Procedimento Comum Cível 0003166-71.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003166-71.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2022, 21:46

Documento (Informações)

17/08/2022, 20:07

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 13:08

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2022, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 19:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 19:04

Ato ordinatório

09/08/2022, 19:01

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 17:37

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 08:24

Decurso de Prazo

25/05/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003166-71.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003166-71.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): TEREZA JERONIMO ROCHA Réu(s): TIM S/A 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência movida por TEREZA JERÔNIMO ROCHA em face de TIM S.A. 2. Após regular processamento do feito, os pedidos autorais foram julgados procedentes, sendo a requerida condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$3.000,00 (três mil reais) corrigido pela média dos índices INPC –IGP-DI, desde a prolação da sentença, açém de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (considerando a quantia retificada pelo Juízo no item IV do decisum) a ser atualizada pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC e Súmula n. 14 STJ); e custas processuais integrais (seq. 64). 3. Publicada a decisão, a ré, ao ser intimada, cumpriu espontaneamente a obrigação pecuniária principal (seq. 71). 4. Anuindo ao valor adimplido, a autora requereu a expedição de alvará judicial de transferência (seq. 81). 5. Nestes termos, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da quantia vinculada aos autos (seqs. 71.3/71.4) à conta bancária indicada no evento 81.1. 6. Com relação às custas processuais, homologo a conta realizada pela contadoria judicial (seq. 76), constituindo título executivo em face da parte sucumbente (TIM S.A). 7. Não obstante intimada para adimplemento (seq. 79) a ré quedou-se inerte (seq. 83). 8. Contudo, eventual pedido de execução deve ser realizado pela respectiva Serventia (art. 57, §2º, da Portaria 01/2021). 9. Ausente o requerimento supra, determino a baixa dos autos e remessa ao arquivo definitivo. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Confirmada

