Execução de Título Extrajudicial 0012320-63.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012320-63.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Depósito de Bens/Dinheiro

27/04/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:08

Ato ordinatório

11/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012320-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.949,41 Exequente(s): ROSANA APARECIDA DE PAULA Executado(s): BENEDITO SALOMÃO CECILIA VALENTIM DE FREITAS SALOMÃO FERNANDA FERNANDES SILVA PAULO HENRIQUE SALOMÃO 1 - Prossiga-se no feito, diante da comprovação do pagamento das três primeiras prestações compromissadas na peça de seq. 531.1 (vide seqs. 532). 2 - Promova a serventia: a) a anotação da regularização da representação processual de FERNANDA e PAULO HENRIQUE (vide seqs. 529.3/529.4), se ainda não promovido, por evidente; b) a imediata suspensão dos atos expropriatórios do imóvel penhorado no curso do processamento, diante da composição amigável noticiada na seq. 531; c) a comunicação do teor desta decisão nos autos 0035152-56.2017.8.16.0014 (5ª Vara Cível de Londrina) e 0030282-31.2018.8.16.0014 (2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina) para ciência da composição amigável noticiada entre as partes (vide seqs. 417 e 420). 3 - Urgência no cumprimento do item 2-b, para evitar a prática de atos desnecessários pelo Sr. Leiloeiro. 4 - O cumprimento das diligências indicadas no item 2-c deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, mediante encaminhamento de cópia desta decisão e da peça de composição amigável de seq. 531.1. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 5 - Diante da composição instrumentalizada pelas partes na seq. 531, determino a SUSPENSÃO do processamento da presente demanda até o vencimento da última parcela estipulada, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Formalmente, anote-se o prazo de suspensão por 6 meses para controle de todos e da serventia. 6 - Findo o prazo da suspensão, em prosseguimento manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) informar sobre o rumo que pretende conferir ao feito; b) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; 7 - A ausência de manifestação implicará na pronta extinção da demanda pela presunção de quitação do débito. 8 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Depósito de Bens/Dinheiro

25/03/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:00

Confirmada

25/03/2026, 08:55

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0012320-63.2016.8.16.0014. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015- 902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A)(S) DEVEDOR(A)(ES): BENEDITO SALOMÃO – (CNPF/MF SOB Nº 743.736.338-00); CECILIA VALENTIM DE FREITAS SALOMÃO – (CNPF/MF SOB Nº 040.596.019-00); FERNANDA FERNANDES SILVA – (CNPF/MF SOB Nº 040.780.829-98); PAULO HENRIQUE SALOMÃO – (CNPF/MF SOB Nº 038.889.309-52). FAZ SABER - a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site: www.jeleiloes.com.br, de forma “ON LINE”, nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no site www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual serão aceitos lances. O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no dia 26 de março de 2026, a partir das 10h00min, no qual somente serão aceitos lances igual ou superior ao valor avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO LEILÃO que será encerrado no dia 26 de março de 2026, a partir das 14h00min, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC). OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL: Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente no site: www.jeleiloes.com.br, com o envio de todas as documentações e com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil do Leilão Público designado, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. PROCESSO: Autos sob o nº 0012320-63.2016.8.16.0014 de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é exequente ROSANA APARECIDA DE PAULA – (CNPF/MF SOB Nº 204.621.638-57) e executados BENEDITO SALOMÃO – (CNPF/MF SOB Nº 743.736.338-00); CECILIA VALENTIM DE FREITAS SALOMÃO – (CNPF/MF SOB Nº 040.596.019-00); FERNANDA FERNANDES SILVA – (CNPF/MF SOB Nº 040.780.829-98); PAULO HENRIQUE SALOMÃO – (CNPF/MF SOB Nº 038.889.309-52). BEM(NS): “Apartamento nº 1002, localizado no 10º pavimento superior do Edifício Residencial Casa Nobre, situado na Rua Olimpia, nº 69, nesta cidade, com área bruta de 116,576m², sendo 87,39 de área de uso privativo e 29,186m² de área de uso comum, inclusive uma vaga de estacionamento, correspondendo ao apartamento a área ideal do terreno de 31,483 ou 2,045% de fração ideal do terreno, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº48.998 do CRI – 1º Ofício. Características: Apartamento de três dormitórios uma sala com sacada, copa ambientes com piso revestido de madeira laminada e cerâmica