Execução de Título Extrajudicial 0082054-67.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0082054-67.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0082054-67.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$613.663,43 Exequente(s): JOSE MAURICIO CORAIOLA Executado(s): AUTO POSTO VIA RAPIDA EIRELI SEIGI ARMANDO IGARASHI 1 - Ciência a todos da peça de seq. 525 apresentada pela CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., concessionária de serviço público com contrato firmado com a CMTU, já com autorização para a parte interessada informar, em quinze dias, eventual interesse na remoção do veículo apreendido junto ao pátio da terceira interessada, mediante pagamento de despesas de remoção e estadia. 2 - Paralelamente, ciência à terceira interessada CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. do desbloqueio RENAJUD do veículo localizado na seq. 424 (vide seq. 508). 3 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 516. 4 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente nas peças de seqs. 516 e 523 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: a - SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias de titularidade da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); b - INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda da parte executada, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); 5 - Localizados valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores. 6 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:07

Confirmada

04/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 22:09

Documento (Certidão)

24/03/2026, 22:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:01

Confirmada

02/03/2026, 00:27

Confirmada

01/03/2026, 00:09

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0082054-67.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$613.663,43 Exequente(s): JOSE MAURICIO CORAIOLA Executado(s): AUTO POSTO VIA RAPIDA EIRELI SEIGI ARMANDO IGARASHI 1 - Ciência a todos do julgamento do AI (seq. 33.1 dos autos nº 0095188-28.2025.8.16.0000), inclusive para pronto cumprimento. 2 - Em prosseguimento, determino o levantamento da penhora sobre o crédito penhorado na seq. 464, em estrito cumprimento ao comando recursal (vide item 1). Anotações necessárias. 3 - Autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor do executado SEIGI, para hipótese de transferência do crédito penhorado na seq. 464 para conta judicial remunerada vinculada aos autos, incluindo-se eventuais atualizações ou correções e a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte executada, em dez dias. 4 - Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado na peça de seq. 498 a condição de aposentado com percepção de dois benefícios previdenciários, um de pensão por morte e outro de aposentadoria por tempo de contribuição (vide seq. 469.4), os valores recebidos, a natureza da demanda, os valores envolvidos e a contratação de advogado (vide seq. 469.2) são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 98 do CPC. 5 - Indefiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 500 para intimação da terceira interessada CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA para apresentar os débito incidentes sobre o veículo localizado no curso do processamento porque: a) a informação já foi prestada na seq. 485.1; b) a indicação sobre os débitos atualizados pode ser obtida pela via administrativa, independentemente de intervenção judicial. 6 - Defiro o pedido formulado por CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., concessionária de serviço público com contrato firmado com a CMTU na seq. 485.5 e determino o levantamento da constrição que recaiu sobre o veículo localizado no curso do processamento, diante do desinteresse do credor na remoção do bem mediante pagamento de despesas de remoção e estadia (vide peça de seq. 500). 7 - Em prosseguimento, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0082054-67.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$613.663,43 Exequente(s): JOSE MAURICIO CORAIOLA Executado(s): AUTO POSTO VIA RAPIDA EIRELI SEIGI ARMANDO IGARASHI 1 - Ciência a todos: a) do julgamento do AI (seq. 33.1 dos autos nº 0095188-28.2025.8.16.0000) mas ainda sem anotação do trânsito em julgado; b) da peça de seq. 485 apresentada pela CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., concessionária de serviço público com contrato firmado com a CMTU, já com autorização para a parte interessada informar, em quinze dias, eventual interesse na remoção do veículo apreendido junto ao pátio da terceira interessada, mediante pagamento de despesas de remoção e estadia. 2 - A ausência de manifestação ou o descumprimento da providência no prazo estabelecido implicará na presunção de aquiescência ao levantamento da constrição autorizada no curso do processamento sobre o veículo indicado na peça de seq. 485 e a alienação do automóvel através de leilão administrativo. 3 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 486. 4 - Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, apresentar bens passíveis de penhora, já com indicação de descrição completa, estado fático atual, localização e valor corrente de mercado, com expressa ressalva de que esta providência tem o objetivo de viabilizar a pacificação do conflito e a satisfação da execução, sem prejuízo do dever de a parte exequente diligenciar para localizar bens de propriedade da parte devedora. 5 - Localizados bens, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: I) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; II) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 6 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: a - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; b - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0082054-67.