Execução de Título Extrajudicial 0028446-47.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028446-47.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 14:53

Documento (Informações)

13/11/2025, 11:30

Remessa (em diligência)

12/11/2025, 14:22

Trânsito em julgado

12/11/2025, 14:22

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028446-47.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028446-47.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.173,75 Exequente(s): Vera Teresinha Bandeira Executado(s): DELTON RICARDO DO AMARAL Sentença I – Em relação à petição de mov. 419, recebo-a como pedido de reconsideração. O pedido de expedição de mandado de penhora foi indeferido no mov. 416, em razão da inexistência de indícios de ocultação de bens, de modo que a diligência possuiria baixa efetividade. Ressalto que o processo tramita há mais de 11 anos, de modo que, havendo bens penhoráveis, estes já teriam sido localizados pelo Oficial de Justiça em diligências anteriores. II – Quanto ao pedido de inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, ressalto que, nos juizados especiais, a inexistência de bens passíveis de penhora constitui causa de extinção da execução (lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Ainda, o § 4º do art. 782 do CPC dispõe que a anotação de que trata o referido artigo será cancelada quando a execução for extinta por qualquer motivo. Deste modo, com a extinção da execução, eventual protesto deverá ser realizado pela própria parte, utilizando o título extrajudicial. Assim, em âmbito dos Juizados, não é viável o deferimento do pedido se houver a constatação da inexistência de bens. III – Em análise ao feito, tem-se que a execução tramita há mais de 11 anos, havendo claros indícios da inefetividade da continuidade do processo, ante a inexistência de bens. Ressalta-se que é medida desproporcional a constante repetição de diligências, sobretudo através dos sistemas Sisbajud e Renajud, sem nenhum indicativo de alteração na situação anterior da parte executada. Ademais, tem-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, embora realizadas diversas diligências e todas restaram infrutíferas. Neste sentido, entende o TJPR que a continuidade da execução com tantas diligências posteriores, sem qualquer indicio de existência de bens, afronta os princípios do Juizado Especial, notadamente o da celeridade e da economia processual. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023). IV – Deste modo, considerando o exposto e que o processo tramita desde 2014, sem indicação de bens, e o teor do Art. 53, §4° da Lei 9099/95, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. João Campos Fischer Juiz de Direito

