Procedimento Comum Cível 0065009-84.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065009-84.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065009-84.2016.8.16.0014. AUTORA: 3.1. NATUREZA ADESIVA DO CONTRATO.MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 3.2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS. VALIDADE (RESP N.º 973827/RS).3.3. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PEDIDO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3.4. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA. COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. 3.5. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU: 4.1. TARIFAS DE CADASTRO (TC) E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO, PACTUADOS DE FORMA CLARA. LEGALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4.2. TARIFA DE "PROMOTORA DE VENDA". E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE SUA UTILIDADE OU INDISPENSABILIDADE. 4.3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREJUDICADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA DECAIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1044586-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 19.02.2014) APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - 1. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO CDC - 2. LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - 2.1.TARIFA DE CADASTRO - ACOLHIMENTO - COBRANÇA AUTORIZADA EIS QUE PREVISTA NA CIRCULAR 3.371/2007 DO BANCO CENTRAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.251.331/RS - 2.2. REGISTRO DE CONTRATO - ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO - VALORES NÃO ABUSIVOS - 2.3. "SERVIÇOS DE TERCEIROS" - LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - COBRANÇA INDEVIDA - 2.4. COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO FACULTATIVA - POSSIBILIDADE - 3.EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - 4. VERBA SUCUMBENCIAL READEQUADA - 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1080611-8 - Grandes Rios - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 19.02.2014) Nesses termos, improcedo a pretensão dos valores a título de seguro pretendido pela demandante por ser lícita a sua cobrança. Quanto ao pagamento antecipado da dívida ressalto que o banco réu apresentou o cálculo devido para ela, sem impugnação específica da parte autora, portanto, resta efetuar o pagamento proposto pela instituição financeira. Tal situação demonstra novamente falta de interesse de agir e contradição na própria inicial entre os fatos narrados, já que apresenta a tese de que o veículo está inviável de uso, devendo ser indenizado nos termos do seguro contratado e após pretende a sua quitação de forma antecipada do seu financiamento? Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte adversa, em que arbitro, com base no art. 85, §§2º e 6º, do novo CPC, no valor de R$1000,00, um mil reais, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para prestação do serviço. Entretanto, as referidas custas e despesas somente poderão ser exigidas da parte autora quando cessar a condição de miserabilidade, haja vista ter sido beneficiada pela Assistência Judiciária Gratuita, respeitando-se o prazo prescricional de 05 anos, a contar da sentença final, previsto no atual CPC, art. 98, §3º. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 02 de novembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065009-84.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): TEREZINHA APARECIDA SOARES NUNES Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Examinados os autos nº 0065009-84.2016.8.16.0014, relato. A autora Terezinha Aparecida Soares Nunes ajuizou a presente ação ordinária de revisão de cláusulas de contrato bancário, em face da BV financeira C.F.I. A parte autora afirma que: firmou com a instituição financeira ré contrato de financiamento, para aquisição de veículo automotor, em 05 de março de 2015, que após discorrer sobre aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor afirma que a relação contratual foi constituída com as seguintes cláusulas abusivas: 1. Juros remuneratórios com alíquotas percentuais abusivas, 2. Prática de capitalização diária de juros, 3. Comissão de permanência cobrada de forma abusiva por estar cumulada com juros de mora, juros remuneratórios e multa moratória. 4. Das tarifas indevidas de serviços de terceiros. Discorre a autora que em razão do pagamento do seguro prestamista, após a perda do bem deveria ter o seu débito quitado pela seguradora, contudo, apresenta poucas linhas após o pedido de manutenção da posse. Dessa forma, requer a procedência dos pedidos da inicial para declarar abusiva as cláusulas contratuais e condenar o banco réu à restituir o indébito em dobro. A parte autora apensou nos autos documentos para instrução e regularização processual, entre eles o instrumento do contrato. Devidamente citado para apresentar a resposta, o banco ofereceu a contestação arguindo da alteração do polo passivo da demanda e da inépcia da inicial. No mérito a sua defesa se pautou na licitude das cláusulas do contrato. Assim sendo, requer a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência total dos pedidos inicial ou na hipótese de condenação que seja efetuada de forma simples e não em dobro. Em suma, é o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, sem necessidade de realização