Monitória 0002030-05.2013.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0002030-05.2013.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002030-05.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002030-05.2013.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.449,56 Autor(s): IZAEL ADÃO BARBOSA Réu(s): PAULO CESAR LADEIRA 1. Inicialmente, à secretaria para que retifique a classe processual para “cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa”. Anotações necessárias. 2. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual figura como exequente IZAEL ADÃO BARBOSA e como executado PAULO CESAR LADEIRA. Por meio da sentença proferida no mov. 26.1, foi constituído título executivo judicial em favor da parte exequente. A parte executada foi devidamente citada para pagamento em 27/08/2013, conforme consta do retorno do ARMP de mov. 41.1. Proferida decisão no mov. 627.1, determinou-se a intimação da parte para que se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente, em manifestação apresentada no mov. 631.1, sustentou que não se consumou a prescrição intercorrente, asseverando não ter havido inércia do credor, o qual diligenciou na busca da satisfação do crédito. Alegou, ainda, que a demora decorreu de fatores alheios à sua vontade, em especial pela conduta do devedor que, em local incerto, frustrou o regular andamento do processo. É o breve relato. Decido. Da prescrição intercorrente Segundo o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. (...) Ainda, nos termos da Súmula nº 150 do STF, tem-se que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. In casu, trata-se de execução de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa oriunda de julgamento de mérito da ação monitória, que pretendia a cobrança de dívida líquida prescrita oriunda de cheque, sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na legislação civil, nos termos do §5º, I, do Código Civil. Isto se dá em razão do contido no art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.382/22, que descreve, in litteris: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13;105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Do retrospecto processual, verifica-se que, no curso da execução, não ocorreram causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. Consta que, em 12/11/2013, foram realizadas as primeiras tentativas de bloqueio de valores da parte executada via BACENJUD (mov. 78.1), as quais restaram infrutíferas. Em razão disso, a parte exequente foi devidamente cientificada acerca da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado, peticionando nos autos em 03/12/2013 (mov. 84.1), momento a partir do qual se iniciou, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, nos termos do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Cumpre, ainda, consignar que os requerimentos de diligências formulados pela parte exequente ao longo de todo o trâmite executivo restaram infrutíferos, não se revelando aptos a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acordão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) - destaquei. No mesmo sentido é o enunciado da Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo no 1.340.553/RS: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Nesta mesma linha tem sido adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: Execução de titulo extrajudicial. Nota promissória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3o, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Feito que tramita há 14 anos sem que tenha sido efetivada penhora. Diligencias na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15a C.Cível - 0000411-19.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16a C.Cível - 0054899-92.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022) - destaquei. Ademais, cumpre consignar que a simples inclusão de restrição veicular por meio do sistema Renajud não se qualifica como causa interruptiva da prescrição intercorrente, haja vista não ostentar a natureza jurídica de penhora. Com efeito, o ato constritivo somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão ou depósito do bem penhorado, a regular intimação da parte executada e a lavratura do respectivo termo, formalidades indispensáveis à configuração plena da constrição patrimonial. No caso em apreço, verifica-se que a constrição incidente sobre a motocicleta indicada nestes autos não se perfectibilizou, justamente em razão da ausência de intimação frutífera da parte executada, circunstância que inviabilizou o prosseguimento do ato constritivo e impediu a consolidação da penhora. Desse modo, a restrição veicular isoladamente considerada não possui o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional. A dar guarida, neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJ-MT 00044208419968110041 MT, Relator.: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022) - destaquei. Assim, tendo em vista o decurso de prazo de início automático da contagem de prescrição intercorrente em data de 03/12/2013 (mov.84.1), tendo passado 01 (um) ano de suspensão legal + 05 (cinco) anos do prazo prescricional do título executivo objeto da execução, inequívoco que de fato houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente nos presentes autos. Sem maiores delongas, passo ao julgamento do feito mediante sentença. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC c/c os artigos 206, §5º, I, e 206-A, ambos do Código Civil, pronuncio a prescrição intercorrente, extinguindo o presente cumprimento de sentença com resolução de mérito. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.2021, no Código de Processo Civil nos casos em que declarada a prescrição intercorrente – hipótese em exame - descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5o, do CPC, alterado pela Lei no 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5o do art. 921, do CPC, alterado pela Lei no 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15a C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.09.2021) - destaquei. Após o trânsito em julgado, levantem-se as constrições existentes e remeta-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002030-05.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002030-05.2013.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.449,56 Autor(s): IZAEL ADÃO BARBOSA Réu(s): PAULO CESAR LADEIRA 1. Tendo em vista a concordância das partes quanto à avaliação do imóvel, determino a realização de hastas públicas para alienação. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 16 de julho de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

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