Cumprimento de sentença 0059746-47.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059746-47.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 14:51

Documento (Certidão)

06/08/2025, 14:51

Documento (Informações)

05/08/2025, 18:52

Remessa (em diligência)

30/06/2025, 16:45

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:43

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:33

Confirmada

15/05/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059746-47.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$132.346,34 Exequente(s): TRANSPORTADORA CALEFFI LTDA - ME Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1 - Ciência ao exequente sobre o teor do comando de seq. 372 que autorizou a intimação do BANCO BRADESCO para promover a baixa administrativa do gravame de alienação fiduciária. 2 - Esclareço ao exequente que: a) não há penhoras ou atos constritivos vigentes decorrentes de determinação judicial destes autos; b) eventual interesse de TRANSPORTADORA CALEFFI promover o levantamento do gravame de alienação fiduciária deverá ser promovido pela via administrativa, mediante apresentação de carta de quitação eventualmente outorgada pela instituição financeira e pagamento de taxas junto ao órgão de trânsito. Por fim, eventual pretensão de compelir o BANCO BRADESCO ao levantamento do gravame, deverá ser deduzido pela via própria, na forma da lei de processo e fora do ambiente desta execução forçada já extinta por pagamento. 3 - À ausência de outros requerimentos, cumpra-se o item 1 do comando de seq. 412 (arquivamento definitivo). 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059746-47.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$132.346,34 Exequente(s): TRANSPORTADORA CALEFFI LTDA - ME Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1 - Ciência à parte executada sobre o pedido deduzido pela parte exequente na peça de sequência ‘370’, já com autorização para promover o atendimento voluntário da baixa dos gravames decorrentes do contrato de alienação fiduciária, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. 2 - Esclareço à parte exequente que eventual desatendimento da medida pela parte executada exigirá a dedução da pretensão através da via própria, na forma da lei de processo e fora do ambiente desta execução forçada, já extinta por pagamento (vide sequências ‘317’ e ‘355’). 3 - Com relação ao saldo remanescente dos honorários periciais é preciso apontar que: a) através do comando de sequência ‘1.45’ foram arbitrados os honorários no valor certo de R$.4.592,00, com base na proposta de apresentada pelo Dr. MOISES, posteriormente substituído pelo Dr. LEONIDAS (sequência ‘1.51’), que aceitou o encargo e o valor antes arbitrado (sequência ‘1.52’), ciente de que a parte interessada na produção da prova técnica é beneficiária da gratuidade da justiça; b) prolatada a sentença da fase de conhecimento, foi distribuída a sucumbência na razão de 70% pelo réu e os 30% remanescentes pelo autor (sequência ‘64’), já transitada em julgado (sequência ‘73’); c) após o processamento da fase de execução forçada, sobreveio o pagamento da parte dos honorários periciais devidos pelo BANCO BRADESCO (vide sequências ‘326’, ‘334’, ‘346’, ‘352’ e ‘358’), restando pendente de pagamento o saldo de 30% originalmente devidos pela exequente TRANSPORTADORA CALEFFI; d) o art. 95, §3º inciso II da lei de processo estabeleceu o dever do Estado arcar com o pagamento dos honorários periciais da prova técnica realizada pelo profissional particular, para a hipótese em que o vencido é beneficiário da gratuidade da justiça, ao passo que a Resolução nº 232/2016 do CNJ aponta critérios para arbitramento dos honorários periciais, inclusive com possibilidade de fixação de valor superior ao definido na tabela integrante do seu anexo em até 5 vezes, à ausência de parâmetro concreto estabelecido pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado; e) não é lógico exigir que o profissional técnico receba valores a menor, depois da apresentação de trabalho completo (vide sequência ‘44’); f) o erário, por outro lado, não é obrigado a suportar com exatidão os valores convencionados em feito onde não participou, como medida concreta para evitar a oneração demasiada e indevida dos cofres públicos e em contrapartida prestigiar o trabalho do profissional técnico que prestou serviços na qualidade de auxiliar da justiça; g) para trabalhos técnicos da mesma envergadura, o item ‘1.2’ do Anexo à Resolução 232/2016 do CNJ estabelece o valor mínimo de R$.370,00, sendo certo que a complexidade do feito, a qualidade do trabalho desenvolvido, o tempo decorrido e a inexistência de incidentes, autorizam a majoração do valor devido pelo Estado do Paraná em até 5 vezes, com fundamento no art. 2º, §4º da mesma norma. “apelação cível. honorários do perito. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. excedente que deve ser arcado pela parte requerente da prova, que não contestou o valor constante na proposta de honorários. inteligência do art. 98, § 3º, do cpc. recurso conhecido e provido. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 232/2016, apontando critérios para que o magistrado arbitre os honorários periciais, trazendo em seu anexo a Tabela de Honorários com valores a serem pagos aos profissionais ou aos órgãos que prestarem serviços nos processos, para os casos em que a parte seja beneficiária da justiça gratuita e o pagamento seja efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. 2. Ao fixar os honorários de perito em caso de Justiça gratuita, o juízo deve limitar o pagamento de custas pela Fazenda Pública aos valores constantes na tabela, sendo possível exceder o seu valor, excepcionalmente, mediante decisão fundamentada conforme disposto no § 4º, do artigo 2º, § 2º, o qual admite a majoração do valor unitário em até 5 vezes. 