Apelação Cível 0010865-65.2019.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0010865-65.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010865-65.2019.8.16.0044. requerida: Logo, ainda que a terceira Bruna Chiarello Face Designer não exercesse atividades habituais na clínica, por inexistir prova robusta de sublocação de espaços individuais (contrato de locação), entende-se que a requerida responde solidariamente por eventuais danos causados à consumidora equiparada para todos fins legais de direito e decorrentes de suposta falha na prestação de serviços no interior da clínica. Quanto à suposta falha no procedimento estético, tem-se que a parte não comprovou minimamente as alegações de fato lançadas genericamente na petição inicial, ônus que a incumbia por força do art. 373, I, do CPC. A arquitetura das sobrancelhas da autora está perfeita e condizente com a natureza do procedimento proposto. Em pesquisa superficial na plataforma “google” sobre o procedimento estético realizado pela parte autora, tem-se que não houve qualquer falha na prestação de serviços no procedimento de “micropigmentação de sobrancelha fio a fio”. Acesse: https://www.google.com/search?q=micropigmenta%C3%A7%C3%A3o+sobrancelha+fio+a+fio+est%C3%A9tica&hl=pt-BR&sxsrf=ALiCzsZddT-mhRZiQEYDmtDacMKtxkZ5tg:1655932300857&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=2ahUKEwij6MHE_MH4AhWDuJUCHbXEA6gQ_AUoAXoECAIQAw&biw=1422&bih=641&dpr=1.35 Ao contrário, os registros fotográficos carreados aos autos são compatíveis com o procedimento estético denominado “micropigmentação de sobrancelha fio a fio”. Vejamos: Se assim não fosse, a parte autora inicialmente não teria agradecido à requerida, afirmando “ficou legal” (seq. 68.5). Infere-se que a insatisfação posterior com o resultado do procedimento estético (não é incomum) por parte da requerente não deve ser interpretado como efetiva falha na prestação de serviços. Frise-se que na inicial não foram descritas quaisquer anormalidades do procedimento estético supostamente falho, tais como, desalinhamento, contornos irregulares, ângulos incorretos, espessura inapropriada, qualidade de pigmentação, etc. De fato, se houvesse de fato falha no procedimento estético em desacordo com a literatura estética recomendada, a parte autora deveria produzir prova pericial apta a referendar as alegações tecidas na petição inicial ou, no mínimo, acostar laudo unilateral subscrito por profissional especializado na área, o que de longe ocorreu, devendo a parte suportar o ônus da não produção da prova mínima (art. 373, I, CPC). Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ESTÉTICA. VÍCIO OU FATO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSAS EM REDE SOCIAL. ABORDAGENS VERBAIS MÚTUAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ POR ALEGADOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00437806220218219000 PASSO FUNDO, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 14/12/2021, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2022) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedimento estético. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Alegação de que em razão da realização de procedimento estético de "micropigmentação" dos lábios, nas dependências da Ré, ficou com sequelas. Argumento que não prospera diante de laudo pericial conclusivo elaborado pelo IMESC no sentido de que "o procedimento evoluiu sem alteração, bem como não foram observadas contra indicações para o procedimento". Laudo pericial que atestou ainda "Não estar apresentado dano estético decorrente do procedimento realizado". Danos materiais e morais que devem ser afastados, em razão da ausência de dano efetivamente comprovado. Inteligência do art. 14, § 3º, I do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade concedida à Autora. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10303147920188260001 SP 1030314-79.2018.8.26.0001, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30.03.2022, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30.03.2022). Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Autora que, a despeito da relação de consumo, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do CPC). Falha na prestação dos serviços e supostos danos dela decorrentes não evidenciados nos autos. Litigância de má-fé por parte da requerente, nos termos do inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, ante manifesta contradição no tocante a suposto procedimento reparatório. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa à apelante por litigância de má-fé. (TJ-SP - AC: 10525561820178260114 SP 1052556-18.2017.8.26.0114, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 26.04.2021, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26.04.2021). Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por dano moral. Procedimento de dermopigmentação. Alegação de defeito do serviço. Sentença de improcedência. Inobservância do disposto no art. 373, I, do CPC. Laudos periciais conclusivos no sentido da inexistência de nexo causal. Lapso temporal entre a realização do procedimento e a realização das perícias que não as invalidam na hipótese. Fotos acostadas à inicial que não se prestam à comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, ora apelante. Responsabilidade objetiva da ré, ora apelada, que não se verifica o caso concreto. Dano moral não configurado. