Cumprimento de sentença 0002854-28.2019.8.16.0115 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002854-28.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 12:41

Documento (Informações)

20/03/2025, 15:29

Remessa (em diligência)

20/03/2025, 14:42

Trânsito em julgado

20/03/2025, 14:41

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 17:58

Confirmada

02/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002854-28.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-28.2019.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.817,66 Exequente(s): MARCOS LONSEL MACHADO - ME representado(a) por MARCOS LONSEL MACHADO Executado(s): CRISTIAN RAFAEL ROCHA Vistos para sentença. Devidamente intimada para promover o andamento do feito, a parte exequente quedou-se inerte. Verifico, à luz do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais, por sua vez, objetivam a celeridade processual. Diante do exposto, com supedâneo no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, diante do abandono da causa por parte do exequente. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Matelândia, 17 de fevereiro de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 17:37

Abandono da causa

17/02/2025, 16:46

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 15:42

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:22

Confirmada

18/01/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002854-28.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002854-28.2019.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.817,66 Exequente(s): MARCOS LONSEL MACHADO - ME representado(a) por MARCOS LONSEL MACHADO Executado(s): CRISTIAN RAFAEL ROCHA Vistos. 1. Do cotejo dos autos, constata-se que a parte exequente sequer questionou o caráter impenhorável das verbas constritas, sendo que houve plena prova disso (mov. 88). Contudo, formulou pedido alternativo, pugnando pela penhora de 10% do salário do executado, até o adimplemento total da dívida (mov. 93.1). Pois bem. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil, dispõe que o salário é impenhorável. Ou seja, não pode ser objeto de penhora, a fim de assegurar um patrimônio mínimo ao executado. Ademais, verifico que a dívida objeto da presente execução não se amolda na exceção prevista no §2º do referido artigo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ou seja, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, isto é, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial. In casu, pontue-se o valor que a dívida atinge (mov. 104.2), de sorte que, aliado aos princípios da menor onerosidade ao devedor, bem como da celeridade e economia processual, entendo que a medida merece guarida. Diante do exposto, e com fulcro no art. 835, § 1º, do CPC, DEFIRO a penhora na proporção de 10% do salário mensal percebido pelo executado, até a liquidação do montante devido (seq. 104.2), ao passo que determinada constrição não implique diretamente à subsistência do devedor ou de sua família. 5. Intimem-se as partes acerca da decisão. 6. Estabilizada a decisão, oficie-se à respectiva empregadora (LATICINIOS STARMILK SA, CNPJ 12.410.331/0001-89), a fim de que promova o desconto mensal na folha de pagamento do executado na proporção supra, depositando os valores em Juízo, ou, caso haja pedido expresso, resta autorizado o depósito diretamente na conta do exequente. 6.1. Por oportuno, consigno que a medida abarca inclusive os valores já penhorados nos autos (mov. 102.1), devendo ser expedido o competente alvará de transferência dos valores ao exequente. 6.2. De outro modo, o saldo remanescente deverá ser levantado pelo executado. Expeça-se alvará em favor deste. 7. Demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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