Execução de Título Extrajudicial 0002556-32.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002556-32.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:52

Confirmada

31/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002556-32.2021.8.16.0029 Considerando os argumentos apresentados pela executada, para os fins de se evitar eventuais nulidades processuais, manifeste-se a parte exequente, com prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 20 de janeiro de 2026. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:55

Mero expediente

20/01/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:25

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:41

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:23

Confirmada

22/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:50

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002556-32.2021.8.16.0029 Em face das provas documentais coligidas ao feito, especialmente os gastos mensais da executada, que se encontram discriminados nos eventos 73.13 a 73.27, reconsidero parcialmente as decisões anteriormente proferidas por este Juízo (eventos 54.1 e 67.1), apenas para o fim de minorar o percentual de penhora de seus rendimentos para o importe de 10%. Note-se que, a despeito dos gastos inequívocos para a subsistência própria e de sua família, é possível aferir que a devedora aufere a quantia líquida mensal de R$ 2.109,23, em conformidade com o holerite anexado no evento 73.12, de modo que a constrição judicial do importe de 10%, é compatível com a manutenção do patrimônio mínimo e não implica em perda robusta do poder aquisitivo ou em comprometimento desarrazoado de seu salário. Ademais, conforme já consignado por este Juízo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, o que se evidencia na espécie mediante a redução do percentual de constrição judicial, em juízo de ponderação envolvendo o direito à satisfação do crédito e a manutenção do mínimo existencial. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONADA PELO ART. 833, §2º DO CPC. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. TENTATIVAS ORDINÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ESGOTADAS. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0051296-74.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DA VERBA AUFERIDA MENSALMENTE PELO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.“Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044004-38.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.11.2022). Pelo exposto, acolho parcialmente o requerimento do evento 73.1 para o fim de reduzir a penhora determinada no evento 54.1 para o importe de 10% do valor mensal líquido (após as deduções obrigatórias do IRPF e da Contribuição Previdenciária) do salário da executada Adriana Renata Goes. Oficie-se ao empregador da executada acerca do teor da presente decisão. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o interesse na celebração de acordo (evento 73.1). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 08 de novembro de 2022. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002556-32.2021.8.16.0029 Rejeito, por ora, o requerimento do evento 65.2. Na espécie, reputo que a parte devedora não logrou êxito em demonstrar, ainda que sumariamente, a impossibilidade da penhora de 20% de seu salário, haja vista a inexistência de prova documental atestando a inviabilização do patrimônio mínimo da executada ou o prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Como se vê, no caso em apreço, nada obsta a manutenção da penhora de apenas 20% de seu rendimento mensal, especialmente por não se vislumbrar a presença de indícios probatórios de que o aludido percentual compromete a sua subsistência ou é indispensável para a manutenção do seu sustento próprio e de sua família. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DA ATUAL RENDA AUFERIDA PELA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE RECEBE SALÁRIO EM VALOR ELEVADO. PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. CASO EM QUE SE IMPÕE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE 20% MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042086-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.10.2022) Pelo exposto, mantenho hígida a decisão do evento 54.1. Aguarde-se o cumprimento do decisum e a satisfação integral do crédito. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 24 de outubro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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