Apelação Cível 0037540-97.2015.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0037540-97.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$269.477,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUSANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - Indefiro o pedido de convalidação da intimação da coproprietária SUSANA porque, em que pese a diligência de seq. 766 tenha sido endereçada no mesmo endereço em que parte foi citada, na diligência de citação a parte informou como novo endereço a Rua Professor Behair Edna Mendonça 316, Londrina/PR (vide seq. 186.2). 2 - Cumpra-se o item 5.b de seq. 719, no endereço por ela indicado (Rua Professor Behair Edna Mendonça 316, Londrina/PR). 3 - Cumpra-se, no mais, as demais determinações de seq. 719. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 760) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 752) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$269.477,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUSANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - Convalido a intimação do executado GENILDO, com fundamento na regra do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, porque: I - o executado foi citado pessoalmente na seq. 187; II - a diligência de seq. 739 foi direcionada ao mesmo endereço da citação mas restou infrutífera; III - como se sabe, é obrigação da parte manter o seu endereço atualizado para permitir a realização das diligências, nos termos do art. 77, inciso V do CPC, sendo certo que a jurisprudência mais recente tem autorizado a convalidação da intimação quando dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que tenha retornado com a indicação ‘DESCONHECIDO’, quando inexistente a comunicação de modificação temporária ou definitiva de seu endereço, o que torna inevitável a incidência da regra do art. 274 da lei de processo. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 841, §2º, DO CPC. CASO CONCRETO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO “DESCONHECIDO”. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PRESUMIDA CONFIGURADA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil, o executado deve ser imediatamente intimado sobre a formalização da penhora e, “Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal”. 2. Presume-se válida a intimação acerca da penhora, dirigida ao endereço do devedor onde realizada sua citação, ainda que não seja encontrado no local, notadamente na hipótese em que a mudança de endereço não tiver sido comunicada ao juízo, na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056000-62.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, a ausência de iniciativa de GENILDO de constituir procurador ou apresentar endereço atualizado permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos via PROJUDI/em cartório, independentemente de novas intimações, na forma prevista no art. 346 do CPC, como medida de eficácia e aceleração e sem prejuízo ao seu direito de defesa porque o feito se encontra disponível para recebê-lo a qualquer tempo, para participar das fases do processamento. 2 - Certifique a serventia sobre a intimação do executado GENILDO via PROJUDI/em cartório sobre a penhora formalizada do imóvel de matrícula de seq. 731 na forma do item ‘6-a’ do comando de seq. 719 e sobre o transcurso do prazo para eventual impugnação à penhora. 3 - Prossiga-se no feito através do cumprimento integral da decisão de seq. 719.1 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 728) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$269.477,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUSANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 722.1 para conceder o prazo de 15 dias para cumprimento da decisão de seq. 719.1, nos termos do art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil. 2 - Cumprida a diligência, prossiga-se no feito através do cumprimento integral da decisão de seq. 719.1. 3 - Findo o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$269.477,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUSANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - Determino o levantamento da penhora sobre o crédito localizado na diligência de seq. 693.1, diante do desinteresse do credor em prosseguir com a constrição (vide peça de seq. 700). Anotações necessárias. 2 - Autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor do executado GENILDO, para hipótese de transferência do crédito localizado na seq. 693 para conta judicial remunerada vinculada aos autos, incluindo-se eventuais atualizações ou correções e a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte executada, em dez dias. 3 - Promova o exequente, no prazo de quinze dias, o integral cumprimento do item ‘5-I’ do comando de seq. 703 (apresentação de planilha atualizada do débito). 