Execução Fiscal 0009925-51.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0009925-51.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 16:33

Documento (Informações)

02/09/2025, 14:56

Remessa (em diligência)

02/09/2025, 14:41

Trânsito em julgado

02/09/2025, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2025, 10:45

Confirmada

16/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009925-51.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009925-51.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.057,21 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MOTTER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS E CONS. INTEGRADO DE PSICOLOGIA LTDA Maria Joseli Gonçalves Motter Vistos e examinados. Ante o contido na petição de movimento 276.1, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Custas pela parte executada. Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais e a expedição de alvará para liberação de valores, se for o caso. Ordeno a imediata cessação de eventuais ordens reiteradas de bloqueio de ativos financeiros. Havendo restrições em cadastros de inadimplentes, promova-se a exclusão do nome da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datada e assinada eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 17:23

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:06

Confirmada

13/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:20

Documentos

Conclusão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009925-51.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0009925-51.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.057,21 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MOTTER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS E CONS. INTEGRADO DE PSICOLOGIA LTDA Vistos e examinados. Conforme indicado pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 148.1) a pessoa jurídica executada deixou de exercer atividades no domicílio fiscal, sem prévia comunicação à Fazenda Pública. Nos termos da Súmula n° 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária (ou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que a ela se equipara) que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, em 28/06/2022, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 981, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” (grifei) Nesse contexto, impõe-se, como medida de rigor, a responsabilização pessoal do sócio (ou titular da EIRELI ) nos termos dos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional[1]. Promova-se, pois, a inclusão de MARIA JOSELI GONÇALVES MOTTER, titular da pessoa jurídica executada, no polo passivo deste processo. Cite-se na forma da decisão inicial. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Francisco Beltrão, 01 de setembro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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