Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0008935-77.2020.8.16.0011 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0008935-77.2020.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2022, 16:59

Documento (Informações)

11/03/2022, 22:21

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 19:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 16:48

Confirmada

03/03/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008935-77.2020.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008935-77.2020.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/06/2016 Noticiante(s): SIRLENE FRAGOSO Noticiado(s): VILMAR LOPES 1. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, as quais foram concedidas em prol da ofendida, com base na Lei nº 11.340/06, nos termos da decisão de mov. 23.1, que data de 18/12/2020. 2. No decorrer deste feito, não sobreveio a notícia de qualquer outro fato, bem como, não há registros de outros pedidos de medidas protetivas de urgência e/ou outros procedimentos investigatórios e criminais envolvendo as partes em questão, instaurados após os fatos constantes no presente feito, razão pela qual o Ministério Público se manifestou pela revogação das cautelares e arquivamento do feito (mov. 62.1). Sabe-se que a Lei Maria da Penha representou um importante avanço no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nestes casos, deve-se dar especial relevo à palavra da vítima, tendo em vista que as agressões ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, sendo suficiente para a concessão de medidas protetivas de urgência. E ainda, elas têm natureza satisfativa, podendo ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da interposição de outras ações judiciais. No entanto, as medidas cautelares não podem e não devem durar eternamente, pois, se de um lado protegem direitos da ofendida, por outro implicam restrição a direitos do suposto agressor. Como elas têm natureza cautelar, somente se justificam se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não tendo caráter definitivo. Não há precedente no âmbito penal para perpetuar medida cautelar que impõe restrição à liberdade de locomoção, inexistindo justo motivo para tanto, salvo situações expressamente excepcionais, que possuam fundamento em fato novo penal relevante, como a reiteração delitiva. Pela importância, ressalte-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, previsto no art. 5º, caput e inciso XV da Constituição da República, e, em assim sendo, as medidas protetivas em questão, como forma de oposição a tal direito, devem ser tomadas em caráter excepcional, apenas quando se mostrem imprescindíveis à preservação da incolumidade física e psicológica da mulher. Assim, analisando com acuidade os autos, verifica-se que se mostra temerária a manutenção das medidas protetivas, sem que seja apontada pela noticiante, situações concretas ou ao menos indícios de que que a revogação das medidas a colocaria em situação de risco perante o requerido. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. VIABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE REVELA A DESNECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS INJUNÇÕES. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL DE UM (01) ANO E DEZ (10) MESES DESDE O DEFERIMENTO DAS RESTRIÇÕES, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0031322-17.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.12.2021) grifos nossos VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO APELANTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À SEGURANÇA DA OFENDIDA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL, ADEMAIS, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003771-71.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.12.2021) ) grifos nossos RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. 1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual "as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade – vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins" (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu a medida cautelar inominada, sem resolução do mérito, visto que a ofendida não propôs a ação principal no prazo legal, mas manteve as medidas protetivas de urgência então deferidas. 3. Ocorre que o processo principal foi arquivado há mais de 3 anos, não havendo notícias acerca do ajuizamento de ação penal, tampouco da instauração de inquérito policial, o que denota o desaparecimento dos pressupostos autorizadores. 3. Recurso provido. (STJ - 6ª Turma – RHC 113218/AL - Rel.: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - J. 05.12.2019) grifos nossos Quanto à Portaria nº 01/2021 deste Juízo, que determinava a prorrogação automática dos prazos de validade das medidas protetivas de urgência, importante salientar que o art. 5º da Lei 14022/2020, o qual determinou a prorrogação automática das medidas protetivas de urgência, determinou também que o vigor destas perdurasse durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. No entanto, considerando a diminuição nos índices de transmissão do SARS-COV2, e o arrefecimento das medidas de distanciamento, com a edição de Decretos pelas autoridades sanitárias flexibilizando as regras de contenção social, e considerando ainda, que a Defensoria Pública, Ministério Público, Fóruns, Delegacias e toda a Rede de Acolhimento à mulher está atendendo em regime presencial e remoto - com amplos canais de atendimento como WhatsApp, balcão virtual e e-mail, não havendo mais óbices ao acesso das pessoas interessadas aos edifícios dos órgãos mencionados, foi revogada a mencionada Portaria nº 01/2021, e editada a Portaria n° 02/2021, estabelecendo a necessidade que as prorrogações sejam solicitadas pelas partes e deferidas pelo Juízo. Destarte, por entender que a própria natureza das medidas protetivas de urgência pressupõe situação de conhecimento imediato, risco atual ou iminente agressão, e na espécie vertente não há elementos que permitam aferir a atualidade desta urgência, imperativa é a revogação da decisão que concedeu as medidas protetivas. 3. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar de medidas protetivas deferidas ab initio, a qual perdurou até a presente decisão, e, de consequência, JULGO EXTINTO o referido feito, na forma dos artigos 3º do Código de Processo Penal e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e Portaria 02/2021 deste Juizado. 3.1. Expeça-se contramandado de fiscalização, se necessário. Ressalte-se que, no caso de temor da vítima, e diante da ocorrência de fatos novos, poderá requerer novamente a concessão das medidas, já que podem ser aplicadas a qualquer tempo. Considerando que a sentença retro que é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo ao noticiado, principalmente porque afasta, a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência, aliado ao fato de que poderão o noticiado e a vítima tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados; e Considerando que a prioridade deve ser conferida às diligências dos feitos que ainda estão em trâmite inicial, como citações, intimações para audiências, concessão de medidas protetivas, etc., cujos atos merecem, neste momento, maior relevância em relação às intimações de sentenças e/ou decisões de extinção, DISPENSO a intimação pessoal do noticiado da respectiva decisão. Cientifique-se o Ministério Público. Intimações e demais diligências necessárias. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e realizadas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 17:40

