Monitória 0005211-56.2019.8.16.0090 - TJPR

Monitória 0005211-56.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 13:25

Documento (Certidão)

14/03/2025, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2025, 12:34

Documento (Informações)

22/01/2025, 16:13

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 09:53

Confirmada

24/11/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 13:51

Documento (Certidão)

06/11/2024, 17:34

Decurso de Prazo

04/10/2024, 01:05

Decurso de Prazo

04/10/2024, 01:05

Confirmada

13/09/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005211-56.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005211-56.2019.8.16.0090 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.942,10 Autor(s): FRANKENTAL ESPECIALIDADES BIOQUÍMICAS LTDA Réu(s): Adayr Bolognini 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por FRANKENTAL ESPECIALIDADES BIOQUÍMICAS LTDA em face de JOSÉ ADAYR BOLOGNINI. A parte devedora foi citada por edital (seq.150.1). Nomeada curadora especial (seq.184.2), opôs Embargos à Monitória (seq.189.1), com preliminares. Impugnação da credora/embargada na seq. 194.1. Intimadas as partes para especificação de provas (seq.199.1), se manifestaram nas seqs.199.1 e 200.1. É em breve o relato. 2. Das preliminares – seq.189.1 2.1. Da Incompetência do Foro A preliminar arguida de incompetência do foro merece acolhimento, senão vejamos. No caso em tela, o que se pretende é a cobrança de valores relacionados à nota fiscal de seq.1.4 e suas respectivas duplicatas (seq.9.2), ou seja, prova literal representativa de crédito, aparentemente, sem eficácia de título executivo (art.700, CPC). Portanto, a competência para o processamento e julgamento da demanda é do juízo do domicílio do devedor/embargante, nos termos do artigo 46, do Código de Processo Civil, qual seja, Município de Ribeirão Cascalheira/MT, conforme documentos de seqs.1.4/.1.7 e 9.2. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que as agravadas possuíam, ao tempo da propositura da ação, domicílio em foro diverso daquele em que ajuizada a ação monitória. Para alterar esse entendimento a fim de reconhecer que a sede das empresas rés era em local distinto daquele definido pela Corte local, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.3. "O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva" (AgRg no AREsp n. 253.428/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013).4. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 465.309/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 14/10/2015.) – destaquei. Por fim, ainda que o devedor tenha sido citado por edital (seq.150.1) tal fato em si não tem o condão de afastar referida competência, pois a preliminar foi alegada na primeira oportunidade, logo, não havendo que se falar em eventual preclusão/prorrogação da competência. 3. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo devedor/embargante, determinando a remessa dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT), mediante as cautelas de estilo e com as nossas homenagens. Arbitro os honorários da curadora especial em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 015/2019 SEFA/PGE, na forma da Lei nº 18664 de 22/12/2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Preclusa a presente decisão, expeça-se certidão de honorários. 4. Procedam-se às baixas e às anotações necessárias. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 27 de agosto de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 16:13

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005211-56.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005211-56.2019.8.16.0090 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.942,10 Autor(s): FRANKENTAL ESPECIALIDADES BIOQUÍMICAS LTDA Réu(s): Adayr Bolognini 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por FRANKENTAL ESPECIALIDADES BIOQUÍMICAS LTDA em face de JOSÉ ADAYR BOLOGNINI. A parte devedora foi citada por edital (seq.150.1). Nomeada curadora especial (seq.184.2), opôs Embargos à Monitória (seq.189.1), com preliminares. Impugnação da credora/embargada na seq. 194.1. Intimadas as partes para especificação de provas (seq.199.1), se manifestaram nas seqs.199.1 e 200.1. É em breve o relato. 2. Das preliminares – seq.189.1 2.1. Da Incompetência do Foro A preliminar arguida de incompetência do foro merece acolhimento, senão vejamos. No caso em tela, o que se pretende é a cobrança de valores relacionados à nota fiscal de seq.1.4 e suas respectivas duplicatas (seq.9.2), ou seja, prova literal representativa de crédito, aparentemente, sem eficácia de título executivo (art.700, CPC). Portanto, a competência para o processamento e julgamento da demanda é do juízo do domicílio do devedor/embargante, nos termos do artigo 46, do Código de Processo Civil, qual seja, Município de Ribeirão Cascalheira/MT, conforme documentos de seqs.1.4/.1.7 e 9.2. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que as agravadas possuíam, ao tempo da propositura da ação, domicílio em foro diverso daquele em que ajuizada a ação monitória. Para alterar esse entendimento a fim de reconhecer que a sede das empresas rés era em local distinto daquele definido pela Corte local, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.3. "O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva" (AgRg no AREsp n. 253.428/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013).4. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 465.309/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 14/10/2015.) – destaquei. Por fim, ainda que o devedor tenha sido citado por edital (seq.150.1) tal fato em si não tem o condão de afastar referida competência, pois a preliminar foi alegada na primeira oportunidade, logo, não havendo que se falar em eventual preclusão/prorrogação da competência. 3. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo devedor/embargante, determinando a remessa dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT), mediante as cautelas de estilo e com as nossas homenagens. Arbitro os honorários da curadora especial em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 015/2019 SEFA/PGE, na forma da Lei nº 18664 de 22/12/2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Preclusa a presente decisão, expeça-se certidão de honorários. 4. Procedam-se às baixas e às anotações necessárias. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 27 de agosto de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005211-56.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005211-56.2019.8.16.0090 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.942,10 Autor(s): FRANKENTAL ESPECIALIDADES BIOQUÍMICAS LTDA (CPF/CNPJ: 13.581.567/0001-40) Rua Luiz Carlos Zanni, 3413 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): Adayr Bolognini (CPF/CNPJ: 569.012.089-87) AV. JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA, 41 - JARDIM BOA ESP. - POSSE/GO - CEP: 73.900-000 1. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital (seq. 118.1), pois tal espécie de citação pressupõe o esgotamento das tentativas válidas de localização da parte ré. 2. Sendo assim, à Escrivania para proceder à busca de ENDEREÇO da parte ré por intermédio do SIEL (TRE/PR). 3. Sendo obtido endereço diverso daquele já existente nos autos, proceda-se nova tentativa de citação, nos termos do despacho inicial. 4. Se negativas as diligências, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o determinado no art. 257 do Código de Processo Civil e Código de Normas. 5. Não havendo manifestação da parte ré, deverá ser nomeado(a) curador(a) especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.1. Para tanto, deverá a Escrivania acessar a LISTA DA DEFENSORIA DATIVA DA OAB/PR, promovendo-se a seleção do Defensor pela ordem daquela lista (o próximo da sequência), ato que deverá ser devidamente certificado nos autos, intimando-o(a) em seguida e, aceitando o encargo, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. 6. Cumpre esclarecer que eventuais pedidos que alterem o fluxo deste despacho (como suspensão, extinção, etc.), antes de cumprir o(s) item (ns) supra, os autos devem vir conclusos para deliberações. 7. Apresentada manifestação, intime-se a parte autora. 8. Intimem-se. Ibiporã, 01 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(222)