Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0054033-42.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0054033-42.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054033-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054033-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): Império Grill Churrasqueiras Londrina Ltda - ME Suscitado(s): ALZIRA DE BORTOLI DOMINGOS LUIZ CARLOS GUSMÃO Supermercado Dom Cristal Ltda Vistos e etc… A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica tem seu fundamento nos princípios gerais de proibição do abuso de direito, e permite ao Judiciário, excepcionalmente, desconsiderar a personificação societária, como se a pessoa jurídica não existisse, atribuindo condutas e responsabilidade diretamente aos sócios e não à pessoa jurídica. No Direito brasileiro, disputam o regulamento legislativo dessa matéria, em se tratando de relações contratuais de direito privado, os enunciados normativos do artigo 50 do Código Civil e artigo 28, caput, e §5º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bensparticulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” “§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” No caso em tela, não se observa a relação de consumo, motivo pelo qual deve ser aplicado isoladamente o artigo 50 do Código Civil. Verifica-se que há registro errôneo da pessoa jurídica ré no cadastro junto à Receita Federal, irregularidade que justifica a desconsideração, porquanto a informação falsa impossibilita o trâmite da execução em sua dependência e de seus bens. Ademais, utiliza-se de cheques sem fundo. Soma-se, ainda, que na própria procuração consta endereço falso, sendo inexistente o estabelecimento comercial naquele local, conforme acesso nesta data «https://www.google.com/maps/@-24.1800014,-51.6891831,3a,34.4y,349.15h,88.23t/data=!3m6!1e1!3m4!1s90SO27HlhdM8Owtk4bJgRg!2e0!7i16384!8i8192», achando-se o estabelecimento com nome fantasia “Mega Lar Móveis”. Por sua vez, o artigo 50 do Código Civil, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza sua realização quando houver abuso, verbis: Da leitura do dispositivo anteriormente transcrito, conclui-se que as hipóteses legais de incidência da desconsideração da personalidade jurídica são: a. abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação de estatutos ou contrato social; b. falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração. Assim, tendo exaurido os meios de ter seu crédito quitado pela empresa executada, a exequente requereu, observando o contido nos artigos 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que compõe o grupo societário da devedora. ANTE O EXPOSTO e nos termos do artigo 50, do Código Civil, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada. Inclua-se os sócios da empresa desconsiderada no polo passivo do feito, expedindo-se mandado de penhora on line em seu nome. Realizada a constrição, transfira-se o valor para a conta do Juízo, intimando-se o executado para, querendo, embargar, em 15 (quinze) dias, conforme o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Por fim, expeça-se ofício aos órgãos restritivos de crédito para que efetuem a inscrição dos dados dos sócios proprietários indicados pelo autor em seu cadastro. Oportunamente, volvam-me conclusos. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054033-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054033-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): Império Grill Churrasqueiras Londrina Ltda - ME Suscitado(s): ALZIRA DE BORTOLI DOMINGOS LUIZ CARLOS GUSMÃO Supermercado Dom Cristal Ltda Vistos e etc… A manifestação e o comparecimento espontâneo nos autos supre a necessidade de citação formal, conforme se depreende do art. 239, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. REVELIA. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA NOS AUTOS QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL. PRECEDENTES. CHAMADA EXTRA. INSERÇÃO DA COBRANÇA SEM REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL. IRREGULARIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064481617, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 02/07/2015). Nota-se que na seq. 120.1 a parte ré se manifestou espontaneamente nos autos, quando apresentou impugnação ao incidente. Assim, verifica-se suprida a necessidade de citação formal, pelo que defiro o pedido de seq. anterior. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 27 de fevereiro de 2023. Carla Pedalino Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

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