deferimento

13/10/2025, 17:04

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 16:29

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2025, 16:55

Confirmada

09/10/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 13:43

Inexistência de bens penhoráveis

09/10/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:47

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028446-47.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028446-47.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.173,75 Exequente(s): Vera Teresinha Bandeira Executado(s): DELTON RICARDO DO AMARAL Sentença I – Em relação à petição de mov. 419, recebo-a como pedido de reconsideração. O pedido de expedição de mandado de penhora foi indeferido no mov. 416, em razão da inexistência de indícios de ocultação de bens, de modo que a diligência possuiria baixa efetividade. Ressalto que o processo tramita há mais de 11 anos, de modo que, havendo bens penhoráveis, estes já teriam sido localizados pelo Oficial de Justiça em diligências anteriores. II – Quanto ao pedido de inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, ressalto que, nos juizados especiais, a inexistência de bens passíveis de penhora constitui causa de extinção da execução (lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Ainda, o § 4º do art. 782 do CPC dispõe que a anotação de que trata o referido artigo será cancelada quando a execução for extinta por qualquer motivo. Deste modo, com a extinção da execução, eventual protesto deverá ser realizado pela própria parte, utilizando o título extrajudicial. Assim, em âmbito dos Juizados, não é viável o deferimento do pedido se houver a constatação da inexistência de bens. III – Em análise ao feito, tem-se que a execução tramita há mais de 11 anos, havendo claros indícios da inefetividade da continuidade do processo, ante a inexistência de bens. Ressalta-se que é medida desproporcional a constante repetição de diligências, sobretudo através dos sistemas Sisbajud e Renajud, sem nenhum indicativo de alteração na situação anterior da parte executada. Ademais, tem-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, embora realizadas diversas diligências e todas restaram infrutíferas. Neste sentido, entende o TJPR que a continuidade da execução com tantas diligências posteriores, sem qualquer indicio de existência de bens, afronta os princípios do Juizado Especial, notadamente o da celeridade e da economia processual. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023). IV – Deste modo, considerando o exposto e que o processo tramita desde 2014, sem indicação de bens, e o teor do Art. 53, §4° da Lei 9099/95, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. João Campos Fischer Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028446-47.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028446-47.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.792,18 Exequente(s): Vera Teresinha Bandeira Executado(s): DELTON RICARDO DO AMARAL I – A discussão constante nos autos se refere à penhora dos direitos do executado quanto ao imóvel de matrícula 1.507, do 2º Registro de Imóveis. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ausência de certeza do título exequendo e a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (mov. 318.1). Quanto à impenhorabilidade do bem, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, tem-se que também se trata de matéria própria de embargos à execução. Ocorre que a penhora ocorreu 25/01/2018 (mov. 145), e devidamente intimado, o executado não compareceu à audiência de conciliação pós-penhora (mov. 160). Diante disso, está preclusa a possibilidade de apresentação de embargos à execução, o que já foi reiterado por este Juízo (mov. 244, 271). Quanto à incerteza do título, a matéria já foi arguida em exceção de pré-executividade (mov. 227), a qual foi apreciada e rejeitada (mov. 232). II – Deste modo, impõe-se a análise da penhora dos direitos do executado. O imóvel em questão foi adquirido pelo executado e pela terceira Lilian Cristina do Amaral, através de um contrato de compra e venda (mov. 142.2). Contudo, não houve atualização do registro, de modo que os terceiros Juarez Antonio Beusso e Maria da Graça Beusso ainda detém a propriedade do imóvel (mov. 248.2). Registre-se que houve o falecimento do terceiro Juarez Antonio Beusso e não houve abertura do respectivo inventário (mov. 356 e 357). Dessa forma, o executado, a terceira Lilian Cristina do Amaral e os herdeiros do de cujus (Juarez Antonio Beusso) têm direitos sobre o imóvel, sendo indispensável a abertura de processo de inventário para que esses bens e direitos sejam individualizados e divididos entre os interessados. Salienta-se ainda, que o executado e a terceira Lilian foram casados e que não houve conclusão da partilha de bens após o divórcio, justamente diante da situação irregular do imóvel (mov. 139). Diante do exposto, mostra-se inviável a continuidade da penhora pretendida pela parte exequente, pois existem diversas questões registrais, imobiliárias e processuais, em outros Juízos, a serem sanadas, de modo que a manutenção da penhora dos direitos do executados sobre o imóvel vai de encontro aos princípios dos juizados, já que demandariam a suspensão do processo para que a situação do bem seja regularizada nos termos acima assinalados. Com efeito, a continuidade da penhora, no atual formato, resultaria em nulidades e, consequentemente, tonaria infrutíferas todas as diligências atinentes ao procedimento. III – Neste contexto, o Art. 2° da Lei n° 9099/95 expõe que os Juizados devem se orientar pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Logo, não há como suspender o processo até que todas as formalidades supracitadas sejam solucionadas, pois importaria na suspensão do processo, sine die, o que encontra óbice no art. 52, §4º, da Lei 9.099/95. IV – Diante do exposto e da complexidade da medida, indefiro a manutenção da penhora e determino o seu levantamento. V – Intimem-se, devendo a parte exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028446-47.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028446-47.