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 17:40

Confirmada

02/03/2022, 00:01

Procedência

25/02/2022, 19:52

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 17:54

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:02

Confirmada

23/02/2022, 16:06

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 15:19

Ato ordinatório

20/02/2022, 00:30

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008935-77.2020.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av. Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008935-77.2020.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/06/2016 Noticiante(s): SIRLENE FRAGOSO Noticiado(s): VILMAR LOPES 1. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, as quais foram concedidas em prol da ofendida, com base na Lei nº 11.340/06, nos termos da decisão de mov. 23.1, que data de 18/12/2020. 2. No decorrer deste feito, não sobreveio a notícia de qualquer outro fato, bem como, não há registros de outros pedidos de medidas protetivas de urgência e/ou outros procedimentos investigatórios e criminais envolvendo as partes em questão, instaurados após os fatos constantes no presente feito, razão pela qual o Ministério Público se manifestou pela revogação das cautelares e arquivamento do feito (mov. 62.1). Sabe-se que a Lei Maria da Penha representou um importante avanço no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nestes casos, deve-se dar especial relevo à palavra da vítima, tendo em vista que as agressões ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, sendo suficiente para a concessão de medidas protetivas de urgência. E ainda, elas têm natureza satisfativa, podendo ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da interposição de outras ações judiciais. No entanto, as medidas cautelares não podem e não devem durar eternamente, pois, se de um lado protegem direitos da ofendida, por outro implicam restrição a direitos do suposto agressor. Como elas têm natureza cautelar, somente se justificam se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não tendo caráter definitivo. Não há precedente no âmbito penal para perpetuar medida cautelar que impõe restrição à liberdade de locomoção, inexistindo justo motivo para tanto, salvo situações expressamente excepcionais, que possuam fundamento em fato novo penal relevante, como a reiteração delitiva. Pela importância, ressalte-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, previsto no art. 5º, caput e inciso XV da Constituição da República, e, em assim sendo, as medidas protetivas em questão, como forma de oposição a tal direito, devem ser tomadas em caráter excepcional, apenas quando se mostrem imprescindíveis à preservação da incolumidade física e psicológica da mulher. Assim, analisando com acuidade os autos, verifica-se que se mostra temerária a manutenção das medidas protetivas, sem que seja apontada pela noticiante, situações concretas ou ao menos indícios de que que a revogação das medidas a colocaria em situação de risco perante o requerido. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. VIABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE REVELA A DESNECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS INJUNÇÕES. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL DE UM (01) ANO E DEZ (10) MESES DESDE O DEFERIMENTO DAS RESTRIÇÕES, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0031322-17.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.12.2021) grifos nossos VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO APELANTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À SEGURANÇA DA OFENDIDA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL, ADEMAIS, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003771-71.