Execução de Título Extrajudicial 0000205-07.2018.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000205-07.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 17:55

Documento (Informações)

27/04/2022, 14:39

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 18:36

Recebimento

26/04/2022, 16:29

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 16:29

Confirmada

11/04/2022, 14:10

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 13:33

Trânsito em julgado

07/04/2022, 15:42

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:22

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:21

Confirmada

13/03/2022, 00:12

Confirmada

03/03/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000205-07.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-07.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.783,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RAFFAELY E SCOPEL TRANSPORTES LTDA Sergio Antonio Scopel VISTOS PARA SENTENÇA Diante do comprovante de pagamento anexo no mov. 176.1, fl. 04, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos (mov. 176.1) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma. Dispenso o pagamento das custas processuais com fundamento no disposto no art. 90, §3º, do CPC. Proceda-se à baixa de quaisquer restrições existentes. P.R.I. Façam-se as baixas de eventuais ônus pendentes nesta ação, e, a seguir, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:26

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000205-07.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-07.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.783,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RAFFAELY E SCOPEL TRANSPORTES LTDA Sergio Antonio Scopel DECISÃO 1. Diante da alegação da parte executada de que não possui acesso a decisão de mov. 141 (mov. 147.1), a Secretaria deverá esclarecer a situação, certificando-se. Também deve ser liberada a visualização à parte executada acerca da decisão de mov. 141. 2. Propostos os embargos de terceiro nº 0000673-63.2021.8.16.0154, sendo indeferido o pedido liminar, contudo, em sede de agravo de instrumento, deferido o pedido de efeito suspensivo para determinar a manutenção do agravante na posse do veículo marca Fiat, modelo Strada Fire Flex, ano 2012, placa BBM-1C08 e a suspensão da eficácia da penhora realizada nesses autos. Ainda, ajuizado outro embargos de terceiro nº 0000828-66.2021.8.16.0154, sendo concedido efeito suspensivo na decisão de 1º grau, a fim de suspender os atos de constrição sobre o veículo marca Fiat, modelo Strada Working CD, placa NPC-7183, mantendo o embargante na posse. Na decisão de mov. 141.1 havia determinação para expedição de mandado do penhora e avaliação dos veículos Fiat/Strada Working, placa NPC-7183 e Fiat/Strada Fire Flex, placa BBM-1C08, contudo, em razão das decisões proferidas nos embargos de terceiro acima nominados, fica impedida a continuidade dos atos expropriatórios. Considerando que está suspensa a eficácia da decisão de mov. 141.1, INDEFIRO os pedidos do exequente de mov. 146.1, os quais objetivam a penhora dos veículos acima mencionados. 3. Por outro lado, DEFIRO o pedido do exequente para consulta ao INFOJUD (mov. 146.1): a) últimas 3 declarações de imposto de renda (pessoa física e jurídica); b) DOI dos últimos 10 anos. 3.1. Determino a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 4. Com o resultado, ao exequente para o regular prosseguimento do feito, devendo informar acerca do interesse quanto aos demais veículos de mov. 130.2, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem retiradas as restrições dos veículos. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 26 de agosto de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000205-07.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-07.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.783,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RAFFAELY E SCOPEL TRANSPORTES LTDA Sergio Antonio Scopel VISTOS PARA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pelo executado, na qual alega excesso de penhora (mov. 135.1), na forma do art. 915, §1º, CPC, requerendo que a penhora recaia apenas sobre o veículo Honda/XLR 125, placa MCP9932 e do veículo GM/Chevrolet, placa AJL0200. Em contrapartida, alega o exequente que a penhora deve ser mantida sobre os bens Fiat/Strada Working, placa NPC-7183 e do veículo Fiat/Strada Fire Flex, placa BBM-1C08. DECIDO. Analisando os autos, é possível perceber que a impugnação à penhora não apresenta nenhuma razão que pudesse impedir a penhora de qualquer dos bens indicados na restrição RENAJUD (mov. 130.2), limitando-se o executado a escolher dois bens móveis, em face de possível excesso de penhora. Assim, conforme determina o art. 831 do CPC, a penhora deve recair sobre os bens necessários para o pagamento do débito, sendo que o exequente escolheu dois bens diferentes daqueles do executado, os quais também estão incluídos com restrição RENAJUD e, a princípio, não ultrapassam o valor do débito. Nesse sentido se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. [...] EXCESSO NÃO EVIDENCIADO PELOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 831, DO CPC.1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. Impõe-se o indeferimento de pedido de levantamento de penhora, se não resultar evidenciado pelos executados, de forma satisfatória, que a constrição remanescente é suficiente para pagamento da integralidade do débito.3. Nos termos do artigo 831, do Código de Processo Civil, “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”.4. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0065843- 90.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.03.2021). Portanto, não havendo alegação de impenhorabilidade (art. 833, CPC) sobre os bens indicados pelo exequente, quais sejam, Fiat/Strada Working, placa NPC-7183 e do veículo Fiat/Strada Fire Flex, placa BBM-1C08, aliado ao fato de que a execução se faz no interesse do credor, determino a expedição de termo de penhora e avaliação dos referidos bens. O exequente fica como fiel depositário dos bens até alienação através de leilão. Determino a liberação da restrição veicular sobre os demais bens móveis (mov. 130.2). Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 12 de março de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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