Procedimento Comum Cível 0000226-54.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000226-54.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000226-54.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-54.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Elsio Ferreira Barros Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO AFONSO DOS SANTOS ESPÓLIO DE DELCI RIBEIRO DA COSTA SANTOS 1. Aguarde-se a conclusão dos autos 0006801-39.2020.8.16.0056 em apenso para julgamento simultâneo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 09:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 09:01

Confirmada

13/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000226-54.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-54.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Elsio Ferreira Barros Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO AFONSO DOS SANTOS ESPÓLIO DE DELCI RIBEIRO DA COSTA SANTOS 1. Não havendo outros requerimentos pelas partes, declaro encerrada a instrução processual. 2. Voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:09

Outras Decisões

02/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 12:18

Confirmada

08/12/2025, 00:21

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000226-54.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-54.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Elsio Ferreira Barros Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO AFONSO DOS SANTOS ESPÓLIO DE DELCI RIBEIRO DA COSTA SANTOS 1. Cuida-se de pedido de habilitação formulado por Claudinei Massamiti Sonoda e Graciema Costa de Oliveira Sonoda, nos autos da presente ação de usucapião ajuizada por Élsio Ferreira Barros, em face dos espólios de Aparecido Afonso dos Santos e Delci Ribeiro da Costa Santos, conforme mov. 450.1. Alegam os requerentes, em síntese, que são os reais proprietários e possuidores do imóvel objeto da lide, e que a presente demanda versa sobre bem imóvel também discutido em ação de reintegração de posse (autos nº 0006801-39.2020), em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Sustentam que há identidade do bem e que sua intervenção como terceiros interessados é essencial para a adequada solução da controvérsia. Requerem, assim, a sua admissão nos autos, a regularização de sua representação processual e o reconhecimento de sua legitimidade para figurar como interessados no feito. 2. Em detida análise aos autos, verifica-se que a ação de reintegração de posse mencionada já se encontra devidamente apensada aos presentes autos, conforme determinado, e que ambas as demandas serão apreciadas em conjunto por este Juízo, em observância ao disposto no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento conjunto de ações conexas para evitar decisões conflitantes. Desse modo, restando já determinada e efetivada a reunião processual, mostra-se desnecessária a habilitação dos requerentes como terceiros interessados, uma vez que o julgamento conjunto dos processos preserva a coerência das decisões judiciais e evita eventual nulidade por contraditoriedade ou omissão de partes relevantes. Ademais, a audiência de instrução e julgamento foi designada de forma unificada, conforme consta no movimento 429, para o dia 23 de abril de 2025, às 14h30min, ocasião em que será possível às partes regularmente constituídas manifestarem-se e produzirem as provas necessárias. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação de Claudinei Massamiti Sonoda e Graciema Costa de Oliveira Sonoda como terceiros interessados, nos termos da fundamentação. No mais, aguarde-se a realização da audiência una já designada para o dia 23 de abril de 2025, às 14h30min, a ser realizada em conjunto com os autos apensados, conforme determinado. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000226-54.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-54.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Elsio Ferreira Barros Réu(s): DELCI RIBEIRO DA COSTA SANTOS ESPÓLIO DE APARECIDO AFONSO DOS SANTOS representado(a) por DELCI RIBEIRO DA COSTA SANTOS I - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e organização. II - DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1 – Nulidade de Citação por Edital Quanto a alegação de nulidade de citação por edital da parte requerida, DELCI RIBEIRO DA COSTA e ESPÓLIO DE APARECIDO AFONSO DOS SANTOS representado por DELCI RIBEIRO DA COSTA SANTOS, convalido a citação editalícia de seq. 209.1/211.1, nos termos da decisão de seq. 228.1, porquanto infrutífera as tentativas de citação no endereço indicado pelo curador especial através da contestação de seq. 214.1. Destarte, não há que se falar em nulidade da citação por edital. A citação por edital ocorre quando o endereço do requerido é desconhecido ou incerto, conforme prevê o art. 