4 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 717 para autorizar a penhora da parte ideal de 50% do bem imóvel de matrícula nº 21.524, do RI de Cambé/PR, de copropriedade do executado GENILDO (vide ‘R.1’ do documento juntado na seq. 713.8) porque: I - a presente execução forçada tramita desde OUT/2023, com a prática de incontáveis atos; II - os executados foram intimados no curso do processamento mas não demonstram qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; III - não há indicação de outros bens de propriedade da parte executada disponíveis para penhora nesta fase; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - há expressa previsão legal para a penhora de bem imóvel, nos termos do art. 835, inciso V do Código de Processo Civil; VI - a parte ideal do imóvel foi adquirida pelo executado na condição de casado com SUSANA sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, o que exige o resguardo da meação dela até ulterior deliberação no futuro. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 5 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 6 - Formalizada a penhora, promova-se: a) a intimação da parte executada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) a intimação de SUSANA, cônjuge do executado, qualificada no ‘R.1’ da matrícula de seq. 713.8 para, querendo, apresentar manifestação de interesse no exercício do direito de preferência, na forma dos arts. 842 e 843 do CPC, no prazo de dez dias; c) a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na adjudicação; d) a intimação de todos para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na venda direta a terceiros, mediante apresentação de proposta firme; e) a avaliação do imóvel, para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal; f) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; g) a expedição de ofício ao RI competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito da presente demanda. 7 - Esclareço a todos que: I) é dever da parte credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito; II) preferencialmente, deve a parte executada comprovar o cumprimento do comando já com indicação de ciência do cônjuge e dos demais condôminos, para evitar a prática de atos desnecessários e custosos, já que todas as despesas do processão são lançadas na conta geral do débito, para todos os fins. Este juízo roga que a parte exequente acompanhe atentamente as formalidades que decorrem desta fase do processamento (penhora, intimações, etc), para evitar tumulto e eventual reconhecimento de nulidades no futuro. 8 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, no prazo de 30 dias, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 9 - Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$269.477,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUSANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 700.1 para autorizar o acionamento da ferramenta CNIB para indisponibilidade de bens de titularidade da parte executada porque: I - o feito prosseguiu com medidas constritivas contra a parte executada, mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; II - filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; III - a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; IV - para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação/intimação da parte devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pela parte credora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRAS E PLATAFORMAS DE CORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO REFERIDO SISTEMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084442-72.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 12.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP. Nº. 1.377.507-SP STJ – JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036283-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - Ficam todos esclarecidos de que: a) os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do CPC, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento; b) para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o valor das despesas deverá ser incluso na conta geral do débito, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000; c) no futuro, eventual ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 705) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$269.477,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUSANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - A presente Ação Monitória foi convertida em título executivo por força do comando de seq. 586. O executado AMARILDO foi intimado para pagamento inicial do débito pela via postal (seq. 631) mas deixou de constituir procurador ou ofertar defesa da fase. A executada ZILDA foi citada por edital na fase de conhecimento (seqs. 541/542) e intimada para pagamento inicial do débito através do sistema, com posterior rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada através de Curador Especial (vide seq. 658), sem ataque por recurso. 