3. No caso específico, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança, não há como se impor ao profissional nomeado, após a realização dos serviços técnicos para os quais foi nomeado, o recebimento de valores inferiores àqueles que se propôs a receber e foram até então aceitos pelas partes e pelo Judiciário, ainda que arbitrado em montante superior ao constante na tabela. 4. Dessa forma, seguindo a sistemática prevista pelo Novo Código de Processo Civil, tratando-se de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, em valor superior ao previsto pela Resolução e não contestado pela parte que requereu a prestação do serviço, o excedente poderá ser dela cobrado pelo perito, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC” (TJPR. 18 CC. AC 2482-19.2010.8.16.0043. Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Julgamento em 01/02/2021; grifos e negritos inexistentes no original). “PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DE FUTURA VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 2. Dessa forma, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação de honorários mencionada no art. 98, § 3º, do CPC/2015 a expectativa de que a parte beneficiada com o deferimento da gratuidade seria capaz de pagar os valores após a venda do bem penhorado em leilão judicial. 3. Ressalte-se que a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. 4. No entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá sobre este a responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe foi previamente dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária ? vencedora ? Do que ela desembolsou ao longo do processo, além de responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC/2015). 5. Agravo Interno não provido” (STJ. 2 T. AgInt no REsp 1852402/SC. Relator Ministro Herman Benajmin. Julgamento em 29/06/2020; grifos e negritos inexistentes no original). Com base nessas premissas, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento do valor certo de R$1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais) para complementação dos honorários periciais originalmente solicitados pelo Sr. Perito e devidos pelo exequente, beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação, subsistindo o valor remanescente de responsabilidade do exequente, que poderá ser demandado dentro do prazo previsto no art. 98, §3º do CPC. 4 - Preclusa esta decisão, autorizo desde logo à serventia a promover a oportuna expedição de certidão em favor do Sr. Perito (sequência ‘360’) para permitir execução dos honorários periciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade através da via própria, na forma da lei de processo. 5 - Promova a serventia a habilitação do Estado do Paraná e do Sr. Perito como terceiros interessados para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 6 - Certificado o trânsito em julgado, arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Autos nº 0059746-47.2011.8.16.0014. Impugnante: Banco Bradesco S/A. Impugnados: Transportadora Caleffi Ltda – ME. I – Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença em face de Transportadora Caleffi Ltda – ME, também qualificada. Alegou, em síntese excesso de execução consistente na atualização equivocada do saldo apurado em perícia realizada na fase de conhecimento, cuja análise restou prejudicada pela ausência de todos os documentos. Ao final, requereu: a) concessão de efeito suspensivo, b) prazo para a juntada dos cálculos e dos documentos e, alternativamente, c) o reconhecimento de excesso no importe de R$ 184.760,17 (seq. 115). Recebimento da impugnação, sem efeito suspensivo (seq.121). A impugnada defendeu a regularidade de seus cálculos (seq. 128). Determinou-se a juntada de cálculos pelo impugnante nos termos do art. 525, § 4º, do CPC (seq. 132); cumprido no seq. 143. Deferiu-se a realização de prova pericial contábil (seq. 148). Apresentado o laudo pericial (seq. 233), as partes ofertaram impugnações e quesitos complementares (seqs. 238 e 239). Laudo pericial complementar (seq. 255), seguido de impugnação somente do impugnante (seq. 262). 1 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL Esclarecimentos do perito e laudo retificado (seq. 279). Intimados, o impugnante não se manifestou e a impugnada requereu a aplicação do laudo realizado na fase de conhecimento (seqs. 295 e 299). II – 1. De acordo com o art. 525, § 1º, V, do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado pode alegar, dentre outras matérias, excesso de execução. Ainda, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 1º, V). Nessa métrica, como a impugnação do executado versa sobre excesso de execução, e os cálculos foram juntados no seq. 143, conforme autorizado no seq. 132, passa-se à análise do mérito. 2. A decisão correspondente a este cumprimento de sentença; irrecorrida (seqs. 64 e 73), julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, e determinou a revisão dos contratos firmados entre as partes, mediante: a) readequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, segundo orientação do Bacen; b) exclusão de valores cobrados a título de comissão de permanência; c) exclusão das tarifas administrativas lançadas indevidamente (TAC e TEC), tudo conforme itens 7, 8 e 9 da fundamentação, observados os reflexos daí decorrentes (IOF – item 10); e d) repetição/compensação das quantias paga a maior, na forma simples. 2 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL Na mesma decisão, arbitraram-se os honorários em prol dos procuradores do autor/impugnado no importe de 10% (dez por cento) do 1 proveito econômico obtido. 