Execução de Título Judicial 0002758-53.2021.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002758-53.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 15:03

Documento (Informações)

30/04/2022, 20:01

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 12:28

Trânsito em julgado

29/04/2022, 12:28

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 09:12

Confirmada

13/03/2022, 00:11

Confirmada

13/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002758-53.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-53.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): NICOLAS SCOTINI Executado(s): Município de Cruzeiro do Iguaçú/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de obrigação de fazer ajuizada por Nicolas Scotini em face do Município de Cruzeiro do Iguaçu/PR. Narra o exequente que as partes firmaram acordo judicial nos autos de n. 375/2000, em que restou estabelecido que o executado arcaria com todas as despesas médicas necessárias ao seu tratamento. Alega que necessita substituir a sua prótese e o que executado se recusa a arcar com as despesas advindas desse procedimento, embora tenha realizada a aquisição de uma prótese diversa no ano de 2017, por meio de processo licitatório. Requer, portanto, a citação do executado para que cumpra a obrigação que lhe recai. Juntou documentos nos eventos 1.2 a 1.13. Recebida a inicial (ev. 13.1). Citada, a parte executada apresentou impugnação (ev. 16.1), alegando, em síntese, que não consta no acordo firmado no juízo cível e posteriormente homologado a obrigação de custear as despesas decorrentes de substituição de prótese. Ademais, sustenta que caso haja alguma obrigação de custeio, essa deve recair em face de Sadi Francischini, em vista do que fora acordado nos autos n. 130/2000. Ao final, requer pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos nos eventos 16.2 a 16.5. Réplica no ev. 19. Vieram os autos conclusos. É o necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de obrigação de fazer fundamentada em acordo judicial firmado entre as partes nos autos 130/2000. Como se observa do documento de mov. 1.7, os autos 130/200 se referem a ação penal na qual foi firmado acordo provisório em que o executado teria se comprometido a pagar por todas as despesas com tratamento médico do exequente. Não obstante os argumentos do exequente, entendo que a execução não merece prosperar. Isto porque, o acordo firmado nos autos 130/2000 é claro ao dispor que seus termos eram provisórios, com vigência até a solução da questão no juízo cível. Posteriormente, nos autos 375/2000, foi firmado acordo entre as partes, no qual o executado se comprometeu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Quanto ao pagamento de despesas médicas, consta apenas menção de que as partes retificam a composição celebrada nos autos 130/2000. Ainda que o exequente afirme que, ao firmarem o acordo cível, as partes confirmaram a obrigação de pagamento de despesas médicas firmada na ação penal, o certo é que no item 6 da ata de audiência não consta qualquer expressão que indique tal conclusão. Na verdade, a expressão “ as partes retificam” significa corrigir, tornar reto, emendar, etc., ou seja, indica intenção de modificarem os termos do acordo anterior. Assim, ausente qualquer previsão no acordo firmado perante o juízo cível, não há que se falar em obrigação de fazer a ser imputada ao executado, de modo que o presente feito carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, consubstanciado pela ausência de título executivo judicial válido em favor da exequente. Por tal razão, não há outra solução senão a extinção da execução, com fulcro nos artigos 783, 786 e 924, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, o que faço com fulcro nos artigos 783, 786 e 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se conforme determina o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2022, 16:40

Conclusão (para decisão)

