Cumprimento de sentença 0003594-67.2019.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003594-67.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 14:04

Documento (Informações)

19/05/2022, 13:21

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 18:20

Trânsito em julgado

18/05/2022, 18:20

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2022, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 16:36

Confirmada

13/03/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 07:07

Ato ordinatório

04/03/2022, 08:53

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 08:52

Decurso de Prazo

04/03/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003594-67.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): ARTIMES MARCELO MARQUES Executado(s): EDNILSON LEVI CORREA Sentença: 1. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995. 2. Considerando o contido na petição de mov. 49.1, homologo o acordo celebrado entre as partes, para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/1995 e, em consequência, julgo extinto o respectivo feito com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Oportunamente, arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, o que poderá, inclusive, ser feito de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/1995. Guaratuba, 25 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2022, 19:24

Confirmada

02/03/2022, 19:21

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003594-67.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003594-67.2019.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): ARTIMES MARCELO MARQUES Executado(s): EDNILSON LEVI CORREA 1. Intime-se o reclamado para cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC. 2. Não havendo pagamento, e nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de ativos financeiros do executado. 2.1 Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. 2.2. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 3. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e arquivem-se. 4. Infrutífera a penhora, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade do executado, já citado. 4.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 4.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ela teria sobre o bem, já que ela não é proprietária até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedora não é o proprietária e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá a exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 4.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 4.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 5. Ainda em caráter negativo, promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o reclamante, em 30 dias, quais bens pretende penhorar. 5.1. Sendo infrutíferas todas as diligências, voltem para análise dos demais pedidos. 6. Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 782, §3º, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 6.1. Importa observar que tal anotação deverá ser imediatamente levantada, nos termos do § 4º do mesmo artigo, nos casos de pagamento, dívida garantida ou extinção da execução. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Todas as movimentações(63)