2 - Convalido a intimação dos executados SUZANA, GENILDO e J. DE OLIVEIRA, com fundamento na regra do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, porque: I - os executados foram citados pessoalmente nas seqs. 186, 187 e 188; II - as diligências de seqs. 632, 635 e 636 foram direcionadas aos mesmos endereços da citação mas restaram infrutíferas; III - como se sabe, é obrigação da parte manter o seu endereço atualizado para permitir a realização das diligências, nos termos do art. 77, inciso V do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO AGRAVANTE POR MEIO DO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. DESCARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. OPORTUNIDADE EM QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE DO VALOR PENHORADO. ART. 272, §8º DO CPC. EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034084-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.10.2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, a ausência de iniciativa de SUZANA, GENILDO e J. DE OLIVEIRA de constituir procurador ou apresentar endereço atualizado permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos via PROJUDI/em cartório, independentemente de novas intimações, na forma prevista no art. 346 do CPC, como medida de eficácia e aceleração e sem prejuízo ao seu direito de defesa porque o feito se encontra disponível para recebê-los a qualquer tempo, para participar das fases do processamento. 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Exequente: Banco do Brasil S/A Executados: AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUSANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - ZILDA foi citada na fase de conhecimento por edital (seq. 541) e através de Curador Especial nomeado (seq. 548) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença na seq. 645 para pedir o reconhecimento de excesso de execução, deixando todavia de apresentar planilha atualizada e pormenorizada do débito e de promover o preparo das custas próprias do incidente. 2 - Diante das impropriedades indicadas no item b do item 1, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 645 pela ausência de apresentação de planilha do débito indicativa do valor devido, em estrita observância ao artigo 525, §4º e 5º do Código de Processo Civil porque: a - a parte impugnante ataca parte dos cálculos que resultaram na planilha original apresentada pelo credor mas não aponta qualquer impropriedade específica; b - é dever do executado apresentar todas as eventuais impropriedades logo na primeira oportunidade, para permitir defesa pelo credor e pronto julgamento; c - o ataque ao cálculo apresentado pelo credor precisa receber impugnação clara, dentro dos limites da cognição limitada conferida pela lei de processo para a defesa do executado. Por fim, o pedido de cumprimento de sentença de seq 603 apresenta-se acompanhado dos cálculos de seq 603.2, aparentemente em consonância com a sentença e o acórdão publicados, com a contagem de correção monetária e juros usualmente empregados para esta operação, sem qualquer traço de abuso ou tentativa de locupletamento. “[...] EXCESSO DE EXECUÇÃO – No que concerne à aplicação do disposto no art. 525, §4º, e art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo – No caso dos autos, por aplicação da premissa supra, a alegação da parte embargante apelante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e cobrança indevida de encargos moratórios, inclusive com pedido de revisão contratual da cédula exequenda, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado – Mantida a r. sentença, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000793-92.2023.8.26.0008; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024; omissões, grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - OMISSÃO DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 525, PARÁGRAFO 4º DO CPC – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DEMONSTRATIVA DO VALOR DO DÉBITO, APONTANDO O EXCESSO AFIRMADO, CUJO ÔNUS CABIA AO DEVEDOR, QUE SE LIMITOU A MERAMENTE QUESTIONAR A FORMA DO CÁLCULO – IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR DE FORMA GENÉRICA E ABSTRATA, MAS NOS TERMOS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC – PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017732-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.06.2023; grifos e negritos inexistentes no original) 3 - Promova-se o cancelamento da habilitação do Curador Especial nomeado na fase de conhecimento porque encerrado o seu encargo e porque já arbitrada sua remuneração para a atuação na fase de conhecimento (item 13 da seq. 568), medida que objetiva evitar nulidade e a prática de atos desnecessários. “AGRAVO DE INTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – RÉ REVEL CITADA POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO CURADOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEVENDO SER REALIZADA INTIMAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO REFORMADA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELA PETIÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000150-91.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.06.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 4 - Diante do decurso natural do tempo, deixo de deliberar sobre o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente na peça de seq. 655. 5 - Objetivando o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias sobre o retorno das diligências de seqs. 632, 635, 636 e 637, já com autorização para indicar o rumo que pretende conferir ao feito, a fim de efetivar o cumprimento do comando de seq. 604. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$269.477,98

