Procedimento Comum Cível 0001987-05.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001987-05.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-05.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-05.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.697,59 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Réu(s): HIGOR MENDES VIEIRA 1. Defiro a suspensão requerida pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921, III, §2º do NCPC. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências Necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 18:34

Confirmada

25/03/2026, 18:34

Por decisão judicial

20/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:13

Execução frustrada

20/02/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:14

Confirmada

12/02/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-05.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-05.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.697,59 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Réu(s): HIGOR MENDES VIEIRA 1. À parte autora a fim de que promova o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:57

Mero expediente

30/01/2026, 18:28

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-05.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-05.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.697,59 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Réu(s): HIGOR MENDES VIEIRA Em vista da resposta ao ofício de mov. 209, no qual obteve-se o resultado de busca do INSS dos executados, a Cooperativa ré requereu penhora de até 30% do salário, alegando a incontroversa dificuldade em localizar bens para saldar a dívida (mov. 212.1) O pedido de constrição em tela envolve embate de questões que devem ser sopesadas para uma solução justa e conforme a lei. A minimização do contido no artigo 833, IV, do CPC para o fim de possibilitar a penhora de fração do salário revela proporções imensuráveis, de modo que atualmente é tema debatido no Superior Tribunal de Justiça, especialmente com o fim de estabelecer parâmetros objetivos para a sua concessão. Ainda que não definidos critérios fixos acerca dos requisitos para autorização ou negativa de penhora sobre o salário, as decisões sobre o assunto mencionam a imperiosidade de observância da dignidade da pessoa humana. Os demais pressupostos são comumente descritos como no julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial.2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito.3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo.4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) A leitura rápida do julgado permitiria concluir que se a executada não ofereceu alternativa ao exequente, automaticamente estaria autorizada a constrição de sua pensão já que o credor tem direito de perceber seu crédito enquanto a devedora deve indicar bens à penhora ou demonstrar que seus proventos são totalmente utilizados para sustento básico. Ocorre que, no processo em comento, está-se diante de credor que se trata de cooperativa de grande porte. De outro lado, tem-se executados, cuja única renda efetivamente encontrada neste processo de execução é o salário cuja parcela que se pretende penhorar. Ademais, ante aos valores descritos na ação, pode-se afirmar que o salário é utilizado para seu sustento básico. “Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade.” (KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. 2003, p.65) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de salário dos executados. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-05.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-05.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.697,59 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Réu(s): HIGOR MENDES VIEIRA Em vista da resposta ao ofício de mov. 209, no qual obteve-se o resultado de busca do INSS dos executados, a Cooperativa ré requereu penhora de até 30% do salário, alegando a incontroversa dificuldade em localizar bens para saldar a dívida (mov. 212.1) O pedido de constrição em tela envolve embate de questões que devem ser sopesadas para uma solução justa e conforme a lei. A minimização do contido no artigo 833, IV, do CPC para o fim de possibilitar a penhora de fração do salário revela proporções imensuráveis, de modo que atualmente é tema debatido no Superior Tribunal de Justiça, especialmente com o fim de estabelecer parâmetros objetivos para a sua concessão. Ainda que não definidos critérios fixos acerca dos requisitos para autorização ou negativa de penhora sobre o salário, as decisões sobre o assunto mencionam a imperiosidade de observância da dignidade da pessoa humana. Os demais pressupostos são comumente descritos como no julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial.2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito.3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo.4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) A leitura rápida do julgado permitiria concluir que se a executada não ofereceu alternativa ao exequente, automaticamente estaria autorizada a constrição de sua pensão já que o credor tem direito de perceber seu crédito enquanto a devedora deve indicar bens à penhora ou demonstrar que seus proventos são totalmente utilizados para sustento básico. Ocorre que, no processo em comento, está-se diante de credor que se trata de cooperativa de grande porte. De outro lado, tem-se executados, cuja única renda efetivamente encontrada neste processo de execução é o salário cuja parcela que se pretende penhorar. Ademais, ante aos valores descritos na ação, pode-se afirmar que o salário é utilizado para seu sustento básico. “Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade.” (KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. 2003, p.65) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de salário dos executados. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-05.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.697,59 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Réu(s): HIGOR MENDES VIEIRA 1. Defiro o requerimento de penhora online. 1.1. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 1.2. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.3. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 1.4. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 2. Restando infrutífera a busca junto ao sisbajud, DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2.1. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 2.1.1. Com a resposta positiva, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora, independentemente da existência de outras restrições judiciais sobre o bem. 2.1.2. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 2.2. Após, efetivado o bloqueio via renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 2.2.1. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que indique a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.3. Realizada a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, antes de efetuar o bloqueio, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. 2.3.1. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 2.3.2. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 3. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 4. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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