Procedimento Comum Cível 0002843-23.2016.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002843-23.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

25/11/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 16:24

Confirmada

21/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 00:06

Confirmada

21/10/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002843-23.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-23.2016.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.500,00 Autor(s): PEDRO REIS SUPERBI PINHEIRO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos Ante a manifestação de seq. 200.1, expeça-se, de imediato, alvará para levantamento do valor da condenação (valor remanescente nos autos – seq. 126), em favor do autor, com os acréscimos legais da conta judicial. Oportunamente, arquivem-se, nos moldes da sentença prolatada no seq. 175.1 Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002843-23.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-23.2016.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.500,00 Autor(s): PEDRO REIS SUPERBI PINHEIRO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS” proposta e assim nominada por PEDRO REIS SUPERBI PINHEIRO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos já qualificados. Na inicial, o autor alega, em síntese, que, no dia 21.11.2013, adquiriu veículo da marca GM, Montana LS 1.4 ECONO, placas AZI-1975, ano/modelo 2010/2011, pelo valor de R$ 29.500,00, sendo que, na ocasião, pagou o valor de R$ 6.500,00, a título de entrada, e o remanescente, isto é, R$ 23.000,00, adimpliu por meio de contrato de financiamento bancário junto à requerida. Argumenta, ainda, o requerente, que houve cobranças abusivas no contrato de financiamento do veículo, a saber, de “registro de contrato” (R$ 74,89), “tarifa de cadastro” (R$ 496,00) e “tarifa de avaliação do bem” (R$ 275,00), o que ocasionou lesão ao autor. Requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade das cobranças das taxas/tarifas denominadas de “registro de contrato”, “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação do bem”, tal como a repetição em dobro dos valores e compensação pelos danos morais que aduz ter sofrido. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.18). No seq. 7.1, o autor foi intimado a apresentar provas documentais que fundamentassem o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Diante da inércia do requerente (seq. 8.1), houve nova intimação no seq. 11.1. Do Despacho, o requerente opôs embargos de declaração (seq. 15.1), que foram conhecidos, mas improvidos, ocasião em que se indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente (seq. 18.1). Da decisão, interpôs-se agravo de instrumento (seq. 19.1), que foi conhecido e provido, momento em que foi concedido o benefício da gratuidade à justiça ao autor (seq. 57.1). Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 12.1) alegando, preliminarmente, o desinteresse na realização de audiência conciliatória, a ausência dos requisitos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, a carência de ação por ausência de interesse processual e, no mérito, que o autor teve prévio conhecimento de todos os termos do contrato, com o qual, inclusive, anuiu de maneira expressa. Aduz que a cobrança de tarifa de cadastro se encontra expressamente autorizada na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. Quanto ao registro do contrato, informa que se trata de uma exigência do DETRAN de todos os Estados da federação, conforme Resolução 320/2009 do CONTRAN. E, concernente à tarifa de avaliação do bem, pontua que o STJ já se posicionou no sentido da legalidade da cobrança. Sustenta a legitimidade de todas as cobranças e a inexistência do direito à repetição do indébito e compensação por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Deferiu-se o pedido de suspensão do processo (seq. 43.1), em obediência à decisão exarada no Recurso Especial n. 1.578.526. Réplica no seq. 88.1. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o autor pugnou pela produção da prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), bem como a produção de prova documental superveniente e perícia contábil (seq. 40.1, 72.1 e 88.1). A parte requerida, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 92.1). No seq. 97.1, a Juíza de Direito se declarou suspeita a atuar no feito. Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 104.1), indeferiu-se o pedido de produção de provas (oral, documental e pericial), ocasião em que o julgamento antecipado foi anunciado. Intimadas as partes a se manifestar sobre a decisão de seq. 104.1, permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que pelo exame dos autos evidencia-se que não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo suficientemente instruído, de forma permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra. DAS PRELIMINARES Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, importante destacar que o relacionamento havido entre as partes é tipicamente consumerista, figurando a parte autora como consumidor dos serviços prestados pela ré, configurando-se, por conseguinte, às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, ao caso em apreço, aplicam-se as normas relativas ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Da Falta de Interesse Processual Conforme defende a requerida, há falta de interesse processual do autor, uma vez que não houve tentativa de resolução da demanda na via administrativa. Nos moldes do que preconiza o artigo 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes e proveniente de contrato de financiamento bancário. Assim, vê-se que há interesse e legitimidade do autor em questionar possível abusividade nas cobranças descritas no contrato. Ainda, in casu, inexiste a necessidade de exaurimento da instância administrativa, ou seja, não é obrigatório o exaurimento de processo administrativo antes da entrada nas vias judiciais, como quer fazer crer a requerida. Isso porque o princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da jurisdição), o qual se constitui como direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o livre acesso ao Judiciário independentemente de prévio procedimento administrativo ou tentativa de conciliação, ressalvados os casos expressamente previstos em lei (registre-se que a única exceção se configura no art. 217, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que é o caso da Justiça Desportiva, não se aplicado à hipótese). Dito isto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita De acordo com a demandada, o autor não demonstrou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pugnando pela não concessão do benefício ao demandante. Ao que se nota nos autos, forte no Acórdão colacionado no seq. 57.1, o benefício da assistência judiciária gratuita já foi concedido ao autor, uma vez que restou amplamente comprovado nos autos a hipossuficiência financeira do reclamante, preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 98 e seguintes do CPC. Pontue-se, por relevante, que o Superior Tribunal de Justiça entende que, na impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus à concessão de tal benefício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. (...). 6."Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ"( AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). (...). ( AgInt no AREsp 720.453/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, Dje 05/06/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 3. Não prospera a impugnação da concessão da justiça gratuita, porquanto a insurgência foi deduzida de modo absolutamente genérico e desacompanhada de elementos que infirmem o deferimento do benefício. (...). (AgInt nos EAREsp 1681977/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021). No caso dos autos, cabia a demandada (impugnante) produzir provas suficientes para comprovar que o autor (impugnado) possui condições de arcar com os ônus do processo. Contudo, a impugnação da ré não veio acompanhada de documentos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração do requerente. Nesse contexto, rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, mantendo-se a benesse já deferida anteriormente ao requerente. Não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O debate neste processo resume-se à aferição das possíveis nulidades em taxas de: registro de contrato, tarifa de cadastro e de avaliação do bem, requerendo o autor a repetição do indébito em dobro e compensação por danos morais. Das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem É incontroverso nos autos que houve cobrança de tarifa de registro de contrato (R$ 74,89) e de avaliação do bem (R$ 275,00) no contrato de financiamento de veículo entabulado entre as partes, conforme seq. 1.5 e 1.6. Assim, a controvérsia cinge-se em saber se houve abusividade nas mencionadas cobranças efetivadas pela requerida em desfavor do autor, conforme relato da peça inaugural. Com relação às cobranças de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, vê-se que foram objeto de decisão pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6), sob o rito dos recursos repetitivos, conforme se observa na transcrição a seguir do referido paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda "). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j. 28/11/2018) (grifei). Destarte, nos termos do decisum paradigma da C. Corte Superior acima reproduzido, a cobrança da tarifa de registro de contrato mostra-se absolutamente válida no presente caso, bem como não se vislumbra no caso concreto abusividade no valor correspondente cobrado, qual seja, R$ 74,89, considerando o valor do bem e do financiamento e a média cobrada em relação à tarifa em negócios similares ao em questão. Observe-se que o próprio autor, no seq. 1.8, juntou extrato do veículo junto ao órgão de trânsito que comprova a existência do registro do contrato, uma vez que consta no cadastro do automóvel a informação de que há alienação fiduciária em favor de AYMORÉ CFI (requerida). Todavia, com relação à tarifa de avaliação do bem, embora possível a sua cobrança, como visto na decisão acima do E. Superior Tribunal de Justiça, há de se ressaltar no caso concreto que não há prova de que o respectivo serviço tenha sido prestado ao autor consumidor pela financeira ré, devendo, por essa razão, ser considerada abusiva a cobrança de referida tarifa. Por esse ângulo, ainda: RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS: SEGURO PRESTAMISTA E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DA RÉ. PERDA DO OBJETO E COMPLEXIDADE DA CAUSA ACERCA DOS JUROS REFLEXOS. NO MÉRITO, LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. TEMAS 958 E 972, AMBOS DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e parcialmente provido (...) 6. Tarifa de Registro de Contrato: “Validade do ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema 958 do STJ)”. 