na sacada, uma cozinha com armário planejados e área de serviço piso cerâmico, wc social e suíte com piso cerâmico e box blindex ambos os pisos com revestimentos laminados, uma cozinha/lavanderia e wc com piso cerâmico e box blindex. Vaga de garagem simples no térreo, avaliado em R$ 370.000,00, conforme Laudo de Avaliação do event2o 372.1, datado de 19 de agosto de 2022”. ÔNUS: R.13 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 03388201501909000, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho; R.14 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 03388201501909000, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho; R.15 – Penhora em favor da credora referente aos presentes autos; Av.14 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00010795820168160090, em trâmite perante o juízo da Vara de Família e Sucessões de Ibiporã – Pr; R.18 – Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ573 89LVY M2CWX XGMCA PROJUDI - - Ref. mov. 508.3 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 18/02/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES LEILÃO PÚBLICOPenhora referente aos autos nº 0006692-54.2019.8.16.0090 movida por SRS Marcondes e Marcondes Ltda, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Ibiporã – Pr; R.19 – Hipoteca Legal, referente aos autos nº 0016364-86.2020.8.16.0014 movida por Copel Distribuição S/A, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública; Av.20 – Averbação de Execução nº 0002082-82.2015.8.16.0090 movida por Guilherme Gabriel Cobo Salomão, em trâmite perante o juízo da Vara de Família e Sucessões de Ibiporã – Pr, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 503.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN), no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. RECURSO PENDENTE: Não há. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DO BEM: R$ 396.882,90 (trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), conforme atualização da avaliação até a presente data. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil,: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual a inferior a 60% do valor da avaliação, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses). As parcelas serão atualizadas monetariamente pela média aritmética do INPC/IGP-DI, a partir da data da arrematação. No ato da arrematação, é dever do arrematante ofertar bem de raiz de sua propriedade, livre e desembaraçado, como garantia pelo adimplemento através de caução, em valor até 30% superior ao saldo remanescente do produto da arrematação a ser pago através de parcelamento. É dever do arrematante o pagamento de todas as despesas típicas do registro e levantamento da restrição, uma vez que esta modalidade de garantia decorre da forma/modo eleita por ele e que somente a ele interessa, tratando-se de despesas que não podem ser lançadas na conta geral do débito. Por fim, deve ser lavrado o termo da garantia, através de caução, na forma do art. 895, §1º do Código de Processo Civil, que deverá ser firmado pelo arrematante e levado a registro no prontuário do veículo da matrícula do imóvel indicado pelo arrematante, no prazo de trinta dias e o registro de restrição à TRANSFERÊNCIA do bem ofertado a título de caução. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ573 89LVY M2CWX XGMCA PROJUDI - Processo: 0012320-63.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 508.3 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 18/02/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES LEILÃO PÚBLICOarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO: Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado, podendo ser encontrado na Rua Olímpia, 69 APTO 1002 - Jardim Alvorada - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-360, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. LEILOEIRO: JORGE VITÓRIO ESPOLADOR - MATRÍCULA 13/246-L COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão Público na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. INTIMAÇÃO: "AD CAUTELAM": Fica(m) o(s) devedor(es), qual(is) seja(m): BENEDITO SALOMÃO – (CNPF/MF SOB Nº 743.736.338-00); CECILIA VALENTIM DE FREITAS SALOMÃO – (CNPF/MF SOB Nº 040.596.019-00); FERNANDA FERNANDES SILVA – (CNPF/MF SOB Nº 040.780.829-98); PAULO HENRIQUE SALOMÃO – (CNPF/MF SOB Nº 038.889.309-52).), através do presente, devidamente INTIMADO(S), caso não seja encontrado para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como de que até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido, na forma dos artigos 826 e 902, NCPC. Ficam também Intimados, Através deste Edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e coproprietários. Eventual(is) Credor(es) Hipotecário(s), usufrutuário do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s), E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Londrina, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis. (18/02/2026). Eu,_______,/// Jorge V.Espolador - Matrícula 13/246-L ///Leiloeiro Oficial, que o digitei e subscrevi. MAURO HENRIQUE VELTRINI TICIANELLI Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ573 89LVY M2CWX XGMCA PROJUDI - Processo: 0012320-63.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 508.3 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 18/02/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES LEILÃO PÚBLICO