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.12.2021) ) grifos nossos RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. 1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual "as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade – vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins" (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu a medida cautelar inominada, sem resolução do mérito, visto que a ofendida não propôs a ação principal no prazo legal, mas manteve as medidas protetivas de urgência então deferidas. 3. Ocorre que o processo principal foi arquivado há mais de 3 anos, não havendo notícias acerca do ajuizamento de ação penal, tampouco da instauração de inquérito policial, o que denota o desaparecimento dos pressupostos autorizadores. 3. Recurso provido. (STJ - 6ª Turma – RHC 113218/AL - Rel.: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - J. 05.12.2019) grifos nossos Quanto à Portaria nº 01/2021 deste Juízo, que determinava a prorrogação automática dos prazos de validade das medidas protetivas de urgência, importante salientar que o art. 5º da Lei 14022/2020, o qual determinou a prorrogação automática das medidas protetivas de urgência, determinou também que o vigor destas perdurasse durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. No entanto, considerando a diminuição nos índices de transmissão do SARS-COV2, e o arrefecimento das medidas de distanciamento, com a edição de Decretos pelas autoridades sanitárias flexibilizando as regras de contenção social, e considerando ainda, que a Defensoria Pública, Ministério Público, Fóruns, Delegacias e toda a Rede de Acolhimento à mulher está atendendo em regime presencial e remoto - com amplos canais de atendimento como WhatsApp, balcão virtual e e-mail, não havendo mais óbices ao acesso das pessoas interessadas aos edifícios dos órgãos mencionados, foi revogada a mencionada Portaria nº 01/2021, e editada a Portaria n° 02/2021, estabelecendo a necessidade que as prorrogações sejam solicitadas pelas partes e deferidas pelo Juízo. Destarte, por entender que a própria natureza das medidas protetivas de urgência pressupõe situação de conhecimento imediato, risco atual ou iminente agressão, e na espécie vertente não há elementos que permitam aferir a atualidade desta urgência, imperativa é a revogação da decisão que concedeu as medidas protetivas. 3. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar de medidas protetivas deferidas ab initio, a qual perdurou até a presente decisão, e, de consequência, JULGO EXTINTO o referido feito, na forma dos artigos 3º do Código de Processo Penal e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e Portaria 02/2021 deste Juizado. 3.1. Expeça-se contramandado de fiscalização, se necessário. Ressalte-se que, no caso de temor da vítima, e diante da ocorrência de fatos novos, poderá requerer novamente a concessão das medidas, já que podem ser aplicadas a qualquer tempo. Considerando que a sentença retro que é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo ao noticiado, principalmente porque afasta, a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência, aliado ao fato de que poderão o noticiado e a vítima tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados; e Considerando que a prioridade deve ser conferida às diligências dos feitos que ainda estão em trâmite inicial, como citações, intimações para audiências, concessão de medidas protetivas, etc., cujos atos merecem, neste momento, maior relevância em relação às intimações de sentenças e/ou decisões de extinção, DISPENSO a intimação pessoal do noticiado da respectiva decisão. Cientifique-se o Ministério Público. Intimações e demais diligências necessárias. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e realizadas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

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