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$269.477,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUSANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - Determino o levantamento da penhora sobre o crédito localizado na diligência de seq. 693.1, diante do desinteresse do credor em prosseguir com a constrição (vide peça de seq. 700). Anotações necessárias. 2 - Autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor do executado GENILDO, para hipótese de transferência do crédito localizado na seq. 693 para conta judicial remunerada vinculada aos autos, incluindo-se eventuais atualizações ou correções e a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte executada, em dez dias. 3 - Promova o exequente, no prazo de quinze dias, o integral cumprimento do item ‘5-I’ do comando de seq. 703 (apresentação de planilha atualizada do débito). 4 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 717 para autorizar a penhora da parte ideal de 50% do bem imóvel de matrícula nº 21.524, do RI de Cambé/PR, de copropriedade do executado GENILDO (vide ‘R.1’ do documento juntado na seq. 713.8) porque: I - a presente execução forçada tramita desde OUT/2023, com a prática de incontáveis atos; II - os executados foram intimados no curso do processamento mas não demonstram qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; III - não há indicação de outros bens de propriedade da parte executada disponíveis para penhora nesta fase; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - há expressa previsão legal para a penhora de bem imóvel, nos termos do art. 835, inciso V do Código de Processo Civil; VI - a parte ideal do imóvel foi adquirida pelo executado na condição de casado com SUSANA sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, o que exige o resguardo da meação dela até ulterior deliberação no futuro. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 5 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 6 - Formalizada a penhora, promova-se: a) a intimação da parte executada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) a intimação de SUSANA, cônjuge do executado, qualificada no ‘R.1’ da matrícula de seq. 713.8 para, querendo, apresentar manifestação de interesse no exercício do direito de preferência, na forma dos arts. 842 e 843 do CPC, no prazo de dez dias; c) a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na adjudicação; d) a intimação de todos para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na venda direta a terceiros, mediante apresentação de proposta firme; e) a avaliação do imóvel, para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal; f) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; g) a expedição de ofício ao RI competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito da presente demanda. 7 - Esclareço a todos que: I) é dever da parte credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito; II) preferencialmente, deve a parte executada comprovar o cumprimento do comando já com indicação de ciência do cônjuge e dos demais condôminos, para evitar a prática de atos desnecessários e custosos, já que todas as despesas do processão são lançadas na conta geral do débito, para todos os fins. Este juízo roga que a parte exequente acompanhe atentamente as formalidades que decorrem desta fase do processamento (penhora, intimações, etc), para evitar tumulto e eventual reconhecimento de nulidades no futuro. 8 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, no prazo de 30 dias, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 9 - Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$269.477,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUSANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 700.1 para autorizar o acionamento da ferramenta CNIB para indisponibilidade de bens de titularidade da parte executada porque: I - o feito prosseguiu com medidas constritivas contra a parte executada, mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; II - filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; III - a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; IV - para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação/intimação da parte devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pela parte credora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRAS E PLATAFORMAS DE CORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO REFERIDO SISTEMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084442-72.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 12.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP. Nº. 1.377.507-SP STJ – JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036283-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - Ficam todos esclarecidos de que: a) os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do CPC, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento; b) para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o valor das despesas deverá ser incluso na conta geral do débito, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000; c) no futuro, eventual ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Exequente: Banco do Brasil S/A Executados: AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUSANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - ZILDA foi citada na fase de conhecimento por edital (seq. 541) e através de Curador Especial nomeado (seq. 548) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença na seq. 645 para pedir o reconhecimento de excesso de execução, deixando todavia de apresentar planilha atualizada e pormenorizada do débito e de promover o preparo das custas próprias do incidente. 