Cumprimento de sentença 0038403-34.2007.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038403-34.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 12:44

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 10:05

Confirmada

20/02/2026, 00:19

Confirmada

20/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038403-34.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$173.485,45 Exequente(s): ANGELUS CRUZ FIGUEIRA Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de seq. 524.1, diante do decurso de prazo para IZAMAR promover a regularização da representação processual do ESPÓLIO DE JOSÉ (vide seq. 526). 2 - Promova-se a inclusão de IZAMAR como representante do ESPÓLIO DE JOSÉ com anotação nos registros e autuação, ainda que pendente a regularização da representação processual do executado falecido (vide item 1). 3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 524.1 para autorizar a penhora de eventual crédito constituído em favor do executado no rosto dos autos nº 8162437-62.2022.8.05.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, até o limite de 120% da dívida atualizada porque: I - o presente Cumprimento de Sentença tramita desde NOV/2008 (vide seq. 1.17) mas com muito pouco resultado útil devido ao inadimplemento por parte do devedor; II - o executado não demonstra qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; III - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; IV - a penhora no rosto dos autos pode ser classificada como ‘dinheiro’, ou seja, a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil; V - o valor encontrado deve se prestar à satisfação do principal atualizado, custas e honorários. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 4 - Expeça-se ofício com ordem para pronto bloqueio, acompanhado da mais recente planilha do débito e com inclusão das custas processuais e honorários. O cumprimento da diligência deverá ser promovido pela serventia, através do sistema Mensageiro, como medida de redução de custos e aceleração 5 - Se arrecadado, o valor deverá ser direcionado para conta bancária remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 6 - Após a transferência, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive, para fluência do prazo para defesa. 7 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Documento (Certidão)

