Procedimento Comum Cível 0000532-83.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000532-83.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000532-83.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000532-83.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.749,00 Autor(s): Adauto Laurindo Réu(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA SEGUROS SURA S.A. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação de restituição de quantia certa c/c indenização por danos morais, proposta por Adauto Laurindo em face de Irmãos Muffato Cia Ltda e Seguros Sura S/A. Relata o autor que no dia 25/07/2018 adquiriu da requerida um Televisor Philco Smart Led 55 F Hd, pelo valor de R$2.749,00, além de ter contratado uma garantia premium de 02 anos, pelo valor de R$594,83. Conta que no ano de 2020 o produto apresentou funcionamento inadequado e, em agosto daquele ano, o levou para reparo perante a loja da requerida, que o encaminhou para assistência autorizada. Informa que o televisor retornou da assistência com os mesmos problemas e que foi constatada a inexistência de defeito passível de reparos, portanto solicitou novo encaminhamento à assistência, o que ocorreu no mês de outubro/2020, porém não lhe foi entregue qualquer protocolo. Narra que após 03 meses sem notícias do aparelho, solicitou o reembolso dos valores pagos, mas a requerida se manteve inerte, além de que um funcionário da parte requerida confirmou os fatos. Solicita a aplicação do CDC, destacando que o produto tem garantia até o dia 24/07/2021 e que apresenta vício de qualidade, portanto, requer a restituição dos valores pagos pelo bem, indenização pelos danos morais suportados e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 1.2/1.10). Citada, a parte requerida apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade nos autos, requerendo a denunciação à lide da seguradora Seguros Sura S/A, bem como a impossibilidade de inversão do ônus probatório. No mérito, argumentou que o aparelho foi vendido em perfeitas condições de uso, não havendo qualquer conduta da requerida que configure sua responsabilidade. Afirmou ter emitido ordem de pagamento em nome do autor, não havendo que se falar em nova restituição de valores, ou em indenização por dano moral. Requereu a improcedência da demanda e juntou documento (mov. 15.2). Ao se manifestar sobre a contestação, a parte autora destacou que a responsabilidade da requerida se configura com a inércia para a solução do problema, informando seu desconhecimento a respeito da ordem de pagamento emitida (mov. 18). A decisão de mov. 20 deferiu a denunciação à lide da Seguradora, determinando sua citação. Citada, a seguradora denunciada apresentou contestação, pela qual arguiu de forma preliminar a falta de interesse processual do autor. No mérito, argumentou ter realizado o conserto do aparelho e, com a posterior reclamação da parte autora, realizou o pagamento administrativo do bem através de ordem de pagamento, contudo, o segurado não efetuou o saque da quantia. Defendeu que eventual condenação deve ser limitada à indenização securitária, devendo o salvado permanecer com a seguradora. Impugnou o pedido de danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 25.1/25.9). Ao se manifestar sobre a contestação, o autor arguiu a revelia da denunciada, impugnou a preliminar trazida. Afirmou que o pagamento ocorreu após a propositura da demanda, destacando não ter sido comunicado sobre tal (mov. 32). Oportunizado o contraditório e momento para especificação de provas (mov. 33), as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide (movs. 38/42). Foi determinada a intimação da seguradora denunciada para se manifestar acerca da alegação de revelia (mov. 44), o que foi cumprido no mov. 47. Intimada, a parte autora informou não possuir objeção quanto à manifestação da seguradora (mov. 52). É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a instrução probatória, sendo que as partes, intimadas especificamente para isso, ou requereram julgamento antecipado da lide ou não manifestaram interesse em outras provas. Passo à análise das preliminares. Falta de interesse de agir Argumenta a denunciada que faltaria interesse de agir da parte autora, pela ausência de pretensão resistida. O interesse de agir é representado pelo binômio: necessidade x utilidade. O pedido formulado pela parte autora é útil ao fim almejado e foi necessário se valer do Poder Judiciário para tanto, estando presente o interesse de agir para a propositura da ação. No mais, os documentos apresentados com a inicial demonstram que a parte autora procurou a resolução do problema com a parte requerida, já que encaminhou o produto para a assistência 04 meses antes da propositura da ação (mov. 1.9). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. ENTREGA AO FORNECEDOR PARA ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SEM COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. EQUIPAMENTO NECESSÁRIO À LACTAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE. ESSENCIALIDADE. DESCASO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO (R$ 3.000,00). MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, visto encontrar-se no presente caso o binômio da necessidade e adequação da ação. Isso em razão de que a alegação que a recorrente teve conhecimento da situação apenas com a citação não corresponde à verdade, pois os documentos juntados pela primeira reclamada (ev. 28.2) indicam que a recorrente já tinha conhecimento do vício em abril de 2020, ou seja, um mês antes do ajuizamento da ação. Assim, restou comprovado que a recorrida tentou resolver administrativamente o problema, mas não obteve êxito, exigindo a busca pela tutela jurisdicional para a solução da lide. Ademais, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em virtude de vício do produto é solidária entre fabricante e fornecedor, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Diante de tais motivos, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos fixados em sentença (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000326-55.2020.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.08.2021) – destaquei. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora. Ilegitimidade passiva Argumenta a requerida Irmãos Muffato Cia Ltda sua ilegitimidade nos autos, tendo em vista não responsável pelos sinistros e indenizações do objeto segurado. De acordo com os documentos apresentados com a inicial, verifica-se que o produto questionado nos autos foi comercializado pela requerida, que emitiu nota fiscal (mov. 1.6). Desta forma, resta configurada a legitimidade da empresa por integrar a cadeia de fornecimento do televisor, nos termos do art. 18, do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR. SURGIMENTO DE VÍCIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO PRESTADA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MORMENTE QUANDO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSA VIR A SUPRIR A PROVA TÉCNICA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.6 TRU/PR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA RELATADA QUE NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA, ÔNUS QUE INCUMBIA À RECLAMANTE. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001529-70.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021) – destaquei. Pelo exposto, a preliminar não comporta acolhimento. Revelia Requereu a parte autora a decretação da revelia da seguradora denunciada, por entender intempestiva a contestação apresentada no mov. 25. De acordo com o disposto pelo art. 335, III c/c art. 213, I, ambos do CPC, o termo inicial para a apresentação da defesa é considerado como “a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio”. No caso dos autos, o AR foi juntado no dia 30/04/2021 (mov. 24), tendo a seguradora denunciada apresentado defesa no dia 21/05/2021 (mov. 25), portanto, não há que se falar em intempestividade da contestação ou revelia da denunciada. Mérito Argumenta a parte autora que o produto adquirido com a primeira requerida e segurado pela segunda apresentou vício de qualidade e, após inércia da ré na resolução do problema, postula pela devolução dos valores pagos, bem como indenização pelos danos morais sofridos. A parte ré, por sua vez, defendeu a inexistência de ato ilícito que caracterize o dever de indenizar, tendo em vista que o produto foi consertado e posteriormente efetuada a devolução dos valores, postulando pela improcedência do pedido inicial. O processo deve ser analisado sob o enfoque da legislação consumerista, uma vez que as partes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e art. 3º do CDC). Da análise dos documentos apresentados nos autos, verifica-se a Nota Fiscal eletrônica de mov. 1.6, indicando a venda do produto “Televisor Philco Smart Led 55 F Hd”, pelo valor de R$2.749,00, bem como da “Garantia Prfmium Mais 2 Anos”, pelo valor de R$594,83, ambos no dia 25/07/2018, tendo como destinatário o autor Adauto. No mais, veja-se que no dia 27/08/2020 foi aberto um protocolo para atendimento do televisor adquirido pelo autor, com a descrição do defeito, contudo, sem qualquer descrição da peça ou serviço efetuado no aparelho, mas com uma declaração de que o produto estaria “em condições normais de utilização” (mov. 1.9). Já durante o vídeo juntado pelo autor, nota-se as seguintes afirmações de um funcionário da empresa requerida “(...) há mais de 02 meses que voltou para a autorizada de novo e ninguém reembolsa ele (...) está aguardando uma posição de vocês (...) a Sura fala que não vai reembolsar ele (...)” (mov. 1.10) - destaquei. Já a seguradora requerida afirmou ter efetuado o pagamento “quando da posterior reclamação da parte segurada e, em face da impossibilidade de reparo no televisor” (mov. 25.1), restando, portanto, incontroverso o defeito irreparável no produto. O art. 18, §1º do CDC dispõe que: §1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Desta forma, considerando o defeito irreparável, tinha a parte demandada o prazo de 30 (trinta) dias para substituir o produto, restituir os valores pagos pelo bem, ou efetuar abatimento