2 - Diante das impropriedades indicadas no item b do item 1, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 645 pela ausência de apresentação de planilha do débito indicativa do valor devido, em estrita observância ao artigo 525, §4º e 5º do Código de Processo Civil porque: a - a parte impugnante ataca parte dos cálculos que resultaram na planilha original apresentada pelo credor mas não aponta qualquer impropriedade específica; b - é dever do executado apresentar todas as eventuais impropriedades logo na primeira oportunidade, para permitir defesa pelo credor e pronto julgamento; c - o ataque ao cálculo apresentado pelo credor precisa receber impugnação clara, dentro dos limites da cognição limitada conferida pela lei de processo para a defesa do executado. Por fim, o pedido de cumprimento de sentença de seq 603 apresenta-se acompanhado dos cálculos de seq 603.2, aparentemente em consonância com a sentença e o acórdão publicados, com a contagem de correção monetária e juros usualmente empregados para esta operação, sem qualquer traço de abuso ou tentativa de locupletamento. “[...] EXCESSO DE EXECUÇÃO – No que concerne à aplicação do disposto no art. 525, §4º, e art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo – No caso dos autos, por aplicação da premissa supra, a alegação da parte embargante apelante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e cobrança indevida de encargos moratórios, inclusive com pedido de revisão contratual da cédula exequenda, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado – Mantida a r. sentença, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000793-92.2023.8.26.0008; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024; omissões, grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - OMISSÃO DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 525, PARÁGRAFO 4º DO CPC – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DEMONSTRATIVA DO VALOR DO DÉBITO, APONTANDO O EXCESSO AFIRMADO, CUJO ÔNUS CABIA AO DEVEDOR, QUE SE LIMITOU A MERAMENTE QUESTIONAR A FORMA DO CÁLCULO – IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR DE FORMA GENÉRICA E ABSTRATA, MAS NOS TERMOS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC – PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017732-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.06.2023; grifos e negritos inexistentes no original) 3 - Promova-se o cancelamento da habilitação do Curador Especial nomeado na fase de conhecimento porque encerrado o seu encargo e porque já arbitrada sua remuneração para a atuação na fase de conhecimento (item 13 da seq. 568), medida que objetiva evitar nulidade e a prática de atos desnecessários. “AGRAVO DE INTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – RÉ REVEL CITADA POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO CURADOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEVENDO SER REALIZADA INTIMAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO REFORMADA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELA PETIÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000150-91.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.06.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 4 - Diante do decurso natural do tempo, deixo de deliberar sobre o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente na peça de seq. 655. 5 - Objetivando o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias sobre o retorno das diligências de seqs. 632, 635, 636 e 637, já com autorização para indicar o rumo que pretende conferir ao feito, a fim de efetivar o cumprimento do comando de seq. 604. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$269.477,98

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.087,88 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AMARILDO JOSÉ DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUZANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - A presente Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de AMARILDO, GENILDO, J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME, SUSANA e ZILDA tramitou regularmente e recebeu sentença de procedência na seq. 568, determinando a constituição de título executivo judicial em favor do autor, com consequente condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, a Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL foi provida, com consequente ordem para manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, já com anotação do trânsito em julgado em 17/05/2023 (vide seq. 584). No curso do processamento o autor promoveu a substituição de seus originais procuradores (HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA) passando sua defesa a ser patrocinada por novos advogados (vide seq. 121), com pedido de habilitação de novos procuradores do autor (seq 578), em substituição aos anteriores mas com aparente defeito dado que não consta como mandante o BANCO DO BRASIL mas a BB ADM DE CONSÓRCIOS (vide seq. 578.2), sobrevindo então pedido de reserva de honorários pelos primeiros procuradores do autor BANCO DO BRASIL na seq. 589, com oposição do atual patrono à habilitação do escritório HASSE nos autos (vide seq. 600). Na seq. 603 o autor apresentou pedido de Cumprimento de Sentença. 