25/02/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012320-63.2016.8.16.0014. Exequente: ROSANA APARECIDA DE PAULA Executados: BENEDITO SALOMÃO CECILIA VALENTIM DE FREITAS SALOMÃO FERNANDA FERNANDES SILVA PAULO HENRIQUE SALOMÃO 1 - Através da peça de seq. 476 o executado BENEDITO apresentou exceção de pré executividade para alegar que: na seq. 378 apresentou pedido de reconhecimento de nulidade da penhora ao argumento de que o imóvel penhorado se classificaria como bem de família; o pedido rejeitado pelo juízo de origem na seq. 380 e a decisão foi mantida quando do julgamento do AI 0006862-63.2023.8.16.0000; tem 74 e sua esposa 70 anos de idade; ambos residem no imóvel penhorado; recebe aposentadoria de R$.5.262,60, abatidos os valores descontados de imposto de renda e empréstimo consignado; precisa pagar R$.1.578,78 a título de alimentos em favor do filho, restando-lhe saldo líquido de R$.3.482,00 que se presta ao custeio das despesas da família; paralelamente, precisa do cancelamento da penhora sobre o imóvel e a restrição da penhora da aposentadoria para apenas 10% do valor mensal. Pede, no final, o acolhimento da defesa incidental. Na peça de seq 477 a exequente informa o desinteresse na adjudicação do imóvel, mantém o interesse na alienação judicial do imóvel penhorado (vide seq. 477) e ainda apresenta impugnação á exceção de pré executividade (vide seq. 480) para alegar que: a tese aduzida pelo executada está preclusa, em virtude do julgamento do AI anteriormente interposto; deve ser mantida a penhora sobre o imóvel já que a tese de impenhorabilidade demanda dilação probatória; não é admitida dilação probatória em exceção de pré executividade; o STJ e o TJPR já reconheceram a penhorabilidade do imóvel do fiador. Pede, no final, a rejeição da exceção de pré executividade. Pois bem. 2 - Apesar da inexistência de previsão regulamentar para processamento de exceção de pré-executividade, é de entendimento doutrinário e jurisprudencial que a medida poderá ser manejada para a discussão de temas classificados como matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo e desde que exijam dilação probatória, incompatível com a cognição reduzida própria da fase. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, o tema aventado pela executada (impenhorabilidade do bem de família) em princípio permite avaliação independentemente de dilação probatória e pode ser equiparada à matéria de ordem pública, como medida concreta para evitar o enriquecimento ilícito da credora em detrimento dos devedores, o que autorizaria a apreciação de forma incidental. Todavia, concretamente, o tema já foi decidido através do comando de seq. 380, decisão integralmente mantido quando do julgamento do AI 0006862-63.2023.8.16.0000 (vide seq. 27), já com anotação do trânsito em julgado em 06/09/2024, após o não conhecimento do AREsp 256.455-5 (vide seq. 19), o que caracteriza PRECLUSÃO e torna inviável a reapreciação da mesma matéria nesta fase e por esta via. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA. FALSIDADE DA ASSINATURA DA FIADORA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0032130-58.2019.8.16.0001. ACÓRDÃO PROFERIDO NA RESPECTIVA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO (CONSUMATIVA). CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] 2. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa). 3. A matéria deduzida no vertente recurso de agravo de instrumento já fora arguida anteriormente, por meio de embargos à execução, o qual foi julgado em sede de recurso de apelação nesta egrégia Corte de Justiça, por decisão transitada em julgado, razão pela qual a pretensão recursal está acobertada pela preclusão (consumativa), nos termos do art. 507 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), segundo o qual: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. […” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051676-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.12.