Execução de Título Extrajudicial 0022550-40.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022550-40.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 16:20

Documento (Informações)

13/04/2022, 15:37

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 11:38

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:49

Confirmada

08/04/2022, 17:25

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 18:09

Trânsito em julgado

06/04/2022, 18:09

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 11:45

Confirmada

13/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022550-40.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022550-40.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.548,24 Exequente(s): VICUNHA TÊXTIL S.A. Executado(s): JOSE ROBERTO JANJACOMO JRJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES, VANESSA ALINE BAI SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por VICUNHA TÊXTIL S/A, em face de J R J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP, VANESSA ALINE BAI JANJACOMO e JOSÉ ROBERTO JANJACOMO, buscando a parte credora a satisfação do crédito decorrente do inadimplemento das duplicatas protestadas carreadas nos seqs. 1.9-23., em cotejo com a carta de fiança carreada no seq. 1.7. Recebida a inicial (seq. 22.1), a parte exequente quedou-se inerte nas diligências aptas a propiciar a citação da parte executada, tendo o feito permanecido no arquivo provisório (seq. 47.1), sem interrupção do prazo prescricional. Da detida análise dos autos, depreende-se que todas as duplicatas extraídas das notas fiscais venceram e foram protestadas em 2016 (seqs. 1.9-23, vide planilha do seq. 1.2). De acordo com o disposto no art. 18, inciso I, da Lei n.° 5.474/68, a pretensão executiva calcada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data da efetivação do protesto, veja-se: Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO. I - Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se efetivou o protesto. II - Dispõe o art. 202, caput, do CC, que, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica. Jurisprudência do e. STJ. III - O ajuizamento tempestivo da execução e a promoção, pelo exequente, de diligências para localizar o executado não interrompem curso da prescrição. Não realizada a citação válida, dentro do prazo prescricional e não sendo a demora decorrente dos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição, como no presente caso. Jurisprudência deste TJDFT. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 00292282620158070001 DF 0029228-26.2015.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isto, considerando o transcurso do prazo trienal especificado no art. 18, inciso I, da Lei n.° 5.474/68, a contar das datas das efetivações dos protestos (todos em 2016) e, ainda, a desídia da parte exequente em proceder a citação da parte executada, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é a medida a ser imposta. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas remanescentes (se houver). Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/02/2022, 18:06

Conclusão (para julgamento)

04/02/2022, 14:33

Decurso de Prazo

02/02/2022, 00:24

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022550-40.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022550-40.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.548,24 Exequente(s): VICUNHA TÊXTIL S.A. Executado(s): JOSE ROBERTO JANJACOMO JRJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES, VANESSA ALINE BAI SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por VICUNHA TÊXTIL S/A, em face de J R J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP, VANESSA ALINE BAI JANJACOMO e JOSÉ ROBERTO JANJACOMO, buscando a parte credora a satisfação do crédito decorrente do inadimplemento das duplicatas protestadas carreadas nos seqs. 1.9-23., em cotejo com a carta de fiança carreada no seq. 1.7. Recebida a inicial (seq. 22.1), a parte exequente quedou-se inerte nas diligências aptas a propiciar a citação da parte executada, tendo o feito permanecido no arquivo provisório (seq. 47.1), sem interrupção do prazo prescricional. Da detida análise dos autos, depreende-se que todas as duplicatas extraídas das notas fiscais venceram e foram protestadas em 2016 (seqs. 1.9-23, vide planilha do seq. 1.2). De acordo com o disposto no art. 18, inciso I, da Lei n.° 5.474/68, a pretensão executiva calcada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data da efetivação do protesto, veja-se: Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO. I - Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se efetivou o protesto. II - Dispõe o art. 202, caput, do CC, que, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica. Jurisprudência do e. STJ. III - O ajuizamento tempestivo da execução e a promoção, pelo exequente, de diligências para localizar o executado não interrompem curso da prescrição. Não realizada a citação válida, dentro do prazo prescricional e não sendo a demora decorrente dos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição, como no presente caso. Jurisprudência deste TJDFT. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 00292282620158070001 DF 0029228-26.2015.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isto, considerando o transcurso do prazo trienal especificado no art. 18, inciso I, da Lei n.° 5.474/68, a contar das datas das efetivações dos protestos (todos em 2016) e, ainda, a desídia da parte exequente em proceder a citação da parte executada, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é a medida a ser imposta. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas remanescentes (se houver). Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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