da audiência de instrução, por retratar matéria de direito, cujos fatos podem ser provados exclusivamente por documentos, em específico pelo instrumento do contrato de empréstimo firmado entre os litigantes já apensado nos autos. Permite-se ao juiz a apreciação livre das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, cabendo a ele, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ultrapassado todo o iter procedimental, submetido o processo a rígido contraditório, concedida oportunidade às partes para que fossem produzidas as provas consideradas essenciais à elucidação da questão e para que se manifestassem em relação aos aspectos principais da lide, afiguram-se presentes as condições necessárias para que a demanda receba o adequado pronunciamento judicial. Antes, porém, de iniciar o julgamento, propriamente, cabe a referência de que o processo não pode aguardar indefinidamente a realização da prova pericial, pela sua desnecessidade, pois as questões de mérito, do caso em análise, visam apenas constatar a validade das cláusulas contratuais perante o ordenamento jurídico vigente no tempo de sua celebração, dispensando assim conhecimentos técnicos e especializados na área econômica, financeira, contábil e bancária. Convém esclarecer pela aplicação das normas jurídicas oriundas da interpretação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, pois o art. 3º, §2º deste diploma legal, considera serviço regulado por suas normas qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive a de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nesse diapasão também foi a orientação da jurisprudência brasileira, haja vista o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, por ser desnecessária e incapaz de produzir resultados práticos, rejeito a aplicação em favor da parte autora do princípio da inversão do ônus da prova. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora pretende nessa ação afastar a prática da capitalização de juros mensais e limitar as alíquotas dos juros remuneratórios. Entretanto, a capitalização de juros vem sendo admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro quando cumprido os seguintes requisitos: (i) expressa previsão contratual, por ser um meio limitativo do direito do consumidor; (ii) o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Medida Provisória 1963-17, ou seja, na data de 31 de março de 2000. Não se aplica nos contratos de natureza financeira e bancário, a limitação do percentual de juros de 12% por cento ao ano, bem como, não incide as normas do Decreto-lei 22626/33. As normas jurídicas que implantaram a capitalização dos juros no Brasil não tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais, pelo contrário, estão sendo por estes amplamente aplicadas. O instrumento contratual em análise se refere a empréstimo para aquisição de bem móvel, cujo pagamento de seu valor foi acometido à parte demandante para ser adimplido em 48 prestações com valores prefixados e invariáveis de R$849,02, (item 46.3). Após o período da vigência contratual não ocorreu modificação em cláusula contratual estabelecendo prestações desproporcionais e nem fatos supervenientes plausíveis e comprovados que os tornem excessivamente onerosa. Desta maneira, embora não exista autorização legal ou contratual, o que afastaria a ilegalidade da capitalização mensal de juros, no caso em questão há prévio conhecimento pelo autor acerca do valor de cada parcela contratada. Ademais, ainda que ocorresse a incidência dos juros sobre os juros, esta prática ocorreu na fase pré contratual, tendo os mutuários prévio conhecimento do valor das parcelas e aderiram aos seus respectivos contratos na forma proposta. Outrossim, após a vigência do contrato não se aplicou novos juros para permitir a sua exclusão. No caso concreto, a contratação feita não poderia ser mais clara e transparente, com a estipulação de prestações em valores fixos e iguais. Nesse sentido, a ilustre Ministra Isabel Gallotti do Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 973827: “Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante método matemático de juros compostos”, esclareceu. Dessa forma, a Seção deu integral provimento ao recurso do banco, reconhecendo a validade do contrato bancário. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a jurisprudência admitindo como cláusula expressa para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros quando o juro anual for superior ao duodécuplo da alíquota do juro mensal. Colaciono a seguir a decisão do AgRg no REsp 1342243/RS, Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão: “CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. Recurso especial não provido.” Esse entendimento também foi balizado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo de Instrumento nº 1136543-6, Relator Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ABUSO DA TAXA DE JURO A JUSTIFICAR A PRETENSA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO SEM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO NÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP Nº 973.827/RS). CONTRATO COM PARCELA PREFIXADA.INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS PELO MÉTODO COMPOSTO. PRÁTICA ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (…) III - Pois bem. Segundo noticiou a agravante na inicial, ela teria celebrado com o agravado contrato de