Execução de Título Extrajudicial 0002898-07.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002898-07.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 668) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:43

Confirmada

21/04/2026, 00:16

Confirmada

21/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002898-07.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-07.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.890,84 Exequente(s): Colegio Aguia Master LTDA. representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): ROSIVALTER COSTA Ante o exposto em mov. 652.1, proceda-se ao desentranhamento do mandado para cumprimento no endereço indicado pela parte exequente. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 07 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:20

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:19

Mero expediente

07/04/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:53

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002898-07.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-07.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.890,84 Exequente(s): Colegio Aguia Master LTDA. representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): ROSIVALTER COSTA O requerimento de autorização para a realização de busca e penhora de bens que se encontrem em nome do cônjuge da parte executada deve ser acolhido. Considerando que as partes contraíram matrimônio em comunhão parcial de bens (mov. 537), tem-se a presunção de que metade dos bens do cônjuge adquirido na constância do matrimônio é de titularidade da parte devedora. Sendo assim e, haja vista que a dívida foi adquirida após a realização do casamento, o pedido da parte credora merece prosperar. Segue o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0023286-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) Ressalta-se, aqui, que não se olvida da possibilidade de os bens a serem encontrados estarem excluídos da comunhão, contudo, a demonstração de que eles se enquadram nas hipóteses do art. 1.659 da legislação civil incumbe à esposa do executado, que deverá ser intimada de eventual penhora. Portanto, a princípio, é possível a penhora somente da fração ideal dos bens pertencentes ao executado, sendo ressalvada a meação do seu cônjuge. Nesse sentido é a orientação do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. CONFISSÃO. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- Existindo indícios suficientes da existência da união conjugal, inclusive do regime de bens a qual está sujeita, é cabível a penhora, e ônus do cônjuge em demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049732-65.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.02.2020) grifei. Nestes termos, ainda que a cônjuge do executado não integre o polo passivo da execução, não há óbice para a realização de buscas judiciais e bloqueio de eventuais bens comuns adquiridos na constância do casamento, uma vez que a exequente pretende atingir com a penhora tão somente o patrimônio referente a meação do executado. Ante todo o exposto, defiro o pedido retro, devendo a secretaria promover consulta ao sistema RENAJUD para localizar bens em nome de DANIELLE CRISTINE COSTA, CPF 007.403.369-75. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 06 de novembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002898-07.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-07.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.890,84 Exequente(s): Colegio Aguia Master LTDA. representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): ROSIVALTER COSTA O requerimento de autorização para a realização de busca e penhora de bens que se encontrem em nome da esposa do executado deve ser acolhido. Considerando que as partes contraíram matrimônio em comunhão parcial de bens, tem-se que metade dos bens do cônjuge adquirido na constância do matrimônio é de titularidade da parte devedora. Sendo assim e, haja vista que a dívida foi adquirida após a realização do casamento, o pedido da parte credora merece prosperar. Segue o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0023286-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) Ressalta-se, aqui, que não se olvida da possibilidade de os bens a serem encontrados estarem excluídos da comunhão, contudo, a demonstração de que eles se enquadram nas hipóteses do art. 1.659 da legislação civil incumbe à esposa do executado, que deverá ser intimada da penhora. Portanto, a princípio, é possível a penhora somente da fração ideal dos bens pertencentes ao executado, sendo ressalvada a meação do seu cônjuge. Nesse sentido é a orientação do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. CONFISSÃO. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- Existindo indícios suficientes da existência da união conjugal, inclusive do regime de bens a qual está sujeita, é cabível a penhora, e ônus do cônjuge em demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049732-65.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.02.2020) grifei. Nestes termos, ainda que a cônjuge do executado não integre o polo passivo da execução, não há óbice para a realização de buscas judiciais e bloqueio de eventuais bens comuns adquiridos na constância do casamento, uma vez que a exequente pretende atingir com a penhora tão somente o patrimônio referente a meação do executado. Frisa-se que, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora deve ser resguardada a meação do cônjuge que não integra a lide executiva, nos limites do pedido da exequente. Ante todo o exposto, defiro o pedido retro, devendo a secretaria promover consulta ao sistema SISBAJUD para localizar bens em nome de DANIELLE CRISTINE COSTA, CPF 007.403.369-75. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 31 de março de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-07.2018.8.16.0075 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEBORA FERNANDA RECANELLO AMARAL em face da decisão de evento 350.1, alegando a existência de contradição, pois os honorários arbitrados em Embargos de Execução apenso estão previstos na Tabela Resolução Conjunta nº 015/2019 /PGE/SEFA, e o acompanhamento nos autos principais tem sido desde sua nomeação em 25/11/2019 (evento 181), ou seja, 121 (cento e vinte e uma) semanas havendo previsão de pagamento para tanto: 2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, concedo-lhes provimento. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da ausência de exceção de pré-executividade, pedido de desbloqueio ou petições correlatas, a curadora especial acompanhou os atos processuais atinentes ao presente feito, exarando ciência por diversas vezes e inclusive informou manter contato com a parte a fim de buscar a realização de acordo (evento 310.1), promovendo o impulsionamento processual sem comparecimento a audiência, o que se enquadra no item 2.6 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº15/2019 - PGE/SEFA). 4. Dessa forma, em razão da atuação como curadora especial, fixo honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais) em favor da Dra. Debora Fernanda Recanello Amaral, OAB/PR 73.054, curadora nomeada nestes autos, a serem arcados pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com item 2.6 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente como certidão para fins de cobrança. 5. Intime-se a curadora especial para que informe se permanecerá representando o executado no presente feito. 6. Após, tornem os autos ao arquivo (evento 331.1). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de julho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 668) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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