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01104031020168190054, Relator: Des (a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 02.03.2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08.03.2021). Destarte, conclui-se pela análise superficial das fotografias carreadas aos autos que o procedimento realizado pela requerida está de acordo com os padrões normais e, inexistindo prova mínima da suposta falha na prestação de serviços (art. 373, I, CPC), a improcedência dos pedidos é medida a ser imposta. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010865-65.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$46.370,00 Autor(s): NEILA APARECIDA LOPES Réu(s): LORENA ABIB LIVRARI - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DE DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS” proposta por NEILA APARECIDA LOPES contra LORENA ABIB LIVRARI - ME (CLINICA PRIME). Sustenta a parte autora, em síntese: a) preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita; b) trabalhava como diarista na residência da proprietária da requerida, quando foi proposto a realização de um procedimento na ré; c) na ocasião, ficou ajustado o pagamento do procedimento mediante desconto em diárias (R$ 370,00); d) narra que houve falha no procedimento denominado “micropigmentação de sobrancelhas fio a fio”; f) em razão dos fatos, postulou a condenação da requerida ao pagamento das seguintes importâncias: f.1.) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais; f.2.) R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de danos materiais (ressarcimento dos valores pagos); f.3) R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos materiais (valor dos procedimentos estéticos aptos a amenizar os danos sofridos); f.4.) R$ 20.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos estéticos; f.5) condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; g) requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de obrigar a parte requerida a custear a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2. a 1.0). A tutela de urgência restou indeferida (seq. 49.1). A requerida LORENA ABIB LIVRARI - ME (CLÍNICA MÉDICA PRIME) apresentou contestação no seq. 68.1, na qual arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, advogou que subloca espaços autônomos da clínica a profissionais liberais. No caso da parte autora, o procedimento realizado foi de responsabilidade da empresa Bruna Chiarelli Face Designer. Ainda, enfatiza que inexistiu falha no procedimento estético, sendo que a integrante do polo ativo inclusive agradeceu, demonstrando a satisfação com o serviço, conforme mensagens trocadas via aplicativo Whatsapp. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seqs. 68.2-7). Réplica pela parte autora (seq. 74.1), na qual rebateu os argumentos tecidos pela parte requerida e reiterou a pretensão encartada na exordial. Em fase de especificação de provas (seq. 75.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado (seq. 80.1), ao passo que a requerida afirmou que não pretendia produzir provas complementares (seq. 81.1.). O feito foi convertido em diligência (seq. 83.1). Ao final, as partes se manifestaram nos seqs. 89.1 e 92.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese, o relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide de acordo com a documentação carreada aos autos. Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se que a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra, de modo que descabe maiores ponderações acerca do tema, passando ao julgamento da controvérsia de acordo com as provas constantes aos autos, na forma do que dispõe o art. 373 do CPC. 2.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No que concerne à impugnação ao valor da causa, descabe os argumentos invocados pela parte requerida, porquanto a parte autora especificou adequadamente os valores pretendidos, a saber: a) R$ 25.000,00, a título de danos morais; b) R$ 370,00, a título de danos materiais (ressarcimento dos valores pagos); c) R$ 1.000,00, a título de danos materiais (valor dos procedimentos estéticos aptos a amenizar os danos sofridos); d) R$ 20.000,00, a título de danos estéticos. Total: R$ 46.370,00 Dessa forma, a parte autora atendeu o critério de fixação do valor da causa estatuído por ocasião do art. 292, incisos V e VI, do CPC, de sorte que afasto a insurgência. 2.3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Argui a requerida preliminar de ilegitimidade. A preliminar merece ser rejeitada. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas pelo juízo de acordo com as alegações constantes na petição inicial. É dizer, o interesse de agir e a legitimidade das partes devem ser vislumbrados pelo Magistrado conforme as assertivas feitas pelo autor na peça vestibular. Todavia, se com a apresentação de defesa e maior conhecimento dos fatos que permeiam a lide forem constatados a ilegitimidade ad causam ou a ausência de interesse de agir do requerente, o processo deve ter o seu mérito analisado e a lide ser julgada improcedente por não corresponder com a realidade fática e jurídica sustentada na inicial. Sobre o tema, veja o que ensina o Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material [...