Cumprimento Provisório de Sentença 0001305-34.2017.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0001305-34.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 13:53

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 18:02

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 09:02

Confirmada

26/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001305-34.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-34.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$273.071,62 Exequente(s): LUZIA FAVALI RUBRO MOACIR FAVALI ODAIR APARECIDO FAVALI SERGIO LUIS FAVALI Executado(s): Banco do Brasil S/A I. Em atenção a petição retro, defiro a suspensão dos autos até o julgamento do Agravo de Instrumento. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Por decisão judicial

25/03/2024, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 18:58

Mero expediente

25/03/2024, 16:49

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2024, 14:28

Documentos

Conclusão

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001305-34.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-34.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$273.071,62 Exequente(s): LUZIA FAVALI RUBRO MOACIR FAVALI ODAIR APARECIDO FAVALI SERGIO LUIS FAVALI Executado(s): Banco do Brasil S/A I. Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença promovido por ODAIR APARECIDO FAVALI e ESPÓLIO DE MOACIR FAVALI em face do BANCO DO BRASIL S/A, em decorrência da Ação Civil Pública de nº 0008465- 28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1), alegando, a parte exequente, ser credora da quantia de R$ 242.931,30. Intimado, o BANCO DO BRASIL S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da petição de mov. 60.1, alegando, em síntese: i) chamamento ao processo da União Federal e Banco Central do Brasil; ii) Incompetência do juízo; iii) inépcia da petição inicial; iv) excesso de execução, apontando como sendo devida a quantia de R$ 69.595,42. Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme mov. 155.1. Através da decisão de mov. 172.1, foi determinada a produção de prova pericial contábil. Em seguida, sobreveio Laudo Pericial em seq. 367, tendo sido complementado em seq. 383 e 416. Sucinto o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 - Do Chamamento ao Processo e Incompetência Aduz o banco executado acerca da necessidade de chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil. Sob esse contexto, argumenta que o acolhimento do chamamento ao processo enseja o deslocamento da competência à Justiça Federal. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 130 e seguintes do CPC, verifica-se que este instituto se destina primordialmente a integrar na relação processual devedor solidário de dívida comum, o qual, depois de citado, passa a ser litisconsorte no polo passivo da demanda. No entanto, é consabido que no caso em tela há incidência da legislação consumerista, vez que a autora se encontra na figura de consumidor. Sob esse prisma, é cediço o entendimento de que respondem pelos supostos danos causados todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, § único do CDC. Na hipótese, em se tratando de cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública 1994.0008514-1/DF, pela qual instituiu obrigação solidária entre o Banco do Brasil, União e Bacen, é faculdade do credor demandar em face de qualquer empresa devedora, inexistindo litisconsórcio passivo obrigatório, pelo que não há que se falar em chamamento ao processo, exceto na hipótese do art. 101, inciso II do CDC, que não é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido, não há que se falar em incompetência, visto que compete à Justiça Federal processar e julgar o cumprimento provisório de sentença movido exclusivamente em face do Banco do Brasil. A respeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, I, da CF, conforme consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência e a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, quando figura como parte apenas a instituição financeira, sociedade de economia mista, que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Comum Estadual. Precedentes. 3. Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, "reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União" ( AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 29/4/2019, DJe de 02/05/2019). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1930203 PR 2021/0203329-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Em razão do exposto, afasto as preliminares arguidas pelo executado. II.2 – Da Inépcia da Petição Inicial Afirma ainda, o executado, que a petição inicial é inepta, nos termos do art. 320 do CPC. Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que tanto os fatos como fundamentos para a propositura da demanda estão esclarecidos de modo suficiente, razão pela qual o pedido é claro e definido. Além disso, é possível extrair dos autos a real pretensão do autor, sendo certo que o requerido não encontrou dificuldade para apresentar defesa pormenorizada e técnica, sem qualquer prejuízo, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo. Destaco a lição de Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim, in Manual de Direito Processual Civil, vol.02, p.135, quanto a inépcia da inicial:"(...) a jurisprudência já decidiu que não é inepta a petição inicial, quando, apesar de não ser um modelo de técnica, permite a preparação da defesa sem dificuldade do réu. Da mesma forma, o uso impreciso da linguagem técnica não deve prejudicar o direito da parte, quando sua intenção é facilmente apurável". Além disso, o autor discriminou, dentre as obrigações contratuais, as que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Afasto, pois, a preliminar. II.3 – Do Excesso de Execução Em suma, a parte executada/impugnante apontou excesso de execução no valor de R$ 203.476,20 (duzentos e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), indicando como sendo devida a quantia de R$ 69.595,42 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais se quarenta e dois centavos). Assiste parcial razão ao executado/impugnante. Isso porque, designada perícia contábil para apurar o valor exequendo, sobreveio laudo pericial de mov. 367.1, complementado através dos laudos de mov. 383.1 e mov. 416.2, que passam a integrar a presente decisão, apurou acerca da existência do excesso de execução. Confira-se (mov. 134.2, p. 22): (...) Desta forma, considerando os resultados delineados nos itens “3.2” e “3.4” do presente Laudo Pericial, apura-se em 20/04/2017, os seguintes valores devidos pelas partes: · Valores devidos pelo Requerido ao Requerente (itens “3.2” ao “3.4”): R$ 99.779,39 (noventa e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) referente ao valor pago a maior pelo Requerente, conforme critérios determinados nas r. decisões judiciais (Anexo “A” ao “C”), conforme demonstrado no quadro abaixo: Diante da referida conclusão da perita, as partes apresentaram impugnação, conforme seq. 371 e 377, cujos pontos levantados pelas partes foram suficientemente esclarecidos pela expert, nos termos do Laudo Complementar de mov. 383.1, apontando como sendo devida a quantia de R$ 135.171,93 (cento e trinta e cinco mil, cento e setenta e um reais e novena e três centavos), conforme mov. 383.1, p. 12: Depreende-se que através do Laudo Complementar de mov. 416.2, os cálculos foram ratificados pela perita. Sendo assim, em que pese a irresignação das partes, tenho que a perita aplicou os parâmetros estabelecidos pelas decisões judiciais aplicáveis ao tema, mormente no que se refere à ação civil pública nº 94.00.08514-1, relativa aos expurgos inflacionários em cédulas de crédito rural na vigência do Plano Collor, pelo que escorreitos os cálculos elaborados em perícia contábil. IV – Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da perita judicial em seq. 383.1, e consequentemente, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada em mov. 60.1, a fim de reconhecer o excesso de execução, reconhecendo como sendo devida a quantia de R$ 135.171,93 (cento e trinta e cinco mil, cento e setenta e um reais e novena e três centavos). Diante do princípio da causalidade, pois foi parte exequente/impugnada que, ao apresentar memória de cálculo errônea, deu causa à apresentação da impugnação pelo devedor, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários ao patrono da parte impugnante, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso cobrado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade. V - Preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

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