7. A cobrança é legal, pois obrigatório o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito, não havendo abusividade na cobrança. (TJ-PR - RI: 00043878220158160108 Mandaguaçu 0004387-82.2015.8.16.0108 (Decisão monocrática), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/03/2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – CONSTATADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E DOS JUROS REFLEXOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0067088-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 30.10.2020) (TJ-PR - APL: 00670883120198160014 PR 0067088-31.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 30/10/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020) (grifei) Ressalta-se, outrossim, que a restituição dos valores da tarifa declarada nesta decisão como abusiva deve ser realizada em favor da parte autora de forma simples, pois não verificada a má-fé na respectiva cobrança. Ademais, a tarifa estava prevista contratualmente, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, neste ponto, há de ser julgado procedente o pedido de nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 275,00, quantia esta que deverá ser restituída ao autor de forma simples. Da Tarifa de Cadastro Relata, ainda, a parte autora que houve a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, solicitando a revisão e restituição dos valores cobrados. Da análise do contrato, denota-se que houve a cobrança de R$ 496,00 a título de tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566 estabelecendo que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Por conta do disposto na súmula acima citada, nada há de ilegal na sua cobrança, desde que contratada e cobrada uma única vez no início do relacionamento entre as partes. Vale assinalar, neste sentido, que na inicial não há qualquer alegação de que havia relacionamento anterior entre as partes. Registre-se ainda que os valores cobrados não se mostram abusivos, não tendo a parte indicado qualquer outro parâmetro (veja-se que o documento juntado no seq. 1.17 comprova que o valor cobrado pela requerida está dentro da média do mercado, uma vez que se percebe que algumas instituições financeiras chegam a cobrar, pela mesma tarifa, a quantia de até R$ 1.500,00), de modo que não há que se falar em ilegalidade dos valores cobrados. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO QUE SE DEU PELAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PERCENTUAL MANTIDO. 4. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 5. DEPÓSITO A MENOR NÃO CONSTATADO. RECURSO DESPROVIDO (...) É possível a cobrança de tarifa de cadastro, desde que seja realizado no início do relacionamento, nos termos da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (...) (TJPR - 4ª C.Cível - 0000630-64.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00006306420218160110 Mangueirinha 0000630-64.2021.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 04/07/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2022) (grifei). Portanto, fica registrada a licitude da cobrança da tarifa de cadastro no caso dos autos. Dano Moral Por fim, quanto ao pedido de compensação por dano moral, não merece prosperar. É que a simples exigência de valor ou o pagamento indevido, não produzem, necessariamente, ofensa ao direito de personalidade do consumidor. Com efeito, a cobrança indevida sem outras repercussões negativas, não caracteriza ofensa ao direito de personalidade, quando considerada a natureza do serviço, o valor da cobrança em seu aspecto quantitativo e sua repetição em intervalo de tempo considerável, o que contradiz os aspectos da excepcional perturbação e incômodo. Nesse sentido, a jurisprudência já decidiu: RECURSO INOMINADO. REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1255573/RS. RELACIONAMENTO ANTERIOR COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010081-67.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019). (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ILEGAIS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO ERA OPCIONAL AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. ART. 39, INCISO I, DA LEI 8.078/90. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” ( REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. “No que diz respeito ao ‘cap par premiável’, restou demonstrada a contratação do referido título (item ‘5.5’ do mov. 13.5). Assim, considerando a pactuação entre as partes e ausente prova de vícios no contrato, não há que se falar em ilegalidade na cobrança tarifa e consequente restituição” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000869-84.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 16.07.2019). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007004-41.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Emerson Luciano Prado Spak - J. 24.09.2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 2. LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA. VALOR NÃO EXCESSIVO. 3.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0073266-59.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.09.2021) (TJ-PR - APL: 00732665920208160014 Londrina 0073266-59.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 27/09/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifei). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018), o que não se viu no caso em tela. O autor não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I, CPC) de comprovar de que forma as cobranças ora discutidas lhe ocasionaram ofensa à honra subjetiva ou transtornos que tenham superado o mero dissabor cotidiano, sendo a improcedência do pleito indenizatório medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de revisar o contrato firmado entre as partes e reconhecer a abusividade/nulidade da cobrança sob a denominação “tarifa de avaliação do bem” e condenar a parte ré a restituir ao requerente a quantia indevidamente cobrada de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde o pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mínima da parte requerida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da distribuição da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002843-23.