Execução Fiscal 0006992-27.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0006992-27.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:01

Confirmada

24/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006992-27.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006992-27.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.589,21 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): A.M. GRACIOLI CORNELIO PROCOPIO ME ARLEI MARIANO GRACIOLO No perante processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Tendo em vista o exposto em mov. 379, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado ou sem decurso relevante de prazo. (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 09 de abril de 2026. Felipe Coimbra Bicalho Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/04/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:41

Execução frustrada

09/04/2026, 19:25

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

24/03/2026, 01:14

Confirmada

17/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 14:36

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006992-27.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006992-27.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.589,21 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): A.M. GRACIOLI CORNELIO PROCOPIO ME ARLEI MARIANO GRACIOLO 1. Indefiro o pedido de mov. 224.1. Veja-se. A indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, baseada no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação, pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade de seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio. Nessa medida, diferentemente do arresto ou da inalienabilidade, a indisponibilidade atinge todo o patrimônio do devedor, não apenas um bem específico, não vinculando um bem em particular à satisfação do crédito. Não por outro motivo, entendo inviável a expedição de ofício aos CRI, como pretendido pelo exequente, já que a medida anteriormente pleiteada e deferida por este Juízo não visa tornar indisponível um bem em específico ou promover a pesquisa de bens, mas, sim, impedir que o devedor disponha de seu patrimônio como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO CNIB - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA QUE NÃO É ORGÃO DE PESQUISA- SREI - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO - CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERASAJUD - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada e regulamentada pelo Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo de reunir todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados. 2. A CNIB não é órgão pesquisa, ou seja, não se presta a realizar consultas de bens imóveis em nome da parte executada, mas sim, para cumprir a ordem de inserção de bloqueio de indisponibilidade de bens, previamente indicado pelo exequente. 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um mecanismo de pesquisa disponível ao público em geral, exigindo que as partes realizem a devida diligência nos cartórios de registro de imóveis, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. 4. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, via sistema SerasaJUD tem o objetivo de garantir a efetividade da execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.262578-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) Portanto, indefiro o pedido retro. 2. Intime-se o exequente, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de maio de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006992-27.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006992-27.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.589,21 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): A.M. GRACIOLI CORNELIO PROCOPIO ME Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em mov. 107.1, pela executada, A.M GRACIOLI CORNELIO PROCOPIO – ME. Sustenta a parte excipiente que inexiste cópia do processo administrativo que originou o débito cobrado, portanto, a CDA seria título inexecutável e inexigível. Por fim, requereu a declaração de nulidade dos títulos executivos extrajudiciais juntados e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. Embora intimada, a parte excepta não apresentou réplica. Em mov. 135.1, a parte exequente/excepta se manifestou pela presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela municipalidade, corroborada pela prova documental produzida, razão pela qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato. Decido. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216). A controvérsia gravita em torno da nulidade formal das CDAs que integram a presente execução fiscal. Sobre os elementos necessários para a validade da Certidão de Dívida Ativa, assim dispõem a Lei de Execuções Fiscais e o Código Tributário Nacional: LEF - “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.[...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”. Verifica-se, do título judicial, o nome do devedor e seu respectivo domicílio, a natureza, a origem e o fundamento legal do crédito, o montante do débito e a data da inscrição. Em relação aos juros e à correção monetária, consta a respectiva base legal dos encargos moratórios, de acordo com a legislação municipal, sendo absolutamente dispensável sua transcrição literal na certidão, eis que se trata de informação pública e de fácil acesso. Ademais, a CDA apresenta memorial de cálculo, detalhando o valor original e os acréscimos aplicados (atualização monetária, juros de mora e multa). O Superior Tribunal de Justiça, quanto aos cálculos do débito tributário, por meio da Súmula 559, pacificou entendimento no sentido de que, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Colacionam-se, a título de exemplificação, os seguintes julgados do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80 E 202 DO CTN. CDA QUE INDICA OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA. [...] RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017413-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA – J. 22.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ISS – ALEGADA NULIDADE DA CDA – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA Nº 559 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039039-51.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTIGOS 2º, §5º DA LEI N° 6.830/1980 E 202 DO CTN PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. [...] CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI 6.830/80). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0001945-52.