27/10/2021, 12:52

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 19:55

Confirmada

02/10/2021, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 13:02

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002758-53.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-53.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): NICOLAS SCOTINI Executado(s): Município de Cruzeiro do Iguaçú/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de obrigação de fazer ajuizada por Nicolas Scotini em face do Município de Cruzeiro do Iguaçu/PR. Narra o exequente que as partes firmaram acordo judicial nos autos de n. 375/2000, em que restou estabelecido que o executado arcaria com todas as despesas médicas necessárias ao seu tratamento. Alega que necessita substituir a sua prótese e o que executado se recusa a arcar com as despesas advindas desse procedimento, embora tenha realizada a aquisição de uma prótese diversa no ano de 2017, por meio de processo licitatório. Requer, portanto, a citação do executado para que cumpra a obrigação que lhe recai. Juntou documentos nos eventos 1.2 a 1.13. Recebida a inicial (ev. 13.1). Citada, a parte executada apresentou impugnação (ev. 16.1), alegando, em síntese, que não consta no acordo firmado no juízo cível e posteriormente homologado a obrigação de custear as despesas decorrentes de substituição de prótese. Ademais, sustenta que caso haja alguma obrigação de custeio, essa deve recair em face de Sadi Francischini, em vista do que fora acordado nos autos n. 130/2000. Ao final, requer pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos nos eventos 16.2 a 16.5. Réplica no ev. 19. Vieram os autos conclusos. É o necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de obrigação de fazer fundamentada em acordo judicial firmado entre as partes nos autos 130/2000. Como se observa do documento de mov. 1.7, os autos 130/200 se referem a ação penal na qual foi firmado acordo provisório em que o executado teria se comprometido a pagar por todas as despesas com tratamento médico do exequente. Não obstante os argumentos do exequente, entendo que a execução não merece prosperar. Isto porque, o acordo firmado nos autos 130/2000 é claro ao dispor que seus termos eram provisórios, com vigência até a solução da questão no juízo cível. Posteriormente, nos autos 375/2000, foi firmado acordo entre as partes, no qual o executado se comprometeu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Quanto ao pagamento de despesas médicas, consta apenas menção de que as partes retificam a composição celebrada nos autos 130/2000. Ainda que o exequente afirme que, ao firmarem o acordo cível, as partes confirmaram a obrigação de pagamento de despesas médicas firmada na ação penal, o certo é que no item 6 da ata de audiência não consta qualquer expressão que indique tal conclusão. Na verdade, a expressão “ as partes retificam” significa corrigir, tornar reto, emendar, etc., ou seja, indica intenção de modificarem os termos do acordo anterior. Assim, ausente qualquer previsão no acordo firmado perante o juízo cível, não há que se falar em obrigação de fazer a ser imputada ao executado, de modo que o presente feito carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, consubstanciado pela ausência de título executivo judicial válido em favor da exequente. Por tal razão, não há outra solução senão a extinção da execução, com fulcro nos artigos 783, 786 e 924, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, o que faço com fulcro nos artigos 783, 786 e 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se conforme determina o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002758-53.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-53.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): NICOLAS SCOTINI Polo Passivo(s): Município de Cruzeiro do Iguaçú/PR DECISÃO Vistos até mov. 7. 1. De acordo com o item 1.9.10, IV do Código de Normas[1], são considerados urgentes os feitos que possuem pedidos de natureza urgente e por isso devam merecer apreciação judicial imediata, sob pena de prejuízo processual insuperável, como por exemplo, as petições de pedidos de adiamento de audiências e de suspensão de praça ou leilão; Os pedidos expostos na petição retro não se coadunam com qualquer uma das hipóteses acima citadas, limitando-se a parte autora a requerer providência para o prosseguimento do feito. 2. No entanto, não se enquadrando o requerimento da parte autora em um dos itens mencionados no item 1 deixo, por ora, de analisar o presente feito, determinando sua oportuna conclusão, sem a marcação de urgência, a fim de respeitar a análise por ordem cronológica de conclusão. Nesse contexto, como o constante à seq. 1.1 não pende de análise de tutela antecipada, não se coaduna com qualquer uma das hipóteses acima citadas, tendo em vista que prioridade na tramitação não caracteriza a análise do feito com urgência, e sim, em caráter prioritário em relação aos demais processos que não contam com esta peculiaridade. Também, retirei neste momento a marcação de urgente, pois, inexistindo situação verdadeiramente urgente, não há razão para seu cumprimento prioritário pela escrivania quando de sua devolução. 3. Advirto a parte que a reiteração de pedidos ordinários, classificando a petição no PROJUDI como urgente, buscando desrespeitar a ordem cronológica de conclusão configurará hipótese de litigância de má-fé. 4. Promova-se, oportunamente e respeitando a ordem cronológica, nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito [1] 1.9.10 - O serviço não receberá autos, volumes ou quaisquer objetos que não venham em forma de petição, nem as petições que: (...) IV - envolvam pedidos de natureza urgente e por isso devam merecer apreciação judicial imediata, sob pena de prejuízo processual insuperável, como por exemplo, as petições de pedidos de adiamento de audiências e de suspensão de praça ou leilão;

22/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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