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Em prosseguimento, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.949,41 indefiro o pedido formulado pelo executado na peça de seq. 476 para substituição do imóvel penhorado no curso do processamento pela constrição do percentual de sua aposentadoria porque: a) o executado alega a condição de impenhorável do imóvel de família penhorado mas estão mantidas todas as premissas do comando de seq. 380; b) o art. 805, caput do CPC, autoriza o processamento da execução pela forma MENOS GRAVOSA ao devedor mas esta equação só faz sentido se coexistentes DUAS FORMAS, para permitir comparação, quando é certo que para o caso dos autos não foi apresentada qualquer outra alternativa, dentre elas, apenas para exemplo, pedido de parcelamento para quitação ou a apresentação de outros bens (não impenhoráveis, princípio); c) a proposta de pagamento através de ´desconto em folha de benefício´ de BENEDITO não se apresenta eficaz porque a dívida se aproximaria hoje dos R$.100.000,00 (vide seq. 477.1), ao passo que 10% dos ganhos do autor se aproximariam dos R$.400,00 por mês; d) não houve aquiescência pela credora (vide seqs. 477 e 480); e) trata-se de execução forçada em trâmite há 9 anos, que exigiu esforço hercúleo da exequente para busca de bens dos devedores para satisfação do débito atualmente de quase se computadas atualizações, correções e demais encargos típicos da mora; f) o imóvel foi avaliado em R$.370.000,00 (vide seq. 372), já com homologação do laudo através do item 3 do comando de seq. 461; g) nada impede que as partes promovam, por iniciativa particular, a venda do bem pela via do consenso através de diligências extrajudiciais e por preço mais atrativo, objetivando otimizar o trâmite da execução forçada e evitar a conclusão dos atos necessários para a expropriação do imóvel através de praça pública. Por fim, a partir da venda do imóvel, o produto da arrematação aparentemente será suficiente para quitar o débito em aberto e o saldo remanescente poderá ser inclusive destinado ao devedor para aquisição de outro imóvel. 4 - Uma vez que a exequente manifestou desinteresse (vide seq. 477) e os demais executados já foram intimados para informar sobre o interesse na adjudicação ou na venda direta a terceiros, na forma determinada no item 5 do comando de seq. 461 (vide seqs. 471, 472, e 473), prossiga-se no feito pelo valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 94. 5 - Defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 477 para autorizar agendamento de praça pública para alienação do bem imóvel penhorado, com base nos fundamentos dos itens anteriores e mais: I - através da decisão de seq. 63 foi autorizada a penhora de bens, com formalização da constrição sobre OS DIREITOS do imóvel de matrícula nº 48.998 do 1º RI de Londrina em FEV/2017 (vide seq. 71); II - através da decisão de seq. 461 foi autorizada a retificação do termo de penhora, já que houve superveniente comprovação da quitação da alienação fiduciária, para que a constrição recaia SOBRE O IMÓVEL, conforme termo expedido na seq. 467, sem ataque por recurso; III - após incontáveis manifestações, diligências e recursos, foi apresentado o laudo de avaliação do bem imóvel na seq. 372; IV - o direito de defesa, conceitualmente limitada prevista na lei de processo para este procedimento, foi disponibilizado aos executados. Por fim, não há notícia de outros bens ou valores disponíveis para levantamento, tampouco notícia de pagamento do débito, ainda que parcial, pela parte executada. 6 - Nomeio leiloeiro o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, conforme habilitação/inscrição no CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), cuja remuneração será prestada pelo arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único do CPC e observada a legislação que regulamenta a atividade do leiloeiro, mais precisamente, o art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/1932, na razão de 5% do valor do lanço vencedor, sem prejuízo do acertamento entre os interessados sobre percentual pouco superior, a partir dos parâmetros fixados na tabela de custas do TJPR. 7 - Promova a parte exequente, no prazo de quinze dias, a apresentação de matrícula atualizada do imóvel para viabilizar a realização de diligências prévias à alienação judicial do bem, com autorização para inclusão do valor das custas processuais na conta geral do débito, a ser quitada pela parte executada no futuro. 8 - Para formalização do leilão: I - expeçam-se ofícios na forma determinada nos arts. 392 e 393 do Código de Normas; II - promova-se o agendamento de datas para realização do pregão; III - o bem deve ficar disponível para recepção de lances por ao menos 15 (quinze) dias corridos no endereço eletrônico próprio do leiloeiro para esse fim; IV - a escolha das datas ocorrerá conforme disponibilidade do leiloeiro, com expressa ressalva quanto ao respeito da antecedência mínima de cinco dias a contar da publicação do edital e da intimação das partes; V - na 1ª praça/leilão a arrematação somente se dará por valor superior à avaliação, sendo que na 2ª praça/leilão será aceito lance por valor inferior, desde que não declarado vil, ficando desde logo estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (vide seq. 372); VI - o leiloeiro deverá divulgar amplamente o leilão, em atendimento à regra do art. 887 do CPC, através