arrendamento mercantil no valor total arrendado de R$ 12.000,00, dividido em 60 prestações de R$ 428,99. Para amparar seu pleito antecipatório e revisional, a agravante sustentou a ilegalidade da capitalização dos juros e das taxas de juros cobradas acima da média de mercado, com o que recalculou as parcelas, apurando o valor incontroverso de R$ 296,22 (taxa de juros R$ 428,99 previstos contratualmente (fl. 36-TJ). Tais pretensões, contudo, são, em tese, contrárias ao que vêm decidindo os tribunais. III.a - Primeiro, porque, ainda que as taxas sejam superiores à média de mercado para operações da mesma espécie, isso, à evidência, não autoriza por si só a modificação da avença, já que as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar juros na média ou somente pouco acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Há nessa matéria, como se sabe, certa liberdade (S. 596 do STF). Não é demais lembrar, a propósito, que a jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" e que somente é "admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto", conforme entendimento do STJ firmado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos repetitivos. No caso, mesmo que se entenda possível a revisão das taxas, isso somente poderá ocorrer mediante a demonstração da efetiva abusividade dos juros praticados, o que até o presente momento não aconteceu, vez que as taxas de juros supostamente cobradas - 2,95% a.m. (fl. 65-TJ) - não parecem extrapolar abusivamente os juros médios ordinariamente praticados, algo que, de todo modo, somente se poderá afirmar com a certeza necessária caso venha a ser produzida prova pericial operações da mesma espécie. Por ora, na falta de prova inequívoca, não há como se censurar os juros praticados. Aliás, sobre essa questão, bem observou a em. Min. Nancy Andrighi naquele julgado que: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214?RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853?RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". III.b - E segundo, porque o STJ, no recurso especial REsp 973827/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, revendo o seu posicionamento, passou a entender que a "capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros"; e que "a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933." Diante disso, tendo em vista que, no caso dos autos, como declarou a própria agravante na inicial (fl. 28-TJ), trata-se de contrato com parcelas prefixadas, não há, a princípio, ilegalidade a ser declarada, já que a capitalização em sentido estrito, vedada pelo ordenamento jurídico, segundo o entendimento da Corte Superior, consiste na circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal, e não na utilização do método dos juros compostos no processo de formação do contrato e apuração do valor das parcelas. do STJ, reputo, por ora, inverossímil a alegação de ilegalidade dos juros capitalizados por se tratar de contrato com parcelas prefixadas. IV - Diante desse contexto, não sendo verossímeis as alegações da agravante, máxime porque contrárias ao entendimento dominante do STJ, impõe-se manter a decisão que indeferiu o pedido de manutenção na posse do bem e proibição da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, mediante o mero depósito das quantias indicadas como incontroversas. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART.132 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS QUE FORAM REALIZADOS PELO MESMO MAGISTRADO, DESDE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS CASSADA A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO QUE, SE EVENTUALMENTE OCORREU, FOI NA FASE PRÉ- CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI DE USURA - TAXA COMPATÉIVEL À MÉDIA DE MERCADO - PERCENTUAL INALTERADO - CONTRATO MANTIDO NA INTEGRALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - OCORRÊNCIA - PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - MERO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - MULTA E INDENIZAÇÃO APLICADAS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1096722-3 - Ponta Grossa - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 04.12.2013) Bem como, no contrato em análise o saldo devedor não se apresenta como variável, ou seja, com os encargos calculados durante a execução do contrato, outrossim, estipulou-se um preço exato para a remuneração do banco pela prestação de serviço de empréstimo bancário, à conta e risco pela instituição financeira. A previsão no contrato bancário, conforme ocorreu no caso em análise, de alíquota percentual de juro anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para clarear a permissão da cobrança da taxa efetiva anual contratada, que caracteriza a capitalização dos juros. Logo, modificar a obrigação contratual assumida seria a uma ofensa ao princípio contratual da boa-fé e uma ingerência do poder público na esfera privada, sem razões de ordem pública, econômica e competência para exercer política de macroeconomia suficiente para ser justificada. Permito acrescentar um aparte a respeito dos juros remuneratórios: a alegação da sua abusividade do seu percentual foi feita de forma genérica na inicial, sem preocupação em apontar qual a alíquota cobrada pelo banco e a média do mercado no período. Assim sendo, rejeito o pedido de revisão da capitalização de juros e das alíquotas dos juros remuneratórios, pela fundamentação anteriormente exposta. