ficou claro se foram obedecidas todas as disposições legais previstas no Código de Normas para avaliações e o valor do alqueire é muito discrepante de recente avaliação realizada junto à imobiliária da região, havendo diferença de R$ 80.000,00. Decido. O art. 873 do CPC dispõe que: É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. (g. n.) No caso dos autos, a despeito de o laudo de mov. 303.1 carecer de elementos exigidos pelo Código de Normas, não indícios de erro ou dolo da avaliadora para chegar no valor lá constante. Tampouco há situação de majoração ou diminuição do valor do bem de a última avaliação, eis que a primeira foi realizada recentemente. Assim, apresentada avaliação particular com maiores detalhes (mov. 316.2), a qual traz valor substancialmente superior por alqueire, está configurada dúvida sobre quanto vale o imóvel. Nesse contexto, acolho a impugnação da executada Elietti Jorge Chamma e determino nova avaliação sobre a parte ideal de 71,419 alqueires do imóvel matriculado sob n.º 58 no CRI local. Destaco que a nova avaliação não tem o condão de substituir automaticamente a primeira (art. 480, § 3.º, do CPC), servindo apenas de elemento comparativo para futura apreciação do real valor do bem. 2. Para a nova avaliação a ser realizada, nomeio o Sr. Danilo Dias Gonçalves, conforme cadastro na serventia. 2.1. O objeto da avaliação será: Uma parte ideal 71,419 alqueires do imóvel matriculado sob n.º 58 no CRI local, localizado no Bairro Serraria Velha, distante da sede do Município cerca de 4 Km, por estrada de terra batida (PR-151). 2.2. Na avaliação deverão ser obedecidas às regras previstas no art. 872 do CPC e arts. 115 e 116 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, que assim dispõem: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. [...] Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Art. 116. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo. 2.3. Habilite-se e intime-se o avaliador para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos seus honorários. 2.4. Com os honorários, intime-se a requerente da nova avaliação Elietti Jorge Chamma para, no prazo e 15 dias, recolher o valor mediante depósito nos autos. 2.5. Efetuado o depósito, dou prazo de 30 dias corridos para a apresentação da avaliação. 2.6. Fica indeferida a apresentação de quesitos, considerando que ausente previsão legal para tanto. 3. Em tempo, corrijo de ofício o item I da decisão de mov. 263.1, para que fique registrado que não está penhorado o imóvel de matrícula de n.º 58 do CRI local, apenas uma parte ideal correspondente à 71,419 alqueires. Consequentemente, determino a correção do auto de penhora de mov. 264.1 para que conste apenas a medida acima como penhorada. 4. Intime-se a executada Elietti Jorge Chamma para, no prazo de 15 dias, apresentar o endereço atualizado de Eros Roberto Jorge Chama, proprietário do imóvel penhorado para, querendo, acompanhar o processo de expropriação. Com o endereço, intime-se o terceiro garantidor[1]. 5. Intime-se o exequente para ciência das 03 hipotecas gravadas no imóvel (mov. 258.2 – p. 8), conforme art. 799, I, do CPC. 6. Homologada a avaliação, será apreciado o pedido de redução da penhora formulado em mov. 276.1, ficando autorizado à executada Elietti a apresentação de memorial descritivo do bem com apontamento de qual parte lhe convém melhor em eventual desmembramento. 7. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: PC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1649154/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, REPDJe 10/10/2019, DJe 05/09/2019) (g. n.)

02/02/2021, 00:00

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