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.792,18 Exequente(s): Vera Teresinha Bandeira Executado(s): DELTON RICARDO DO AMARAL Trata-se de ação de execução movida por VERA TERESINHA BANDEIRA em face de DELTON RICARDO DO AMARAL, referente à duas notas promissórias emitidas em 10 de maio e junho de 2013, em que o débito atualizado supera o valor de R$ 36.792,18. Considerando que a presente execução se iniciou no ano de 2014, e, desde o ano de 2016 há discussão quanto à tentativa de penhora e leilão do imóvel de matrícula n. 1.507 (última matrícula atualizada juntada ao mov. 248.2), com endereço na Rua Tomazina, 261 – Uvaranas, nesta Comarca, necessária a realização de um breve relato sobre o andamento do feito, a fim de organizar, trazer soluções concretas e primar pela eficácia dos provimentos jurisdicionais. Pois bem. O conhecimento quanto à existência de direitos do executado com relação ao bem imóvel mencionado acima, deu-se em razão da indicação deste como bem do executado e sua ex-cônjuge nos autos de divórcio que tramitou perante a 2ª Vara de Família desta Comarca (n. 0006858-81.2014.8.16.0019), a respeito do que pende a partilha dos bens do casal até o presente momento, diante da existência de ações judiciais que discutiam a propriedade e/ou débitos dos referidos bens (mov. 139.2). Quanto ao imóvel em específico, corria perante este juízo a execução movida contra o executado pelos antigos proprietários do bem (Juarez Antonio Beusso e Maria da Graça Nicoluzzi), em que houve a autorização da restrição deste por ter sido objeto do contrato de compra e venda que ensejou àquela execução (mov. 194.2). Em razão da possibilidade de o imóvel ser leiloado e o saldo ser suficiente para quitar os débitos de ambos os processos, houve o deferimento, por este juízo, da penhora dos direitos do executado e anotação junto aos autos de n. 22942-60.2014.8.16.0019 (mov. 145.1). Todavia, em 24 de setembro de 2019 o executado e os antigos proprietários do imóvel de matrícula 1.507 realizaram um acordo para quitação do débito (mov. 196.2), tendo sido posteriormente cancelada a data designada para o leilão e o termo da penhora. Contudo, relata o executado sobre a impossibilidade da realização da transferência do imóvel junto ao registro de imóveis em razão do falecimento do antigo proprietário Juarez Antonio Beusso e a ausência de abertura de inventário pelos herdeiros. Nos presentes autos, a parte exequente requereu a realização da penhora do imóvel nestes autos e a designação de leilão (mov. 196.1). Houve, por este juízo, o deferimento da penhora do imóvel em razão do contrato de compra e venda de mov. 142.3, p. 8-11 (decisão - mov. 244.1). Em que pese a lavratura do termo de penhora e a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa – PR, houve indicação da impossibilidade de seu registro, vez que o imóvel não se encontrava em nome do executado, mas sim de terceiros estranhos ao processo. Em decorrência disto, houve a reanálise do pedido pelo juízo em que foi autorizada apenas a penhora quanto aos direitos pertencentes ao executado com relação ao bem imóvel (decisão - mov. 271.1; termo de penhora – mov. 284.1). Ao mov. 318.1 o executado apresentou exceção de preexecutividade em que alegou a impenhorabilidade do bem em razão de se tratar de bem de família, utilizado para a residência de sua família. Por sua vez, também argumentou a impossibilidade de cobrança das notas promissórias, pois a exequente, no momento da venda do terreno que gerou a emissão dos títulos executivos juntados nos autos, responsabilizou-se pela quitação de débitos de fiscais de IPTU anteriores à aquisição do terreno, que são objeto de execução fiscal perante a 1ª Vara da Fazenda de Ponta Grossa (n. 0032804-60.2011.8.16.0019). Sobre a exceção de preexecutividade apresentada, a exequente se defendeu por meio de remissivas à petição de mov. 174.1. Pois bem. Em análise ao conjunto do processo, constata-se que há pendências tanto quanto a possibilidade da concretização da penhora por meio de leilão judicial, quanto à definição do bem como impenhorável. O bem imóvel ainda se encontra em nome dos antigos proprietários, sendo que, um deles é falecido e a penhora do bem enseja efeitos diretos no patrimônio do Espólio e seus herdeiros. Contudo, não houve sequer demonstração do falecimento de Juarez por meio da juntada de certidão de óbito. De outro lado, com referência aos bens indicados como patrimônio do casal no processo de divórcio, além de veículos, há indicação de dois bens imóveis (mov. 70.1), sendo que, o terreno representado pela nota promissória quitada em favor de Lidiane Franciele Bandeira, refere-se ao mesmo imóvel que ensejou a presente execução, e, também a execução fiscal de n. 0032804-60.2011.8.16.0019. Por fim, a exceção de preexecutividade indica que o executado e a Sra. Lilian Cristina do Amaral residem na mesma residência localizada na Rua Tomazina, 261, mesmo após o divórcio realizado entre os cônjuges. Entretanto, por diversas vezes o executado foi intimado na Rua Dario Veloso, 575 (mov. 158, 170, 182), de outro lado, em consulta aos autos de Divórcio, constata-se que recentemente a Sra. Lilian reside na cidade de Camboriú, conforme procuração juntada naqueles autos em dezembro de 2023. Ressalta-se, também, que não houve a efetiva partilha dos bens entre os cônjuges até a presente data. Interessa apontar, outrossim, que a defesa da exequente quanto à exceção de preexecutividade se mostra contraditória, pois argumenta que o executado não tem legitimidade para alegar a impenhorabilidade, vez que o imóvel não se encontra registrado em seu nome, todavia, não a impede de alegar a possibilidade de penhora dos direitos do executado sobre o mesmo, como forma de quitação de seu crédito. Feitas estas considerações, antes de apreciar a exceção de preexecutividade, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) junte cópia da certidão de óbito de Juarez Antônio Beusso e certidão negativa junto ao cartório distribuidor a fim de averiguar se não há processo de inventário em andamento; b) esclareça em que local está residindo e se o endereço “Rua Dario Veloso, 575” é de sua posse/propriedade ou objeto de contrato de aluguel, o que deverá comprovar documentalmente; c) esclareça se reatou a convivência marital com a Sra. Lilian Cristina do Amaral e qual o local que a genitora e seus filhos residem atualmente, com a juntada de comprovantes de residência; d) esclareça sobre a existência de mais de um imóvel de sua posse e propriedade, visto que a origem do presente débito se refere à aquisição do terreno mencionado ao mov. 70.1; e) esclareça se houve elaboração de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Abílio Holzmann, 3064 – Neves, e, se houve cláusula expressa quanto ao pagamento ou abatimento do débito de IPTU anterior ao negócio jurídico; Juntados os documentos acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

01/02/2024, 00:00

05/05/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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deferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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