Procedimento Comum Cível 0006279-07.2020.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006279-07.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 11:32

Documento (Informações)

06/10/2022, 12:50

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 11:45

Reativação

06/10/2022, 11:45

Definitivo

06/10/2022, 11:44

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 14:00

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 11:00

Confirmada

05/09/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006279-07.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006279-07.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$8.709,67 Autor(s): ADELAIDE DANTES VITAL (RG: 60408262 SSP/PR e CPF/CNPJ: 794.419.809-78) Rua Paranavai, 43 - IBIPORÃ/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 Informação de que o débito foi integralmente pago, na seq. 83. Custas pelo réu, conforme sentença de seq. 47. Conta de custas na seq. 86. 1. Intime-se o réu para pagamento das custas remanescentes. Prazo: 15 dias. 1.1. Apresentado comprovante de depósito, expeça-se alvará Judicial para o Sr. Escrivão realizar o levantamento dos valores depositados e recolher as respectivas guias, com posterior vinculação ao processo. 2. Oportunamente, arquive-se. Ibiporã, agosto de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

05/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 11:06

Documentos

Conclusão

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006279-07.2020.8.16.0090. autor: O primeiro no valor total de R$ 2.296,51 (dois mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) (seq. 1.6, fl.06); o segundo no valor total de R$ 843,17 (oitocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) (seq. 1.8, fl.06); o terceiro no valor total de R$ 2.939,93 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos) (seq. 1.10, fl.06), e o quarto no valor total de R$ 2.128,18 (dois mil cento e vinte e oito reais e dezoito centavos) (seq. 1.12, fl.06) conforme se verifica da imagem acostada à exordial: (seq. 1.1, fl.07) Analisando os contratos anexados nos autos, os juros remuneratórios foram fixados, respectivamente, nas porcentagens de 22,00%, 22,00%, 20,50% e 22,00% ao mês e de 987,22%, 987,22%, 837,23% e 987,22% ao ano (seqs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12, fl. 01). 2.2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores. Esse entendimento já foi consolidado, inclusive com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". De outra parte, não há como negar que o(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes (Contrato de Empréstimo Pessoal) deve(m) ser considerado(s) como sendo de adesão (CDC, art. 54), uma vez que possui(em) cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor (instituição financeira), sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. E, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tem o consumidor o direito de revisar as cláusulas reputadas abusivas e ilegais do contrato adesivo (CDC, art. 51). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006279-07.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$8.709,67 Autor(s): ADELAIDE DANTES VITAL (RG: 60408262 SSP/PR e CPF/CNPJ: 794.419.809-78) Rua Paranavai, 43 - IBIPORÃ/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1. Vistos e examinados estes Autos de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ADELAIDE DANTES VITAL, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF nº 794.419.809-78, residente e domiciliada na Rua Paranavaí, nº 43, na cidade de Ibiporã-PR, em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.779.196/0001-96, sediada na Rua Canadá, nº 387, Jardim América, na cidade de São Paulo - SP, CEP 01.436-900. Consta na inicial, em síntese, que as partes celebraram 4 (quatro) contratos de empréstimo pessoal em 27/08/2018, 25/09/2018, 10/10/2018 e 30/11/2018, contudo, alega a autora que existe ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados que excedem demasiadamente o valor médio do mercado. Diante disso, requereu que seja declarada a ilegalidade e a abusividade da taxa de juros remuneratórios, com a repetição de indébitos e a adequação do financiamento com a taxa média divulgada pelo Bacen. Ademais, pleiteou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e que sejam aplicadas as normas de defesa ao consumidor, inclusive o instituto da inversão do ônus da prova. Por fim, manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação. Juntou documentos nas seqs. 1.2 a 1.14. Intimada a juntar documentos acerca de sua hipossuficiência financeira (seq. 8.1), a parte autora o fez na seq. 11.2. Na decisão de seq. 13.1, foi determinada a inclusão dos autos na pauta de audiência no CEJUSC, bem como a citação da parte ré e concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Devidamente citada (seq. 25.0), a parte ré apresentou contestação na seq. 27.1, alegando, preliminarmente, o uso abusivo do Judiciário e advocacia predatória. No mérito, discorreu que as partes celebraram contratos de empréstimo pessoal plenamente legítimos e equilibrados, sem a presença de vícios, devendo, portanto, o negócio firmado entre as partes ser integralmente conservado, do mesmo modo, argumentou que não foi verificada qualquer hipótese ou abusividade para a revisão e que a parte autora estava plenamente ciente de todos os termos pactuados. Outrossim, discorreu que não está sujeita à taxa média divulgada pelo BACEN, ainda, impugnou o pedido de repetição do indébito, a inversão do ônus da prova e cálculos apresentados. Por fim, postulou o acolhimento da preliminar e a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nas seqs. 27.2 a 27.14. Réplica na seq. 30.1. Através de certidão de seq. 31.1, as partes foram intimadas a especificarem as provas a serem produzidas, tendo a ré (seq. 37.1) requerido o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora quedou-se inerte (seq. 36.0). Na decisão saneadora de seq. 39.1, foi indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova foram indeferidos. Intimadas as partes, não houve manifestação (seqs. 44.0 e 45.0), logo, os autos vieram conclusos para sentença (seq. 46.0). É em breve o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente No tocante ao contido no item II (II.1) de seq.27.1, ou seja, a "expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de demais providências, caso seja de entendimento deste Douto Juízo, tais como expedição de Ofício a OAB e a Delegacia de Polícia Local", anoto que já foi apresentada reclamação (autos nº 0008078-16.2020.8.16.7000) quanto a conduta de um grupo de advogados, dentre os quais os procuradores da parte autora. Desta forma, considerando que houve a instauração de procedimento, em que realizado o monitoramento pelo NUMOPEDE, deixo de determinar a expedição do ofício pretendido. Por fim, caso o banco o réu entenda pela configuração de crime ou infração disciplinar, poderá realizar a comunicação diretamente à autoridade policial, nos moldes do artigo 5º, § 3º, do CPP, ou ao órgão de classe (art. 51, do Código de Ética e Disciplina da OAB), não havendo necessidade de intervenção deste Juízo. 