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...). § 3° O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Importante ressaltar ainda, que o art. 257 do CPC dispõe sobre os requisitos da citação por edital, sendo eles: “a afirmação do autor, ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras”. A propósito: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESTINADA A RECONHECER NULIDADE NA CITAÇÃO VIA EDITAL.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS VÍCIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU. POSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A OBTENÇÃO DE DADOS AO DESIDERATO NÃO SE REVELE IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFICULTOSA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ARTIGO 231, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.305.297-0, originário da 3ª Vara Cível de Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá, PR, nos quais figuram, como agravante, ORANDIR MARTINS, e, como agravada, AGROPASTORIL CRUZ NOVA LTDA. I - (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1305297-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 12.05.2015). Portanto, plenamente válida a citação por edital. II.2 - Da Ausência de Interesse de Agir Alegou a requerida a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que esta não teria comprovado a ocupação do imóvel por prazo superior ao mínimo legal exigido. O pleito não merece acolhida, senão vejamos. Por certo, as condições da ação encontram-se presentes, uma vez que as partes são legítimas, há efetiva pertinência subjetiva, pretendendo os autores direito próprio em face da relação mantida com os requeridos, regularmente legitimado para compor a lide. E, ainda, a via processual escolhida foi adequada, sendo a pretensão resistida pelo requerido, implementando a necessidade e utilidade da demanda, com a intervenção do Poder Judiciário e, especificadamente quanto à falta de interesse de agir, o feito apresentado é tão útil como necessário à satisfação do pretendido. Além do mais, a questão suscitada pela requerida em sede de preliminar de contestação, em verdade, confunde-se com o mérito. Neste sentido, destaco a lição de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil, 1992, pg. 56, a fim de esclarecer que não falta ao autor tal interesse: “surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse de agir processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. III - No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Aferir se a autora mantém posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini do bem objeto dos autos. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. V - DAS PROVAS V.1 Do ônus probatório: Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V.2 Da prova documental: Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda. Em especial, defiro a consulta on line, se possível, ou a expedição de ofício junto à COPEL e SANEPAR, para que informe a titularidade do cadastro referente ao imóvel descrito na inicial dos últimos 10 (anos), contados da propositura da ação. V.3 – Da prova oral Defiro e determino a produção de prova oral, consistente nos depoimentos das partes e oitiva de testemunhas. V.3.1 - Considerando as medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19, determinadas pelo Decreto Judiciário nº. 227/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alterado pelos Decretos Judiciários nº. 244/2020, 262/2020, 303/2020, 334/2020 e 397/2020, que determinaram a manutenção do fechamento os edifícios dos Fóruns com a consequente manutenção do teletrabalho e a retomada gradativa das atividades, e ainda o artigo 2º do Decreto Judiciário nº. 400/2020, que estabelece a realização de audiências no modelo virtual independentemente da natureza do processo, tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses nas quais resta autorizada a realização de audiência semipresencial ou presencial (art. 4º, § 1.º do Decreto Judiciário nº. 400/2020), e em proteção aos princípios da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil), da cooperação das partes (art. 6º do CPC) e da primazia da resolução de mérito (art. 4º do CPC), determino que a audiência de instrução a ser designada nestes autos seja realizada na forma virtual. V.3.1.1 - Saliento que, nos termos do artigo 21 do referido Decreto, podem as partes, em caráter de negócio jurídico processual, convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. V.3.1.2 - Desta forma, em caráter de negócio jurídico processual, intimem-se as partes acerca da futura inclusão dos autos em pauta de audiência virtual para, em 5 (cinco) dias, indicar risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, ou ainda informar caso