Procedimento Comum Cível 0000457-89.2013.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000457-89.2013.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000457-89.2013.8.16.0152 I. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS contra os cálculos apresentados pela própria autarquia (mov. 182.3) e homologados ao mov. 188.1. Sustenta a autarquia previdenciária que os cálculos apresentados ao mov. 182.3 estão incorretos em virtude da utilização do INPC, quando deveria aplicar a TR, razão pela qual os cálculos devem ser retificados. Devidamente instada, a parte exequente sustentou a preclusão da impugnação apresentada, haja vista que os cálculos já foram homologados e o precatório devidamente expedido. Pois bem. A preclusão apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. Ou seja, a preclusão é técnica a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção à boa-fé. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12.ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 293/294). A pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal, haja vista que deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação. Portanto, ainda que os cálculos apresentados estejam em desacordo com o comando judicial, a autarquia apresentou os cálculos antes o cumprimento de sentença, e a parte exequente expressou sua concordância, o que acarretou na homologação dos cálculos e consequente expedição do ofício requisitório competente. Assim, a impugnação apresentada encontra-se abarcada pela preclusão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. O próprio INSS elaborou os cálculos ora impugnados, os quais foram homologados pelo Juízo, tem-se, portanto, a ocorrência da preclusão lógica. (TRF-4 - AG: 50294519820214040000 5029451-98.2021.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Mister ressaltar que o índice de correção monetária é um critério de cálculo que, mesmo aplicado em desconformidade com o título executivo, não se caracteriza como erro material apto a afastar a preclusão da matéria, conforme entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REATIVAÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. 1. Na hipótese, o credor manifestou concordância expressa com o cálculo do INSS, levando à homologação dos valores, requisitados e levantados, inclusive com arquivamento definitivo dos autos. Assim, não existe mais possibilidade de reabrir a execução para o pleito de diferenças, porque a oportunidade processual ficou para trás. 2. A pretensão da parte exequente esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, com a apresentação do cálculo exequendo e concordância expressa, considerando que a questão restringe-se a critérios de cálculo. 3. Registra-se que o índice de correção monetária é um critério de cálculo que, mesmo aplicado em desconformidade com o título executivo, não se caracteriza como erro material apto a afastar a preclusão da matéria. 4. Desse modo, o superveniente julgamento de inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal pelo STF não tem o condão de modificar os critérios amparados pela coisa julgada formada após a homologação dos cálculos, consoante estabelecido no julgamento do RE 730462. (TRF4, AG 5017773-23.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13-8-2020). Desta sorte, com base na fundamentação, indefiro a impugnação apresentada pelo INSS ao mov. 208.1 e, ante a consumada preclusão, mantenho os cálculos apresentados (mov. 182.3) e devidamente homologados (mov. 188.1). II. Cumpra-se, pois, a decisão de mov. 188.1, em sua integralidade. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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