Cumprimento de sentença 0000585-35.2010.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000585-35.2010.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/03/2026, 20:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 13:47

Por decisão judicial

22/02/2026, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

22/08/2025, 07:21

Por decisão judicial

22/08/2025, 07:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000585-35.2010.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000585-35.2010.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$939.000,00 Exequente(s): ELENICE APARECIDA DA SILVA BEZERRA Executado(s): GM SERVICO DE ESCOLTA LTDA - ME HDI Seguros S/A M F G TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A VIDRACARIA CASTELO BRANCO LTDA - DISTRIBUIDORA DE VIDROS 1. Diante da informação de mov. 1123.1. cumpra-se a determinação de mov. 1101.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000585-35.2010.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000585-35.2010.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$939.000,00 Exequente(s): ELENICE APARECIDA DA SILVA BEZERRA Executado(s): GM SERVICO DE ESCOLTA LTDA - ME HDI Seguros S/A M F G TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A VIDRACARIA CASTELO BRANCO LTDA - DISTRIBUIDORA DE VIDROS I - Mov. 1126.1.Cumpra-se integralmente. II - Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

14/03/2025, 16:10

deferimento

10/03/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 15:50

Mero expediente

16/01/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000585-35.2010.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000585-35.2010.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$939.000,00 Exequente(s): ELENICE APARECIDA DA SILVA BEZERRA Executado(s): GM SERVICO DE ESCOLTA LTDA - ME HDI Seguros S/A M F G TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A VIDRACARIA CASTELO BRANCO LTDA - DISTRIBUIDORA DE VIDROS 1. Junte-se a decisão do incidente, para fins de demonstração de regularidade do retorno do andamento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000585-35.2010.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000585-35.2010.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$939.000,00 Exequente(s): ELENICE APARECIDA DA SILVA BEZERRA Executado(s): GM SERVICO DE ESCOLTA LTDA - ME HDI Seguros S/A M F G TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A VIDRACARIA CASTELO BRANCO LTDA - DISTRIBUIDORA DE VIDROS 1. Indefiro o pedido retro. 2. Após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, para a declaração de sucessão empresarial ou desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, resguardando-se o contraditório e a observância das formalidades legais para o processamento do pedido. 3. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM BASE EM CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. PRETENSÃO VEICULADA POR PETIÇÃO SIMPLES NOS AUTOS DE ORIGEM. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, HAJA VISTA QUE A MEDIDA PLEITEADA PELA PARTE IMPORTARÁ NA DESCONSIDERAÇÃO ÀS AVESSAS, O QUE TAMBÉM DEMANDA O USO DO PROCEDIMENTO (ART. 133, § 2º, DO CPC). RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0027036-98.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 12.04.2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO CÍVEL 2. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA E SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 133 DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. APELAÇÃO CÍVEL 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0019034-44.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019) 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000585-35.2010.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$939.000,00 Exequente(s): ELENICE APARECIDA DA SILVA BEZERRA Executado(s): GM SERVICO DE ESCOLTA LTDA - ME HDI Seguros S/A M F G TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A VIDRACARIA CASTELO BRANCO LTDA - DISTRIBUIDORA DE VIDROS Vistos. Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada, mormente das pessoas que especifica. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Relatado no essencial. DECIDO. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud). Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo Código de Normas. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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