no preço. De acordo com o vídeo de mov. 1.10, a opção de substituição do produto não era mais possível, já que o aparelho havia se esgotado. Veja-se: (...) sua planilha de troca foi autorizada dia 14 de dezembro (...) o reembolso do senhor que eu mandei foi dia 04/12 (...) estão fazendo uma nova cotação deste produto, ou seja, já está tudo certo para o reembolso (...) estou com um cliente aqui que desde dezembro está pedindo o reembolso da TV dele, a TV foi na planilha de troca, é uma Philco, não tem mais o produto – destaquei. Importa observar que tal afirmação não foi impugnada pela parte requerida, que afirmou ter realizado o pagamento no valor de R$2.749,00 no dia 27/01/2021, e que cabia ao segurado efetuar o saque do valor em até 30 dias, o que não teria ocorrido por sua desídia. Considerando que a solicitação de reembolso ocorreu no dia 04/12/2020 (mov. 1.10), o pagamento deveria ocorrer até o dia 03/01/2021 (art. 18, do CDC), prazo o qual não foi observado pela parte demandada. Além disso, não há nos autos qualquer documento indicando a mencionada ordem de pagamento, ou comunicação ao segurado quanto à possibilidade do saque. Importa observar ainda que as Condições Gerais da Garantia Estendida contratada pelo consumidor também não mencionam a forma como ocorreria o pagamento da indenização, mas apenas que esta deveria ser paga “em dinheiro” (cláusula 16.2.2 do mov. 25.9). Desta forma, considerando que cabia à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC, há de ser reconhecido o direito da parte autora ao reembolso do valor dispendido com o aparelho defeituoso (R$2.749,00), devidamente atualizado, cuja troca não era mais possível. Nesse sentido: MATÉRIA RESIDUAL. VÍCIO NO PRODUTO (REFRIGERADOR). AQUISIÇÃO PELA INTERNET. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO EM 14.08.2018 E PEDIDO DE ESTORNO PELA RÉ SOMENTE EM 06.09.2018. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E FABRICANTE (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º DO CDC). PARTE CONSUMIDORA QUE PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER PESSOA QUE JURÍDICA QUE COLOCA PRODUTOS E/OU SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO. A RÉ É RESPONSÁVEL POR EVENTUAL CONDUTA DANOSA ADVINDA COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO QUE DISPONIBILIZA NA INTERNET. PARTE CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SUPORTAR O ÔNUS DE EVENTUAL PROBLEMA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMERCIANTE. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM A PARTE CONSUMIDORA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005436-18.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.05.2020) – destaquei. Dano moral Argumenta a parte autora que sofreu danos morais em razão da falha na prestação de serviço praticado pela ré, tendo em vista sua inércia da resolução do problema que acarretou perda injusta e intolerável de seu tempo útil. Presente na hipótese dos autos o dano moral, decorrente da falha na prestação do serviço pela parte demandada na falta de resolução do problema do consumidor dentro do prazo legal e até mesmo na falta de comunicação ao consumidor (mov. 1.10). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR (VENDEDOR) E DO FABRICANTE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. DESCASO CARACTERIZADO. 02 (DUAS) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REPARO E QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E DE REEMBOLSO, ABSOLUTO SILÊNCIO DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). COMPATIBILIDADE COM JULGADOS RECENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006215-54.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021) – destaquei. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. DEFEITO QUE APARECEU MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS A COMPRA. TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. IRRELEVÂNCIA. BEM DURÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013188-98.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) – destaquei. O dano moral deve ser valorado de forma razoável a compensar o abalo psicológico causado pela falha na prestação de serviços, considerando-se ainda, o caráter punitivo e inibitivo ao causador do dano (teoria do desestímulo), aspectos que devem nortear a decisão. Tendo em vista que não há nos autos comprovação de maior extensão dos danos morais, além do normalmente sofrido com a situação indicada nos autos, considerando os critérios acima mencionados e as circunstâncias do caso concreto, tem-se como razoável e proporcional o valor indenizatório de R$10.000,00. Em razão de todo o exposto, a procedência do pedido inicial é a medida a ser adotada. Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar solidariamente as requeridas a restituírem o valor pago pelo produto (R$2.749,00), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora em danos morais que arbitro em R$10.000,00, atualizáveis pela média do INPC/IPG-DI, a partir desta data, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(98)