Execução de Título Extrajudicial 0000249-21.2021.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000249-21.2021.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000249-21.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000249-21.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.624,03 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Izael Muniz Medina e Cia Ltda 1. Pugnou a parte exequente pela expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, e CVM, visando obter informações acerca da existência de valores de planos de previdência privada, seguros, títulos de capitalização e títulos e valores mobiliários em nome da executada. É o relatório. Decido. Como se sabe, o sistema Bacen-Jud 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, permite a consulta a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/ac360ea90df475cfce1db21825fb0dcd.pdf). No presente caso, observa-se que a consulta realizada via SISBAJUD (mov. 207.1) não apresentou resultado frutífero para demonstrar que a parte executada possui relacionamento com as instituições mencionadas pela parte exequente, as quais são abrangidas por referido sistema. Portanto, não há falar na expedição de ofício na forma requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL PELOS SISTEMAS "SUSEP", "CVM" E "CNSEG". 1. Decisão que indeferiu expedição de ofícios elencados pelo agravante. 2. Desnecessidade de expedição de ofício à SUSEP, CVM e CNSEG, pois já abrangidas pelo sistema SISBAJUD. 3. Pesquisa através do SISBAJUD, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064652-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Assim, indefere-se o pedido encartado no mov. 154.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000249-21.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-21.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.624,03 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Izael Muniz Medina e Cia Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que todas as tentativas de penhora de bens em nome da parte executada (via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) restaram frustradas. Decido. 1. Defiro a indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. A Secretaria deverá proceder à inclusão da minuta e suspender o feito por 30 dias. 2.1. Após, a Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 2.2. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora, em 10 (dez) dias. 2.3. Intime-se a parte executada sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Uma vez que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 4. Cumpridos os itens supra, prossiga a parte exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Advirta-se que, ausente manifestação, a execução será suspensa nos termos do art. 921, III do CPC. 5. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, venham os autos conclusos para deliberação quanto aos marcos de suspensão do processo e de início do prazo de prescrição intercorrente. 6. Indefiro a busca via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, uma vez que as informações obtidas em tal consulta são de domínio público (consulta pública) e não dependem de autorização judicial e, portanto, podem ser obtidas pela própria parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colhe-se explicação do site do TJPR[1]: “A Corregedoria-Geral da Justiça em atendimento às exigências decorrentes do Provimento nº 18/2012 CNJ do Colégio Notarial do Brasil, esclarece que desde o dia 1º de abril, as informações positivas ou negativas de testamentos deverão ser obtidas pelos interessados no site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). Para isto basta acessar o link www.censec.org.br, nos links "Busca de Testamento" e "Informações Importantes sobre busca de Testamento", encerrando-se assim, as atividades da Central de Testamento no Departamento da Corregedoria-Geral de Justiça”. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/home?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=%2F&_101_assetEntryId=2402285&_101_type=content&_101_groupId=18319&_101_urlTitle=central-notarial-de-servicos-eletronicos-censec-passa-a-prestar-informacoes-relativas-aos-testamentos&inheritRedirect=true>. Acesso em 04/07/2022, às 18h.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000249-21.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-21.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.624,03 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Izael Muniz Medina e Cia Ltda 1. O pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a penhora desses valores se equipara à penhora sobre o faturamento (art. 835, X, do CPC) e, portanto, exige a observância da ordem de classificação estabelecida em lei e o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens passíveis de penhora. A esse respeito, em recente julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 769), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II – No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No presente caso, foi realizada a busca de bens apenas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, ainda não tendo sido realizada a tentativa de penhora de outros bens preferenciais através dos demais sistemas disponíveis ao Juízo (INFOJUD, SNIPER, CENSEC, CNIB etc.), nos termos do rol do art. 835 do Código de Processo Civil. Sendo assim, INDEFIRO o pedido (mov. 243.1). 2. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000249-21.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-21.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.624,03 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Izael Muniz Medina e Cia Ltda 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.1. Se no caso dos autos o executado tiver cadastrado conta única para acolher ordens de constrição emitidas por meio do SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 527/2023 do CNJ, eventual insuficiência de ativos financeiros na conta única cadastrada deverá ser certificada nos autos, a fim de dar cumprimento ao art. 6º, I, da referida Resolução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000249-21.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-21.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.624,03 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Izael Muniz Medina e Cia Ltda 1. Indefiro o pedido de mov. 99.1 em relação às instituições bancárias Banco Cooperativo Sicredi S.A. e Banco Safra S.A., eis que abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Com relação às demais instituições listadas, oficie-se conforme requerido, requisitando o bloqueio de eventuais créditos existentes em nome do credor. 2. Inexistindo impugnação por parte do requerido, que foi devidamente intimado (mov. 92.1), homologo o laudo de avaliação apresentado (mov. 92.2). 3. Determino a realização de leilão do bem penhorado. 4. Fixo como preço mínimo para arrematação no primeiro leilão o valor da avaliação e, no segundo leilão, 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 5. Fixo a remuneração do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932 c/c art. 7º da Resolução nº 236 do CNJ). 6. Nomeio o Sr. Hélcio Kronberg para atuar como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, devendo observar o disposto nos art. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 7. Intime-se o leiloeiro para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, informe as datas de realização dos leilões, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Informadas as datas, intimem-se as partes. 9. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000249-21.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-21.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.624,03 Exequente(s): SUIAVI ALIMENTOS LTDA Executado(s): Izael Muniz Medina e Cia Ltda DECISÃO 1. A penhora de recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito equipara-se à penhora de faturamento de empresa, disciplinada no art. 866 do CPC. Esgotadas as vias ordinárias de localização de bens e valores através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (movs. 36.146.2 e 61), não há óbice à expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito com o fim de obter informações sobre a existência de valores que possam ser penhorados. Assim, DEFIRO o pedido retro (mov. 64.1). 1.1. À parte exequente para que indique os dados das operadoras para cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em seguida, oficie-se as operadoras de cartão para que informem se mantêm relação jurídica com a empresa executada, bem como a existência de eventuais ativos financeiros que possam ser penhorados. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo do item 1.1, a parte exequente deve informar o endereço em que deverá ser expedido o mandado de penhora. 2.1. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação e depósito dos bens móveis, no endereço indicado pela exequente. 2.2. Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2.3. Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 2.4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 2.5. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2.6. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). 2.7. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC. 3. Em caso de não localização de bens, vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000249-21.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-21.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.624,03 Exequente(s): SUIAVI - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Executado(s): Izael Muniz Medina e Cia Ltda DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Cite-se para em 03 dias efetuar o pagamento da dívida, bem como os honorários do art. 827, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução. 3. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), conforme previsão do art. 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de 20% do valor atualizado da execução. 4. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. 5. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, proceda-se ao Bloqueio de veículos via sistema "RenaJud". 5.1. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), intime-se o credor para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 5.1.1. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 5 dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 6. Sendo esta diligência também infrutífera, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador (art. 870, pú. do CPC). 6.1. Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 6.2. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 6.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). 6.5. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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