2 - Providencie o autor, em quinze dias, a regularização da representação do BANCO DO BRASIL. Independentemente do cumprimento da diligência, de fácil resolução, prossiga-se no feito regularmente. 3 - Indefiro o pedido formulado pela HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA na peça de seq. 589.1, uma vez que: a) o autor BANCO DO BRASIL S/A promoveu a substituição de seus originais procuradores, passando sua defesa patrocinada por novos advogados (vide seq. 121). b) devem a mandante e seus mandatários (anteriores e atuais) equalizarem qualquer resultado positivo ou negativo com reflexo nos honorários advocatícios tanto sucumbenciais quanto contratados através da via administrativa, operacional e contabilmente, já que se trata de relação da qual não participam os réus e nem pode resultar em tumulto ao processamento da presente demanda. Por fim, é importante ressaltar que não há qualquer valor bloqueado/penhorado/depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, não sendo sequer possível a reserva de honorários na forma pleiteada na seq. 589 pela HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA. 4 - Em prosseguimento, promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 5 - Intime-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito apresentada na peça de seq. 603.2, no prazo de 15 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% para ambas as verbas, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 6 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º da lei de processo. 7 - Através do mesmo expediente, intime-se a parte executada para: I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC; II - em 15 (quinze) dias, opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC; III - em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo exequente e promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas, cada uma, de correção monetária pelo índice fornecido pelo Ofício do Distribuidor e Anexos de Londrina e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados de forma simples, não capitalizada, nos termos do art. 916 do CPC. 8 - Sobrevindo pagamento parcial do débito, os acréscimos indicados no item 5 incidirão sobre o saldo remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC. 9 - Com ou sem defesa, pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se o exequente no prazo de dez dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 10 - Após, conclusão para deliberação. 11 - Ficam todos esclarecidos que o momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 da lei de processo, para definição de detalhes de procedimento, com o objetivo de aceleração do processamento, pacificação e acertamento, sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037540-97.2015.8.16.0014 Recurso: 0037540-97.2015.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUZANA APARECIDA DA SILVA LIMA AMARILDO JOSÉ DE OLIVEIRA I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença, proferida nos autos de Ação Monitória que move em face de J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA. – ME e OUTROS. Ao mov. 22.1, sobreveio acórdão que deu provimento ao recurso e, em face da apresentação de contrarrazões pela apelada Zilda Camilo de Oliveira através de Defensora dativa nomeada, fixou a esta honorários advocatícios em R$ 400,00 conforme estabelece o item 2.12, do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 15/2019. Ao mov. 28.1, a apelada Zilda Camilo de Oliveira informou nos autos que os honorários advocatícios foram arbitrados no acórdão em nome de advogada estranha aos autos e requereu a correção do apontado erro material. II. De fato, verifica-se no acórdão o aludido erro material, porquanto consta que a advogada dativa nomeada que apresentou contrarrazões foi a Dra. Gisele Gonçalves de Almeida Pereira (OAB/PR nº 73821), quando, na verdade, quem subscreveu referida peça foi a advogada Drª Gessyca Andrade de Caires, OAB/PR nº 75.648, devendo assim ser sanado o equívoco. Registre-se que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada” (AgRg no REsp n. 749.019/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 10/5/2010). III. Dessa forma, acolho o petitório de mov. 28.1 para corrigir erro material determinando que passe a constar no acórdão, no tópico “III, o seguinte: – Por fim, considerando a apresentação de contrarrazões pela defensora dativa, Dra. Gessyca Andrade de Caires, OAB/PR nº 75.648, devida a fixação de honorários advocatícios pela sua atuação nesta instância, conforme estabelece o item 2.12, do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 15/2019, o que se faz em R$ 400,00 (quatrocentos reais). IV. Diligências necessárias. Intimem-se. V. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente arquive-se o feito mediante as anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.087,88 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AMARILDO JOSÉ DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUZANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - BANCO DO BRASIL S/A, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de J. DE OLIVEIRA & LIMA LTDA - ME (representado por Amarildo Jose de Oliveira) e dos fiadores AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA, ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA, GENILDO DE LIMA e SUZANA APARECIDA DA SILVA LIMA, todos devidamente qualificados, para informar que: em 22 de março de 2010 a primeira ré recebeu através do Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº. 40/00333-7 o crédito de R$62.000,00, com vencimento para 10/04/2016, figurando os demais réus como fiadores; o pagamento seria realizado em 60 parcelas mensais pelo valor unitário de R$1.033,53, vencendo-se a primeira em 10/05/2011 e a última em 10/04/2016; deixou a contratante de efetuar os pagamentos das prestações mensais pactuadas. Pede, no final, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a conversão em mandado executivo. Com a petição inicial vieram documentos. Os réus J. DE OLIVEIRA & LIMA LTDA - ME, AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA, GENILDO DE LIMA e SUZANA APARECIDA DA SILVA LIMA foram citados pessoalmente, conforme sequências ‘188.1’, ‘357.1’, ‘187.1’, e ‘186.2’ mas deixaram de apresentar manifestação ou constituir advogados. A ré SUZANA foi citada por edital (vide sequência ‘542.1’) e após nomeado curador especial (sequência ‘548.1’), apresentou Embargos à Monitória na sequência ‘554.1’, acompanhado de documentos, para alegar, basicamente, que: há cerceamento de defesa por petição inicial não instruída com o memorial de cálculos em desrespeito ao art. 700, §2º e §4º do CPC; é devida a suspensão da monitória por oposição dos embargos; o requerente limita e informa encargos e juros sem especificá-los; a capitalização de juros é vedada em nosso ordenamento; a comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios é indevida; é devida a restituição de valores diante das ilegalidades contratuais através da compensação entre créditos e débitos; no mais, contesta-se o pedido por negativa geral; é devida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pede, no final, a improcedência do pedido da parte autora. Por fim, a parte embargada apresentou réplica (sequência ‘558.1’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Por fim, pelas partes não houve manifestação pela produção de demais provas (sequências ‘565.1’ e ‘566.1’). É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Relação de Consumo A relação jurídica desenvolvida entre os ora litigantes deve ser interpretada à luz da lei do consumo porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 porque: I) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, tal como se vê da Súmula 297; II) o contratante individual, tomador final do serviço, é reconhecidamente hipossuficiente em relação à financeira, prestadora do serviço; III) trata-se de pacto pré-elaborado, classificado como de ‘massa’, que não permite ajustes ou manifestação da vontade de forma pontual pelo aderente, o que eleva à participação do contratante à figura do mero aderente. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º da Lei n. 8078/90 (CDC) prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à financeira a atribuição de comprovar a validade e legitimidade do pacto e a consequente ausência de cláusulas ou práticas abusivas. Por fim, todavia, não obstante determinada a inversão do ônus da prova, não pode a parte autora/aderente deixar de indicar pontual e especificamente as ilegalidades praticadas pela financeira, já que é dever da parte autora, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. 4 - Cerceamento de defesa (descumprimento do artigo 700, §2º e §4º do CPC) Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a documentação carreada é de se ver que a parte embargante NÃO TEM RAZÃO no seu pleito porque a petição inicial não apresenta defeito insanável e da fundamentação de fato e de direito apresentada decorreram pedidos lógicos e compatíveis, permitindo a apresentação de defesa ampla por todos os réus. Por fim, foi apresentada a planilha de cálculo indicando o valor atualizado da dívida, com os encargos especificados em cálculo de sequência ‘1.8’. 5 - Suspensão da monitória A suspensão da monitória nos termos do §4º do art. 702 do CPC não comporta acolhimento porque esta prerrogativa é típica das obrigações de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer e não para a obrigação de pagar quantia certa. 6 - Embargos Monitórios Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a parte embargante NÃO TEM RAZÃO no seu pleito porque não caracterizada nenhuma das impropriedades apontadas na defesa apresentada. 