Apelação Cível 0002991-48.2018.8.16.0049 - TJPR

Apelação Cível 0002991-48.2018.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002991-48.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002991-48.2018.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARCELA SOARES DA LUZ Executado(s): EDGAR PEREIRA SOUZA I – Ante a satisfação da obrigação, haja vista a manifestação do exequente (mov.282), está efetivada a prestação jurisdicional, pelo que declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. II - Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). III – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. IV – Oportunamente, arquivem-se. V - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002991-48.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002991-48.2018.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARCELA SOARES DA LUZ Executado(s): EDGAR PEREIRA SOUZA Mov. 263.1. 1. Realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte credora/exequente em nome do advogado com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Após o levantamento do depósito, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a satisfação do crédito, sendo o silêncio interpretado como quitação. 3. Sem prejuízo, eventual saldo remanescente, deverá ser restituído à parte executada. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002991-48.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002991-48.2018.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARCELA SOARES DA LUZ Executado(s): EDGAR PEREIRA SOUZA 1. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública que, caso seja reconhecida, inclusive, de ofício pelo juiz, implica em nulidade absoluta da penhora. Ademais, por se tratar de matéria de nulidade absoluta, não há que o se falar em preclusão, podendo, o magistrado, requisitar a complementação de documentos, de modo a motivar o seu livre convencimento. Nesse sentido: “(...) A impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública que implica em nulidade absoluta da penhora. (...) Regra geral, todos os bens privados são passiveis de serem penhorados, todavia, a lei estabelece hipóteses de proteção de determinados bens. Grande parte destes casos estão elencados no art. 649 do Código de Processo civil. É justamente no inciso VIII deste artigo que há proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. (...) (TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 1263782-2 (Decisão Monocrática), j. 25.08.2014)” – Grifei. 2. Posto isso, determino a intimação do executado, a fim de que junte aos autos os extratos da conta bancária no qual houve o bloqueio via SISBAJUD, referente aos meses de novembro, dezembro e janeiro, bem como, comprove seus rendimentos mensais através da juntada de documentos (holerites..), no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente, pelo mesmo prazo, a qual deverá se manifestar, também, quanto à petição de mov. 255.1. 4. Em seguida, tornem conclusos, com marcação de urgência. 5. Intimações e Diligências Necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002991-48.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARCELA SOARES DA LUZ Réu(s): EDGAR PEREIRA SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 1. Defiro o requerimento de penhora online. 1.1. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 1.2. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.3. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 1.4. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 2. Restando infrutífera a busca junto ao sisbajud, DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2.1. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 2.1.1. Com a resposta positiva, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora, independentemente da existência de outras restrições judiciais sobre o bem. 2.1.2. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 2.2. Após, efetivado o bloqueio via renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 2.2.1. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que indique a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.3. Realizada a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, antes de efetuar o bloqueio, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. 2.3.1. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 2.3.2. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 3. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 4. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002991-48.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARCELA SOARES DA LUZ Réu(s): EDGAR PEREIRA SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Indefiro o pedido retro. Tratando-se de cumprimento de sentença, é incabível o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, nos termos do parágrafo 7º do mesmo dispositivo[1]. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002991-48.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARCELA SOARES DA LUZ Réu(s): EDGAR PEREIRA SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 1. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte autora em relação ao pagamento realizado pela ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GEIRAIS, excluindo-a do polo passivo. 2. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado EDGAR PEREIRA SOUZA para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e de penhora de bens, na forma da lei. 3. Salienta-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação 4. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em presunção de quitação e na extinção da execução. 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, colha-se a manifestação do exequente, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez por cento) e, também, o valor relativo aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do CPC; b) Apresentado o cálculo, proceda-se à tentativa de penhora online, incluindo-se a minuta junto ao Sistema SISBAJUD, com as diligências de praxe; b.1) Em caso de resposta positiva, voltem conclusos; b.2) Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para dar o devido impulso ao feito, indicando bens passíveis de penhoras, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6. Deixando o autor de se manifestar no prazo do item 5, voltem conclusos para arquivamento. 7. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Trânsito em julgado

23/02/2023, 18:23

Documento (Certidão)