de, apenas a título de exemplo, anúncios em jornal, televisão, rádio, panfletos, mala direta, redes sociais e etc.; VII - deverá constar no edital sobre eventual recurso ainda pendente de julgamento e sobre todos os ônus incidentes sobre o bem, nos termos do art. 886, inciso VI do CPC; VIII - é obrigação do Sr. Leiloeiro dar ciência aos interessados sobre todos os ônus ou encargos ATUALIZADOS e incidentes sobre o bem, estado fático atual, localização e natureza dos ocupantes; IX - o arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, ficando autorizado o depósito de caução de 30% no dia da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 15 dias; X - a arrematação não será desfeita, podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do art. 903, §5º, do CPC; XI - sendo frutífera a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901 do CPC. Por fim, é dever do leiloeiro e de todos eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9 - Finalizada a praça pública, e havendo saldo credor em favor da parte devedora, promova a Sra. Escrivã a devolução do valor excedente através de depósito em conta bancária vinculada ao juízo, com conclusão para extinção pela quitação. 10 - Para a hipótese de saldo a quitar pela parte executada, deve a parte exequente, no prazo de quinze dias: a) apresentar planilha atualizada do débito em aberto, pormenorizada, com abatimento de todos os valores comprovadamente pagos/levantados; b) indicar todas as medidas restritivas típicas da execução de seu interesse, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 11 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

27/03/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012320-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.949,41 Exequente(s): Rosana Aparecida de Paula Specian Executado(s): BENEDITO SALOMÃO CECILIA VALENTIM DE FREITAS SALOMÃO FERNANDA FERNANDES SILVA PAULO HENRIQUE SALOMÃO 1 - Promova-se a averbação da penhora no rosto destes autos (sequência ‘379’), em cumprimento à decisão proferida nos autos 0035152-56.2017.8.16.0014 da 5ª Vara Cível de Londrina. Anotações necessárias. 2 - No curso do processamento sobreveio apresentação de exceção de pré executividade pelo executado para pedir o reconhecimento da nulidade da cláusula que estabelece a perda do desconto de pontualidade e caracterização de bis in idem pela cobrança cumulada de multa contratual previstas na cláusula 2ª, §§ 3º e 5º do contrato e a concessão do benefício da justiça gratuita (sequência ‘369’). Pela parte exequente foi apresentada impugnação para indicar que há preclusão da pretensão do executado/excipiente por ausência de oposição de Embargos à Execução à época da citação, refutar os termos da manifestação do devedor e reiterar o prosseguimento do feito (sequência ‘376’). 3 - Apesar de não possuir dispositivo legal que regulamente a exceção de pré executividade, é de entendimento doutrinário e jurisprudencial que a medida poderá ser manejada em relação as alegadas matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo, além de serem passíveis de análise de ofício pelo próprio magistrado, diante da jurisprudência consolidada do STJ. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade “prova inequívoca dos fatos alegados”, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. Na hipótese, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem – de não se tratar de situação excepcional a permitir o acolhimento da exceção de préexecutividade e da necessidade de instrução probatória – demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (TJPR. 12 CC. Ag no AI 1752-59.2018.8.16.0000. Relator Desembargador Marques Cury. Julgamento em 06/12/2018; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, a parte executada suscitou a nulidade de cláusulas do contrato de locação, o que permite avaliação da tese nos limites estreitos desta lide e da cognição limitada permitida pela defesa indireta apresentada. 4 - Preclusão Não há preclusão da pretensão do executado/excipiente primeiro porque a matéria ainda não foi arguida em qualquer outra fase e, depois, porque o tema exige apenas o exame da legalidade da previsão contratual, não dependendo de dilação probatória. 5 - Mérito Há validade das cláusulas que estabeleceram a perda do desconto de pontualidade e a cobrança da multa contratual porque: a) a perda do desconto de pontualidade incide a partir da data do vencimento da obrigação, sendo certo que o executado/excipiente não se insurgiu com relação às parcelas vencidas, os valores devidos e os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores vencidos e não pagos; b) não há impropriedade na cobrança da multa por descumprimento da avença cumulada com a perda do desconto de pontualidade, em estrita observância ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Acórdão do REsp 1.745.916/PR. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO APENAS DOS HONORÁRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EMBARGADOS RECONHECIDA. RECURSO DOS EMBARGANTES. [...] 5. BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE. PERDA DO DESCONTO QUE INCIDE NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. QUESTÃO PAFICADA NO STJ. 6. MULTA CONTRATUAL. VALOR QUE CORRESPONDE A MENOS DE 2 MESES DE ALUGUEL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA INDEVIDA. - Considerando que a cláusula pactuada a título de multa por descumprimento do contrato não configura valor excessivo, inviável sua revisão para adotar um valor menor, pois que de acordo com o princípio da proporcionalidade. […] Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJPR. 18 CC. AC 0010748-09.2019.8.16.0001. Relator Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgamento em 06/06/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DO ABONO DE PONTUALIDADE E INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. […] 4. Embora o abono de pontualidade e a multa moratória sejam, ambos, espécies de sanção, tendentes, pois, a incentivar o adimplemento da obrigação, trata-se de institutos com hipóteses de incidência distintas: o primeiro representa uma sanção positiva (ou sanção premial), cuja finalidade é recompensar o adimplemento; a segunda, por sua vez, é uma sanção negativa, que visa à punição pelo inadimplemento. 5. À luz dos conceitos de pontualidade e boa-fé objetiva, princípios norteadores do adimplemento, o abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pela qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se, não como uma "multa moratória disfarçada", mas como um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obrigação, por meio do qual ambas as partes se beneficiam. 6. Hipótese em que não configura duplicidade (bis in idem) a incidência da multa sobre o valor integral dos alugueis vencidos, desconsiderando o desconto de pontualidade. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ. 3 T. REsp 1.745.916/PR. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 19/02/2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 6 - Com fundamento nessas premissas, rejeito a exceção de pré executividade de sequência ‘369’ e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito, para todos os fins. 7 - Deixo de receber a impugnação à penhora apresentada pela parte executada na sequência ‘378’, vez que intempestiva porque: I) a penhora restou formalizada na sequência ‘71’ dos autos; II) por força do comando de sequência ‘233’, prolatado em OUT/2019, foi convalidada a intimação dos devedores BENEDITO e CECILIA sobre a constrição; III) a impugnação à penhora só foi apresentada por BENEDITO em SET/2022 (vide sequência ‘378’), quando já transcorrido em muito o prazo previsto no art. 525, § 11 da lei de processo; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE QUINZE DIAS. COMPROVADA CIÊNCIA DO FATO COMO TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CELERIDADE COMO MENS LEGIS DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA E, PORTANTO, NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR. 11 CC. AI 0004642-29.2022.8.16.0000. Relator Desembargador Sérgio Luiz Kreuz. Julgamento em 20/04/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). IV) não obstante a tese de impenhorabilidade do bem de família possa ser arguida a qualquer tempo, não há prova pronta e simples de que o endereço indicado no 3º parágrafo da folha ‘04’ da peça de sequência ‘378’ represente imóvel onde os executados mantenham residência com habitualidade com exclusividade; V) a documentação isolada não permite concluir que se trata de imóvel que efetivamente se presta à residência da família, tratando-se de tema que dependia de comprovação documental simples mas pontual, para permitir avaliação no curso do processamento da cobrança forçada, desprovida, como se sabe, de espaço para dilação probatória ampla. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE 5 (CINCO) IMÓVEIS. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). EXECUTADO-AGRAVANTE QUE APRESENTA UMA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. […] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AI 5057-80.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 20/07/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, a ausência de iniciativa concreta de BENEDITO, CECILIA, FERNANDA e PAULO para quitação da dívida em aberto e a ausência de aquiescência da credora autoriza a manutenção da constrição, nesta fase e por esta via, para viabilizar a realização diligências para satisfação do crédito aqui executado, para todos os fins. 8 - Com fundamento nessas premissas, mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 48.998, do 1º RI de Londrina formalizada na sequência ‘71’, vez que mantidas todas as bases de fato da decisão de sequência ‘63’, para todos os fins. 9 - Certifique a serventia sobre o decurso de prazo para manifestação do exequente e demais executados sobre o laudo de avaliação de sequência ‘372’, já com autorização para integral cumprimento dos itens ‘3’ e ‘4’ do comando de sequência ‘333’, vez que BENEDITO já apresentou sua insurgência a partir do 4º parágrafo da folha ‘04’ da peça de sequência ‘378.1’. 