Execução Fiscal 0016752-10.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0016752-10.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016752-10.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0016752-10.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.710,36 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): CLEVERSON RODRIGUES DA SILVA Vistos e examinados. Defiro o pedido formulado na petição de mov. 104.1. Esclareço, contudo, que, conforme entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a validade da citação através do aplicativo whatsapp está condicionada à presença dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber: (i) número do telefone; (ii) confirmação escrita e (iii) foto individual[1]. Dessa forma, a fim de que seja possível verificar a fidedignidade da conversa e, consequentemente, a validade da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá se atentar a todos os requisitos acima elencados no momento do cumprimento do ato. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. (...) Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (GRIFEI) Francisco Beltrão, 29 de junho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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