Execução de Título Extrajudicial 0004066-39.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004066-39.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004066-39.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004066-39.2021.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.390,17 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ANA CLAUDIA DE SOUZA DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O artigo 4º do Decreto-lei 911/69 dispõe que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. No presente caso, o Oficial de Justiça certificou que não cumpriu o mandado de busca e apreensão porque não localizou no endereço da devedora o veículo objeto da garantia (seq. 41). Assim, quando o credor denuncia o inadimplemento do contrato, ajuíza a ação de busca e apreensão e o bem não é encontrado, é possível alterar o pedido para ação de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. INAPLICABILIDADE DO ART. 784, III DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito extrajudicial consoante a regra do art. 28 da Lei 10.931, de2004 c/c com o art. 784, XII do CPC. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041549-76.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 04.06.2018) Esta possibilidade conferida pela lei, portanto, representa medida de economia processual e atende ao Princípio da instrumentalidade do processo. Entretanto, não se pode olvidar que, diante da alteração do valor da causa, a parte autora deverá promover o recolhimento das custas e das despesas processuais que, porventura, venham a ser devidas em razão da modificação. Diante do exposto, e considerando que consta nos autos o título executivo extrajudicial que se pretende executar, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Promovam-se as retificações e comunicações necessárias, inclusive com relação ao valor da causa. Após, remetam-se os autos ao contador para apuração do valor das custas e despesas processuais a serem pagas em complementação. Na sequência, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento. DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. Cite-se o executado (via postal), para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 4.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 4.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 4.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 4.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 6. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 02 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004066-39.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004066-39.2021.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.390,17 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ANA CLAUDIA DE SOUZA 1. Estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos (mov. 1.13 e 1.14) com fundamento no artigo 3º., caput, do Decreto-Lei nº 911/95, defiro a liminar de busca e apreensão, requerida em sequencial 1.1, e determino a imediata expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. 2. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida, para que em 15 (quinze) dias, apresente resposta, sob pena de revelia, ou para que em até 5 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, esta entendida como as prestações atrasadas, os acessórios, incluindo-se as prestações vincendas, acrescendo às referidas prestações encargos moratórios contratados, hipótese em que lhe será restituído o bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PURGAÇÃO DA MORA – DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS – INSUFICIÊNCIA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69 – CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS – PREJUDICADO EM FACE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXIGÊNCIA SUSPENSA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006095-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 17.05.2021) 3. Ressalta-se, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial recentíssimo do E. TJPR firmou tese no sentido de que, a ausência do depósito das custas processuais e honorários advocatícios não descaracterizam a purga da mora pelo devedor fiduciante. Isso porque o Decreto-Lei nº 911/1969 enumera as verbas e encargos que compõem o crédito garantido pela alienação fiduciária do bem: Art. 2º (...) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. E, como se vê, as “custas processuais e honorários advocatícios” não estão abrangidas no crédito objeto da ação de busca e apreensão. Neste sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DISCORDÂNCIA DA FINANCEIRA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO DÉBITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. VALORES NÃO APONTADOS COMO DEVIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (DECRETO-LEI 911/1969, ART. 2, §1º). VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INFIRMAM A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0023085-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 911/69. DEFERIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PROCEDIMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. RESP REPETITIVO N° 1418593/MS. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM DÍVIDA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0062707-85.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021) Nada obsta, contudo, a eventual condenação do devedor fiduciante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios quando do julgamento da ação. Tais verbas, todavia, não infirmam a purgação da mora pelos valores indicados na petição inicial, sobretudo porque a exigibilidade da sucumbência submete-se ao regime suspensivo caso a parte seja beneficiada com a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). 4. Conste do mandado, que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º. do artigo 3º. do Decreto-Lei nº 911/95, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 5. Apresentada ou não a resposta pela parte requerida, ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 15 (quinze) dias. 6. Caso não sejam encontrados o bem ou a parte requerida, diga o requerente em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. 7. Caso seja requerida a expedição de ofício de “bloqueio judicial do veículo” ao DETRAN, fica, desde já, deferida. 8. Sendo requerido o julgamento do feito, voltem-me os autos conclusos. 9. Defiro a realização das diligências na forma do art. 212 do CPC/2015 e o segredo de justiça até o cumprimento da liminar. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de agosto de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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Provisório

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