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS A parte autora se insurge contra a cobrança das tarifas administrativas bancárias de serviço de terceiros. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Permite-se a cobrança de outras tarifas administrativas bancárias quando (i) previsto o seu fato gerador em norma regulamentadora produzida pelo BACEN, (Banco Central do Brasil); e (ii) demonstrada, de forma objetiva e cabas, a vantagem exagerada extraída por parte do agente financeiro, a redundar no desequilíbrio da relação jurídica. Dessa forma, quanto ao pedido de repetição do indébito das tarifas de serviços de terceiro, custo com registro, passo a expor o entendimento outra também para sua rejeição. Transcrevo ementa de julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Constatada a previsão expressa no contrato e fundamento legal para a cobrança de determinada tarifa bancária, a abusividade não pode ser reconhecida sob fundamento genérico, devendo ser analisados os seguintes fatores: a) a data do contrato; b) a legislação de regência do pacto; c) as circunstâncias do caso concreto; e d) os parâmetros de mercado. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1511880/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015) O art. 46 do CDC determina que os contratos firmados sobre a seara das relações de consumo somente obrigarão o consumidor que lhe for dada a este a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. Ademais, o art. 51, inciso IV, deste diploma legal, torna nula de pleno direito a cláusula contratual que estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Os arts. 1º e 2º da Resolução 3.954/2011 determinam: “Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata esta resolução somente pode ser contratada com correspondente no País. Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações”. Assim, a cobrança de tarifas de ressarcimento por serviços de terceiros, dentre os quais se nominam serviço de lojista, avaliação do bem e registro de gravame, é vedada pela Resolução 3.954/2011 CMN, a partir de 25 de fevereiro de 2011, que em seu art. 17 preconiza: “Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.” Contudo, o caso em análise foi celebrado em momento anterior à vigência dessa resolução, quando aplicava a Resolução 3518, expedida em 6 de dezembro de 2007, do BACEN, em que permitia a cobrança de serviços por terceiros desde que explicitado no contrato, conforme ocorreu no caso em análise, nesses termos, diante do permissivo normativo rejeito a pretensão da parte autora na repetição do indébito oriunda das tarifas de serviços de terceiro e custo com registro. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência é uma prática admissível nos contratos de natureza bancária e financeira, desde que a sua cobrança não ocorra de forma cumulativa com os demais encargos moratórios. Nesta seara está o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na Súmula 294: “não é protestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil”, todavia a sua estabelecida de forma concomitante com os outros encargos de igual natureza. Convenço-me, analisando o extrato de pagamento a inexistência da cobrança de comissão de permanência, cuja ilicitude foi arguida de forma genérica na inicial da autora, que não apontou o valor e mês da incidência. TARIFA DE SEGURO Não pode ser considerada ilícita a estipulação de seguro, em face de sua expressa previsão contratual, por ser remuneração da prestação de serviço securitária, perfeitamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro, válido para o contrato em análise para segurar o bem dado em garantia fiduciária. A parte autora na inicial não apontou qualquer indício da perda do bem e caso esse ocorresse deveria comunicar a seguradora responsável pela indenização securitária, nos termos da cobertura prevista. Verifico que inexiste qualquer informação para o acionamento do seguro, como de que o veículo foi objeto de acidente, de roubo ou furto, trata-se novamente de alegação genérica e contraditória na inicial, já que ele pede a suspensão de busca e apreensão do bem, mas como, se o bem também estaria fora de circulação ou foi objeto de roubo? No presente caso não resta caracterizada a abusividade pela contratação de seguro em conjunto com o contrato de financiamento de veículo móvel. O contrato de seguro figura-se a contrato autônomo aplicável na hipótese de evento coberto na apólice, tendo o consumidor/demandante optado pela contratação da referida cobertura securitária, não se demonstra razoável por não ter decorrido o fato previsto na cobertura para concessão da indenização securitária a restituição do valor pago a título de seguro. Entendimento contrário causaria o desvirtuamento desta relação jurídica que se caracteriza por ser de natureza de contrato de risco. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme as duas ementas de julgados a seguir digitadas: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS DA INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1.TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NESTE PONTO. 2. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO FORMULADO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NEM DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA

04/11/2021, 00:00

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