Procedimento Comum Cível 0044137-48.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044137-48.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044137-48.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Breno Eduardo Pinheiro e Silva Réu(s): Gabriela Duarte Valmir Duarte 1 - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por BRENO contra GABRIELA e VALMIR, pretendendo, dentre outros temas, sua retirada do quadro societário das empresas Global Hits Telecomunicações LTDA. e I. B. Duarte Telecomunicações. Ao que consta, a empresa Global Hits tem como sócios o autor BRENO e a ré GABRIELA (sequências ‘1.7’ e ‘1.9’), ao passo que na empresa I. B. Duarte integram o quadro societário o mesmo autor BRENO e a terceira ISABELA (sequência ‘1.6’), que não figura no polo passivo da demanda. A CONTESTAÇÃO e a RECONVENÇÃO foram apresentadas, inclusive com preliminar para reconhecimento da ilegitimidade passiva de VALMIR (sequência ‘62’) mas que deixou de ser apreciada no curso do processamento porque as partes formalizaram composição amigável abrangendo os temas deduzidos de parte a parte (sequência ‘122’), inclusive com o compromisso de GABRIELA intermediar a baixa da empresa I. B. Duarte Telecomunicações (vide penúltimo parágrafo da folha ‘02’ da peça de sequência ‘122’), que recebeu sentença homologatória na sequência ‘129’. Vem agora o autor apresentar aparente pretensão de cumprimento de sentença para que a parte ré providencie a regularização do quadro societário da empresa I. B. Duarte Telecomunicações no prazo de 24 horas (sequência ‘165’). 2 - Promova a serventia, a obliteração: I) da peça e documentos de sequência ‘94’, juntados aos autos por equívoco, conforme informação prestada pela parte ré no item ‘1’ da peça de sequência ‘97’, para evitar acesso inadvertido no futuro; II) da peça de sequência ‘107’, vez que se refere a terceiros que não integram a lide (FABIANO e KATHIUSCIA) e a objeto diverso do discutido nos autos (homologação de partilha de bens), conforme informação prestada pela parte autora na peça de sequência ‘108’, para todos os fins. 3 - Nesta fase é necessário concluir que: a) a composição amigável apresentada na peça de sequência ‘122’ recebeu sentença homologatória na sequência ‘129’ nos limites estreitos desta lide, como resultado de auto-composição, reconhecidamente o sistema mais eficaz para composição do litígio; b) o compromisso de GABRIELA intermediar a baixa da empresa I. B. Duarte Telecomunicações (vide penúltimo parágrafo da folha ‘02’ da peça de sequência ‘122’), foi estabelecido sem prazo certo para cumprimento e foi recepcionada por BRENO como parte integrante da composição amigável completa que pôs fim à demanda, estando todos cientes dos termos e extensão desta obrigação; c) as providências para regularização do quadro societário ou a baixa da empresa I. B. Duarte Telecomunicações em que BRENO figura como sócio em conjunto com ISABELA devem ser promovidas pelas próprias partes, pela via direta, administrativa, por agora independentemente de determinação ou intervenção judicial. Por fim, eventual interesse das partes para constranger ISABELA a anuir com as providências necessárias para regularização do quadro societário ou a baixa da empresa I. B. Duarte Telecomunicações devem ser deduzidos pela via própria, na forma da lei de processo, primeiro pela inadequação do rito e, depois, porque ainda que ela tenha aparentemente assinado a peça de sequência ‘122’, ainda figura na qualidade de terceira que não integra a lide. 3 - Intimem-se todos sobre o teor da presente, inclusive para adoção de providências administrativas para atendimento extrajudicial dos termos da composição amigável e para evitar eventual cobrança forçada da obrigação de fazer assumida, como medida concreta para evitar o incremento do litígio. Após, volte o feito arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/05/2021, 00:00

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