verifique impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, advertidas de que, tal situação, implicará o adiamento do ato (art. 2º, § 2º, do referido Decreto), caso em que os autos deverão vir conclusos para análise. V.3.1.3 - Havendo concordância quanto à realização da audiência na modalidade virtual, considerando que o sistema a ser utilizado será o Microsoft Teams, devem ainda as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. V.3.1.4 - Quanto ao procedimento técnico do sistema mencionado, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria quando do agendamento. V.3.1.5 - Havendo determinação nos autos de depoimentos pessoais de alguma das partes, dada a previsão de validade pelo artigo 22 do Decreto Judiciário 400/2020: a) Devem os procuradores informar o e-mail pessoal das partes, no prazo estabelecido no item i.3., uma vez que a intimação mencionada pelo artigo 385, §1º do CPC, se dará preferencialmente através de e-mail, contendo o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma. b) Pode ainda o procurador informar o comparecimento remoto espontâneo da parte depoente à videoconferência, caso entenda desnecessário o encaminhamento de comunicação. V.3.1.6 - No que diz respeito às testemunhas, restam consignadas as seguintes determinações, dada a previsão de validade pelo artigo 22 do Decreto Judiciário 400/2020: a) Nos termos do art. 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, sendo de sua responsabilidade o comparecimento remoto da testemunha ao ato processual designado, devendo juntar aos autos comprovante de tal comunicação (art. 455, §1º do CPC). b) Pode ainda o advogado comprometer-se quanto ao comparecimento remoto espontâneo da testemunha à audiência, independente da intimação de que se trata o item acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do CPC). c) Em quaisquer dos casos acima, o advogado pode informar em juízo, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail das testemunhas para recebimento do convite de participação da videoconferência. d) A inércia quanto ao cumprimento dos itens anteriores, importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC). e) Nos casos em que se verifiquem as hipóteses de intimação judicial das testemunhas, elencadas no artigo 455, §4° do CPC, cabe ao advogado informar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail destas, para comunicação. f) Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público nas ações que este figure como parte, aplicam-se as determinações do item anterior (i.3.3 – e); g) Se tratarem as testemunhas de servidor público ou militar, visando o cumprimento do art. 455, §4°, inciso III do CPC, deverá a Secretaria oficiar ao chefe da repartição com a comunicação da audiência, exigindo-se, em resposta, o e-mail e telefone celular da testemunha/servidor até 5 (cinco) dias antes da audiência, a fim de propiciar a realização da audiência virtual. h) Nos casos de não comparecimento ou não conexão de pessoas que devam prestar depoimento ou testemunho, caso existam outras a serem ouvidas, a audiência virtual terá seguimento, visando, ao máximo, o aproveitamento do ato, desde que não se verifique prejuízo concreto às partes, e respeitadas as demais regras processuais, nos termos do art. 14 do Decreto Judiciário nº 400/2020. V.3.2 - Dadas as especificidades quanto à sua realização, havendo a concordância mútua quanto a produção da prova oral por meio de videoconferência, proceda a Secretaria ao agendamento de data para audiência de instrução, de acordo com a pauta deste Juízo, devendo no ato, certificar nos autos quanto ao agendamento junto da plataforma Microsoft Teams, bem como informar o link de acesso à audiência designada, bem como proceder conforme as determinações acerca das intimações previstas no item I. V.3.3 - Para que se evitem futuras nulidades, durante a vigência do Decreto Judiciário nº 400/2020, conforme previsto em seu art. 22, cientifico as partes que estas, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo e que nas intimações realizadas por tais meios, o atendimento ao ato produz sua validade nos termos do art. 277 do CPC. Com este fim, o advogado deverá indicar em juízo o endereço eletrônico para recebimento de tais comunicações (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, o que viabilizará a realização dos atos integralmente virtuais, colaborando com a prestação jurisdicional e o princípio da eficiência. V.3.4 - Se ao tempo da audiência, as medidas para contenção à pandemia pelo COVID-19 tiverem sido suspensas, de forma a possibilitar a audiência presencial, resta garantida a participação daqueles que pugnaram a participação por videoconferência, salvo determinação em contrário. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(45)