Execução Fiscal 0001946-38.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001946-38.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001946-38.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001946-38.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$65.576,79 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): GALILEO LTDA JOÃO CARLOS RODRIGUES Vistos e examinados. Inobstante o Tribunal de Justiça do Paraná não tenha atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada (autos nº. 0008772-23.2026.8.16.0000), reputo conveniente aguardar a apreciação definitiva do seu mérito. Diante disso, determino a suspensão do processo até que se noticie o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 21:09

Confirmada

30/04/2026, 21:09

Por decisão judicial

30/04/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:16

Outras Decisões

30/04/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 10:34

Confirmada

10/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001946-38.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001946-38.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$65.576,79 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): GALILEO LTDA JOÃO CARLOS RODRIGUES Vistos e examinados. Ciente o Juízo acerca da interposição de agravo de instrumento pela parte executada (mov. 434.1). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a deliberação a respeito da atribuição (ou não) de efeito suspensivo ao recurso. Caso necessário, comunique-se o teor desta decisão aos autos de agravo de instrumento. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:38

Outras Decisões

25/02/2026, 22:40

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:45

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001946-38.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001946-38.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$65.576,79 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Galileo Hotel Ltda. Vistos e examinados. Cuida-se de Execução Fiscal. Considerando a natureza dos pedidos iniciais, cumpre notar que, nos termos do Ofício Circular nº 83 da Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no período de 11 a 15 de dezembro de 2023 ocorrerá a 1ª Edição da Semana Nacional de Regularização Tributária. A referida ação, baseada na Recomendação nº 120/2021 e na Resolução nº 471/2022, ambas do CNJ, busca reduzir os litígios e encontrar soluções para as demandas tributárias. Nesse sentido, dentre outras diretrizes para a atuação jurisdicional na matéria em comento, previu-se que o magistrado, sempre que possível, intermediará a solução consensual da controvérsia, visando estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário. Ante o exposto, atendendo concretamente às políticas nacionais de tratamento aos conflitos tributários, com fundamento também na norma prevista no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo o dia 13 de dezembro de 2023, às 15h40min, para a realização da audiência de conciliação, a ser realizada por meio de plataforma eletrônica, no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Esclareço que o procurador que comparecer ao ato, deve possuir poderes para transigir. Ainda, o não comparecimento injustificado poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021. Francisco Beltrão, 06 de novembro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001946-38.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001946-38.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$65.576,79 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Galileo Hotel Ltda. Vistos e examinados. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que verse sobre matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, mais precisamente, que trate de problemas relacionados à viabilidade da execução (em suma: liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais). Excepcionalmente, admite-se, também, que o citado instrumento seja empregado para levantar questões que dispensem dilação probatória. No caso em apreço, a parte executada alegou que os parâmetros utilizados pela parte exequente para atualização do débito são inconstitucionais, vez que deve ser aplicada a Taxa Selic. Decido. Trata-se de execução fiscal amparada na certidão de dívida ativa nº 9/2017, referente ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Alega a parte executada que o art. 144 da Lei Municipal nº 2.152/1993 (Código Tributário Municipal – CTM), ao estabelecer o IGP-M como do índice de correção monetária para atualização dos créditos tributários, invade competência legislativa exclusiva da União, nos termos do art. 24, I da Constituição Federal (CF), que elegeu o SELIC para tal fim. Ampara sua tese em julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). Pois bem. Equivoca-se a parte executada no que se refere à interpretação dos julgados utilizados para os fins colimados na presente exceção de pré-executividade. A leitura do Recurso Especial n. 183907, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, deixa evidente que a inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal em razão de índices estaduais e municipais de correção monetária diz respeito à criação de leis específicas com índices próprios e diversos daqueles criados pela União. Vale dizer, as decisões abordam situações em que houve a edição de lei que cria índice de correção monetária (variação do valor da moeda) e não de lei que determina a incidência de determinado índice já existente para correção do crédito tributário. No caso dos autos, o Município de Francisco Beltrão não criou índice próprio de correção monetária, mas elegeu um dentre aqueles que oficiais que poderiam se prestar a tal intento, o que afasta alegação de inconstitucionalidade suscitada pela parte executada[1]. Além disso, a Lei Federal nº 9.250/1995, de fato, indicou a aplicabilidade da Selic para compensar tanto o atraso do tributo (juros de mora) quanto a desvalorização da moeda no período. Contudo, ao contrário do que sustenta a parte executada, aludida norma se aplica especificamente ao imposto de renda e não a todos os tributos. Dito de outro modo, não se trata de regra geral extensível a todas as espécies tributárias. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Estabilizada esta decisão, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito em 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, VISANDO ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL APLICAR ÍNDICES MAIS ELEVADOS QUE OS APLICADOS PELA UNIÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IPCA. ÍNDICE OFICIAL, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL E ADOTADO POR LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ELEGER O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE CORRIGE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014437-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.08.2022) Francisco Beltrão, 24 de janeiro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Outras Decisões

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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