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.03.2021) Como a legislação tributária não exige o detalhamento específico acerca da aplicação da correção monetária e dos juros de mora, sua ausência não autoriza a declaração de nulidade do título de crédito. Não há, portanto, que se falar em ausência dos requisitos formais da CDA, tratando-se de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, como é sabido, o ISS Fixo é tributo lançado anualmente de ofício pelo Fisco, com base nas informações constantes no cadastro municipal. No caso de profissionais liberais, o lançamento do ISS é feito de ofício em razão da concessão de alvará. Assim sendo, enquanto houver alvará em vigor, presume-se que o serviço continua a ser prestado. Assim, a instauração de procedimento administrativo para apuração do crédito tributário é desnecessária e a notificação para pagamento é presumida, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a ausência de notificação para pagamento. Vejam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DE CDA. REQUISITOS LEGAIS DA CDA QUE, NO CASO EM EXAME, SE ENCONTRAM PRESENTES. CTN, ART. 202 E LEF, ART. 2º, §5º. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 6º DA LEF. SÚMULA Nº 559/STJ. ISS-FIXO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, QUE SE DÁ POR ESTIMATIVA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA APELANTE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007163-61.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS-FIXO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NO CADASTRO MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0048078-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 07.12.2020) Ainda, tratando-se de tributação fixa, na medida em que a base de cálculo não é representada pelo preço do serviço, mas pelo valor estipulado pelo ente tributante, sendo que a Fazenda Pública constitui o crédito tributário com base no alvará de licença para o exercício da atividade do profissional autônomo, a ausência de baixa da inscrição junto ao cadastro municipal importa na presunção da prestação de serviços pelo contribuinte. Entretanto, a vigência do alvará gera somente uma presunção relativa da continuidade da prestação de serviços e, assim, pode ser elidida por prova em contrário, a cargo do contribuinte. Na espécie, o conjunto probatório não permite inferir, indene de dúvidas, que a parte executada não mais realizava a atividade de autônomo. Neste sentido, a alegação de inexistência de prestação de serviços como fato geradores do ISS exigiria dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade meio de defesa não se afigura como meio adequado para tal desiderato. Não é outro o entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (FISCAL) QUE PROCEDEU O AUTO DE APURAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. QUESTÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO EM TESTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0034876-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 12.02.2019) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE INTEGRA SOCIEDADE MÉDICA - FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPEDIRIA A ATUAÇÃO COMO AUTÔNOMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1705289-6 - Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 12.12.2017) Grifei. Também é o caso de dilação probatória em relação às alegações de suposta ausência de processo administrativo e de equívoco quanto ao valor do tributo, já que se tratam de meras suposições sem qualquer lastro probatório demandando dilação inadequada para a via de exceção. Denota-se que a certidão de dívida ativa menciona os artigos da lei nos quais se baseia para fazer a atualização dos valores e aplicação da multa. Em consulta ao texto legal é possível obter-se a informação sobre quais índices utilizados, sendo absolutamente despicienda sua transcrição literal na certidão, eis que se trata de informação pública e de fácil acesso. Ademais, a CDA apresenta o memorial de cálculo, detalhando o valor principal, da multa e dos juros aplicados. Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de tais informações. Por tais motivos, rejeito as alegações da parte excipiente, determinando o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. DECISÃO: Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não são cabíveis os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, razão pela qual deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários (REsp 1.048.043/SP, Rel. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Intimem-se. Em razão do trabalho desenvolvido, fixo honorários advocatícios no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) em favor de Luciany Lovato Bodnar – OAB/PR 55438, a qual atuou como advogada dativa nomeada nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente decisão como certidão para fins de cobrança junto ao ente público. Decorrido o prazo para oposição de recurso, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 23 de junho de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006992-27.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006992-27.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.589,21 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): A.M. GRACIOLI CORNELIO PROCOPIO ME 1. Indefiro o pedido de expedição de Ofício à Receita, pois a diligência pode ser realizada pela parte exequente, até mesmo pela internet. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO- EXPEDIÇAO DE OFÍCIO AO DETRAN- MEDIDA EXCEPCIONAL -É ônus da parte diligenciar no sentido de instruir o processo com a documentação necessária à prova de suas alegações, só cabendo a expedição de ofício judicial quando a parte demonstrar que não a conseguiu por seus próprios esforços, sendo medida excepcional, pois o judiciário se rege pelo princípio da imparcialidade. TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10148120072787001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 11/04/2013 Inventário- Pedido de expedição de ofício- Descabimento- Atribuição do inventariante- O Tribunal, o Juízo e sua Secretaria, não são apêndices de escritórios particulares - Interesse e ônus exclusivos da parte, a quem cabe diligenciar para movimentar o processo - Agravo a que se nega provimento. 1. Descabe determinar a expedição de ofícios, pois, de ordinário, salvo situação atípica devidamente justificada, incumbe à parte o ônus de movimentar e instruir o processo. 3. Cumpre primordialmente às partes e seus advogados zelar pelo reduzido tempo socialmente útil do Poder Judiciário, de modo a se ocupar efetivamente com sua extensa e complexa missão constitucional. TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10079120742592001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 14/07/2014 2. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento da ação. 3. Intime-se. Cornélio Procópio, 02 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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