23/02/2023, 18:23

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:03

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:03

Decurso de Prazo

01/02/2023, 01:15

Decurso de Prazo

01/02/2023, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 11:16

Confirmada

06/12/2022, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:37

Documentos

Conclusão

•25/09/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002991-48.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARCELA SOARES DA LUZ Réu(s): EDGAR PEREIRA SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 1. Defiro o requerimento de penhora online. 1.1. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 1.2. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.3. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 1.4. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 2. Restando infrutífera a busca junto ao sisbajud, DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2.1. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 2.1.1. Com a resposta positiva, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora, independentemente da existência de outras restrições judiciais sobre o bem. 2.1.2. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 2.2. Após, efetivado o bloqueio via renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 2.2.1. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que indique a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.3. Realizada a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, antes de efetuar o bloqueio, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. 2.3.1. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 2.3.2. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 3. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 4. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002991-48.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARCELA SOARES DA LUZ Réu(s): EDGAR PEREIRA SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por MARCELA SOARES em face de EDGAR PEREIRA SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 27/01/2018, por volta das 23h, conduzia o veículo Honda CG 125 pela Avenida Epitácio, próximo à Rua Castro Alves, quando ao passar pelo quebra-molas foi atingida pelo veículo Fiat Siena Essence 1.6, conduzido pelo primeiro réu, que não respeitou a preferencial; b) em razão do acidente sofreu fratura de fêmur esquerdo e clavícula direita; c) arcou prejuízos de ordem material e moral. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora apresentou emenda à inicial (seq. 13), quantificando os danos materiais pleiteados. Foi realizada audiência de conciliação (seq. 26). Citado, o réu Edgar apresentou contestação (seq. 27), sustentando: a) que o acidente ocorreu por culpa da autora, vez que transitava em alta velocidade e com os faróis apagados; b) não foi possível visualizar a motocicleta por falta de iluminação da mesma; c) a autora não possuía habilitação e a motocicleta estava irregular; d) impossibilidade de pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Requereu a denunciação à lide do segundo réu. A parte autora impugnou à contestação (seq. 30). Foi deferida à denunciação à lide (seq. 32). A denunciada apresentou contestação (seq. 53), aduzindo, em síntese: a) ausência de culpa do corréu segurado; b) culpa concorrente da autora; c) inexistência de danos materiais e morais; d) limitação de eventual condenação aos valores e coberturas previstas na apólice. Após a especificação de provas, foi feito o saneamento do feito e designada audiência de instrução (seq. 72). Durante a instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas (seq. 166). As partes apresentaram alegações finais (seq. 189, 190 e 191). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A reparação civil de danos materiais e morais encontra seu fundamento legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que haja o dever de reparação civil por danos, exige-se a presença dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão) e dano, ligados por um nexo de causalidade. Da análise das provas produzidas nos autos, extrai-se que foi o réu o causador do acidente, vez que, não tendo tomado os devidos cuidados na condução do seu veículo, veio a atingir a motocicleta da autora. Com efeito, analisando-se os vídeos juntados aos autos (seq. 165) é possível concluir que o acidente se deu por culpa exclusiva do réu. Não obstante a qualidade da imagem, é possível verificar que o acidente ocorreu em razão de o réu ter realizado a conversão à esquerda, invadindo a via por onde a autora trafegava, desrespeitando a preferencial e sem observar os cuidados necessários à realização da manobra. Verifica-se das imagens que o réu vinha logo atrás de um carro preto, que fez a conversão à esquerda e passou normalmente. Na sequência, veio o réu e fez a mesma conversão, todavia, sem parar para observar se vinha veículos na direção contrária, causando a colisão. Veja-se ainda que o réu fez a conversão de forma fechada, invadindo precocemente a via contrária. Outrossim, não se sustenta a alegação de que a autora se encontrava com o farol apagado na ora do acidente, mormente porque o réu não trouxe qualquer elemento hábil a corroborar a afirmação. Ademais, infere-se das imagens citadas acima que a rua onde ocorreu o acidente era suficientemente iluminada, de modo que, mesmo que se admitisse a alegação de que a motocicleta estava com os faróis desligados, seria possível ao réu visualizar o veículo, caso prestasse a devida atenção antes de efetuar a manobra. Dos elementos coligidos nos autos também não é possível constatar que a autora transitava com excesso de velocidade, sendo que apenas pelas imagens juntadas não é possível precisar sua velocidade. Vale ressaltar ainda que a Jurisprudência é uníssona no sentindo de que a ausência de habilitação para dirigir veículo, em que pese ser ilícito administrativo, não é causa, por si só, para imputar responsabilidade ao condutor inabilitado pelo acidente. Para tanto, é necessário que o conjunto probatório dos autos demonstre a efetiva participação da vítima no curso do evento danoso, o que, no presente caso, não ocorreu, na medida em que a colisão da motocicleta com o veículo foi provocada pelo condutor deste. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 533.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DO RÉU QUE CRUZOU A PREFERENCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPUTA RESPONSABILIDADE AO AUTOR – ILÍCITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INFLUENCIOU NO EVENTO DANOSO, CUJA CAUSA PRIMÁRIA FOI A CONDUTA DO RÉU QUE, AO CONDUZIR VEÍCULO, AVANÇOU NA VIA PREFERENCIAL – CULPA CONCORRENTE AFASTADA, COM REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO (...) (TJPR - 10ª C. Cível - 0001177-56.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.02.2022) De outra sorte, as testemunhas ouvidas em Juízo não contribuíram de forma relevante para a solução da lide, visto que não presenciaram o acidente, chegando ao local apenas depois que ele ocorreu. Deste modo, têm-se que o acidente de trânsito ocorrido foi causado pelo réu, devendo ele ressarcir a parte autora pelos danos materiais sofridos. Outrossim, os danos suportados pela parte autora restaram demonstrados pelos documentos juntados (seq. 13.2), os quais comprovam o prejuízo sofrido no montante de R$ 1.863,38 (mil e oitocentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), referentes ao conserto do veículo e despesas hospitalares. Por outro lado, o dano moral se constitui em um abalo a autoestima de quem é exposto a um sofrimento de ordem anormal. No dia a dia o homem comum passa por diversas situações que lhe causam humilhação, angústias e aflições. O dano moral não visa reparar todos estes casos, mas apenas aqueles em que o sofrimento/agressão ultrapassa a normalidade dos fatos cotidianos da vida. O aborrecimento corriqueiro, pois, não gera o dever de indenizar. Na hipótese dos autos, os danos morais restam evidenciados em face das lesões físicas suportadas pela autora, comprovadas pelos documentos colacionadas nos autos (seq. 1.6/1.16), as quais, inclusive, a manteve internada por vários dias e a afastou do trabalho. O dever de indenizar moralmente em casos de lesão física em acidentes de trânsito é pacífico, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESTRIÇÃO DA CONTROVÉRSIA À QUANTIFICAÇÃO DAS REPARAÇÕES. DANO MATERIAL. MEDICAMENTOS. DESPESA CORRELACIONADA AO ACIDENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. ABALO DEMONSTRADO. LESÕES QUE ESTÃO RELACIONADAS AO EVENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0006978-76.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPRESSÃO NA PISTA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. – DANOS MORAIS. EVENTO TRAUMÁTICO. LESÕES LEVES. – VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. – SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004856-46.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.07.2021) No que tange ao quantum indenizatório, o valor arbitrado deve representar para a requerente uma satisfação capaz de amenizar o desconforto, de modo que não signifique enriquecimento sem causa para a parte autora e produza impacto ao causador do dano a fim de dissuadi-lo de reiterar a conduta. Tomando-se por base aspectos do caso concreto, e, considerando as lesões sofridas pela autora, bem como o grau de culpa do réu, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra de acordo com as peculiaridades do caso concreto e atenta para os critérios acima. Por fim, reconhecida a responsabilidade do réu Edgar, impõe-se à segunda ré, que mantém com o primeiro, contrato de seguro, sua condenação solidária, nos limites da apólice securitária. Sobre o tema, vide posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. 2. Desde que os promovidos não tragam aos autos fatos que demonstrem a inexistência ou invalidade do cogitado contrato de seguro de responsabilidade civil por acidentes de veículos, limitando-se a contestar sobretudo o mérito da pretensão autoral, mostra-se viável a preservação do litisconsórcio passivo, entre segurado e seguradora. Isso, porque esse litisconsórcio terá, então, prevalentes aqueles mesmos contornos que teria caso formado, em ação movida só contra o segurado apontado causador do acidente, por denunciação feita pelo réu, em decorrência da aplicação das regras dos arts. 70, 71, 72, 75 e 76 do Código de Processo Civil - CPC. 3. Se o réu segurado convocado para a ação iria mesmo denunciar a lide à seguradora, nenhum prejuízo haverá para esta pelo fato de ter sido convocada a juízo, como promovida, a requerimento do terceiro autor da ação. Em ambos os casos haverá de defender-se em litisconsórcio passivo com o réu, respondendo solidariamente com este pela reparação do dano decorrente do acidente, até os limites dos valores segurados contratados. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 710.463/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 18/04/2013). Assim, cabe a seguradora ré a responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito, em decorrência do contrato de seguro firmado, nos limites da apólice contratada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para o fim de: a) CONDENAR os réus a pagar a parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.863,38 (mil e oitocentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), incidindo correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405), nos termos da fundamentação b) CONDENAR os réus a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). A cobrança, contudo, resta suspensa em relação ao réu Edgar, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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