Procedimento Comum Cível 0006426-82.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006426-82.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006426-82.2011.8.16.0014 Recurso: 0006426-82.2011.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado(s): PAULO TAMURA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. nos autos de Ação de Cobrança de nº. 0006426-82.2011.8.16.0014, manejada em seu desfavor por PAULO TAMURA, contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento das diferenças de correção monetária devidas e não creditadas, nos percentuais do IPC dos meses de janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor I), acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios e juros de mora (fls. 6 a 9 - mov. 1.3 - Projudi 1º grau). Encaminhados os autos a esta Corte, foi determinado o sobrestamento do presente feito em razão do Ofício Circular nº 116/2010 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça do Paraná, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 1.3 e 1.7 – Projudi 2º grau). Na sequência, a instituição financeira peticionou nos autos noticiando a celebração de acordo entre as partes, conforme minuta devidamente assinada, requerendo a sua homologação (mov. 8.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Com fulcro no artigo 932, inc. I do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes, nos exatos termos em que proferido, e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo estabelece apenas o pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, nada dispondo sobre as custas processuais, as partes devem arcar com o pagamento pro rata das custas e despesas do processo, nos termos do art. 90, §2º do Código de Processo Civil. 3. Por consequência, julgo prejudicado o recurso de apelação cível interposto, o que faço com arrimo no artigo 932, inc. III do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Curitiba, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Desembargador – Relator (assinado digitalmente)

03/03/2022, 00:00

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