16/05/2022, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 14:20

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003166-71.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003166-71.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): TEREZA JERONIMO ROCHA Réu(s): TIM S/A 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência movida por TEREZA JERÔNIMO ROCHA em face de TIM S.A. 2. Após regular processamento do feito, os pedidos autorais foram julgados procedentes, sendo a requerida condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$3.000,00 (três mil reais) corrigido pela média dos índices INPC –IGP-DI, desde a prolação da sentença, açém de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (considerando a quantia retificada pelo Juízo no item IV do decisum) a ser atualizada pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC e Súmula n. 14 STJ); e custas processuais integrais (seq. 64). 3. Publicada a decisão, a ré, ao ser intimada, cumpriu espontaneamente a obrigação pecuniária principal (seq. 71). 4. Anuindo ao valor adimplido, a autora requereu a expedição de alvará judicial de transferência (seq. 81). 5. Nestes termos, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da quantia vinculada aos autos (seqs. 71.3/71.4) à conta bancária indicada no evento 81.1. 6. Com relação às custas processuais, homologo a conta realizada pela contadoria judicial (seq. 76), constituindo título executivo em face da parte sucumbente (TIM S.A). 7. Não obstante intimada para adimplemento (seq. 79) a ré quedou-se inerte (seq. 83). 8. Contudo, eventual pedido de execução deve ser realizado pela respectiva Serventia (art. 57, §2º, da Portaria 01/2021). 9. Ausente o requerimento supra, determino a baixa dos autos e remessa ao arquivo definitivo. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003166-71.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003166-71.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): TEREZA JERONIMO ROCHA Réu(s): TIM S/A Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência movida por TEREZA JERÔNIMO ROCHA em face de TIM S.A. Narrou ser cliente dos serviços de telefonia prestados pela ré, sendo titular do terminal n. (44) 99967-7616. Informou que, em agosto de 2020, contratou o plano denominado TIM PRÉ INFINITY WEB. Contudo, a requerida efetuou a alteração do mesmo para o TIM PRÉ NOVA INFINITY, sem sua solicitação ou autorização. Disse ter buscado solução administrativa do problema, sem êxito. Requereu concessão de tutela de urgência a fim de que fosse determinado o restabelecimento do plano anterior e que a requerida se abstivesse de fazer qualquer alteração, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Ao final, pleiteou o restabelecimento definitivo do plano contratado e reconhecimento da nulidade da alteração unilateral do contrato realizado pela ré. A inicial foi instruída com procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.15). Determinada a emenda à inicial, para exibição de comprovante de residência em nome próprio (seq. 8), a parte autora assim o fez no evento 11. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, o pedido liminar foi deferido, assim como concedida justiça gratuita (seq. 13). Citada (seq. 25), a ré habilitou-se no processo e informou a impossibilidade de cumprimento da liminar, em virtude da descontinuidade do plano (seq. 27). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 33). Apresentação de contestação, por meio da qual, a requerida pleiteou, preliminarmente, a retificação do polo passivo, alegando incorporação à empresa TIM CELULAR S.A, que desde 31.10.2018, passou a ser a responsável por todos os atos jurídicos praticados pela incorporada. No mérito, não se desincumbiu do ônus que lhe recai, deixando de manifestar-se especificamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial (seq. 36). Verificada a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar, o Juízo revogou a tutela de urgência concedida e converteu a obrigação em perdas e danos; salientando que, como a obrigação de fazer é questão de mérito, sua procedência seria analisada em sentença (seq. 37). A autora requereu que a ré comprovasse, documentalmente, a descontinuidade do plano (seq. 43). Após decisão (seq. 45), a requerida manifestou-se, promovendo a juntada de telas de seu sistema interno (seq. 49). Impugnação aos documentos supra (seq. 53) e à contestação (seq. 54). Em sede de especificação de provas, a requerida pugnou pela colheita do depoimento pessoal da autora (seq. 59), que, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (seq. 62). É o relatório. Decido. Inobstante o requerimento formulado pela requerida em sede de especificação de provas, verifico que a documentação coligida nos autos é suficiente para solução da controvérsia sub judice. Conforme o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. Nestes termos, passo ao julgamento do feito. A retificação do polo passivo, conforme pretendido pela ré, depende da exibição prévia de prova documental que demonstre a incorporação informada, o que não ocorreu até o momento. Nestes termos, indefiro, por ora, a alteração pretendida. Antes de analisar as questões trazidas em Juízo pelas partes, necessário corrigir o valor da causa efetuado pela parte autora. Dispõem os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...). O valor a ser atribuído à causa deve expressar o conteúdo econômico que emerge da pretensão autoral deduzida da inicial, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório ou mandamental. No caso, tratando-se de obrigação de fazer que não ostenta conteúdo econômico imediato, não sendo possível aplicar a regra prevista no artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve ser fixado mediante estimativa. Contudo, deve sempre prevalecer a razoabilidade da estimativa do valor da causa, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. Neste sentido, precisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a (REsp 1712504/PR, Rel. Ministrodespesas processuais insuportáveis" LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (STJ, AgInt no REsp 1745718/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). No caso, a autora pretende tão somente o reestabelecimento do plano pré-pago anteriormente contratado com a parte ré, sem reclamar qualquer prejuízo de ordem moral ou material. Todavia, atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00, montante vultuoso e sem correlação com a pretensão deduzida, mormente pela relação jurídica existente entre as partes se referir a prestação de serviços de baixo custo (plano telefônico pré-pago). Assim, ante o exposto e considerando a possibilidade de correção do valor da causa de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, atribuo à causa o valor de um salário mínimo nacional R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Pretende a autora a condenação da ré para restabelecer o plano TIM PRÉ contratado. Incialmente, no tocante à alteração unilateral do plano telefônico, verifico que nos autos não há nenhuma impugnação específica da requerida acerca da reclamação e insurgência da autora, sendo aplicável portanto o art. 341 do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. A demanda sub judice cuida-se de ação de obrigação de fazer, cuja pretensão restringe-se ao restabelecimento do plano telefônico previamente contratado. Contudo, em contestação, a requerida debateu a inexistência de danos morais, circunstância esta não aventada nos autos, deixando de se manifestar sobre a existência ou não de solicitação da autora para modificação do plano. Desta feita, presumo verdadeiras as reclamações e alegações de fato autorais. Ainda, consigno que uma vez deferida a tutela de urgência (seq. 13), impondo-se à requerida o restabelecimento do plano inicialmente adquirido pela requerente, a ré informou a impossibilidade de cumprimento do decisum, em virtude da descontinuidade do plano antigo (seq. 27). Contudo, inobstante as arguições realizadas, a requerida não exibiu notificação prévia à autora, descumprindo a regulamentação administrativa da ANATEL quanto a obrigatoriedade de notificação ao consumidor em tal hipótese (art. 52, Resolução 632 da ANATEL). Neste sentido, in verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PLANO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA RESOLUÇÃO N. 632 DA ANATEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Autora se insurge quanto a alteração abusiva do plano de telefonia, promovida pela ré, sem que tenha havido autorização pela consumidora, nem válida comunicação oportunizado escolha por plano similar e menos oneroso. 2. A regulamentação administrativa prevê a possibilidade de alteração do plano de serviços, além de sua extinção (art. 52, Resolução 632 da ANATEL), desde que haja notificação prévia do consumidor. 3. Tenho que não ficou suficientemente comprovado que o plano anteriormente contratado tenha sido alterado para plano com valor superior, visto que pelos documentos apresentados, a alteração do plano foi para outro similar, posto que os valores foram minimamente alterados. 4. Logo, como não há a comprovação de qualquer ilicitude pela ré, o caso é de improcedência. 5. SENTENÇA REFORMADA. 6. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MT 10066818520208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/10/2020) Nestes termos, o Juízo converteu a obrigação em perdas e danos (seq. 37). Dispõe o artigo 499 do CPC que: “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Ademais, ante a incidências das normas consumeristas, a conversão da obrigação em perdas e danos também encontra-se vinculada às diretrizes estipuladas pelo art. 84, §1°, do referido códex: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. No caso em comento, restou claro a impossibilidade da requerida em proceder o restabelecimento do plano telefônico previamente contratado pela autora. Portanto, cabível a sua conversão em perdas e danos. A conversão da obrigação em pecúnia, no entanto, deve considerar que o cumprimento da obrigação se tornou impossível por ato da própria ré, que não mais comercializa o plano pré pago adquirido pela autora. Nestes termos, no que tange ao valor da conversão, entendo ser razoável e adequado o montante de R$3.000,00 (três mil reais). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA (CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR). POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (ART. 499, CPC). INSUGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR ARBITRADO (R$3.000,00). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso do autor não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007381-50.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00073815020208160030 Foz do Iguaçu 0007381-50.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2021) destaquei Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré à restabelecer o plano TIM PRÉ INFINITY WEB. Contudo, na impossibilidade de fazê-lo, em razão da descontinuidade do plano, CONVERTO a obrigação em perdas e danos e condeno a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais), corrigido pela média dos índices INPC – IGP-DI, desde a prolação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a ré em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa (considerando o valor retificado por este Juízo no item IV), tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil), a serem atualizados pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC e Súmula n. 14 STJ). Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

24/02/2021, 00:00

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