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 10. Ed. Salvador: JusPodivm, 2018. Pg. 128). Portanto, como na análise perfunctória das condições da ação realizada quando do recebimento da inicial não foi possível vislumbrar de per si a ausência de interesse de agir da parte autora, tampouco a ilegitimidade de parte, os argumentos invocados pela parte requerida serão analisados como matérias de mérito. 2.4. DO MÉRITO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DE DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS” proposta por NEILA APARECIDA LOPES contra LORENA ABIB LIVRARI - ME (CLINICA PRIME), partes qualificadas. A parte autora afirma que trabalhava com diarista na residência da proprietária da requerida, quando foi proposta a realização de um procedimento estético denominado micropigmentação de sobrancelha fio a fio” na clínica requerida, o que foi aceito ao preço de R$ 370,00 mediante desconto em diárias. Narra que houve falha no procedimento denominado “micropigmentação de sobrancelhas fio a fio” e, em razão disso, postulou a condenação da requerida ao pagamento das seguintes verbas: 1) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais; 2) R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de danos materiais (ressarcimento dos valores pagos); 3) R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos materiais (valor dos procedimentos estéticos aptos a amenizar os danos sofridos); 4) R$ 20.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos estéticos. Da detida análise dos autos, o desate da controvérsia envolve definir se há responsabilidade da requerida pela suposta falha no procedimento estético denominado “micropigmentação de sobrancelha fio a fio”, bem como a existência e extensão dos danos morais, estéticos e materiais reclamados. In casu, os elementos probatórios revelaram que um procedimento estético foi realizado na clínica requerida por intermédio da terceira BRUNA CHIARELLO DE MELLO (BRUNA CHIARELLO FACE DESIGNER). O diálogo do seq. 68.5 retrata que o procedimento foi realizado na clínica Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ[1]), incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora confirmo (vide deferimento em grau recursal). Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Apucarana-PR, datado e assinado digitalmente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Titular [1] Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010865-65.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010865-65.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$46.370,00 Autor(s): NEILA APARECIDA LOPES Réu(s): LORENA ABIB LIVRARI - ME DECISÃO 1. Ciente do contido no V. Acórdão de seq. 44.1. 1.1. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à autora. 2. Considerando que a medida antecipatória pretendida – pagamento imediato dos danos materiais pleiteados na inicial – esgotaria por completo a pretensão de objeto dos autos, o que é vedado pelo art. 300, § 3º, do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Tendo em vista o agravamento do surto do COVID-19, o teor das Resoluções nº 314/2020 e 318/2020, ambas do CNJ, que, dentre outros assuntos, ordenou que fossem adiados os atos processuais presenciais, e considerando que a conciliação entre os litigantes pode ser tentada a qualquer tempo, dispenso a realização da audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC. 4. Cite-se o réu, via carta com aviso de recebimento (AR/MP), para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 4.1. Na correspondência citatória, faça-se constar que a ausência de contestação imputará em revelia, sendo presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na inicial (art. 344 do CPC). 4.2. Além das informações aludidas no item anterior, faça-se constar da correspondência citatória a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento no Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, se possível, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Caso não possuam tais dados, deverão mencionar de forma expressa na peça contestatória. 4.2.1. Com a juntada das informações mencionadas no item 3.2, deve a Serventia retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 4.3. Caso o AR volte negativo, cite-se o réu por oficial de justiça com as mesmas informações e advertências mencionadas nos itens anteriores. 5. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338 do CPC). 5.1. Realizada a substituição, ao autor caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado do réu excluído, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 5.2. Se em contestação o réu alegar incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 6.1. Havendo revelia, o autor deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 6.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o autor deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 7. Se com a réplica do autor for apresentada nova documentação, intime-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, do CPC). 8. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 8.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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