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-23.2016.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.500,00 Autor(s): PEDRO REIS SUPERBI PINHEIRO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Vistos Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS” proposta e assim nominada por PEDRO REIS SUPERBI PINHEIRO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos já qualificados. Na inicial, o autor alega, em síntese, que, no dia 21.11.2013, adquiriu veículo da marca GM, Montana LS 1.4 ECONO, placas AZI-1975, ano/modelo 2010/2011, pelo valor de R$ 29.500,00, sendo que, na ocasião, pagou o valor de R$ 6.500,00, a título de entrada, e o remanescente, isto é, R$ 23.000,00, adimpliu por meio de contrato de financiamento bancário junto à requerida. Argumenta, ainda, o requerente, que houve cobranças abusivas no contrato de financiamento do veículo, a saber, de “registro de contrato” (R$ 74,89), “tarifa de cadastro” (R$ 496,00) e “tarifa de avaliação do bem” (R$ 275,00), o que ocasionou lesão ao autor. Requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade das cobranças das taxas/tarifas denominadas de “registro de contrato”, “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação do bem”, tal como a repetição em dobro dos valores e compensação pelos danos morais que aduz ter sofrido. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.18). No seq. 7.1, o autor foi intimado a apresentar provas documentais que fundamentassem o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Diante da inércia do requerente (seq. 8.1), houve nova intimação no seq. 11.1. Do Despacho, o requerente opôs embargos de declaração (seq. 15.1), que foram conhecidos, mas improvidos, ocasião em que se indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente (seq. 18.1). Da decisão, interpôs-se agravo de instrumento (seq. 19.1), que foi conhecido e provido, momento em que foi concedido o benefício da gratuidade à justiça ao autor (seq. 57.1). Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 12.1) alegando, preliminarmente, o desinteresse na realização de audiência conciliatória, a ausência dos requisitos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, a carência de ação por ausência de interesse processual e, no mérito, que o autor teve prévio conhecimento de todos os termos do contrato, com o qual, inclusive, anuiu de maneira expressa. Aduz que a cobrança de tarifa de cadastro se encontra expressamente autorizada na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. Quanto ao registro do contrato, informa que se trata de uma exigência do DETRAN de todos os Estados da federação, conforme Resolução 320/2009 do CONTRAN. E, concernente à tarifa de avaliação do bem, pontua que o STJ já se posicionou no sentido da legalidade da cobrança. Sustenta a legitimidade de todas as cobranças e a inexistência do direito à repetição do indébito e compensação por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Deferiu-se o pedido de suspensão do processo (seq. 43.1), em obediência à decisão exarada no Recurso Especial n. 1.578.526. Réplica no seq. 88.1. Intimado a especificar as provas que pretende produzir, o autor pugnou pela produção da prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), bem como a produção de prova documental superveniente e perícia contábil (seq. 40.1, 72.1 e 88.1). A parte requerida, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 92.1). No seq. 97.1, a Juíza de Direito se declarou suspeita a atuar no feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e decido. Em exame dos autos, evidencio que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. No ponto, observo que a prova documental carreada à inicial é suficiente para o enfrentamento do mérito. No que tange ao pedido de produção de prova documental superveniente, não disse o requerente, de maneira específica, quais documentos pretendia colacionar aos autos, nem mesmo demonstrou a impossibilidade de fazê-lo com a propositura da demanda, época processual própria para tanto. Quanto aos ofícios, é ônus do autor produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, assim, não tendo comprovado a negativa de tais órgãos em fornecer-lhes as informações que julga pertinentes à lide, há de se indeferir o pedido, visto que tal proceder apenas atrasaria ainda mais o julgamento do feito, o que contraria o princípio da celeridade processual. De mais a mais, no que toca ao pedido de produção de prova pericial contábil, não se demonstrou a imprescindibilidade da prova técnica, ônus que também pertencia ao demandante. Veja-se que o autor alega, em exordial, a cobrança abusiva das taxas/tarifas denominadas “registro de contrato”, “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação do bem”, sendo que não se faz necessária a realização da prova técnica para aferir a abusividade ou não de tais cobranças, principalmente, quando tais temas já se encontram pacificados na jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 566, do STJ e Tema 958, do STJ). Saliente-se, no ponto, que as provas requeridas pelo autor em nada acrescentariam ao feito, nem mesmo a prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), pois o mérito dos pleitos formulados é passível de