Sobrepartilha 0013920-76.2003.8.16.0014 - TJPR

Sobrepartilha 0013920-76.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013920-76.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$800.000,00 Requerente(s): ANGELA FARAH MARCAL BEATRIZ FARAH SANTAELLA FERNANDO CARVALHO FARAH GUILHERME CARVALHO FARAH NEIDE DO ESPIRITO SANTO FARAH RENATO CARVALHO FARAH Requerido(s): ESPÓLIO DE AZIZ NAGIB FARAH ESPÓLIO DE DURVALINA CARVALHO FARAH 1 - Uma vez juntado o último documento pendente (vide seq. 177.2), HOMOLOGO a composição amigável de seq. 1.18, ratificada através da peça de seq. 181, formalizada pessoalmente pelos herdeiros dos falecidos e à ausência de oposição posterior, para atribuir aos ali contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos e interesses de terceiros, já que aparentemente mantida a igualdade de valores, natureza e qualidade dos bens, prevenidos/afastados litígios futuros e assegurada a comodidade aos coerdeiros, na forma prevista no art. 648 do CPC. 2 - Depois de certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Secretaria do Estado da Fazenda para lançamento administrativo do imposto, na forma do art. 659, § 2º do CPC, em estrita observância à decisão n. 4664143-GCJ-GJACJ-SLK do SEI 0110459-32.2019.8.16.6000. 3 - Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha independentemente do recolhimento do ITCMD, já que se trata de Arrolamento / Inventário sem litígio e sem a presença de incapazes. 4 - Custas processuais pelo espólio. Honorários advocatícios são devidos pelas partes em relação aos seus respectivos patronos. 5 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013920-76.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$800.000,00 Requerente(s): Angela Farah Marçal BEATRIZ FARAH SANTAELLA FERNANDO CARVALHO FARAH GUILHERME CARVALHO FARAH NEIDE DO ESPIRITO SANTO FARAH RENATO CARVALHO FARAH Requerido(s): ESPÓLIO DE AZIZ NAGIB FARAH ESPÓLIO DE DURVALINA CARVALHO FARAH 1 - Intime-se a inventariante para, em dez dias, promover o efetivo e integral cumprimento do comando de sequência ‘48’ através da apresentação: I) das certidões em nome de DURVALINA das fazendas públicas do Município e da União; II) da apresentação das certidões de herdeiros habilitados à pensão por morte perante o INSS em nome de ambos os falecidos; III) da apresentação das últimas declarações (art. 618, inciso II c/c art. 636 e 637 do CPC), pela via do consenso, onde deverá constar o acervo composto por todos os bens e dívidas dos espólios (vide sequência ‘61.6’, apenas para exemplo), com plano ideal de partilha e aquiescência de todos, para permitir finalização, através de homologação simples. 2 - Nesta fase é necessário concluir que: a) trata-se de Ação de Inventário Judicial em trâmite sob o rito do arrolamento, o que autorizaria a pronta homologação do plano de partilha apresentado e a expedição de formal de partilha independentemente da comprovação do recolhimento dos impostos, conforme previsão do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil; b) através do Ofício-Circular nº 5811132-NUGEP-SG, sobreveio a comunicação das decisões de afetação dos Recursos Especiais nº 1.895.486/DF e 1.896.526/DF ao rito dos repetitivos (Tema 1.074/STJ), com consequente determinação de suspensão de todos os processos sob o rito do arrolamento sumário que tenham por objeto a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação antes da comprovação do pagamento dos impostos incidentes; c) é DEVER das partes, pessoalmente E através de seus advogados, despenderem esforços para viabilizar o cumprimento efetivo das ordens e comandos proferidos no curso do processamento, em perfeito cumprimento da regra do art. 6º do CPC. Por fim, o momento é propício para que os senhores procuradores valham-se da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 da lei de processo, para definição de detalhes de procedimento, com o objetivo de aceleração do processamento sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. 3 - Intimem-se as partes para, em dez dias: I) esclarecer se pretendem a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.074/STJ; II) informar se aquiescem com a pronta homologação da partilha, com consequente expedição do formal de partilha tão somente após a comprovação do recolhimento dos impostos incidentes, para todos os fins. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação ou sentença de extinção. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013920-76.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$800.000,00 Requerente(s): Angela Farah Marçal BEATRIZ FARAH SANTAELLA FERNANDO CARVALHO FARAH GUILHERME CARVALHO FARAH NEIDE DO ESPIRITO SANTO FARAH RENATO CARVALHO FARAH Requerido(s): ESPÓLIO DE AZIZ NAGIB FARAH ESPÓLIO DE DURVALINA CARVALHO FARAH 1 - Indefiro o pedido formulado na sequência ‘45’ para vista dos autos à Fazenda Pública para análise da regularidade do recolhimento de impostos porque: a) o pedido de partilha de bens ainda não recebeu sentença homologatória; b) o eventual impasse no procedimento de apuração e pagamento de tributos deve ser resolvido pela via administrativa no futuro, diretamente junto ao fisco do Estado, e não incidentalmente nestes autos, para evitar tumulto e mesmo ineficácia da decisão em razão da incompetência, já que a fazenda pública não funciona sob ‘correição’ desta vara cível. Por fim, é dever dos herdeiros apresentarem administrativamente o pedido para verificação e emissão de guias pelo Fisco Estadual. 2 - Intime-se a inventariante para, em dez dias: I) apresentar a certidão de registro de casamento atualizada dos autores da herança DURVALINA e AZIZ; II) apresentar os documentos pessoais dos apontados herdeiros ANGELA, BEATRIZ, FERNANDO, RENATO e GUILHERME para comprovar a relação de parentesco com os autores da herança; III) regularizar a representação processual do herdeiro RENATO; IV) apresentar os documentos de propriedade de todos os bens indicados à partilha, vez que não apresentados até esta fase; V) apresentar as certidões, em nome dos falecidos, das fazendas públicas dos Município, Estado e União; VI) apresentar certidões de herdeiros habilitados à pensão por morte perante o INSS em nome de ambos os falecidos; VII) apresentar certidões negativas de testamento dos autores da herança, que poderá ser emitida através do site: ‘http://www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline/’, uma vez que passou a se tratar de diligência obrigatória nas ações de inventário a partir de 18/07/2016, conforme provimento nº 56/2016 do CNJ; VIII) apresentar plano de partilha que atenda aos interesses de todos preferencialmente já acompanhada da aquiescência dos herdeiros; IX) apresentar a aquiescência e a regularização da representação processual dos herdeiros; X) indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia. 3 - A ausência de manifestação ou o descumprimento das diligências no prazo estabelecido implicará na pronta extinção da ação pela presunção de desinteresse no prosseguimento, independentemente de novas intimações, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação ou sentença de extinção. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(224)