10/02/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:38

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:35

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038403-34.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$173.485,45 Exequente(s): ANGELUS CRUZ FIGUEIRA Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES 1 - Promova a serventia a anotação da regularização da representação processual de IZAMAR, até esta fase cadastrada no sistema como terceira interessada (vide seq. 514.2), se ainda não promovido, por evidente. 2 - Indefiro o pedido formulado por IZAMAR na peça de seq. 514 (rejeição do pedido de habilitação dela como representante do ESPÓLIO DE JOSÉ) porque: a) IZAMAR se casou com o executado JOSÉ em 06/03/1982, que faleceu em 29/12/2014, deixando-se na condição de terceira interessada/viúva, tal como se vê da seq. 497.2; b) a tese de IZAMAR é de que JOSÉ não teria deixado bens partilháveis e passíveis de penhora mas essa circunstância em regra é comprovada através da apresentação de inventário negativo ou certidões, o que aqui não se apresenta; “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO À UM DOS EXECUTADOS. ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE BENS NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Em ação de execução extrajudicial o Juízo processante determinou a extinção do feito com relação ao executado espólio de Junichi Kowa, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da inexistência de bens no inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o acerto da decisão de extinção do feito com relação ao executado espólio de Junichi Kowa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como concluiu o Julgador processante, a escritura pública de inventário negativo de Junichi Kowa efetivamente comprova a inexistência de bens ao atestar (mov. 355.11): “O ‘de cujus’ não possuía bens por ocasião da abertura da sucessão, bens a serem partilhados”. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Conhecimento e não provimento do recurso.Tese de julgamento: Nos termos do disposto no art. 1792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC; art. 1.792 do Código Civil; art. 1.997 do Código Civil; art. 796 do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000338-75.2006.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.08.2019); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072692-39.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.12.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043951-57.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que foi correta a decisão de extinguir a execução quanto ao espólio do executado que não deixou bens aos seus herdeiros.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0129999-48.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.02.2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). c) nada impede que o credor eventualmente localize patrimônio positivo do devedor falecido e apresente pedido de partilha ou sobrepartilha de bens no futuro, através da via própria, na forma da lei de processo e fora do ambiente desta execução forçada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SUCESSORES QUE INFORMAM A ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS. AGRAVADA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM SEU NOME. ACOLHIMENTO, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE HOUVE EFETIVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTRADITÓRIO. ACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento contra os termos da r. decisão que condenou os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 1.2. Razões recursais que postulam a reforma da r. decisão recorrida, sob o argumento de que houve ofensa ao princípio do contraditório e de que, no mérito, desconheciam a existência de bens em nome do de cujus, e que um dos imóveis já teria sido escriturado há anos, muito embora ainda não contasse com averbação na matrícula. II. Questão em discussão A controvérsia diz respeito ao conhecimento ou não, por parte dos agravantes, da existência de bens em nome do devedor ao qual sucederam e, se sim, à necessidade de se lhes abrir oportunidade para que se defendam.III. Razões de decidir 3.1. O comportamento dos agravantes sugere que, mesmo cientes da existência de bens em nome do devedor, tentaram eximir-se das obrigações legais que lhes competiam, dada a responsabilidade que assumiram na qualidade de sucessores. IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Arts. 10; 77, I e II; e 80, II e V, do CPC; e 5º, LIV e LV, da CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0056516-82.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.12.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, não há aquiescência do exequente (vide seq. 518). 3 - Desta maneira, determino a habilitação de IZAMAR como representante do ESPÓLIO DE JOSÉ, sem prejuízo da manutenção dela como terceira interessada. 4 - Promova IZAMAR, no prazo de quinze dias, a regularização da representação processual do ESPÓLIO DE JOSÉ. 5 - Prossiga-se no feito, vez que se trata de diligência de fácil regularização. 6 - Indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038403-34.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$173.485,45 Exequente(s): ANGELUS CRUZ FIGUEIRA Executado(s): JOSÉ NUNES 1 - Indefiro os pedidos formulados pelo executado na peça de seq. 426, para reconhecimento de nulidade processual fundada na impropriedade do cálculo do credor ou da Contadoria Judicial (teses do executado) e para suspensão do feito porque: I) através da peça de seq. 420, o exequente apresentou o detalhamento da forma/modo de elaboração do cálculo do saldo devedor apurado para JUN/2023, com indicação dos índices e termos iniciais para contagem de correção monetária, juros de mora e demais encargos decorrentes do inadimplemento, abatidos inclusive os valores correspondentes aos animais adjudicados no curso do processamento, apenas para exemplo; II) a remessa dos autos à Contadoria Judicial não alterou o valor apurado a título de saldo devedor, já que notadamente restituídos recentemente (em JUN/2023), o que resulta na ausência de incidência de nova atualização monetária para o período; III) eventual existência de claro erro de cálculo na elaboração da conta geral do débito (desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo) seria interpretado como tema de ordem pública, passível de apreciação e regularização em qualquer fase, inclusive através de petição simples mas mediante comprovação de impropriedade nos cálculos do credor, o que aqui não se apresenta, já que a tese do executado veio desacompanhada de qualquer prova nesse sentido; IV) não há óbice para o deferimento de diligências constritivas antes da prévia manifestação do devedor, vez que após a formalização de toda a diligência constritiva é assegurado ao executado a oportunidade para exercer o contraditório diferido ou postergado. Por fim, não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 313 e 921 do Código de Processo Civil para justificar o sobrestamento do feito, nesta fase e por esta via. 2 - O pedido de indisponibilidade de bens através da ferramenta CNIB formulado na seq. 433 comporta acolhimento porque: a) o feito prosseguiu com medidas constritivas contra a parte executada mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; b) outras tentativas para constrição de bens foram realizadas mas todas infrutíferas, tal como certificado no sistema; c) filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 da lei de processo, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; d) a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; e) para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a intimação da parte devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pela parte credora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR. 15 CC. AI 75132-47.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 03/05/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 3 - Objetivando a concretização da execução, determino seja promovida a anotação de indisponibilidade e oneração de todos os bens móveis e imóveis de propriedade do executado JOSÉ, através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, até o limite de 120% do valor do débito apresentado pelo exequente, para fazer frente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais atualizações eventualmente incidentes sobre o débito. Os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do Código de Processo Civil, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. 4 - Autorizo desde logo a serventia a incluir o valor das despesas da diligência na conta geral do débito, para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. Esclareço a todos que o cumprimento, no futuro, da ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

29/06/2022, 00:00

10/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(23)