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$613.663,43 Exequente(s): JOSE MAURICIO CORAIOLA Executado(s): AUTO POSTO VIA RAPIDA EIRELI SEIGI ARMANDO IGARASHI 1 - Indefiro o pedido formulado pelo executado na peça de seq. 469 (reconhecimento da nulidade da ordem de penhora de proventos de aposentadoria) do executado SEIGI porque: a) num primeiro momento a execução se processa no interesse do credor, na busca de patrimônio disponível dos executados para saldar a dívida em aberto; b) não houve, até esta fase, autorização para prática de atos expropriatórios senão apenas a localização de bens disponíveis para penhora. Por fim, a localização positiva de patrimônio implicou na lavratura de termo de penhora e intimação de todos para fluência do prazo para defesa, em nítido contraditório diferido/postergado, o que afasta a nulidade dos atos processuais praticados em decorrência da decisão prolatada na seq. 441 e a necessidade de suspensão da ordem de constrição de bens. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AGRAVANTE EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MÉRITO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVA POR OFENSA AO CPC, ARTS. 9º E 10º – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – PREJUÍZO NÃO CONSTATADO – APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO CPC, ART. 282, § 2º – MÉRITO – […] (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0092041-28.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 29.11.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - O benefício previdenciário de SEIGI (vide seq. 464) é penhorável porque: a) o devedor pede o reconhecimento da impenhorabilidade do valor indicado exclusivamente com base no fato de se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário recebido mas a verba aqui executada decorre de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial que engloba inclusive honorários advocatícios, equiparados a alimentos; b) a documentação apresenta movimentação bancária que excede apenas o limite do provento de aposentadoria; c) não há comprovação do comprometimento de sua subsistência pela manutenção da constrição que recaiu sobre as verbas, o que torna inevitável rejeitar a tese de impenhorabilidade deduzida por ele na peça de seq. 469.1; d) as decisões prolatadas em outros feitos não vinculam este juízo e nem implicam no imediata presunção, condicionamento ou vinculação para reconhecimento da impenhorabilidade; e) o valor constrito na seq. 463.1 é superior a R$.300,00 (vide seq. 473), o que afasta o caráter irrisório da verba, sendo certo que esta tese isolada é insuficiente para justificar o desbloqueio, com base no princípio da efetividade da execução; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE VALOR POR CONSIDERAR ÍNFIMO. DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO POR CONSIDERÁ-LO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. O VALOR ARRECADADO EM DINHEIRO NÃO DEVE SER DISPENSADO, VISANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039686-41.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.08.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). e) não há aquiescência do credor (vide peça de seq. 472). Por fim, o executado reconhece a dívida mas não se apresenta para equalizar o pagamento através de parcelamento ou da apresentação de outros bens para penhora, estando o procedimento, nesta fase, a exigir providências eficazes para a satisfação da dívida. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEVEDORA - IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC - PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS CONSTRIÇÃO E RISCO MÍNIMO À DIGNIDADE DA DEVEDORA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AI 0049268-36.2022.8.16.0000. Relator Desembargador José Hipolito Xavier da Silva. Julgamento em 16/12/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Com fundamento nessas premissas, indefiro o pedido formulado pelo executado SEIGI na peça de seq. 464 e mantenho a constrição de valor penhorado na seq. 464, para todos os fins. 4 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 5 - Indefiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 472, para majoração da penhora do percentual do benefício previdenciário do devedor porque: I) todas as premissas do comando de seq. 441 encontram-se vigentes; II) o percentual de penhora autorizado no curso do processamento já observou os limites passíveis de constrição para amortizar parte do débito em aberto e assegurar ao devedor meios de prover sua subsistência. Por fim, não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. 6 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0082054-67.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$613.663,43 Exequente(s): JOSE MAURICIO CORAIOLA Executado(s): AUTO POSTO VIA RAPIDA EIRELI SEIGI ARMANDO IGARASHI 1 - Ciência ao exequente sobre os documentos apresentados na seq. 434, folhas 2/10, já com autorização para informar, em quinze dias, se subsiste o interesse na diligência pretendida na seq. 439. 2 - Promova o credor, no prazo de quinze dias, o integral cumprimento do item 2 do comando de seq. 391 (apresentação de planilha atualizada do débito em aberto). 3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 437 para autorizar a penhora de 15% de cada um dos benefícios previdenciários ‘brutos’ percebidos pelo executado SEIGI (vide seq. 431.4) de acordo com o art. 833, §2º, do CPC porque: a) o valor do benefício previdenciário da parte executada é superior a um salário mínimo nacional por mês; b) o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de benefício previdenciário como regra mas a jurisprudência mais recente tem autorizado a relativização da regra para estas verbas específicas se não existem outros bens disponíveis para penhora e se não há comprometimento da subsistência do devedor se parte da verba for destinada ao pagamento da dívida vencida e não paga; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 15 CC. AI 243335-33.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA EDENISE DE SOUZA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PENHORA COMPROMETERÁ A SUBSISTENCIA DA AGRAVANTE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AI 21876-58.2021.8.16.0000. Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Julgamento em 10/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). c) pelo executado não houve qualquer intenção de pagar a dívida até a presente fase, ainda que parcialmente; d) o percentual autorizado pode ser classificado como reduzido e não comprometerá a subsistência do executado. Por fim, é preciso conferir alguma efetividade ao processo de cobrança forçada. 4 - Expeça-se mandado para o órgão pagador promover o desconto mensalmente de imediato, até a satisfação integral da dívida. Todo valor arrecadado deverá ser depositado todos os meses em conta bancária remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até a satisfação integral da dívida, compreendendo o valor principal corrigido, custas e honorários. 5 - Lavre-se o termo de penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 6 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 7 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema apenas para efeito estatístico. 8 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0082054-67.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$613.663,43 Exequente(s): JOSE MAURICIO CORAIOLA Executado(s): AUTO POSTO VIA RAPIDA EIRELI SEIGI ARMANDO IGARASHI 1 - Promova a serventia o apensamento virtual desta Execução de Título Extrajudicial aos autos de Embargos de Terceiro em fase de Cumprimento de Sentença nº 0035720-04.2019.8.16.0014, para evitar decisões conflitantes. 2 - Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 3 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 389 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas e expedição de: I - SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); II - RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem; III - INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda da parte executada, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); IV - FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), FENACAP (Federação Nacional de Capitalização) e FENAPREVI (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), se houver convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; V - ofício ao INSS, solicitando-se informações sobre a existência de algum benefício percebido pela parte executada, a qualquer título, com indicação da natureza, data da implementação e valor, já com autorização para acionamento da ferramenta PREVJUD, se houver convênio vigente. 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; b) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; c) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 6 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 389 para autorizar o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). 7 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 389 para autorizar o acionamento da ferramenta CNIB para indisponibilidade de bens de titularidade da parte executada porque: I - o feito prosseguiu com medidas constritivas contra a parte executada, mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; II - filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; III - a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; IV - para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação/intimação da parte devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pela parte credora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRAS E PLATAFORMAS DE CORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO REFERIDO SISTEMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084442-72.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 12.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP. Nº. 1.377.507-SP STJ – JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036283-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023; grifos e negritos inexistentes no original). 8 - Ficam todos esclarecidos de que: a) os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do CPC, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento; b) para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o valor das despesas deverá ser incluso na conta geral do débito, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000; c) no futuro, eventual ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 9 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta e mais: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 10 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0082054-67.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$613.663,43 Exequente(s): JOSE MAURICIO CORAIOLA Executado(s): AUTO POSTO VIA RAPIDA EIRELI SEIGI ARMANDO IGARASHI 1 - Prossiga-se no feito através da busca do endereço atualizado para citação pessoal da parte ré, porque: a) ainda não foram realizadas buscas nos sistemas conveniados; b) é preciso vencer todas as possibilidades de citação pessoal; c) a corte paranaense é pródiga em anular citações fictas quando não esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal. Autorizo a consulta junto a todos os sistemas conveniados na tentativa de localizar o endereço da parte ré, com o fim de promover sua citação pessoal. 2 - Frutíferas as diligências, fica desde já autorizada que a citação seja promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. Este juízo roga que a parte autora acompanhe o cumprimento para permitir aceleração. 3 - Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, estatisticamente de resultado muito pouco útil, cite-se o réu por edital, com anotação do prazo de trinta dias. 4 - Findo o prazo do edital sem resposta, promova a Sra. Escrivã a indicação de Curador Especial a partir da listagem de voluntários disponibilizada pela OAB/PR, mediante distribuição simples, com intimação para apresentação de defesa em quinze dias. 5 - Com a defesa, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, para finalização da fase postulatória. 6 - Ficam todos esclarecidos de que a impossibilidade da citação pessoal na forma indicada nos itens ‘1’ e ‘2’ implicará na convalidação da citação por edital, medida que se presta apenas à aceleração do processamento, sem prejuízo de defesa pelo réu. 7 - Após, conclusão para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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