7 - Capitalização de juros A parte embargante pretende o expurgo de juros capitalizados, sob a justificativa de que se trata de prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Segundo entendimento firmado pelo STJ, agora pacificado pelo julgamento do REsp 973.827/RS, em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Por conclusão desta ideia, a capitalização mensal dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. O mesmo Recurso Repetitivo do STJ citado acima (STJ, 2ª Seção, REsp. 973.827/RS de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti) fixou a tese de que ‘a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de formas expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. Desta forma, estando prevista a capitalização em alguma das cláusulas contratuais ou havendo contradição entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal, a divergência exige prevalecer pela existência da previsão expressa no contrato, com consequente autorização para a capitalização de juros, tanto a mensal como a anual. Para o caso dos autos a capitalização de juros foi expressamente convencionada, conforme parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato de sequência ‘1.4’/folha ‘03’ e ‘04’, o que torna válida a sua incidência. 8 - Comissão de permanência cumulada com outros encargos A parte embargante se insurge contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Assim, é crucial apontar que a comissão de permanência representa encargo próprio do ‘período de inadimplência’, em evidente penalidade, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 294, para deliberar que não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, tornando pacífico o entendimento de que uma vez cobrada esta verba, então apresenta-se inadmissível a sua cumulação com outros encargos decorrentes da mora,. Para o caso dos autos, a planilha de cálculos apresentada na sequência ‘1.8’ indica apenas a cobrança da comissão de permanência e mais nenhum outro encargo ou efeito resultante da mora, não havendo, então, qualquer ilegalidade. 9 - Assim, o pleito de fundo (de mérito) do embargante não comporta guarida tendo em vista que: a) não há qualquer defeito ou impropriedade nos cálculos apresentados pelo embargado; b) não existe notícia renegociação, novação ou pagamento, ainda que parcial, do débito pela embargante. Por fim, trata-se de dívida certa, líquida e exigível, com fundamento no contrato de sequência ‘1.3’ e ‘1.4’, estando atendida a regra geral do art. 700 e desatendida a regra do art. 373, ambos da lei de processo. 10 - Com base no exposto e na prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA nos Embargos Monitórios de sequência ‘554.1’, porque descumprida a regra do art. 373, inciso I do CPC e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados, para constituir em favor da autora/embargada título executivo judicial de R$.90.087,88 (noventa mil, oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) para a data de 30/06/2015, que representa a somatória simples do valor devido pelos réus, com fundamento nos artigos 702, §8º e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para todos os fins, com correção monetária pelo INPC contada da elaboração da planilha do débito e de juros de mora de 1% ao mês contados da 1a citação do processo. 11 - Intime-se a parte autora/embargada para, em dez dias, querendo, promover as diligências necessárias, na forma do art. 702, §8º da lei de processo. 12 - Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora/embargada, que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução, a qualidade do serviço prestado, o sucesso obtido e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 13 - Arbitro a remuneração da Curadora Especial em R$500,00 (quinhentos reais), considerando a desnecessidade de instrução e a pouca complexidade da demanda. Não havendo pagamento voluntário pelo réu, condeno o Estado do Paraná ao pagamento destes honorários arbitrados ao Defensor Dativo nos moldes da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA e do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. Os valores decorrentes da sucumbência serão incluídos na conta geral do débito. 14 - Certificado o trânsito em julgado, e à ausência de pedido concreto de Cumprimento de Sentença, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037540-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - Celular: (43) 9994-3428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$90.087,88 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AMARILDO JOSÉ DE OLIVEIRA Genildo de Lima J. DE OLIVEIRA E LIMA LTDA – ME SUZANA APARECIDA DA SILVA LIMA ZILDA CAMILO DE OLIVEIRA 1 - No curso do processamento, os réus SUZANA, GENILDO, J. DE OLIVEIRA e AMARILDO foram citados via postal (sequências ‘186’, ‘187’, ‘188’ e ‘537’), ao passo que a ré ZILDA foi citada por edital (sequência ‘541/542’) mas deixou ela de constituir procurador ou apresentar defesa, tal como certificado no sistema na sequência ‘543’. 2 - Providencie o Sr. Escrivão a indicação de profissional advogado para funcionar como Curador Especial à ré ZILDA citada por edital, a partir das listagens disponibilizadas no sistema, já com autorização para intimação para aceitação e apresentação de defesa, no prazo de quinze dias. 3 - Apresentada a defesa, manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias. 4 - Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade, no prazo comum de quinze dias. 5 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 6 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 760) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 752) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 728) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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