10 - Após, conclusão para apreciação das insurgências das partes. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012320-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.949,41 Exequente(s): Rosana Aparecida de Paula Specian Executado(s): BENEDITO SALOMÃO CECILIA VALENTIM DE FREITAS SALOMÃO FERNANDA FERNANDES SILVA PAULO HENRIQUE SALOMÃO 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘330.4’. 2 - Defiro os pedidos formulados pela parte exequente na peça de sequência ‘330.1’, uma vez desconhecido o paradeiro dos executados (vide sequência ‘322’) e a inviabilidade natural de apresentação de avaliação pela via do consenso. 3 - Intime-se Sr. Avaliador Judicial para apresentação do valor da diligência e o laudo de avaliação do imóvel penhorado na sequência ‘71’ em 20 dias, com manifestação pelas partes no prazo comum de dez dias. 4 - Promova a serventia a intimação dos executados via edital (item ‘3’), na forma do comando de sequência ‘322’. 5 - Informe o Sr. Avaliador nos autos a data para a visita em cinco dias, dentro do horário comercial regular. A parte executada deverá disponibilizar o imóvel para a visita espontaneamente, oportunidade em que o bem deverá ser apresentado em perfeitas condições de habitabilidade, acesso e asseio. Ficam as partes e seus procuradores autorizados a se entenderem diretamente com o Sr. Avaliador para definição de detalhes com data, horário e procedimentos, o que tornarão desnecessárias seguidas intervenções judiciais. 6 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias, informar se pretende a pronta ADJUDICAÇÃO, medida reconhecidamente útil à amortização da dívida. 7 - Faculto às partes informem se pretendem a venda direta do bem penhorado a terceiros, mediante apresentação de proposta concreta. 8 - Finalizada a fase da formalização da penhora e avaliação, providencie o Sr. Escrivão o agendamento de datas para o leilão do imóvel. 9 - Esclareço a todos sobre necessidade de entendimentos diretos, pela via administrativa, pelos senhores advogados, para aceleração e otimização dos trabalhos, com fundamento nas regras dos arts. 6º e 190 da lei de processo. 10 - Nomeio leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCNER JUNIOR, cuja remuneração será prestada pelo arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único do CPC, a partir dos parâmetros fixados na tabela de custas do TJPR. 11 - Para formalização do leilão: I - expeçam-se ofícios na forma determinada nos arts. 392 e 393 do Código de Normas; II - promova-se o agendamento de datas para realização do pregão; III - o bem deve ficar disponível para recepção de lances por ao menos 15 (quinze) dias corridos no endereço eletrônico próprio do leiloeiro para esse fim; IV - a escolha das datas ocorrerá conforme disponibilidade do leiloeiro, com expressa ressalva quanto ao respeito da antecedência mínima de cinco dias a contar da publicação do edital e da intimação das partes; V - na 1ª hasta/leilão a arrematação somente se dará por valor superior à avaliação, sendo que na 2ª hasta/leilão será aceito lance por valor inferior, desde que não declarado vil, ficando desde logo estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado das avaliações; VI - o leiloeiro deverá divulgar amplamente o leilão, em atendimento à regra do art. 887 do CPC, através de, apenas a título de exemplo, anúncios em jornal, televisão, rádio, panfletos, mala direta, redes sociais e etc.; VII - deverá constar no edital sobre eventual recurso ainda pendente de julgamento e sobre todos os ônus incidentes sobre o bem, nos termos do art. 886, inciso VI do CPC; VIII - é obrigação do Sr. Leiloeiro dar ciência aos interessados sobre todos os ônus ou encargos ATUALIZADOS e incidentes sobre o bem, estado fático atual, localização e natureza dos ocupantes; IX - o arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, ficando autorizado o depósito de caução de 30% no dia da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 15 dias; X - a arrematação não será desfeita, podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do art. 903, §5º, do CPC; XI - sendo frutífera a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901 do CPC. Por fim, é dever do leiloeiro e de todos eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 12 - Finalizada a hasta pública, e havendo saldo credor em favor da parte devedora, promova o Sr. Escrivão a devolução do valor excedente através de depósito em conta bancária vinculada ao juízo, com conclusão para extinção pela quitação. 