enfrentamento pelo mero exame dos documentos constantes dos autos. Certo é que é dever do juiz indeferir postulações meramente protelatórias, conforme artigo 139, inciso III, do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias”. No presente caso, repita-se, deferir as provas requeridas pelo demandante (oral, documental e pericial) seria pactuar com a protelação desnecessária do processo, uma vez que dos fatos elencados em exordial, vislumbra-se que as provas documentais já colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia posta. Nesse sentido, segue o posicionamento do C. STJ, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA QUE SEQUER FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA AO JUÍZO DA ORIGEM. SUBSTRATO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO AUTOR SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INUTILIDADE DE PROVA ORAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. "O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa". (REsp 1651097/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14-3-2017) [...] (...) Processo: 0320222-13.2014.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Luiz Zanelato. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 08/03/2018. Classe: Apelação Cível (grifei). Neste cenário, indefiro a produção das provas pleiteadas pela parte requerente para a fase instrutória e anuncio o julgamento antecipado. Frise-se, no presente caso, a matéria em exame é eminentemente de direito não dependendo de outras provas, além das acostadas aos autos, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO AO RECURSO. POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – TARIFAS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, GRAVAME ELETRÔNICO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EXPURGO DE TAIS ENCARGOS – APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI EM CAPITALIZAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONSTATADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE SOMENTE QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS (TARIFAS) – RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, quando os temas alegados são essencialmente de direito, o que dispensa a produção de outras provas. 4. Inexistindo provas da incidência das tarifas de correspondente bancário, gravame eletrônico e serviços de terceiros, descabida a determinação de devolução de valores supostamente cobrados a tais títulos. 5. A Tabela Price não implica, por si só, em anatocismo. 6. Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade (juros remuneratórios e capitalização), em atenção ao princípio da boa-fé contratual, exceto em situações excepcionais em que há flagrantes abusividades. 7. Nos termos do que decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n.º 1.578.553/SP, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos e teve como relator o e. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não seja excessivamente onerosa. 8. Em relação ao seguro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou as seguintes teses vinculadas ao tema 972: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ - REsp 1.639.259/SP). 9. O colendo Superior Tribunal de Justiça no tema 958 estabeleceu a: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (STJ – REsp 1578553/SP). 10. Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (STJ - REsp 1.639.259/SP). 11. Havendo valores cobrados ilegalmente, impõe-se a devolução simples, na ausência de prova da má-fé. 12. A alteração da proporção em que cada litigante venceu e restou vencido impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 13. Ao fixar a verba honorária, deve o magistrado observar, em regra, limites quantitativos (art. 85, § 2º, CPC/2015) e qualitativos (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, CPC/2015). 14. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra seu desprovimento. 15. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002745-72.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.10.2019) (TJ-PR - APL: 00027457220198160031 PR 0002745-72.2019.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 14/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Desnecessidade de produção de prova pericial. Parte autora que se volta contra as disposições contratuais. Preliminar afastada. Juros remuneratórios. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. Utilização da Tabela Price. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Tarifa de cadastro. Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança e valor não excessivo. Abusividade não verificada. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC ( REsp 1578553/SP). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. Registro do contrato. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. Seguro de proteção financeira. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade das cobranças da taxa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira e condenar o réu a ressarcir à autora, de forma simples, as quantias pagas. (TJ-SP - AC: 10207316220218260002 SP 1020731-62.2021.8.26.0002, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei). Todavia, visando a evitar decisão surpresa (artigos 9º e 10, CPC), intimem-se as partes para que se manifestem, da maneira que entenderem pertinente, no prazo comum de 15 dias. Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo acima assinalado, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

26/07/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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