Execução de Título Extrajudicial 0038439-90.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038439-90.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 15:00

Documento (Informações)

18/05/2023, 17:12

Remessa (em diligência)

25/04/2023, 13:02

Trânsito em julgado

25/04/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 11:56

Confirmada

11/03/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 13:11

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 16:48

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 16:47

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038439-90.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.351,32 Exequente(s): INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR Executado(s): GILEADY FERREIRA DE ASSUNÇÃO WELLINGTON LUCAS F. ASSUNÇÃO Em que pese tenha sido proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, a qual ainda não havia transitado em julgado, hei por bem prestigiar os princípios da informalidade, instrumentalidade das formas, economia processual e, também, a busca pela conciliação, em ordem a recepcionar o pedido de homologação de acordo. HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Dê-se baixa na restrição inserida via sistema Renajud de seq. 75 e 107. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 17 de janeiro de 2023. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito n

20/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 15:50

Confirmada

18/01/2023, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 13:29

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038439-90.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038439-90.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.351,32 Exequente(s): INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR Executado(s): GILEADY FERREIRA DE ASSUNÇÃO WELLINGTON LUCAS F. ASSUNÇÃO Recebo os embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Do art. 48, da Lei n. 9.099/85, tem-se que caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, de decisão maculada de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, hipóteses estas, no entanto, não visualizadas no presente caso. Ora, em que pesem as discordâncias da embargante, este Juízo sopesou, quando da prolação da sentença, todas as informações ora prestadas, as quais haviam sido delineadas nos autos. Cumpre ressaltar que a condução do processo deve observar os princípios norteadores dos Juizados Especiais da economia processual e celeridade, de modo que o pedido genérico de diligências (mov. 162) ofende tais critérios e revela a inexistência de bens penhoráveis. No presente caso, verifica-se que os argumentos elencados pela parte embargante não são hábeis a enfraquecer o entendimento exposto na decisão proferida. Com efeito, destaco que o mero bloqueio de bem pelo sistema Renajud não induz a penhora, sendo necessária a localização do bem para a efetivação de sua penhora e avaliação. Assim, o bloqueio realizado não é hábil a indicar a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada, tendo em vista todas as tentativas infrutíferas de localização deste (mov. 78, 92, 115, 128, 146 e 156). Assim, os argumentos trazidos na petição dos declaratórios apenas refletem o inconformismo da parte com a solução do julgado, desiderato para o qual os embargos de declaração não se prestam. Eventual inconformidade com o teor da sentença deveria ser veiculada por meio do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos e ante a ausência dos pressupostos legais nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Londrina, 07 de novembro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038439-90.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038439-90.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.351,32 Exequente(s): INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR Executado(s): GILEADY FERREIRA DE ASSUNÇÃO WELLINGTON LUCAS F. ASSUNÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial que INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR move em face de GILEADY FERREIRA DE ASSUNÇÃO e outro. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 158. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a expedição de ofício CAGED/RAIS para verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada, sem ao menos apresentar indícios de que esta esteja empregada. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, uma vez que, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada comprovar que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. Ainda, indefiro o pedido de busca de endereço junto ao sistema Siel, tendo em vista a impossibilidade técnica de cadastro desta Magistrada em referido sistema. Dessa forma, ausente indicação de específica de bem pela parte exequente, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 04 de outubro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

13/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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