2.2. Do Mérito. 2.2.1. Do(s) contrato(s) Através dos documentos de seqs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12, verifica-se que as partes firmaram, em 27/08/2018, 25/09/2018, 10/10/2018 e 30/11/2018, 4 (quatro) Contratos de Empréstimo Pessoal, por meio dos quais foram concedidos créditos ao Trata-se, pois, de mitigação do princípio da “pacta sunt servanda”, ante, inclusive, a função social do contrato e a boa-fé das partes (CC, arts. 421 e 422). 2.2.3 Juros Remuneratórios Os juros remuneratórios são aqueles que remuneram o capital colocado à disposição do devedor, compensando o credor pela privação do seu uso e pelo risco de não o receber de volta. Não há previsão legal atual capaz de impor a cobrança de juros remuneratórios, à razão de 12% (doze por cento) ao ano. O fundamento constitucional utilizado para embasar a tese de limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano prendia-se ao artigo 192, § 3º, da CF/88, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Ocorre que, mesmo antes da revogação, a sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar que o regulamentasse, mas o que de fato não ocorreu. É o que dispõe a Súmula 648, do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Este entendimento restou confirmado, ainda, pela Súmula Vinculante nº 7, do STF, com o seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". E o embasamento infraconstitucional baseia-se no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) que dispõe, em seu artigo 1º, sobre a vedação de estipulação, em quaisquer contratos, de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, o que, em princípio, fundamentaria a tese da limitação em análise. Todavia, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF: “as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Importante registrar que sequer seria cabível a aplicação, à hipótese, do artigo 591, do Código Civil, porquanto tal dispositivo limita-se a tratar dos contratos de mútuo civil, inclusive, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, em que foi Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008 e publicado em 10-03-2009, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte posicionamento, relativamente aos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO1 - JUROS REMUNERATÓRIOS.a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ademais, não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Neste ponto, vale lembrar a Súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Conforme tabela específica dos juros remuneratórios praticados no período divulgada pelo BACEN – 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito Pessoal Não Consignado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), verifica-se que, à época das contratações, agosto, setembro, outubro e novembro de 2018, as taxas médias de mercado para as operações da espécie em análise foram de 121,44%, 122,29%, 126,14% e 123,07% ao ano, respectivamente, enquanto as taxas de juros contratadas foram de 987,22%, 987,22%, 837,23% e 987,22% (seqs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12) ou seja, os percentuais das taxas anuais fixadas pela instituição financeira ultrapassaram 6 (em um contrato) e 7 vezes (nos demais) os da média praticada no mercado, como segue: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA REDUZIDA PARA A MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. TAXA MÉDIA DO BACEN DISTINTA DA CITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. Abusividade não caracterizada, na hipótese. Súmula 83/STJ. 2. Constatado que a parte agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, fica inviabilizado o seu conhecimento, em razão da indevida inovação recursal, que acarreta a preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AREsp 1256291/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Cabe mencionar que a abusividade deve ficar cabalmente demonstrada, todavia, não há critério objetivo para aferir eventual excesso na taxa de juros pactuada. Diversos são os parâmetros: alguns entendem como abusiva a taxa que ultrapasse uma vez meia; outros o dobro ou até mesmo o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie. Portanto, cabe ao julgador observar a casuística, constatando eventual abuso na análise de cada caso concreto. Nesse sentido, cito trecho do inteiro teor do acórdão supracitado: “Da leitura do trecho acima, extrai-se que a taxa contratada, na hipótese, estava, de fato, muito acima da média estipulada pelo Banco Central (próxima ao dobro, na espécie), não havendo, na jurisprudência desta Casa, um critério objetivo para aferir o excesso no encargo, como, por exemplo, defende a casa financeira, a exorbitância em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do parâmetro do Bacen, ficando a matéria ao arbítrio do Julgador para decidir caso a caso.” (AgInt no AREsp 1256291/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) – destaquei. In casu, as taxas de juros pactuadas superam seis/sete vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em operações da mesma natureza. Portanto, no caso concreto, existe abusividade, pois a taxa estabelecida no contrato supera em demasia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e operação, justificando a revisão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DO PATAMAR MÉDIO. RESP. 971.853/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL LEGAL. ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024744-54.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA DE JUROS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA A MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – FORMA SIMPLES COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO -§ 11º, ART. 85, CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001464-41.