Execução de Título Extrajudicial 0003977-36.2017.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003977-36.2017.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003977-36.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003977-36.2017.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.613,02 Exequente(s): FAVATO E LOLIS LTDA Executado(s): SIRLEI M. RODRIGUES BERNARDELLI LTDA - ME Vistos. I. Relatório Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Ante a ausência de bens a satisfazerem o crédito exequendo, foi determinada a suspensão dos autos em 03.09.2019 (seq. 71). Procedido o desarquivamento em 14.08.2021 (seq. 80), a exequente foi intimada para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, permanecendo-se inerte (seq. 84). É o relatório. Decido. II. Mérito – fundamentação A prescrição intercorrente, até o advento do novo Código de Processo Civil, era uma criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, em busca de traduzir o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 921, prevê a suspensão da execução, sendo determinado que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se, do mesmo modo, a prescrição, entendimento que já era o majoritário anteriormente a vigência do novel códex. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados os executados ou que sejam encontrados bens, será ordenado o arquivamento dos autos, quando, então, terá início a contagem do prazo prescricional. Logo, a suspensão por prazo indeterminado ou sine die não é aceitável, como bem afirma Araken de Assis, uma vez que "se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art.591), aos efeitos permanentes da litispendência". (Manual da Execução, 11ª ed. RT 2007, pág. 462). Ademais, a suspensão sine die prolonga um estado de insegurança jurídica insustentável, ao mesmo tempo em que multiplica o número de processos que atravancam os juízos de primeiro grau sem qualquer expectativa de atingir o fim a que se destinam. Portanto, trata-se a prescrição de norma cogente a não permitir que o credor tenha a disponibilidade de prosseguir com a lide indefinidamente, devendo, pois, redobrar a atenção para não demonstrar a inércia como causa de desinteresse que leva fatalmente à extinção da demanda. Por outro lado, a Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Cumpre esclarecer que a referida Súmula é aplicável tanto na prescrição da pretensão à execução, quanto na prescrição intercorrente. No presente caso, o direito material em análise é a execução de cheque, que prescreve em 06 (seis) meses na forma do art. 59 da Lei 7.357/85. In casu, na ausência de bens a satisfazer o crédito exequendo, os autos foram suspensos em 03.09.2019 (seq. 71), pelo período de um ano. Escoado o prazo de suspensão, em 04.09.2020 iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, a qual se perfectibilizou em 04.03.2021. Destarte, a declaração da prescrição é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo nos termos do art. 924, inc. V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Em atenção à nova sistemática instituída pelo art. 921, §5º, do CPC, o Juiz, ao reconhecer a prescrição no curso do processo, o extinguirá sem ônus para as partes, razão pela qual deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sequência 17, item 2, verifico que o prazo prescricional atende aos preceitos do art. 206, §5º, inc. II, do Código Civil, combinado com art. 25, inc. II, da Lei n. 8.906/1994, qual seja, 05 (cinco) anos, de modo que os autos devem prosseguir com relação à tal verba. Nestes termos, determino a intimação da parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório com prosseguimento da contagem da prescrição intercorrente. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(132)