13 - Para a hipótese de saldo a quitar pela parte executada, deve a parte exequente, no prazo de quinze dias: a) apresentar planilha atualizada do débito em aberto, pormenorizada, com abatimento de todos os valores comprovadamente pagos/levantados; b) indicar todas as medidas restritivas típicas da execução de seu interesse, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 14 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 15 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012320-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.949,41 Exequente(s): Rosana Aparecida de Paula Specian Executado(s): BENEDITO SALOMÃO CECILIA VALENTIM DE FREITAS SALOMÃO FERNANDA FERNANDES SILVA PAULO HENRIQUE SALOMÃO 1 - A partir dos fatos até aqui apurados é necessário concluir que: a) os atos de citação para pagamento inicial restaram cumpridos nos endereços fornecidos na petição inicial (vide sequências ‘31’, ‘32’, ‘33’ e ‘34’); b) outras diligências dirigidas aos mesmos endereços das anteriores restaram infrutíferas (sequências ‘72’, ‘73’, ‘74’ e ‘75’) de sorte que outras, no futuro, nas mesmas condições e dirigidas ao mesmo endereço exigiriam atos desnecessários e repetitivos, com consequente desaceleração imotivada do processamento sem culpa da parte exequente; c) como se sabe, é obrigação da parte manter atualizados seus endereços no sistema para permitir a realização de diligências céleres e rápidas, conforme previsão do art. 77, inciso V do CPC, o que motivou a convalidação da intimação dos devedores através do comando de sequência ‘233’; d) a opção da parte executada de deixar de constituir procurador ou ofertar defesa exigiria a continuidade de intimações pessoais sobre as constrições formalizadas no curso do processamento, conforme previsão do art. 841, §2º do CPC, todavia, o desconhecimento de seu paradeiro autoriza que doravante as intimações sobre a penhora de bens e demais diligências decorrentes sejam promovidas através de edital; e) trata-se de modalidade autorizada pelo art. 275, §2º da lei de processo, como medida concreta para assegurar o amplo conhecimento da constrição e possibilitar o exercício do direito de defesa, providência admitida pela jurisprudência; “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AO LAUDO DE AVALIAÇÃO (…) INTIMAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU O ART. 475-j DO CPC/1973 – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL QUANDO FOR NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 275, §2º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PARTE QUE SEQUER ALEGOU QUAL SERIA O PREJUÍZO – ART. 282, §2º, DO CPC – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (...)” (TJPR. 9 CC. AI 0024472-49.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Domingos José Perfetto. Julgamento em 05/09/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AÇÃO MONITÓRIA – Fase de cumprimento de sentença – Penhora – Intimação (…) Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor – Cabimento – O artigo 841, §2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos – Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o art. 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil – Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada – RECURSO PROVIDO” (TJSP. 11 CDP. AI 2049320-53.2021.8.26.0000. Relator Renato Rangel Desinano. Julgamento em 29/04/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, não se exige a nomeação de Curador Especial/Defensor Dativo à parte executada intimada por edital, já que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 72 da lei de processo e se presta unicamente a assegurar à parte devedora o direito de intervir e prosseguir no feito, no estado em que se encontra, para todos os fins. 2 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias: I) manifestar-se pontualmente sobre o ofício de sequência ‘304’, já com autorização para juntada de documentos da alienação judicial do imóvel objeto da matrícula 48.998 do 1º RI (auto e carta de arrematação) eventualmente expedidos pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina nos autos 0000431-78.2015.5.09.0019; I) promover a juntada da matrícula atualizada do imóvel de matrícula 48.998 do 1º RI de Londrina, já com anotação de cancelamento alienação fiduciária noticiada na resposta ao ofício de sequência ‘310’ e eventual resultado negativo da hasta pública noticiada no ofício de sequência ‘304’; III) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; IV) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; V) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 3 - Aguarde-se o cumprimento das diligências autorizadas e o decurso de prazo para manifestação, mediante certificação simples nos autos. 4 - Após, conclusão para deliberação. 5 - À ausência de manifestação no prazo estabelecido, cumpra-se integralmente o item ‘2’ do comando de sequência ‘276’, para todos os fins. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(28)