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.04.2021) Como alegado pela parte ré, não está sujeita à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, visto que esta serve apenas como referencial. Porém, a não sujeição justifica-se desde que feita de modo razoável, o que, como demonstrado, não é o presente caso. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADO EM OUTUBRO DE 2013. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. TAXA FIXADA EM CONTRATO MAIOR QUE O DOBRO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. 3. READEQUAÇÃO SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005707-76.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 28.05.2018) (destaquei). 2.2.4 Da Repetição de Indébito / Compensação No caso, havendo a alteração de cláusulas contratuais, cabível tanto a repetição do valor pago de modo indevido, como a compensação com o restante da dívida, consoante determina o art. 368, do Código Civil, ainda que não haja pedido expresso quanto a esta, visto que se tratam de medidas que decorrem naturalmente da revisão. Aliás, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...) 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) No que se refere à repetição dos valores pagos de forma indevida, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que, salvo engano justificável, o consumidor tem direito da restituição do que pagou indevidamente, em dobro: "Art. 42 - (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, por meio do EAREsp nº 600.663/RS, quanto à aplicação do art. 42 do CDC, sedimentou o entendimento segundo o qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso em exame, não se verifica desrespeito ao padrão de comportamento imposto pela boa-fé objetiva, visto que a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do contrato, sendo certo que tais encargos, a princípio, eram devidos e somente agora foram revistos. Nesse sentido, o Enunciado nº 7, da 17ª Câmara Cível do TJPR: "A restituição de valores decorrentes de cobranças consideradas ilegais ou abusivas, nos contratos de mútuo feneratício garantidos por alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, deve se dar de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição financeira". Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados da parte autora deve ser feita de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – VEÍCULOS. PRETENSÃO DE EXPURGO DA COBRANÇA DE R$ 100,00 A TÍTULO DE SEGURO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE RECORRE DO DECISUM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO CONSTATADA. RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972 DO STJ). REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do STJ). (TJPR - 13ª C.Cível - 0028543-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.03.2021) 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) determinar a revisão dos contratos celebrados pelas partes, declarando a nulidade da cobrança dos juros remuneratórios, devendo observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente aos períodos das celebrações; b) condenar a parte ré a devolver/compensar (CC, artigo 876), de forma simples, os valores cobrados indevidamente a esses títulos, os quais deverão ser restituídos/compensados corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento de cada parcela e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado" Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 20 de setembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006279-07.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006279-07.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$8.709,67 Autor(s): ADELAIDE DANTES VITAL (RG: 60408262 SSP/PR e CPF/CNPJ: 794.419.809-78) Rua Paranavai, 43 - IBIPORÃ/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 Vistos. 1. A parte autora requereu na petição inicial e reiterou na impugnação à contestação a inversão do ônus da prova, uma vez que configurada a relação de consumo e presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência presumida do consumidor. 2. No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores. Esse entendimento já foi consolidado, inclusive, com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes duas situações alternativas, ou seja, quando o consumidor for hipossuficiente ou for verossímil sua alegação. Todavia, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova porque a questão a ser esclarecida refere-se à existência ou não de cláusulas abusivas, e, assim, não há que se falar em dificuldade técnica do consumidor em poder demonstrar/comprovar os fatos constitutivos do seu direito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.FINANCIAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE PODE SER ANALISADA COM A SIMPLES CÓPIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DOS PEDIDOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Aqui, a prova necessária ao acolhimento da pretensão não depende de conhecimentos técnicos, específicos ou de quaisquer elementos e/ou documentos que não se encontrem apenas em mãos da instituição financeira. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante fez referência aos pedidos de uma forma genérica, não especificando aquelas que pretende revisão contidas no contrato em discussão. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1531633-3 - Arapoti - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 29.03.2017) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 472/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA- DESNECESSIDADE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1601241-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 16.02.2017) Ademais, a medida revela-se irrelevante neste momento processual, pois não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, visto que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e fatos com provas documentais. 3. Com efeito, o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que se trata de matéria de direito, cuja prova necessária ao deslinde da controvérsia é documental e já se encontra ou deveria estar presente nos autos. 4. Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5. Intimem-se as partes litigantes do presente despacho e, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis (Arts. 10 e 219, do NCPC), voltem conclusos com anotações para sentença. 6. Diligências necessárias. Ibiporã, 08 de junho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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