2. Atento aos critérios demarcados no título judicial (seqs. 64 e 73), o 2 perito recalculou os contratos, objetos da lide, e após a compensação entre as quantias pagas a maior e o saldo devedor dos contratos apurou o seguinte (seq. 279.2): a) saldo devedor devido pelo impugnado ao impugnante, no importe R$ 391.024,99, oriundo do contrato de refinanciamento (parcelas 8 a 47), e b) saldo devedor em desfavor do impugnante em R$ 707,32, consistente nos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da impugnada; ambos atualizados até jan./2021. A compensação entre saldo devedor dos contratos e quantias pagas a maior restou autorizada no dispositivo da sentença, além de estar de acordo com o art. 368 do CC, por se tratar de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (pagar quantia certa), entre as mesmas partes. A par da última retificação do laudo pericial (seq. 279), persiste a insurgência da parte exequente quanto o requerimento de aplicação do laudo pericial realizado na fase de conhecimento. Não procede. A respeito, está a resposta do perito ao quesito complementar da impugnada (seq. 255, p. 3): 1 Proveito econômico obtido: valores excluídos do débito, mais a quantia objeto da repetição do indébito. 2 Cédula de Crédito Bancário – Finame Automático nº 696659-4 e Instrumento Particular de Financiamento – Finame. 3 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL 01. Quais foram os motivos que levaram a conclusão que não houve cobrança a maior dos valores de R$ 56.171,28 apurados no primeiro laudo? R. Como já respondido no Laudo Pericial, quesito n.º 01 da Requerente, os cálculos apresentados no laudo da fase de instrução processual foram elaborados com a conversão do valor total liberado em UR TJLP: Valor convertido em URTJLP = 184.000,00 / 1,965825 = 93.599,379395. Com essa metodologia, era esperado que, ao final, fosse realizada conversão dos valores em moeda corrente (R$ – Reais), o que não ocorreu. Como pode ser observado na imagem acima, o valor liberado foi de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). Entretanto, na metodologia utilizada neste demonstrativo, foi aplicada a conversão do valor do empréstimo em uma unidade de referência denominada pela instituição financeira de “UR TJLP”, cotada à época em R$1,965825. A confusão gerada por este demonstrativo, é que o valor de 93.599,379395 não está expresso em R$ (Reais), mais na unidade de referência “UR TJLP”. Importante ressaltar, que a conversão do valor do empréstimo em “UR TJLP” está restrita ao demonstrativo de cálculo do (mov. 1.3, fl. 97). Assim, a mera conversão isolada em “UR TJLP” não acarretou qualquer prejuízo à Requerente. Com efeito, o montante de R$ 56.171,28 foi apurado na perícia realizada na fase conhecimento como o saldo devedor dos contratos em desfavor da impugnada, e não como repetição do indébito (quantias pagas a maior). Foi esse saldo devedor acrescido de atualização até mai./2018, que a impugnada indicou, equivocadamente, como crédito a título de repetição do indébito, quando do início do cumprimento de sentença (seq. 89). E mais: consoante demonstrado pelo perito – resposta ao quesito assinalada –, a diferença apurada entre o saldo devedor contido do laudo da fase de conhecimento (R$ 56.171,28) e o obtido no laudo do seq. 279.2 (R$ 132.300,83), adveio da utilização equivocada do saldo devedor no importe de 4 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL R$ 93.599,38 após a carência, quando de acordo com o contrato, este corresponde à R$ 184.000,00. Cumpre salientar que o laudo, realizado na fase de conhecimento, não foi homologado, tampouco restou sedimentado na sentença o valor devido a título de repetição do indébito e o saldo devedor dos contratos. A prova pericial foi utilizada tão somente para averiguar a cobrança de encargos indevidos, o que restou inclusive prejudicado, em parte, e deu ensejou na determinação de exclusão da comissão de permanência, tarifas etc. Nessas condições, rejeita-se a tese da impugnada. 3. Dirimidas as impugnações, e dada sua exatidão técnica, o laudo pericial do seq. 279 deve ser acolhido e sem ressalvas. Nessa conformidade, o valor total do débito exequendo, nos moldes apurados pelo perito (R$ 707,32 [honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da impugnada]; out./2020; seq. 279), resulta inferior ao indicado pela exequente/impugnada (R$ 180.210,00 [repetição do indébito e honorários]; seq. 89; mai./2018). Ao mesmo tempo, afigura-se inferior ao débito exequendo apontado pelo impugnante (R$ 32.015,23 [honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da impugnada]; mai./2018; seq. 143) Em suma: impõe-se o acolhimento em parte da impugnação, para 3 reconhecer o excesso de execução em R$ 179.502,68. III – Do exposto: 3 R$ 180.210,00 (valor indicado pelo exequente) – R$ 707,32 (valor apurado pelo perito) = R$ 179,502,68. 5 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL a. julgo procedentes em parte os pedidos constantes da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer excesso de execução, nos termos da fundamentação (item 3). 4 b. na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condeno a impugnada a pagar custas e despesas processuais deste incidente, além de honorários do advogado da impugnante, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 2º, I a VI). No entanto, a condenação em face da impugnada fica suspensa, porquanto beneficiário da assistência judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 25 de fevereiro de 2021. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito 4 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]. 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011). 6

01/03/2021, 00:00

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